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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 2017”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de tijucas, Estado
de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de
Tijucas/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, nos termos do Parecer
Prévio nº 183/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o
Processo PCP 18/00864130.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas, 05 de agosto de 2019
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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