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EAN
República Federativa do Brasil Ê 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99,
inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Educação e Administração solicitando informações
acerca da relação Contratual entre o Prédio Particular situado à Rua Santa Catarina e a
Municipalidade.
Em vistoria ao imóvel que já sediou o Centro Municipal de
Educação Infantil Eneide Mannrich dos Santos, a Vereadora encontrou o imóvel em
estado de abandono, ocupado por “moradores de rua” e com vários equipamentos e
móveis públicos jogados, em estado de decomposição, de acordo com a vistoria
fotográfica abaixo:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
ATi,
at
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Portanto a Vereadora requer saber:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a) Encaminhamento do Contrato de Locação firmado, de acordo
com o Processo Licitatório nº 022/2018-DL;
b) Encaminhamento de cópia do Processo Licitatório nº 022/2018-
DL;
c) De acordo com pesquisa junto ao Portal da Transparência
verificou-se a existência de vários pagamentos e/ou liquidações destinados ao imóvel,
aqui discriminados:
Documento Data Valor
ES E ES
2019040003053 10/04/2019 R$ 4.745,00
2019030001576 11/03/2019 R$ 4.745,00
2019010000033 11/01/2019 R$ 4.745,00
2019020000388 11/02/2019 R$ 4.745,00
2019010000272 11/01/2019 R$ 4.745,00
2019030002935 11/03/2019 R$ 4.745,00
2019020001587 11/02/2019 R$ 4.745,00
2019040004804 10/04/2019 R$ 4.745,00
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
De acordo com os pagamentos, quanto a municipalidade destinou ao
imóvel? Os pagamentos foram realizados à título de aluguel ou à reforma?
d) Encaminhamento de cópias das certidões negativas exigidas por
lei em nome do proprietário do imóvel para realização do pagamento;
e) Quais são as justificativa para manutenção do referido prédio no
atual estado de précaredade?
MAM)
Fernanda
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Câmara Municipal de Tijucas
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Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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materia?tipo=3 &ementa=Eneide+Mannrich+dos+Santos&numero=&numeracao num
ero materia=&numero protocolo=&ano=2019&o=&tipo listagem=1 &data apresentac
ao O=&data apresentacao I=&data publicacao O=&data publicacao I=&autoria au
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Resuitados
REQ 165/2019 - REQUERIMENTO
Ementa:
Tíucas IS, 77 de setembro de 2019. REQUERIMENTO Nº 163/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve no
uso de suas preerogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Muntípio de Tíucas é com fera no art. 99, inciso Xv, do Regimento interno
“da Casa requer que seja encarninhaca correspondéecia à Secretaria de Educação é admurisração sotctando formações acerca da retação
Cortratuai entre o Préciio Part lar situado 3 Rua Santa Catarina é a Municipaldade Em vistoria ao imoue: que já sediou o Centro Municipal de
Educação Infant Enaicle Manarich dos Santos, a vereadora encortrou o imóvel em estado de abardona, ccupado por “moradores de ruar é com
vários equipamentos e móveis publicos jogados, em estado de cecompasição. de acordo com a sessenta 4 abaico Portanto à Weresdora
requer saber: ) Encaminhamento do Contrato de Locação firmado, de acordo com o Processo Licitatório nº 6; -DL: b) Encarninhamento se
cópia do Proc
Apresentação: 1? de Setembro de 2015
Autor: Fernanca Meio bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGREXP - Aquardando nelusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Setembro o
Ultima Ação: à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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