República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
o)
votação
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
pedido de informação, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Administração e
Finanças, a fim de que informem acerca das despesas efetuadas em favor do
JMM Elétrica Ltda. — EPP.
Compulsando o portal da transparência da Prefeitura Municipal
de Tijucas — SC, constatamos que o Município, efetuou durante o exercício de
2018 uma série de pagamentos em favor da empresa JMM Elétrica Ltda. - EPP
Ltda., conforme documentos em anexo.
Ocorre que, muito embora se possa verificar a previsão de R$
317.592,00 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais), em
gastos relacionados a prestação de serviços em alvenaria, carpintaria, hidro
sanitário e manutenção elétrica, destinados ao Gabinete do Prefeito e Secretaria
de Administração, não se tem todas as informações referentes à despesa efetuada.
Deste modo a Vereadora requer:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
RO
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Câmara Municipal de Tijucas
a) Informações e cópia (integral) do processo licitatório ou
processos (pregão, dispensa, inexigibilidade ou outra modalidade) que deu
origem a contratação da empresa JMM Elétrica Ltda. - EPP;
b) Cópia das notas fiscais apresentadas pela empresa, referente
às despesas arroladas;
c) Cópia das certidões negativas de FGTS, INSS, Municipal,
Federal e Estadual anexada às notas fiscais apresentadas para o recebimento dos
valores devidos, uma vez que é exigência dos órgãos de controle (TCE/SC) a
apresentação das certidões negativas para a liquidação da despesa, sob pena de
irregularidade no pagamento;
d) Informação acerca do gestor e fiscal do contrato (ou contratos)
celebrado;
e) Cópia dos laudos técnicos e/ou medições de acompanhamento
da prestação de serviços efetuados pela empresa JMM Elétrica Ltda. — EPP,
assim como memorial descritivo da reforma e projetos pertinentes;
f) Informação acerca de qual servidor efetua o “recebido” da
prestação de serviço junto às notas fiscais apresentadas pela empresa;
A solicitação dos documentos e informações relacionadas acima
são referentes aós-exercícios de 2018, considerando-se o processo licitatório
Rua/Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
2706/2019 Transparência Fly
“$$ Município de Tijucas - SC
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Consulta de licitações
Última atualização: 27/06/2019 07:19:26
Licitações de todos os anos
Fitros utilizados para elaboração da consulta:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS | Número da licitação: 142 | Modalidade: Pregão presencial |
Situação: Todas
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUUCAS
| SW Licitação: 142/2017
= Fornecedor: JMM ELETRICA LTDA - EPP
Unidade de
Descrição do item
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALVENARIA
EEE O
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HIDROSSANTÁRIO
| SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA HORA 800,00
Total de itens vencedores na página
Total geral de itens vencedores
minlMANOT Mion liritarnos farea
Valor
unitário
(R$)
78,33
79,00
Valor total (R$)
187.992,00
63.200,00
56.800,00
317.592,00
317.592,00
Situação
Vencedor |
Vencedor
Vencedor
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-
materia?tipo=3 &ementa=JMM+EI%C3% A9trica&numero=&numeracao nume
ro materia=&numero protocolo=&ano=2019&o=&tipo listagem=| &data apres
entacao O=&data apresentacao I=&data publicacao O=&data publicacao 1=
& autoria autor=&autoria primeiro autor=l&autoria autor tipo=&autoria
autor parlamentar set filiacao partido=&relatoria parlamentar id=&loca
| origem externa=&tramitacao unidade tramitacao destino=&tramitacao sta
tus=&em tramitacao=&materiaassunto assunto=&indexacao=
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REQ 168/2019 - REQUERIMENTO
Ementa.
Tjucas (SC 11 ce setembro de 2019. REQUERIMENTO Nº 166/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente A vereadora que abaino subscreve no
uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica de Município de Tójucas é com fulcro no art 99, inciso Xv, do Regimento interna
da Casa, requer que seja encaminhada pedido de informação, ao Gabinete do Prefeto é 2 Secretaria de administração e Fmanças. a fim de que
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- EPP Ltda. conforme documentos em anexo. Ocorre que, rmuito embora se posss verticar a previsão de R$ 31759200 frezentos e dezessete mi
quinbertos + noverta é cow regis) em gastos reisconados a prestação de senaiços em aivenana, ce”pertaria Iudro sentário é manutenção ele
Apresentação: 11 de Setembro ce 2010
Autor: Femancis Meio Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLANVO - SELEG
Status: AGREXP - Aguardando iresusão no Erpedento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Setembro de 2018
Ultima Ação: à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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