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materia nº 84/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-09-13
Ementa“DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5290

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2019-11-22 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSICAO
2019-11-19 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando providências
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER
2019-11-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2019-09-16 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-13 AGDES - Aguardando Despacho — aguarda

Documents (1)

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gusto
CÂMARA DE VEREADORES h
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Pd
PROJETO DE LEI Nº() 84//2019
“DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam expressamente vedadas no âmbito da Administração Pública do
Município de Tijucas as práticas de assédio moral, que submetam servidores a situações
que impliquem em violação de sua dignidade, honra e boa fama, ou, de qualquer forma,
que sujeite os servidores a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
$ 1º - Para fins de execução da presente lei, será considerado assédio moral a prática de
ações, atitudes, situações, gestos, palavras, tratamentos desumanos, degradantes,
vexatórios, constrangedores e humilhantes entre os superiores hierárquicos e os seus
subordinados e entre os próprios colegas de trabalho, durante ou em razão do exercício
das atribuições da função pública, que impliquem em humilhação, desqualificação e
desestabilização moral do(a) servidor(a) no ambiente de trabalho.
$ 2º - No âmbito da administração pública municipal direta e indireta é exercício
abusivo de cargo, emprego ou função, aproveitar-se das oportunidades deles
decorrentes, direta ou indiretamente, para assediar alguém moralmente ou com o fim de
obter vantagens de natureza sexual.
Art. 2º - Para fins do disposto no artigo 1º desta Lei, considera-se servidor público
toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função pública, inclusive
aquela que se liga à Administração, mediante vínculo para estágio ou de empregi
temporário, nos termos do disposto no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES fal
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Y)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - A apuração de denúncia de prática de assédio moral será promovida de
imediato, mediante provocação da parte ofendida, ou por iniciativa da pessoa que dela
tiver conhecimento.
$ 1º - Nenhum servidor (a) poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento por
denunciar ato de assédio moral, tampouco por testemunhar acerca de tais práticas.
$ 2º - Fica assegurado ao servidor (a) acusado (a) da prática de assédio moral o direito
à ampla defesa e contraditório na apuração das acusações que lhe forem imputadas, sob
pena de nulidade do processo.
$ 3º - Nos procedimentos destinados à apuração de denúncias de assédio moral, o
Sindicato dos Servidores Municipais de Tijucas será notificado para, querendo, em 5
(cinco) dias, designe representante para acompanhamento dos respectivos atos.
Art. 4º - Decidindo a respectiva Comissão Processante pelo reconhecimento da prática
de Assédio Moral, devidamente apuradas em processo administrativo disciplinar,
poderão ser aplicadas ao servidor responsável pelo ato as seguintes penalidades:
I- Advertência;
KH - Suspensão;
III - Demissão.
$ 1º - A ação disciplinar prescreverá no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da
data do fato.
8 2º - O Processo Disciplinar de que trata esta lei correrá em estrito sigilo, somente
podendo ter acesso as partes, seus procuradores e os respectivos membros da Comissão
Processante.
$ 3º - O Processo Disciplinar será presidido por servidor do mesmo gênero da vítima.
8 4º - A Comissão processante será composta por servidores dos dois gêneros.
$ 5º - O servidor público vítima do assédio terá direito de requerer:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
a) remoção temporária, pelo tempo de duração do processo
administrativo.
b) remoção definitiva, após o encerramento do processo
administrativo.
8 6º - No caso do disposto no parágrafo anterior. a Comissão Processante poderá
deliberar pela remoção do suposto servidor(a) assediador(a), temporária ou
definitivamente, quando a remoção requerida vir a ser mais onerosa à suposta vítima.
$ 7º - Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que do ato de assédio
provierem para o servidor(a) assediado(a) e para a eficiência do serviço prestado aos
usuários pelos órgãos da Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais do(a) acusado(a).
8 8º - São circunstâncias que sempre agravam a pena.
I- a superioridade hierárquica do agente:
I - a prática contra usuário do serviço público, ou contra pessoa
mantida sob a guarda de instituição municipal;
HI - a reincidência;
IV -a prática contra pessoa absoluta ou relativamente incapaz.
$ 9º - A advertência será aplicada por escrito nos casos em que não se justifique a
imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida
em frequência a Programa de Aprimoramento e Comportamento funcional, oferecido
pelo Município de Tijucas, ficando o(a) servidor(a) obrigado(a) a dele participar
regularmente, sem prejuízo da respectiva carga horária de trabalho a que estiver sujeito.
$ 10 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com
advertência.
$ 11 - A demissão será aplicada pelo Chefe do Poder Executivo, em casos de
reincidência de faltas punidas com suspensão, bem como nos casos de assédio mo
graves, assim considerados pela respectiva Comissão Processante.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 12 - As penalidades aqui dispostas não eliminam eventuais responsabilidades nas
esferas civil e criminal.
Art. 5º - Os órgãos da Administração Pública municipal, através de seus representantes
legais, ficam obrigados a adotar as medidas necessárias para prevenção do assédio
moral, através de programa destinado à prevenção. proteção, informação, formação e
segurança contra as práticas de assédio moral no âmbito da administração pública
municipal, evitando toda e qualquer violação do equilíbrio do ambiente laboral que
atinja a ordem física/ e ou moral no trabalho, valorizando os princípios da dignidade
humana e o valor social do trabalho.
Parágrafo Único - Para fins de implementação do programa de prevenção citado no
caput deste artigo, será constituída uma equipe multidisciplinar composta por
representantes do Poder Executivo, de órgãos com interesse direto na questão e do
Sindicato dos Servidores Municipais de Tijucas, cujas atribuições e competências serão
previstas em Decreto Municipal.
Art. 6º - Havendo a instauração de Processo Disciplinar para averiguar a ocorrência ou
não de assédio moral contra pessoa relativa ou absolutamente incapaz, caberá a
Comissão Processante oficiar ao Ministério Público para que este tome conhecimento
dos fatos e adote as medidas que considerar pertinentes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas as
disposições em contrário
Tijucas, 03 de seteinbro de 2019
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — Sm ST
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal,
tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que
dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral na Administração Pública
Municipal.
Nas últimas décadas as grandes transformações econômicas, sociais,
políticas e culturais têm causado sérios impactos nas sociedades modernas, como a
insegurança psicológica, poluição ao meio ambiente, o comprometimento da qualidade
de vida, etc. Temos então o cenário atual onde ocorrem as relações de trabalho, algumas
vezes conturbadas, caracterizando situações e experiências de trabalho marcadas pelo
assédio moral.
O assédio moral no trabalho é uma conduta repugnada pela sociedade,
que fere os princípios inscritos na Constituição Federal, em especial, o respeito à
dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho. Essa prática, revela-se,
na atualidade, como um fenômeno social grave, muitas vezes ignorado, e encoberto pelo
véu da vergonha e do medo, e que prejudica toda a coletividade.
Sendo de sabedoria pública que o trabalho dignifica o homem, a
situação nos remete ao princípio da dignidade da pessoa humana, por ser um valor
moral e espiritual inerente à pessoa.
Nesse sentido, a Administração Pública Municipal preocupada em
prevenir e coibir esse tipo de conduta submete o presente Projeto de Lei a Vossas
Excelências a fim de impedir a exposição de servidores a situações humilhantes e
constrangedoras. repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício
de suas funções.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação d,
anexo Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S. Y
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
13/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
e "o
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 13/09/2019 07:06
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.doc (64 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO.doc
(56 KB)
Prezados,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
—Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualG gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08& uid=586& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 085/2019/SELEG Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 084 e 085/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM:
pr : Bs E
NOME: , z
ASSINATURA: nuvuz EmA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 84/2019 que “dispõe sobre o assédio moral no âmbito da
administração pública do município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 084/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
: a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
2º Secretaria
RECEBIDO EM 189 /9
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 09). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 842019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas0] a /3);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha ul
c) Publicou-se (folha / 2);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
2)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4 de outubro de 2019.
a
RICAR RE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Responder para o remetente
Seg. 12:47
Você
Para
Grupo dos Gabinetes
Visualizar 11 anexos
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374.pdf5.2 MB
PLOEX 2375.pdfi 3 MB
PLOLE 031 - FE[...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FEI... JO PÚBLICA docs: KB
PLOLE 085 - FEI... JGISLATIVO.docs7 kB
PLOLE 086 - FE[...]VIOLÊNCIA.docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.doco! KB
PLOLE 088 - FE[...JADAPTADAS.docss kB
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO .docso KB
PLOLE 090 - MA[...JO AMARELO. docs7 KB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS .docxs7 kB
(2
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Resultados
PLOLE 84/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPO DE TI]
Apresentação: 13 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2019
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos A a 1/9) /1Q
Texto Original
Acompanhar Matéria
(3
“DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO
MORAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICIPO DE TIJUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBI
em
| Tijucas - SC
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Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS,
SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
http:/leismunicipa. is/fpkti
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
dr a 4)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
Presidente
RECEBIDO EMSS/L9 1
ASSINATURA: / A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 84/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 173/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei
supramencionado, de autoria do legislativo, que visa proibir e coibir condutas na
Administração Pública, impedindo a exposição de servidores públicos a situações
humilhantes e constrangedoras;
Foi juntada justificativa as fls. 06 devidamente assinada, mas não
consta local e data.
Foi lido no expediente em 16/09/2019.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 22/10/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem leis existentes sobre o tema.
Il- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
15
ê
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Salienta-se que o Chefe do Executivo tem iniciativa reservada de
provimento de cargos públicos, conforme previsão no mencionado artigo 61, da CF.
Sobressai da leitura do texto legal, evidente a inconstitucionalidade da
proposição, por vício de iniciativa, com flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes. Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, face as limitações impostas pelo ordenamento
constitucional.
Destarte, é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes. Nesta trilha, é oportuno compilar
os julgados do Tribunal de destaca a existência de vício insanável de iniciativa em
hipóteses semelhantes:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.000, 16
DE JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO II E 61, $ 15 DA
CONSTIT UIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea
'c”, da Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98. A
modificação não foi todavia substancial, consubstanciando mera
inovação na sua redação. 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos
Estados-membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância
de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa
legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias
| 6
ES
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
reservadas a essa iniciativa privativa. Precedentes. 3. O ato
impugnado diz respeito a servidores públicos estaduais --- concessão
de anistia a faltas funcionais. A iniciativa de leis que dispõem sobre
regime jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.000, 16 de janeiro de
1.997, do Estado do Rio Grande do Norte”. (ADI 1594, Relator o
Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 22/8/08, grifou-se).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
JURÍDICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A norma municipal
foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/SP, por
violação aos arts. 24 ($ 2º, 4) e 144 da Constituição do Estado de São
Paulo. 2. A disposição sobre regime jurídico dos servidores
municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
nos termos do art. 61, $ 1, IH a e c, da Constituição Federal, de
observância obrigatória pelos Municípios. 3. É inadmissível emendas
parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal visando ampliar vantagens dos servidores que impliquem
aumento de despesas. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (RE 370563/AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje de 27/6/11, grifou-se).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ARTIGO 61, $ 1º, DA CB/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no
sentido de que o artigo 61, $ 1º, da Constituição do Brasil, confere ao
Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar os
processos de elaboração de textos legislativos que disponham sobre a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem
como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Esta cláusula da reserva de iniciativa, inserta no $ 1º
do artigo 61 da Constituição de 1988, é corolário do princípio da
harmonia e interdependência entre os Poderes, sendo de compulsória
observância pelos entes-federados, inclusive no exercício do poder
reformador que lhes assiste. Precedentes. 2. Para dissentir-se do
acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de
fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso
extraordinário ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
3
E“
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE
554536 AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de
10/10/08, grifou-se).
Por fim, anexa ao presente, Parecer do Ministério Público do Rio
Grande do Sul referente ao processo n. 70044857597, que manifesta pela declaração de
inconstitucionalidade da lei sobre o tema aqui discutido.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
27
Oy
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
19
(9
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ê
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
»PROCESSO Nº 70044857597 — TRIBUNAL PLENO
CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROPONENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS
REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PELOTAS
INTERESSADO: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
RELATOR: DESEMBARGADOR ORLANDO HEEMANN
JUNIOR
PARECER
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município
de Pelotas. Lei Municipal n.º 5.815/2011. Ato normativo
municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que veda o
assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta, Indireta e Fundações Públicas. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Desrespeito ao princípio da
harmonia e independência entre os poderes.
Inconstitucionalidade material, em razão da falta de prévia
dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 8º, 10, 60, inciso II,
alíneas “b” e “d”, 82, incisos II, Ill e VII, 149, incisos | Il e
III, e 154, incisos I e II, da Constituição Estadual. PARECER
PELA PROCEDÊNCIA.
SUBJUR N.º 1718/2011
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1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade,
proposta pelo Prefeito Municipal de Pelotas, objetivando a retirada,
do ordenamento jurídico, da Lei Municipal n.º 5.815, do Município
de Pelotas, por afronta aos artigos 5º, 8º, 10, 60, inciso II, alíneas “b”
e “d”, e 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual do Rio
Grande do Sul, e ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
O proponente alega que a Lei Municipal n.º 5.815,
que “veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundações Públicas do Município de
Pelotas, e dá outras providências”, tramitou por iniciativa do Poder
Legislativo Municipal, padecendo, assim, de inconstitucionalidade
formal por versar sobre matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo. Outrossim, afirma que a referida legislação resulta
inconstitucional por contrariar o interesse público, pois trata-se de
matéria referente ao Estatuto do Servidor, devendo ser alterada por
meio de projeto de Lei Complementar, forte nos artigos 66,
parágrafo 1º, da Carta Estadual, 37, inciso IX, da Carta Federal, e 86,
parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal. Pleiteou pedido de liminar
e ao final a procedência da ação (fls. 02/08). Juntou documentos (fls.
09/24).
A liminar foi deferida, determinando-se a suspensão
da eficácia da Lei Municipal n.º 5.815, do Município de Pelotas (fls.
27/8).
SUBJUR N.º 1718/2011 e
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A Câmara Municipal de Pelotas, notificada, prestou
informações (fls. 40/2). Aduziu que a norma em testilha não fere os
artigos e princípios relacionados pelo proponente, na medida em que
“não houve regulamentação de matéria pertinente ao planejamento
dos serviços públicos, mas apenas a criação de norma que veio a
estabelecer o conceito de assédio moral, casos de sua ocorrência,
bem como as formas de punição”. Pugnou pela mantença da lei em
evidência. Acostou documentos (fls. 43/56).
O Procurador-Geral do Estado defendeu a
constitucionalidade da norma impugnada (fl. 59).
Vieram os autos ao Ministério Público para parecer.
E o breve relatório.
2. A Lei Municipal n.º 5.815, de 22 de julho de 2011,
possui a seguinte redação:
LEINº5.815
Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundações Públicas do
Município de Pelotas, e dá outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica vedado o assédio moral no âmbito da
administração pública municipal direta, indireta e fundações
públicas, submetendo servidor a procedimentos que
impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer
forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou
degradantes.
SUBJUR N.º 1718/2011 3
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Art. 2º Considera-se assédio moral para fins de que trata a
presente Lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada por
agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que,
abusando da autoridade que lhe confere seu cargo e/ou sua
funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e
auto determinação do servidor, com danos ao ambiente de
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário,
bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais
do servidor, especialmente:
I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou
de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em
condições e prazos inexegiiíveis;
II -designando para o exercício de funções triviais e exercente
de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para que as
quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento
específicos;
III - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos
ou de qualquer trabalho de outrem;
Parágrafo único. considera-se também assédio moral as
ações, gestos e palavras que impliquem:
1- em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o
isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com
outros servidores, sujeitando-o a receber informações,
atribuições, tarefas e outras atividades somente através de
terceiros;
2- na sonegação de informações que sejam necessária ao
desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;
3- na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem
como na prática de criticas reiteradas ou na subestimação de
esforços, que atinjam a dignidade do servidor;
4- na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais
adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e
profissional.
Art. 3º Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno
direito.
Art. 4º O assédio moral praticado pelo agente, servidor,
empregado ou qualquer pessoa que exerça função de
autoridade nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I- advertência:
II - suspensão;
JT - demissão.
$ 1º Na aplicação da penalidade serão considerados os danos
que dela provierem para o servidor e para o serviço prestado
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ou usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e
funcional, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais, aquelas comprovadas através do
respectivo processo administrativo, pela autoridade
administrativa que presidi-lo.
$ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos que
justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade
de advertência poderá ser convertida em fregiiência a
programa de aprimoramento e comportamento funcional,
ficando o servidor obrigado a dele participar regularmente,
permanecendo em serviço.
$3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de
punições com a pena de advertência. Quando houver
conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na forma prevista no
parágrafo único do artigo 249 da Lei 3.181/76 que
regulamenta a matéria.
$ 4º A demissão será aplicada em caso de reincidência das
faltas em suspensão.
$ 5º Por provocação da parte ofendida, ou de oficio pela
autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio
moral, será promovida sua imediata apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer
espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter
testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las
relatado.
Artigo 6º Fica assegurado ao servidor, acusado da pratica de
assédio moral que as acusações que lhe forem imputadas
serão apuradas por meio do devido processo legal,
assegurados os princípios do contraditório e de ampla defesa,
em conformidade com as normas constitucionais e legislação
processual vigente.
Artigo 7º Os órgãos da administração pública municipal
direta, indireta e fundações públicas, na pessoa de seus
representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido
na presente Lei.
$ 1º Para os fins de que trata este artigo serão adotadas,
dentre outras, as seguintes medidas:
1. O planejamento e a organização do trabalho;
a) levará em consideração a auto determinação de cada
servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade
funcional e profissional;
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inicial.
b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições,
atividades ou tarefas funcionais;
c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os
superiores, ligando tarefas individuais de trabalho e
oferecendo a ele informações sobre existências do serviço e
resultados;
d) garantirá a dignidade do servidor.
2. o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado,
protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de
trabalho;
3. as condições de trabalho garantirão ao servidor
oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no
serviço.
Art. 8º A receita proveniente das multas impostas e
arrecadadas nos termos do artigo 4.º - desta Lei, será
revertida e aplicada exclusivamente no programa de
aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidor.
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no
prazo de 60 (sessenta ) dias.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução orçamentária da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE JULHO DE 2011.
Vereador Eduardo Leite
Presidente
Registre-se e publique-se.
Vereador Waldomiro Lima
1º Secretário
(sic)
3. Merece acolhimento o pedido deduzido na petição
A Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, ao
vedar o assédio moral no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e Fundações Públicas do Município,
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invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois dispôs sobre matéria nitidamente administrativa.
No caso, não havia espaço para a iniciativa do Poder
Legislativo, porquanto, na melhor exegese do artigo 60, inciso II,
alíneas “b” e “d”, da Constituição Estadual, aplicável, aos
Municípios, por força do disposto no artigo 8º, caput, da Carta
referida, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre atribuições dos servidores
públicos municipais e das Secretarias e órgãos da Administração
Pública, in verbis:
Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que:
[..]
II - disponham sobre:
[.]
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e
reforma ou transferência de militares para a inatividade;
[..]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública.
Art. 8º - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição.
Cuida-se, pois, de iniciativa reservada ao Prefeito
Municipal, não podendo, a Câmara de Vereadores, dar início a
projetos que visem a dispor sobre essa matéria, sob pena de eivar de
inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
SUBJUR N.º 1718/2011 7
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Esse o entendimento de Hely Lopes Meirelles!:
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do
projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer
momento antes da votação e limita qualitativa e
quantitativamente o poder de emenda, para que não se
desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode
oferecer modificações substanciais, através de mensagem
aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em
situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém,
que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade
da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem
poderia oferecer o projeto.
A lei em relevo não se limita a vedar o assédio moral
no âmbito da Administração Pública. Vai além. Cria figuras típicas
de infração administrativa (as figuras descritivas do assédio),
estabelece sanções tipicamente funcionais, que vão da advertência à
demissão, estabelece regras de procedimento e, corolário disso,
impõe deveres aos órgãos municipais, seja da administração direta,
seja da indireta e das fundações.
Outrossim, o teor da legislação em testilha trata de
matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, pela exegese do
artigo 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual, igualmente
aplicável aos municípios por força do artigo 8º, caput, da Carta
Gaúcha.
Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
[..]
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.
676.
SUBJUR N.º 1718/2011 8
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II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
[..]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual;
[..]
Assim, evidente a inconstitucionalidade da norma
impugnada, por vício de iniciativa, visto que afronta o disposto nos
artigos 8º, caput, 60, inciso II, alíneas “b” e “d”, e 82, incisos II, III
e VII, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
Necessária, ainda, é a conclusão de que a lei
objurgada positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes, consignado no artigo 10 da Carta
Estadual, pois estabelece atribuições que deverão ser executadas por
órgãos do Poder Executivo:
Art. 10 - São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Quis o constituinte estadual, nos moldes do
regramento constitucional federal, permitir, por meio de reserva
expressa quanto à deflagração do processo legislativo em certas
matérias, a própria materialização do princípio da independência e
da harmonia entre os poderes.
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo
SUBJUR N.º 1718/2011 9
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ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo
— transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal — é condição
de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez
não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos
termos do já realçado.
Gaúcho:
Nesse sentido, já se manifestou o egrégio Tribunal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL NO. 2.887/2008, DE LAVRAS DO SUL.
PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO - VÍCIO.
INGERÊNCIA DE UM PODER EM ATIVIDADES
PRIVATIVAS DE OUTRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES
E AOS ARTIGOS 8º 10, 60, IL "B" E "D”, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70028218865, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Arno Werlang, Julgado em 18/05/2009)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
DE QUARAI QUE PROÍIBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO
MORAL NO ÂÁMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL - ORIGEM NO LEGISLATIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES
E AOS ARTIGOS 8º 10, 60, IL "B" E "D", E 61, L DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Ação julgada procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013733191,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João
Carlos Branco Cardoso, Julgado em 08/05/2006)
A rigor, cumpre observar, nenhum demérito se
depreende da intenção do legislador do Município de Pelotas. Ao
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contrário, a lei sob análise, do ponto de vista da matéria de que trata,
revela evidente preocupação dos edis com a higidez da
Administração Pública local, notadamente nas inter-relações entre os
respectivos servidores.
Contudo, o aspecto meritório da lei e seu alcance
social não tem o condão de sanar o vício formal de
inconstitucionalidade aduzido.
De outra banda, tem-se pela impossibilidade de
apreciação do argumento trazido à inicial de que a lei municipal em
referência é contrária ao interesse público, na medida em que viola
dispositivos da Lei Orgânica Municipal. É incabível o exame de
controle de constitucionalidade de ato normativo municipal frente à
Lei Orgânica Municipal. Estar-se-ia, no caso, diante de aferição de
legalidade, o que refoge às hipóteses de cabimento da presente ação.
Na mesma trilha, Pedro Lenza ensina que:
Lei Municipal em face da Lei Orgânica do Município
Nesse caso não estaremos diante de controle de
constitucionalidade, mas de simples controle de legalidade,
cujas regras deverão ser explicitamente previstas na Lei
Orgânica de cada Município. No mais, lembramos que a
Constituição Federal e, para se ter como exemplo, a do
Estado de São Paulo, nada dispuseram sobre o assunto.?
2 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14º ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva,
2010, pág. 271.
SUBJUR N.º 1718/2011 q
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Além disso, a lei impugnada enseja, ainda, violação
ao disposto nos artigos 149, incisos I, II e III, e 154, incisos I e II, da
Carta Estadual:
Art. 149 - A receita e a despesa públicas obedecerão às
seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:
1- do plano plurianual;
II - de diretrizes orçamentárias;
III - dos orçamentos anuais. [...]
Art. 154 - São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos nas leis
orçamentárias anuais;
1 - a realização de despesas ou assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
[..]
A implementação da lei objurgada gera despesa não
prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou no orçamento anual do
Município de Pelotas, criando atribuições que, para sua execução,
demandarão maiores gastos pela Administração Municipal. Note-se
que o próprio artigo 10 da legislação referida indica que:
Art. 10º As despesas decorrentes da execução orçamentária da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Nessa senda, o entendimento da Corte Gaúcha:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
HORIZONTINA. LEI Nº 3.267/2011. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS
PODERES. AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS.
INCONSTITUCIONALIDADE. Flagrante a
inconstitucionalidade da norma que viola os princípios da
independência e harmonia dos poderes, bem como implica o
aumento de despesas não previstas, ferindo o disposto nos
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artigos 10, 60, inciso II, alínea "d", 149, incisos Te II, e 154,
inciso I, todos da Constituição Estadual. JULGARAM A
AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70044140978, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz,
Julgado em 21/11/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
2.620, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE PAULA, QUE INSTITUI O PORTAL
TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AUMENTO DE
DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA
AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, 149, LH E HI, E
154, IL DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº
2.620/2009, do Município de São Francisco de Paula, ao
determinar que sejam divulgados, na Internet, dados relativos
aos órgãos da Administração Municipal, estabeleceu
atribuições ao Poder Executivo, imiscuindo-se na organização
e funcionamento da Administração. O que inquina de
inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de
iniciativa, considerando que a competência legislativa para
regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois,
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em
ofensa ao disposto nos artigos 5º, 8º, 10, 60, II, "d", e 82, VII,
da Constituição Estadual. Para dar atendimento ao
estabelecido na Lei Municipal nº 2.620/2009, haverá
aumento de despesas, sem a devida previsão orçamentária, o
que afronta os arts. 149, 1, Il e III, e 154, I, da Carta
Estadual, incorrendo em inconstitucionalidade material.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÁNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70033065921, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,
Julgado em 24/10/2011)
Desse modo, a Lei Municipal n.º 5.815/2011, do
Município de Pelotas, ofendeu os artigos 8º, 10, 60, inciso II, alíneas
“b” e “d”, 82, incisos II, III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154,
SUBJUR N.º 1718/2011 13
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incisos I e II, todos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul,
impondo-se, por isso, a procedência do pedido.
4. Pelo exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO
PÚBLICO pela procedência da ação, no sentido de ser declarada a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.815, de 22 de julho de
2011, do Município de Pelotas, por ofensa aos artigos 8º, 10, 60,
inciso II, alíneas “b” e “d”, 82, incisos II, II e VII, 149, incisos 1, N
e III, e 154, incisos I e II, todos da Constituição Estadual do Rio
Grande do Sul.
Porto Alegre, 02 de dezembro de 2011.
IVORY COELHO NETO,
Procurador-Geral de Justiça, em exercício.
IGSA
SUBJUR N.º 1718/2011 14
se
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
Jurídico exarado.
Tijucas, |B de J! de 2019.
QUUVOA A
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
$ h
República Federativa do Brasil Ê a 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 084/2019
as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de novembro 2019.
A DA SILV.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM/8 / 11/19
NOME: Quon+
ASSINATURA: Go (Sol
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | A
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Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0100/2019
PROJETO DE LEI Nº 84/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 84 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 19 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
84/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre o
assédio moral no âmbito da administração pública. Assim, o Projeto encontra-
se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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Quanto à iniciativa, a proposta está em desacordo com o ordenamento
jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da Constituição Federal.
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Il - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
O Parecer Jurídico nº 173/2019 coleciona julgados que declaram a
inconstitucionalidade de lei municipal, destacando a existência de vício
insanável de iniciativa. O mesmo Parecer Jurídico anexou um Parecer do
Ministério Público, sobre o mesmo tema da proposição apresentada, tratando
de ação direta de inconstitucionalidade, alegando vício de iniciativa.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
É o parecer.
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Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 84/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
ANES DA SILVA
elatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(02) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo (x) Em desacordo
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Ata nº 133/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 84/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE TJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, com voto contrário do
Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Presidente
Ml
ELIZABET DA SILVA FERNANDO FAG E
Secretária Membro
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Ad
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, /3 de yo-wnhao de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão Past
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
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PED
República Federativa do Brasil A a
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar ja tramitação no SAPL; e
4— Arquivar.
MARIA
1º Secretaria
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