br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 85/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-09-13
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5291

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-05-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-06 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-28 DEVOLVIDA AO AUTOR — Aguardando manifestação da autora
2019-11-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; COFF E CEDH.
2019-11-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2019-09-16 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-13 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 32

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº OBS 2019
“INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Alunos no Legislativo", a ser coordenado e
executado pela Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo Único - O Programa tem como público-alvo os alunos do Ensino
Fundamental e Ensino médio, da Rede de Ensino do Município de Tijucas, que possuam
no currículo escolar o conteúdo programático relacionado ao conhecimento sobre os
Três Poderes.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo principal identificar, na organização política
do Brasil, as atribuições e competências do Poder Legislativo, com a compreensão das
funções dos Vereadores.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos deste Programa:
E Compreender a organização política do Brasil formada pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
H. Conhecer a história da Câmara de Vereadores;
HI. Identificar as funções do Vereador;
IV. Conhecer a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores;
V. Conhecer os Programas e Ações Institucionais da Câmara de
Vereadores.
Art. 4º - O Programa desenvolver-se-á mediante a implementação das seguintes etapas.
E. Recepção das Escolas no Plenário da Câmara;
IN. Palestra audiovisual sobre os temas citados acima;
E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. 4
FonelFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
HI. Visita às dependências da Câmara de Vereadores;
IV. Avaliação e aperfeiçoamento do Programa.
Art. 5º - As visitas e atividades serão realizadas mediante convênio junto à câmara de
vereadores de Tijucas, que deverá estabelecer compromisso com às instituições de
ensino, no sentido de que sejam repassadas atividades pedagógicas com o tema “Alunos
no Legislativo”.
Art. 6º - A avaliação dos resultados obtidos com a realização do Programa, assim como
a pesquisa de satisfação dos alunos e professores, deverão ser apresentadas em forma de
relatório à Presidência da Casa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de set: o de 20
“a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Programa tem como público-alvo os alunos do Ensino Fundamental
e Ensino Médio, da rede de ensino do município, que possuam no currículo escolar, o
conteúdo programático relacionado ao conhecimento sobre os três poderes. A intenção
é que os estudantes identifiquem, na organização política do Brasil, as atribuições e
competências do Poder Legislativo, com a compreensão das funções dos Vereadores.
Compreender a organização política do Brasil formada pelos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário; conhecer a história da Câmara de Vereadores;
identificar as funções do Vereador; conhecer a estrutura administrativa da Câmara de
Vereadores e conhecer os Programas e Ações Institucionais da Câmara de Vereadores,
são alguns dos objetivos específicos do Programa.
Considerando-se a importância que se tem a prática da cidadania em
nossa comunidade e sabedores de que cada vez mais, torna-se necessário a participação
dos jovens na política, tanto na esfera nacional como na municipal.
Com essa análise apresento O projeto de lei para apreciação e
aprovação, com O intuito de trazer a juventude para saber as funções do poder
legislativo, participar do debate e problemas da cidade e formar opiniões sobre temas de
extrema importância na sociedade.
Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante
interesse público e social da qual está revestida a proposta, conto com O apoio dos
Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200:000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas. .gov.br
13/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
E Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
De pá “
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS S
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> Q
Data 13/09/2019 07:06
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.doc (64 KB)
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO.doc
(56 KB)
Prezados,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
—Slizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual O gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
iodo raro aaa a BO, Ar
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 085/2019/SELEG Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 084 e 085/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS BOUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: )b DA JS mora:
Ema.
A
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
E sn A"
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“e Parecer conjunto
Trata-se do PL 85/2019 que “institui o programa alunos no legislativo e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 085/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
ta do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
o d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
alninha-se ao Presidente.
2º Secretaria
RECEBIDO EM tb. Jo49
NOME:
ASSINAT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
as
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 0%). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº.$5 /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 2) a (A);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 4 );
c) Publicou-se (folha lo);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Held).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 7 de gulosos de 2019.
(E >
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: do 1 b HORA;
NOME: S
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
MEN So reino gr
Responder para o remetente
Seg. 12:47
Você
Para:
Visualizar 11 anexos
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374.pdf5 2 MB
PLOEX 2375.pdfi.3 MB
PLOLE 031 - FEL...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FEI. JO PÚBLICA.docós KB
PLOLE 085 - FE[...JGISLATIVO.docs7 KB
PLOLE 086 - FE[...]VIOLÊNCIA.docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.doc6! KB
PLOLE 088 - FEL... JADAPTADAS.docs6 KB
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO.docso KB
PLOLE 090 - MA[...JO AMARELO.docs7 KB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS.docx47 KB
(0
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa TextualAdicionar Matéria LegislativaFazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 85/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2019
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos Ea ! F/ O ( é
Texto Original
Acompanhar Matéria
4
Tijucas
Resultados de pesquisa para
“INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS
NO LEGISLATIVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
“INSTITUI O PF
em
[ Tijucas - SC
Pesquisar
Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro
tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 25 normas estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
- Lei Complementar 45/2016 Norma em vigor
(o
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http://leismunicipa.is jgpvc
Lei Complementar 5/2010 Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http:/leismunicipa.is /fktpi
PESQUISA |
NACIONAL Es
Lei Complementar 2/2010 Norma em vigor
EXCLUSIVO!
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
http:/leismunicipa.is /ftpki
Lei Ordinária ] 674/2001 Norma em vigor
INSTITULO PROGRAMA BOLSA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http:/leismunicipa.is /epldt
Lei Ordinária 1642/20
01 Norma em vigor
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
DE ACORDO COM MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.979-19, DE 2 DE JUNHO DE 2000, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
http:/leismunicipa.is /cetip
La
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
VIL
Presidente
RECEBIDO EMSY I9/ 19
NOME: :
AINATURA:/ AMO,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 085/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 179/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes. deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (....” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no Projeto de autoria do Legislativo, que tem como público alvo os
alunos de ensno fundamental e médio da rede de ensino do Município.
Apresentada justificativa com assinatura, mas não local e data as fls.
04.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 22/ 10/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 sobre matéria de teor semelhante
em tramitação na Casa ou lei.
II - ANÁLISE JURÍDICA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 CF) e com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da CF).
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
No tocante a iniciativa. mencionasse que o artigo 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea “b”, e 84, inciso II, da Constituição Federal, prevê hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
Ay
ii
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Portanto, sob os critérios da competência e da iniciativa, não se
vislumbram vícios de ordem formal que possam impedir a tramitação do Projeto.
Em relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Observa-se que tramita na Casa Legislativa Projeto n. 97/2019, sendo
que as proposições apresentam matéria semelhante. De acordo como o Regimento
Interno artigo 89, os projetos que versarem sobre matérias análoga ou conexas serão
anexados.
Acerca das despesas decorrentes do presente projeto, se ressalta que a
legislação e os entendimentos jurisprudenciais são no sentido de que há a obrigação de
indicar a fonte de custeio de forma específica. Colaciona jurisprudência:
|O csastone pera smeno x
€ > Cê jusbasicombijurpradanançãs e DE DESP: + DESCUS] axe
Re legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal, a lei que cria despesa sem indicação ;
TRT 460 da fonte de custeio: 4) Pedido procedente.
Ts v 2.282
TEEs à TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22541629720188260000 SP 2254162-
sua 97.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
CN) ni Jurisprudência + Data de publicação: 08/04/2019
Rá TCU
= EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.621, DE 13 DE MARÇO DE 2018, DO
Tipo do conteúdo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE INSULINA EM DOMICÍLIO
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - USURPAÇÃO DE
ad COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE
Artigos PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
» Jurisprudência INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE
CUSTEIO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL — AÇÃO PROCEDENTE
Notícias
Diários Oficiais
Mod
Peças
tegilação TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22665858920188260000 SP 2266585
89.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência * Data de publicação: 11/04/2019
45
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim sendo, padece de ilegalidade, por violação da legislação
orçamentária e de responsabilidade fiscal, a lei que cria despesas sem a indicação de
fonte de custeio.
Por fim, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Recomenda que seja anexado ao Projeto de Lei n. 97/19, por ser
matéria semelhante, tal situação deveria ter sido efetivada na distribuição dos projetos.
Pelo exposto, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO À
FINO TEIA) tt
AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 26 de novembro de 2019.
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
J6
+
g
AA
ja
4a
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 26 de M de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Ro) 4 / ns :
Nome: E :
Assinatura: une e
ge
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
14
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 085/2019
às Comissões CCJ; COFF e CEDH.
Tijucas, 26 de novembro 2019
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: gUll 19
NOME: Ou anmk
ASSINATURA: 0062.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
(9
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 038/2019 Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2019.
A Senhora Vereadora
Fernanda Melo Bayer
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar o Projeto de Lei nº 85/2019, para manifestação,
especificamente sobre a despesa com a implementação do Programa,
conforme o Parecer Jurídico nº179/2019. Após, devolver a Comissão de
Constituição e Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
R E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM: 04/12/2014
NOME: CAs Rua O
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Memorando nº 007/2020/GABFM Tijucas/SC, 27 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI N. 085/2019, RECEBIDO DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA
MODIFICAÇÃO DE ACORDO COM O PARECER N. 179/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, venho por meio do
presente, encaminhar Projeto de Lei nº 085/2019, assim como, nova redação de
acordo com o parecer de fls. 14/16.
Salienta-se que foi inserida a fonte de custeio nos termos do
parecer exaurido pela assessoria jurídica, bem como, observou-se que O Projeto
de Lei 97/2019 tem matéria e procedimentos diversos, além de, distribuição
posterior ao presente.
Dessa forma, requer-se à digníssima presidência que cumpridos os
tramites regimentais encaminhe a proposição ao Plenário da Casa.
em mais para o momento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ga
CÂMARA DE VEREADORES f +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 085/2019
sei,
“INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Alunos no Legislativo", a ser coordenado e
executado pela Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo Único - O Programa tem como público-alvo os alunos do Ensino
Fundamental e Ensino médio, da Rede de Ensino do Município de Tijucas, que possuam
no currículo escolar o conteúdo programático relacionado ao conhecimento sobre os
Três Poderes.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo principal identificar, na organização política
do Brasil, as atribuições e competências do Poder Legislativo, com a compreensão das
funções dos Vereadores.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos deste Programa:
I. Compreender a organização política do Brasil formada pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II. Conhecer a história da Câmara de Vereadores;
HI. Identificar as funções do Vereador;
IV. Conhecer a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores;
Ve Conhecer os Programas e Ações Institucionais da Câmara de
Vereadores.
Art. 4º - O Programa desenvolver-se-á mediante a implementação das seguintes etapas.
E Recepção das Escolas no Plenário da Câmara;
II. Palestra audiovisual sobre os temas citados acima;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Pd
Dx
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
TI. Visita às dependências da Câmara de Vereadores;
IV. Avaliação e aperfeiçoamento do Programa.
Art. 5º - As visitas e atividades serão realizadas mediante convênio junto à câmara de
vereadores de Tijucas, que deverá estabelecer compromisso com às instituições de
ensino, no sentido de que sejam repassadas atividades pedagógicas com o tema “Alunos
no Legislativo”.
Art. 6º - A avaliação dos resultados obtidos com a realização do Programa, assim como
a pesquisa de satisfação dos alunos e professores, deverá ser apresentada em forma de
relatório à Presidência da Casa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de setembro de 2019.
e
e elo Bayer
ereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Programa tem como público-alvo os alunos do Ensino Fundamental
e Ensino Médio, da rede de ensino do município, que possuam no currículo escolar, o
conteúdo programático relacionado ao conhecimento sobre os três poderes. A intenção
é que os estudantes identifiquem, na organização política do Brasil, as atribuições e
competências do Poder Legislativo, com a compreensão das funções dos Vereadores.
Compreender a organização política do Brasil formada pelos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário; conhecer a história da Câmara de Vereadores;
identificar as funções do Vereador; conhecer a estrutura administrativa da Câmara de
Vereadores e conhecer os Programas e Ações Institucionais da Câmara de Vereadores,
são alguns dos objetivos específicos do Programa.
Considerando-se a importância que se tem a prática da cidadania em
nossa comunidade e sabedores de que cada vez mais, torna-se necessário a participação
dos jovens na política, tanto na esfera nacional como na municipal.
Com essa análise apresento o projeto de lei para apreciação e
aprovação, com o intuito de trazer a juventude para saber as funções do poder
legislativo, participar do debate e problemas da cidade e formar opiniões sobre temas de
extrema importância na sociedade.
Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante
interesse público e social da qual está revestida a proposta, conto com o apoio dos
Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 019/2020 Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para
participar da reunião, no dia 23 de julho de 2020, no horário das 9h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas ou de forma remota (a critério dos
vereadores) , para discussão e votação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
MARIA EDÉSL ARGAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ruá Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
h
ft
É
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 085/2019 de origem do Legislativo para
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
receBiDO EM: LHOL/ ddodo
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sia
República Federativa do Brasil Ê, hs
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 28/2020
PROJETO DE LEI Nº 085/2019
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 085/2019.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º.O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de
: ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
análise da proposição e emissão de parecer.
Observou-se que tramita nessa Casa de Leis o projeto de n. 97/2019, que aguarda
sansão do Prefeito que apresenta matéria semelhante.
De acordo com o Regimento Interno: f
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E asrenio
República Federativa do Brasil Ê, a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 89: Os projetos que versarem sobre matéria análoga
ou conexa de outro em tramitação, serão a ele anexados de oficio, por
ocasião da distribuição.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e “institui o Programa Alunos
no Legislativo e das outras providências. ”
Com o objetivo de conhecer os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário,
identificar e conhecer a história da Câmara de Vereadores bem como as funções de um
Vereador, trazendo a participação dos Jovens na política.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
IL- DA ANÁLISE:
O projeto de resolução está protegido no art. 40, Inciso XX da Lei Orgânica:
É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos € funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para (...);
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme
segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
eia
Sae
República Federativa do Brasil Ê hs
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Il - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federale a estadual, no que couber.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e constatou que no dia 16 de julho houve
segunda votação e aprovação do Projeto de Lei 97/2019, que tem matéria análoga.
É o parecer.
WI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 085/2019, já possuiu na Casa
matéria análoga, sendo já realizado a segunda votação. O parecer desta Relatora é pela
arquivamento ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 20 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
95
E
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 085/2019:
fr
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo (() Em desacordo () Abstenção
can Carlos de Sieno dos Santos
Membro .
desacordo Abstenção
( ) De acordo m
Presidente
) Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo
nel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Rua Coro!
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
E
República Federativa do Brasil Ê, a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 026/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
085/2019 com o parecer nº 28/2020 de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva
com a ementa “INSTITUI O PROGRAMA AL UNOS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a ente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ésia da Silva
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
50
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 026/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo terceiro do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
085/2019 com o parecer nº 28/2020 de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva
com a ementa “INSTITUI O PROGRAMA ALUNOS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Jean Carlos de Sieno dos Santo
Membro”
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
; Fone/Fax: (48) 3263-0921
EU
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 085/2019 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: OS, ago:
NOME: E ' Mi qd
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
Vice-President:
é) AL
ELIZAB : MIANES DA SILVA RUDN ORIM
1º Secretária as tário
RECEBIDO EM;JOCÊ DO 530
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →