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materia nº 86/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-09-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRICULA E Á TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
native_id5298

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2019-12-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-12-03 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2019-11-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CEDH
2019-11-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos Legislativos
2019-09-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 29

EAN
CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 08612019
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA À MATRICULA E Á TRANSFERÊNCIA DOS
FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA
GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda a mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física,
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos Ia V, da Lei Federal de Nº 11.340
de 06 de agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”, terá direito de preferência de matrícula
e transferência de matrículas de seus filhos menores, crianças e adolescentes, sob sua
guarda definitiva ou provisória, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município
de Tijucas/SC.
Art. 2º - Para garantir o direito de preferência, de que trata esta Lei, a mulher vítima de
violência doméstica, deverá apresentar ao órgão competente pela matrícula ou
transferência das escolas municipais, a cópia do Boletim de Ocorrência, lavrado pela
autoridade policial, no qual conste a intenção de representar judicialmente contra o
suposto agressor ou a cópia da Decisão Judicial que concedeu medida protetiva de
urgência, conforme art. 23 da Lei Nº 11.340/2006.
Parágrafo Único - Fica vedada a discriminação de qualquer natureza da(s) criança(s) e
do(s) adolescente(s) sob a guarda da vítima de violência doméstigã quê requeira o
direito de preferência estabelecido nesta Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
a
CÂMARA DE VEREADORES Ê i NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Caso haja a necessidade de mudança de endereço, com o objetivo de garantir a
segurança da família, fica assegurada a transferência da(s) criança(s) e adolescente(s)
para outra unidade de ensino.
Art. 4º - Os documentos relacionados no “caput” deste artigo e demais dados referentes
ao benefício concedido por esta Lei, serão protegidos e mantidos em sigilo pela
Instituição Escolar, para que de forma alguma a criança ou adolescente venha sofrer
nenhuma forma de discriminação, no ambiente escolar, em razão deste direito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LIDO/NO EXPEDIENTE
j
4º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES É E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A Lei de Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
sancionada em agosto de 2006, visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo “$ 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra à Mulher.
Porém notoriamente são de conhecimento público que mesmo com os
mecanismos previstos na Lei Maria da Penha e as alterações que esta Lei trouxe ao
Código Penal e Código de Processo Penal, que visam punir o agente que pratica a
violência, ainda são necessárias outras formas de apoio e assistência à vítima de
violência doméstica e familiar, pois, este projeto tem o intuito de subsidiar e criar
mecanismo de apoio, as medidas protetivas de urgência à ofendida.
Muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em
cumprimento de medidas protetivas de urgência, são encaminhadas com os seus
dependentes, a programas de acolhimento e proteção, retirando assim às mulheres e seus
filhos de suas residências de origem.
As mulheres vítimas de violência, que se veem em situação de
eminente risco, sabendo-se, que as violências domésticas cumprem-se em ciclos de
agressões, tendem sair, deixarem muitas vezes, seus bairros, regiões ou até mesmo
cidade de origem e migrar para outras áreas, onde se sintam seguras e distantes de seus
agressores, do risco iminente do agravamento das situações de violentas. E criarmos
demais mecanismos, não só de repressão ao agressor, mas também de apoio às vítimas e
seus dependentes que já sofrem pela situação de agressões, não podem ainda sofre com
a dificuldade de encontrarem vagas nas escolas.
A LDB (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional — Lei de *
9.394/1996) traz: “como dever do Estado” a educação pública, bem cq
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê + qó
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
inciso X- vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais
próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de
idade.”
Na certeza de estarmos contribuindo efetivamente para que as
mulheres vítimas de violência doméstica, bem como seus filhos e dependentes
encontrem o apoio do Poder Público e não entraves burocráticos, e que assim
consigamos apoiar com medidas legislativas a estas mulheres é que conto com o apoio
dos Nobres Pares, em favor e aprovação nesta Casa do presente Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
17/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
Em Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES (o
De PR
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Q
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 17/09/2019 08:15
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.doc (56 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.doc
(»62 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS.doc (»67 KB
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EMPREENDEDORISMO FEMININO.doc (»61 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=591 & mbox=INBOX& action=print& extwin=1 14
Em
República Federativa do Brasil É a X
Estado de Santa Catarina q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 086/2019/SELEG Tijucas/SC, 17 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 086, 087, 088 e 089/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO dibgouas
Matrícula 1
ASSINATURA: 70775)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 86/2019 que “dispõe sobre a garantia do direito de preferência das
mulheres vítimas de violência doméstica a matricula e a transferência dos filhos, ou de
crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de do
município de Tijucas ”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 086/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma tasca nas legislações municipais informando sobre a existência
d
o”
1º Secretaria
receBIDO EM 080/10
NOME:
Assam
%
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 02). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº.Q(> /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas O) a /2);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 40);
c) Publicou-se (folha /l );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Jd de LO de 2019.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 22 Jo, 19 Ho
NOME:
ASSINATURA: Juwra,
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Responder para o remetente
Seg. 12:47
Você
Para:
Grupo dos Gabinetes
Visualizar 11 anexos
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 — LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374.pdfs 2 MB
PLOEX 2375.pdfi 3 MB
PLOLE 031 - FEL[...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FE[...JO PÚBLICA.docss KB
PLOLE 085 - FEI... JGISLATIVO docs? KB
PLOLE 086 - FE[...]VIOLÊNCIA docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.docs! KB
PLOLE 088 - FEL... JADAPTADAS.docss KB
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO docs KB
PLOLE 090 - MA[...JO AMARELO docs? KB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS.doexs7 KB
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PLOLE 86/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS ]
TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA,
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2019 ad to (q
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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Tijucas
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“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO
DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS
MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À
MATRICULA E Á TRANSFERÊNCIA
DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES SOB SUA
GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
| “DISPÕE SOBI
em
| Tijucas - SC
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
TALIO SILVINO
Presidente
VI
RECEBIDO EM: U9 (9
NOME: à
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 86/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRICULA E
Á TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 178/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...). ” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei
supramencionado, de autoria do legislativo, no sentido de que as mulheres vítimas de
violência doméstica, bem como seus filhos, encontrem apoio do Poder Público, sendo
que a Nobre Vereadora dispõe uma sobre tornar preferencial a vaga em instituições de
educação para filhos (as) de mãe que sofreram violência doméstica.
Foi juntada justificativa as fls. 004/05 devidamente assinada, mas não
consta local e data.
Foi lido no expediente em 19/09/2019.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 22/10/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem leis existentes sobre o tema.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria presente proposição necessita de análise nas questões
relativas à legalidade formal, legalidade material (competência e iniciativa), o mérito e
técnica legislativa.
Quanto a técnica legislativa, se manifesta que está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, tudo na
4
& 15
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica
redacional.
Quanto à legalidade formal, é consabido que, em âmbito municipal,
lei é o ato jurídico normativo votado pela Câmara Municipal, resguardado os termos da
Lei Orgânica do Município (LOM). Com efeito, acertada a proposição na forma em que
foi protocolada, eis que se trata de projeto de lei.
Em relação à legalidade material, se destaca que os Municípios, por
força do art. 30 da Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Em conseguinte, ressalta-se que o Projeto de Lei em tela é de
competência municipal, porquanto se trata de competência comum, assegurada no artigo
23, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988),
senão vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
É cediço que a educação é um tema deveras fundamental. Nossa Carta
Magna dispôs, no artigo 227, que é um dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar, com prioridade, o direito à educação.
Nesse sentido, os artigos 205 e 208, incisos I e V, ambos da
CRFB/1988, preceituam que a educação será incentivada com a colaboração da
sociedade, sendo dever do Estado (Município) garantir a educação básica de educação
infantil, creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos de idade, como se pode ver,
respectivamente:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante
a garantia de:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)
V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;
A Constituição Federal estabeleceu ainda, em seu artigo 211, $2º, que
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Veja-se:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...)
$2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
na educação infantil.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea **b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Doravante, em que pese a proposição estar adequada às disposições
legais no que concerne à competência, o mesmo não ocorre quanto à iniciativa. Isso
porque, interfere nas atribuições da Secretaria de Município de Educação - Poder
Executivo.
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao
Prefeito.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em seu
artigo 54, incisos I e IV combinado com o artigo 53, inciso V e na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, em seu artigo 4º, incisos 1, Il e X, não só asseguram o
direito ao atendimento desde a educação básica até o ensino médio, como também que a
instituição seja próxima de sua residência, in verbis:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
1 - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria; (...)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IV — atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco
anos de idade;
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)
V- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma
a) pré-escola
b) ensino fundamental
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de
idade; (...)
X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir
do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
Quanto ao mais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
bem como do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul, é que
por ser um direito constitucional a garantia Estatal de vaga em creches e escolas e que o
Município, não pode eximir-se deste dever alegando a inexistência de vagas. Veja-se:
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM
CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO
PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA
REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO
DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA
EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO
MUNICÍPIO (CF, ART. 211, $ 29. O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PRE VISTAS NA
CONSTIT UIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. 4
FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA
DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA
INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE
DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE
IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO. — (...) Os Municípios — que atuarão, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, $ 2º) — não poderão
demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi
outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa
dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças
em creche (CF, art. 208, IV) (...) Sendo assim, e tendo em consideração as
razões expostas, dou provimento ao presente recurso extraordinário
4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
(CPC/15, art. 932, VII, c/c o RISTF, art. 21 $ 19), em ordem a restabelecer
a sentença proferida pelo ilustre magistrado estadual de primeira instância.
(RE 956475, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 12/05/2016,
publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16/05/2016
PUBLIC 17/05/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA
PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA ALUNA OU FORNECIMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR. O direito à educação constitui direito
fundamental social, que deve ser assegurado pelos entes públicos, incluindo
neste conceito o transporte escolar gratuito às crianças e adolescentes
matriculados na rede pública de ensino (desde que não seja assegurado à
criança o acesso à escola pública e gratuita em local próximo de sua
residência, com limite máximo de 2 km de distância entre a residência do
aluno e a escola). Disponibilização de vaga em escola de ensino
fundamental próxima da residência da aluna ou fornecimento de transporte
escolar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento,
Nº 70066720749, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-12-2015)
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE E
LEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS PRÓXIMA A
RESIDÊNCIA DO MENOR - ENSINO FUNDAMENTAL -
OBRIGATORIEDADE DO ENTE MUNICIPAL E DIREITO DO
IMPETRANTE - ORDEM CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
— REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Consta dos autos que estando
a impetrante/menor residindo nesta Capital há seis meses, solicitou vaga no
ensino fundamental, em escola mais próxima a sua residência, tendo obtido
resposta do Secretário Municipal de Educação no sentido de que a escola
requisitada estava com sua capacidade máxima de aluno por sala, razão
pela qual disponibilizou vaga em escola que dista da residência do seu
genitor 4,3 km. 2. Em consonância com o art. 53 do ECA, ao contrário do
alegado pelo impetrado, restou demonstrado não só interesse processual
(necessidade-adequação), como legitimidade em ingressar com o presente
mandamus, estando, inclusive, presentes os requisitos para concessão da
liminar, ante a probabilidade do direito alegado e o perigo de que a
concessão ao final não atingisse o resultado esperado (tutela jurisdicional).
3. Ademais a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (nº 9.394/96) assegura ao menor o acesso à educação,
penalizando o ente público quanto a sua oferta de forma irregular. 4. Daí
que na hipótese versada somente através da ordem concedida por meio da
sentença é que se pôde garantir à parte impetrante o direito ao ensino, não
merecendo, pois, reforma. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0819020-
09.2015.8.12.0001, Campo Grande, 5º Câmara Cível, Relator (a): Des.
Sideni Soncini Pimentel, j: 29/11/2016, p: 02/12/2016).
J$8
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Dessa forma, em que pese muito nobre a iniciativa e a preocupação
com a violência doméstica, a proposição em apreço não tem como prosperar, pois,
eivada de vício de iniciativa.
Por fim, se menciona que já existe lei federal regulando a matéria,
haja vista que o Projeto de Lei 8599/17, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da
mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio", foi sancionado pelo Presidente da República e
convertido na Lei n. 13882, de 08/10/2019.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de novembro de 2019.
(9% -
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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asia
Miairi Xa:| 302809 SLSF/S
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Of. nº 389/2019/PS-GSE
Brasília, 7 Z de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Senador SÉRGIO PETECÃO
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Assunto: Encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado
Senhor Primeiro-Secretário,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que o Projeto de Lei
nº 1.619, de 2019, da Câmara dos Deputados que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes
da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação
básica mais próxima de seu domicílio”, foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, e convertido na Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019.
Na oportunidade, remeto a essa Casa uma via dos autógrafos do referido
projeto, bem como cópia da Mensagem e do texto da Lei em que se converteu a
proposição ora encaminhada.
Atenciosamente,
24.579 (AC 0/18)
gas
CÂMARA DE VEREADORES Ê, hs Ad
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AS de | | de 2019.
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Nome:
Assinatura: Ur NY 70)
Recebido em : Ron !y / a g) 4 Ea
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Ti ni Novembro 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EMZSSL/13
NOME: Quo «
ASSINATURA: gh, 0 10€. +,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Memorando Circular nº. 039/2019/CCJ Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de dezembro
de 2019 às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD) AMORIM .
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA pa =
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JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0105/2019
PROJETO DE LEI Nº 86/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRICULAE A TRANSFERÊNCIA
DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLECENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 03 de dezembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 86 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 26 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
86/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a garantia do direito de preferência da
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JUSTIÇA
mulher vítima de violência doméstica à matrícula nas escolas e a transferência
de seus filhos, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
O art.227 e 211, da Constituição Federal prevê:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
8 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
na educação infantil.
A Lei Orgânica do Município também dispõe:
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Art. 163: O dever do Município com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede
escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na
idade própria;
Ill - garantia de padrão de qualidade;
(1)
A Constituição federal, em seu artigo 23, versa sobre a competência
comum da União, dos Estados e Municípios, para zelar sobre a educaçãp,
veja-se:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
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V — proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à novação.
Vale destacar, de acordo com o art. 62 da Lei Orgânica, que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Feita essas considerações, percebe-se que o referido projeto está
adequada quanto à sua competência, porém, não ocorre quanto a sua
iniciativa.
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JUSTIÇA
O Parecer Jurídico nº 178/2019, junta entendimento do Supremo
Tribunal Federal e jurisprudências, alegando inconstitucionalidade. Em relação
ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei não atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há vício de
iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do Poder
Executivo.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 86/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões,03 de dezembro de 2019.
ELIZABET ES DA SILVA
Relatora
RUD AMORIM FERNANDO FAGUADES
Presidente Membro
(*) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo Em desacordo
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Ata nº 139/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente) e
Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº
86/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Manes da Silva
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRICULA E A
TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLECENTES SOB SUA GUARDA,
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, com voto contrário do Vereador
Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
FERNANDO FA DES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 02 de deymhas de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão J complts Com
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receBiDo EM:OM |
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO
residente Vice Presidente
MARIA E E AS ELIZABETE, NES DA SILVA
1º Secretaria Secretaria
|
RECEBIDO EM: [dd Iv
NOME: |
Di O
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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