CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Pi
PROJETO DE LEI Nº 087/2019
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS EM IMÓVEIS
ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, CUMPRAM
TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório que todos os imóveis alocados pelo Município de Tijucas
destinados a instalação de órgãos públicos, estejam atendidos com os requisitos de
acessibilidade.
Parágrafo Único - A acessibilidade às pessoas com deficiência exigida nos contratos,
deverá ser em conformidade com os padrões e as normas técnicas definidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais normas existentes.
Art. 2º - Os futuros contratos de locação com terceiros, somente poderão ser
concretizados caso o imóvel já esteja adaptado aos requisitos de acessibilidade.
Art. 3º - Concede prazo de 3 (três) meses para adequação dos imóveis já alocados.
A
PROVADO
Art. 4º - Esta Lei entre em na data de sua publicação. EM Pá e» Votação
Tijucas, 16 de s
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.b
ea
CÂMARA DE VEREADORES FA É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto, tendo em vista, que as pessoas com
deficiência tem suas limitações e possui dificuldade nas suas atividades diárias de ir e
vir nas repartições públicas e privadas, demostrando uma falta de respeito com esta
pessoas que lutam incessantemente para conquistar seus direitos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, já garantiu
no, Título II; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I; Dos Direitos e
Garantias Individuais e Coletivos, menciona no artigo 5º, XV, que é livre a locomoção
em todo território nacional sem distinção. Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(+)
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens;
Diante da garantia constitucional, e dos anseios que as pessoas com
deficiência vem almejando, garantindo ao portador de deficiência o usufruto dos
espaços físicos, coibindo acidentes e evitando constrangimentos, tendo assim, o direito
de entrar em qualquer repartição dos órgãos públicos de nossa cidade.
Diante o exposto, e com o apoio dos Senhores Vereadores, requer-se a
aprovação da presente Lei, que visa trazer mais garantias para as pessoas com
deficiência.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijuc:
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
17/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 17/09/2019 08:15
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.doc (56 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.doc
(»62 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS.doc (67 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EMPREENDEDORISMO FEMININO.doc (»61 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora e)
Fernanda Melo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08 uid=591 & mbox=INBOX& action=print& extwin=1 1/
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 086/2019/SELEG Tijucas/SC, 17 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 086, 087, 088 e 089/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO pra: TA ZENIR Dj IATANÁZIO
Matrícula 1 atríctla 169
RECEBIDO EM: H 9) 9419 E
NOME: ) ) ) .
ASSINATURA: Je /º
do)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“ae
Parecer conjunto
Trata-se do PL 87/2019 que “institui a obrigatoriedade de que todas as repartições
públicas instaladas em imóveis alocados pelo município de Tijucas, cumpram todas as
normas de acessibilidade”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
a conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
a que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
: ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
E REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 087/2019 PARA AS SEGUINTES
2 PROVIDÊNCIAS:
A a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
Er E b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
piapiap ie respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
- Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
É Pê e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
no que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
e regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ha-se ao Presidente.
1º Secretaria
Fado RECEBIDO EM Bo
A, NOME:
ASSINATU.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O/ ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 62019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 97 a lo );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 02);
c) Publicou-se (folhao8 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
CE Ra à
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 2 de +40 de 2019.
F RE VIEIRA
TECNICO PÇ
RECEBIDO EM: 4 a o
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
08
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Responder para o remetente
Seg. 12:47
Você
Para:
Visualizar 11 anexos
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374.pdfs 2 MB
PLOEX 2375.pdfi 3 MB
PLOLE 031 - FE[...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FE[...JO PÚBLICA docs4 kB
PLOLE 085 - FE[...JGISLATIVO .docs7 KB
PLOLE 086 - FE[...]VIOLÊNCIA.docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.docs! KB
PLOLE 088 - FE[...JADAPTADAS. docs KB
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO.docso KB
PLOLE 090 - MA[...JO AMARELO.docs? kB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS.docx47 KB
01
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PLOLE 87/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: ,
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALA
CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.”
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: $ de Outubro de 2019
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos a 0/9) Ps é
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(O
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Tijucas
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“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS INSTALADAS EM
IMÓVEIS ALOCADOS PELO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE.”
[ESTURO
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República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
VILS ATÁLIO SILVINO
residente
RECEBIDO EMS9 49 49
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
& ESTADO DE SANTA CATARINA
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Referência: Projeto de Lei N. 87/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE.
PARECER JURÍDICO N. 167/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos.. ilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM A Á SSE PÚB
PO INDO APENA: OPINA O O N.
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 03, que visa garantir ao portador de deficiência
o direito de ir e vir nas repartições púbicas e privadas.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 22/10/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 09/10 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e 84, inciso HI, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
152
K
Ê “a
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
' ESTADO DE SANTA CATARINA
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Portanto, sob os critérios da competência e da iniciativa, não se
vislumbram vícios de ordem formal que possam impedir a tramitação do Projeto.
Acerca do mérito, a matéria é regulada pela Lei Federal nº 13.146, de
6 de Julho de 2015. Lei esta que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Segundo o artigo 1º da respectiva Lei a mesma destina: Art. 1º. É
instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania.
No âmbito Estadual a Lei n. 17.292, trata dos direitos da pessoa com
deficiência.
Salienta-se que deve haver a observância na esfera municipal, além
das regras da Constituição Estadual, dos princípios da Constituição Federal, na medida
em que, para a disciplina dos limites da autonomia municipal, remete para as
disposições constantes da Constituição Federal”, como averbou o Supremo Tribunal
Federal ao credenciar o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal
por esse ângulo (STF, Rel 10.406-GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 31-08-2010, DJe 06-
09-2010; STF, Rel 10.500-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 18-10-2010, DJe 26-10-2010).
A Constituição Federal nos arts. 24, XIV e 61, 8 1º, expressam que a
competência normativa concorrente entre União e Estados para “proteção e integração
2
13
A s
CAMARA DE VEREADORES A a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS e
á ESTADO DE SANTA CATARINA
social das pessoas portadoras de deficiência”, como técnica elementar de repartição de
competências no plano do pacto federativo inerente ao federalismo, e a reserva de
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que as regras do
processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados e
Municípios, como vem julgando reiteradamente o Supremo Tribunal Federal:
“(..) 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput
-—, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os
quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não
pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo
sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF,
ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008,
v.u., DJe 22-08-2008).
“C) IT -A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição
Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa
legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros.
(..)” (RT 850/180).
“(..) 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput),
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual
não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (...)” (RTJ 193/832).
“(C) 1 - As regras básicas do processo legislativo federal são de
observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. (...)”
(STF, ADI 2.731-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 02-03-
2003, v.u., DJ 25-04-2003, p. 33).
Assim, a autonomia municipal é condicionada pelo art. 29 da
Constituição da República.
O princípio federativo, estruturante da organização política e
administrativa brasileira (arts. 1º e 18, Constituição Federal), albergado como cláusula
pétrea (art. 60, 8 4º, 1, Constituição Federal), assenta-se na repartição de competências,
tendo a Constituição Federal de 1988 arrolado na esfera de competência normativa
concorrente federal e estadual a proteção e a integração social da pessoa com
deficiência (art. 24, XIV).
O projeto está concorde ao $ 2º do art. 227 da Constituição da
República cuja redação estabelece que:
“A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edificios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
té
gr
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
| ESTADO DE SANTA CATARINA
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência”.
A Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que fixa normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma
de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, dispondo que:
“Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços
e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem
de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no
sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
(..)
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser em número equivalente a dois por cento do total,
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes ”.
Essa especial proteção que também implica a adaptação dos meios
ventilados $ 2º do art. 227 da Constituição da República (art. 244, Constituição Federal)
promove uma verdadeira interseção entre normas federais (gerais), estaduais (regionais)
e municipais (locais), em atenção, no tocante à polícia das construções e edificações, à
competência normativa dos Municípios arrimada no inciso VIII do art. 30 da
Constituição Federal.
No caso, o projeto traça regras de polícia das construções e das
edificações, refletindo o exercício de competência normativa daquilo que lhe é próprio,
sem ofensa a competências alheias. Não obstante, consigno que a polícia de construções
e edificações está inserida na competência normativa municipal por revelar a ocupação
do solo urbano (art. 30, VIII, Constituição Federal).
Colhe-se da jurisprudência da Suprema Corte que a matéria
respeitante à polícia administrativa em geral é da iniciativa legislativa concorrente:
“Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra
lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no
art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios.
4
ds
Sa
CÂMARA DE VEREADORES f 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
à * ESTADO DE SANTA CATARINA
2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a
exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma
legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de
invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso
extraordinário não conhecido” (STF, RE 218.110-SP, 2º Turma, Rel.
Min. Néri da Silveira, 02-04-2002, v.u., DJ 17-05-2002, p. 73).
O Projeto não cria obrigações para o Poder Executivo, estabelecendo
deveres em imóveis particulares de acesso público.
Por fim, se salienta que o projeto de lei não implica a criação ou o
aumento de despesa pública, sendo descabida, no caso, a incidência do impacto
financeiro, que é adstrita a leis que diretamente importem repercussão positiva na
despesa pública.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de novembro de 2019.
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
16
UA Ti
+
CÂMARA DE VEREADORES PR J+
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 4 de Jt de 2019.
QAINOR D OD7
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 851 SIM du 9
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 087/2019
as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 13 de novembro 2019.
AS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM /!! 18
NOME: Qruio ne
ASSINATURA: Golo 2 =,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ES
“as
República Federativa do Brasil EA É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 039/2019/CCJ Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e J ustiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de dezembro
de 2019 às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD
PRESIDENTE DA COMI
AMORIM 3
ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA aa
00º s9d8
Qua!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A “4
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0104/2019
PROJETO DE LEI Nº 87/2019
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, CUMPRAM TODAS
AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 03 de dezembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 87 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 26 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 ,
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil É t
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
87/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os
imóveis locados pela Prefeitura sejam atendidos com os requisitos da
acessibilidade. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento
as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação a iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
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2
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JUSTIÇA
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Portanto, em relação aos critérios de competência e de iniciativa,
não há vício de ordem formal.
Sobre a adaptação e normas de construção, o art.227, da
Constituição Federal prevê:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
(...)
$ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
Feita essas considerações, percebe-se que o referido projeto não
cria obrigações para o Poder Executivo e nem aumento de despesa pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 167/2019.
É o parecer.
/
Ei
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JUSTIÇA
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 87/2019.
Sala das comissões, 03 de dezembro de 2019.
ELIZABETE S DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM «Essado FAGUNDES
Presidente Membro
(%) De acordo ( ) Em desacordo (Y) De acordo w Em desacordo
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Ata nº 138/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente) e
Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº
87/2019. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Rudnei de Amorim referente ao
Projeto, com a ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE” de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, encaminhando o Projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
ELIZABETE ES DA SILVA a FAGUNDES”
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
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soda República Federativa do Brasil
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DESPACHO
De acordo com o art. 118º, 81º do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, encaminha-se o Projeto de Lei à Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúds, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 03. de diprobro de 2019.
Presidente da Comissão 2
o EM: 03/44. ag
voME: (& E Oppo PAI o PR Ser capo
ASSINATURA: q es -
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº87/2019
AUTOR: Poder Legislativo — Vereadora Fernanda Melo Bayer
EMENTA: Institui a obrigatoriedade de que todas as repartições públicas
instaladas em imóveis alocados pelo município de Tijucas, cumpram todas as
normas de acessibilidade.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Financeira.
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATOR GERAL DESIGNADO: Esaú Bayer
PARECER EM CONJUNTO Nº 001/2019
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 03 de dezembro de
2019 a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer para
relatoria do Projeto de Lei nº087 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 087/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre * Institui a
obrigatoriedade de que todas as repartições públicas instaladas em imóveis
alocados pelo município de Tijucas cumpram todas as normas de
acessibilidade. De acordo com despacho do Gabinete da Presidência, foi
solicitado o Parecer em conjunto.
É o relatório.
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Il- ANÁLISE:
1. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
De acordo com o art. 57, do regimento Interno, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir
parecer sobre proposições referentes aos assuntos financeiros.
Quanto a analise do Projeto de Lei não haverá contrapartida por
parte da Administração Municipal, conforme mencionado nos Artigos 2º e 3º da
folha 2.
Destaca-se que as despesas para adequação do espaço será por
conta do locatário do imóvel. Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto.
2. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Considero o projeto de relevante interesse para o município. Isto
posto sou pela aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente
Comissão Permanente.
O presente projeto mostra-se de grande importância, pois a
acessibilidade é um direito garantido pela constituição estadual e dos princípios
da constituição federal, garantindo ao portador de deficiências o usufruto de
espaços físicos, coibindo acidentes e evitando constrangimentos, tendo assim,
o direito de entrar em qualquer repartição dos órgãos públicos de nossa cidade.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
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Ill - DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela apreciação
e aprovação ao Projeto de Lei nº087/2019.
Sala das comissões, 03 de dezembro de 2019.
=
ESAÚ BAYER :
Relator
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
ELIZABET ES DA SILVA É HÉLIO DE MELO
Presidgnte Membro
(A) De acordo ( ) Em desacordo (y Deacordo ( ) Em desacordo
co O DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
GAS EEGEIO DE MELO
Presidente Membro
(y) De acordo ( ) Em desacordo (9) Deacordo ( ) Em desacordo
MARIA
ELIZAB ES DA SILVA FERNANDA MELO BAYER
Membro Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo ( ) Em desacordo
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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are
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: O 3/43 /49
: RICO
Rei Gp, é
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ras 3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Tendo em vista o fim da sessão legislativa de 2019, encaminha-se ao
Gabinete da Presidência o Projeto de Lei nº 087/2019 a fim de que aguarde a
formação das novas comissões.
Sala das Comissões, 12 de dezembro/de 2019.
residente da Comissão
RECEBIDO EM: fl
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a Da
CÂMARA DE VEREADORES É É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI: nº 87/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, em face das prerrogativas
conferidas no Regimento Interno, artigo 47 e,
CONSIDERANDO que é assegurado à Administração Pública rever seus
próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e deve obedecer à Lei e verificar a presença
dos pressupostos de validade dos atos que pratica;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular de oficio
seus próprios atos, quando acometidos de vícios de ilegalidade.
CONSIDERANDO que o controle que a Administração exerce sobre os seus
atos caracteriza outro princípio administrativo: o da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a
saber:
Súmula 346 — “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 — “A À dministração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que
CONSIDERANDO que a Primeira Secretária as fls. 18 encaminha o Projeto
as seguintes Comissões conforme artigos 114 e 116 do Regimento Interno: Comissão de
Constituição e Justiça; Comissão de Finanças e e, Comissão de Educação;
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou
Parecer as fls. 20/23;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno no artigo 61, inciso IX
estabelece a necessidade de despacho do Presidente para parecer em conjunto;
a
CÂMARA DE VEREADORES É é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CONSIDERANDO que consta Parecer, em conjunto, da Comissão de
Finanças e Comissão de Educação as fls. 26/28, com data de 03/ 12/2019;
CONSIDERANDO o Regimento Interno prevê no artigo 42 que cada reunião
da Câmara deverá ser lavrada ata;
CONSIDERANDO que não consta ata da reunião do Parecer juntado ao
projeto;
CONSIDERANDO que não consta comprovação de convocação e da
publicação no mural da reunião da Comissão de Finanças e Comissão de Educação para
discussão e aprovação do Parecer;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno no artigo 111, parágrafo 2º
dispõe que o Presidente devolverá a Comissão o parecer que não atender as exigências;
DETERMINO A ANULAÇÃO dos atos praticados a partir do documento
de fls. 25 e ENCAMINHO o Projeto à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de
parecer.
V IO SILVINO
residente
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
087/2019 às Comissões CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 13 de março 2020.
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 1203, 17/97)
NOME: a. rlvane Chrees
ASSINATURA: E LES = >
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 009/2020/CFOFF Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar de uma reunião no dia
29 de julho de 2020 às 9h, para deliberação dos projetos pendentes. A reunião será
realizada de forma remota.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Pd
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
(CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Maria Edésia da Silva - Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 003/2020
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 087/2019 de autoria do
Poder Legislativo com a Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE
TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS
PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE”.
A Presidente da CFOFF Elizabete Mianes da Silva designou o Membro Maria
Edésia da Silva Vargas como relatora do Projeto de Lei 087/2019.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu Parecer
Jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Posteriormente a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei Nº 087/2019.
Dando continuidade a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o Projeto
à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), como prevê o Art. 116, $ 1º do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que diz:
$ 1º 4 remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será
diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se com os
necessários registros feitos pela coordenadoria.
Para dar aceleramento ao Processo as Comissões faltantes de Parecer resolveram
de comum acordo em fazer o Parecer em Conjunto.
Assim concluído o Parecer foi despachado e encaminhado o Projeto para o
Gabinete da Presidência para tomar as devidas providências.
De acordo com o Gabinete da Presidência houve algumas irregularidades na
tramitação do Projeto, conforme folhas 31 e 32 onde houve:
a) inexistência de Despacho do Presidente autorizando Parecer em conjunto;
b) inexistência do Memorando de Convocação dos Membros das Comissões:
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, sr Públicos,
Indústria e Comércio; a
c) e ainda a inexistência de Ata da Reunião das Comissões.
39
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Diante dos fatos expostos o Presidente determinou a anulação dos atos
praticados a partir do documento de fls. 25 e encaminhou o Projeto à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para emissão do Parecer.
De acordo com o Art. 57 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre
proposições referentes aos assuntos financeiros.
IL. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento que: “INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS
EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS CUMPRAM TODAS AS
NORMAS DE ACESSIBILIDADE”.
Quanto à análise do Projeto de Lei Nº 087/2019 pode-se perceber que não
haverá contrapartida por parte da Administração Municipal, conforme mencionado nos
Artigos 2º e 3º folhas 02.
Destaca-se que as despesas para adequação do espaço será por conta do locatário do
imóvel.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras o
parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 087/2019 é pela apreciação e aprovação da
proposição.
S) ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo (X) de acordo ( ) em desacordo
) abstenção ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
gera
República Federativa do Brasil A A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 003/2020 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 9hs do vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Membra), e a ausência do Vereador Fernando Fagundes (membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei 087/2019, com a ementa “INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS
EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, CUMPRAM TODAS AS
NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ” De iniciativa da vereadora Fernanda Melo Bayer. O
Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e Maria
Edésia da Silva Vargas. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes
da Silva encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Elizabete Mianes da Silva
Presig
Fernando Fagundes
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 087/2019 à Comissão: CEDH para
emissão de Parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da CFOFF
2040
recEBIDO: 21 Jo*)
- Qusor?
NOME: É :
ASSINATURA: 4!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQQcamaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO D EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, INDUSTRIA E vt
COMERCIO. o
(ho
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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PARECER Nº 008/2020
PROJETO DE LEI Nº 087/2019
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, CUMPRAM TODAS
AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 11 de
agosto de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 087 de 2019.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe a obrigatoriedade de que
todos os imóveis locados pelo município estejam atendidos com os requisitos
de acessibilidade.
Em sua justificativa o autor destaca a importância desse requisito
para que as pessoas com deficiências tenham o direito de ir e vir nas
repartições públicas.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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No que tange ao mérito, cabe à concordância, por se tratar de uma
garantia constitucional e de que os portadores de deficiência usufruem dos
espações públicos, evitando constrangimentos. O Vereador Relator emite
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 087/2019.
É o voto.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
FABI MORFELLE
Relator
PARECER DA COMISSÃO
RUDNEI ORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Mémbro
(é ) De acordo ( ) Em desacordo (x) Deacordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 018/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 087/2019. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle
referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS
AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE” de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
residente
ELIZABE ANES DA SILVA
Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 087/2019 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
d
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / |
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ASSINATURA:
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