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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROJETO DE LEI Nº03//2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE | DE
DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS ESCOLARES
ADPTADAS A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FISICA E/OU
MOBILIDADE REDUZIDA”.
Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam todos os estabelecimentos de ensino existentes no Município de Tijucas,
públicos e particulares, obrigados a disponibilizarem em suas respectivas salas de aula,
carteiras adaptadas ao uso de alunos portadores de deficiência física e/ou mobilidade
reduzida.
$ 1º - Considera-se pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida para
efeitos desta Lei a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de
relacionar-se com o meio e de utilizá-lo, conforme dispõe o inciso III do art. 2º da Lei
Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
$ 2º - Os estabelecimentos de ensino contemplados na obrigatoriedade instituída no
caput deste artigo serão os de ensino fundamental, médio e superior, incluindo os cursos
de extensão.
g 3º - A quantidade necessária será determinada quando do ato da realização da
matrícula, onde será consultado ao matriculando acerca da necessidade de carte
especial adaptada.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 2º - As carteiras deverão se adequar as norma e padrões da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e
Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
Art. 3º - Esta Lei éntrôem vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
rnanda
Vereadora
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca trazer uma melhor adequação e
acessibilidade de condições as pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade
reduzida, proporcionando dignidade a estas pessoas que possuem as mais variadas
dificuldades.
No Terceiro Milênio, precisa-se aceitar a deficiência como uma parte
comum da variada condição humana. Estatisticamente, pelo menos 10% de qualquer
sociedade nasce com ou adquire uma deficiência; e aproximadamente uma em cada
quatro famílias possui uma pessoa com deficiência.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cuidando
de integrar o grupo de pessoas portadoras de deficiência que, pelos mais variados
motivos, apresenta uma dificuldade de integração social, criou um sistema de normas,
fundamentado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ademais as
regras vão desde o princípio da igualdade (art. 5º, inc. 1), do acesso, permanência e
atendimento especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. IN, da habilitação e
reabilitação (art. 203, inc. IV) até a garantia da eliminação das barreiras arquitetônicas
(82º, do art. 227 e art. 244).
Neste sentido a Carta Maior da República no seu art. 23, inciso II,
versa a competência comum dos entes federativos, na busca de uma efetiva proteção das
minorias, a saber os portadores de deficiência:
Art. 23 - "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
KH - cuidar da saúde, e assistência pública, da proteção e garantida
das pessoas portadoras de deficiência”.
Desta maneira, trata-se de uma relação de inclusão social, prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, a Constituição Federal delega
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A EN
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ESTADO DE SANTA CATARINA
aos Municípios a prerrogativa de deflagração do processo legislativo na defesa dos
direitos dos portadores de necessidades especiais no âmbito de sua jurisdição.
A inclusão social das pessoas portadoras de deficiência não deve ser
considerada só importante, tem de ser óbvia, pois já está afirmado claramente na
Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, o direito de igualdade de todos os
cidadãos.
Em consonância com os dispositivos de proteção e assistência aos
portadores de deficiência estabelecidos na Carta Maior está a Lei Federal 10.098 de 19
de Dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O capítulo II da Lei supra nos artigos 3º e 4º estabelece:
Art. 3º "O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e
executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida".
Art. 4º "As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida".
Neste mesmo contexto, a Lei Federal 10.098/00 no cap. VII em seu
art. 17, outorgou ao Poder Público a competência para promover as alterações
necessárias:
Art. 17. "O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que
tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às
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CAMARA DE VEREADORES À t
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pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, À EDUCAÇÃO, ao transporte, à cultura,
ao esporte e ao lazer”.
Ainda, no tocante a legislação estadual, a Constituição do Estado de
Santa Catarina no seu art. 9º inciso II, dispõe sobre a competência dos Municípios na
abordagem de matérias relacionadas aos portadores de deficiência:
Art. 9º - "O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes
competências:
II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência”.
Desta maneira, vislumbra-se a competência e a legitimidade
Municipal no sentido da promoção de assistência e proteção aos portadores de
deficiência através de seus poderes constituídos, a saber: o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário.
Assim o projeto de Lei que se propõe, vem dispor sobre a
obrigatoriedade de existência de carteiras adaptadas aos alunos portadores de
deficiência física em todos os estabelecimentos escolares do Município de Tijucas, o
que deverá atender os fins sociais de amparo, proteç. ação a que o Estado se
destina primordialmente.
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17/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL DÁ
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
e ss
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 17/09/2019 08:15
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.doc (56 KB)
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.doc
(62 KB)
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS.doc (»67 KB) E
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EMPREENDEDORISMO FEMININO.doc (61 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https://webmail-seguro.com. .br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=591 & mbox=INBOX& action=print& extwin=1 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 086/2019/SELEG Tijucas/SC, 17 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 086, 087, 088 e 089/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO Uitobuan ZENIR D I ATANÁZIO
Matrícula 1 atríctla 169
RECEBIDO EM: 1409 A lgora:
NOME:
ASSINATURA: PAGA
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ge 8tATo
República Federativa do Brasil Ê + DO
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas |
Parecer conjunto
Trata-se do PL 88/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de
carteiras escolares adaptadas a alunos com deficiência física e/ou mobilidade reduzida”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
: conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
TAS
re ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
sm gr REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 088/2019 PARA AS SEGUINTES
ps PROVIDÊNCIAS:
FE á a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
e b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Leiçque regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
: nha-se ao Presidente.
NOME:
ASSINATáSES
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha q ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. $2/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (1) a 133;
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 4);
c) Publicou-se (folha /2 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Roe q
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 74 de dO de 2019.
END VEIA
TÉCNICO da id
e EM: YA, h 19 HORAS. fe
pi Por po
Rua Coronel Búchelle, 181 — e. 88200-000 — Tijucas — SC.
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DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Responder para o remetente
Seg. 12:47
Você
Para:
Visualizar |1 anexos
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374,pdfs.2 MB
PLOEX 2375.pdfi 3 MB
PLOLE 031 - FE[...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FE[...JO PÚBLICA.docss KB
PLOLE 085 - FE[...JGISLATIVO.docs? kB
PLOLE 086 - FE[...]VIOLÊNCIA.docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.doc6! KB
PLOLE 088 - FE[...JADAPTADAS.docss kB
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO.docso KB
PLOLE 090 - MA[...JO AMARELO.doc6? KB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS .docx47 KB
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PLOLE 88/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS ESCOLAR
MOBILIDADE REDUZIDA”.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2019 N Al /9) A “
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos
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Tijucas
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OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS
ESCOLARES ADPTADAS A ALUNOS
COM DEFICIÊNCIA FISICA E/OU
MOBILIDADE REDUZIDA”.”
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DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
vI ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMSSU9 O
NOME: no TP
ASSINATURA: [/ 240
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
15
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 88/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE
CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
FÍSICA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.
PARECER JURÍDICO N. 172/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...)." (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa uma melhor adequação e acessibilidade de condições as pessoas
portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Foi juntada justificativa as fls. 04/06.
Foi lido no expediente em 19/09/2019.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 22/10/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
O art. 23, II, da CF, estabelece a competência comum da União, dos
Estados, do DF e dos Municípios, para cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Salienta-se que pela Constituição da República se estabeleceu amplo
sistema de proteção às pessoas com deficiência, vedada a discriminação direta ou
indireta e determinada a promoção de políticas públicas inclusivas.
Ressalta-se as seguintes previsões constitucionais: a determinação de
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino (inc. III do art. 208), e a criação de programas de integração
social do adolescente e do jovem com deficiência, “mediante o treinamento para o
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a
eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação” (inc. II
do $ 1º do art. 227).
No $ 2º do art. 227 e no art. 244 da Constituição se atribui ao
legislador ordinário a competência para dispor sobre normas de construção e adaptação
dos logradouros e dos edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo para se
garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.
Pelo art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e pelo Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009), com estatura
constitucional por terem sido aprovados na forma do $ 3º do art. 5º da Constituição da
República, dispõe-se sobre a garantia, pelos Estados partes, do direito à educação das
pessoas com deficiência
Cita-se, também, a Lei nº 10.098/2000 a qual dispõe sobre normas
gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
Ingo Wolfgang Sarlet leciona que “as ações afirmativas destinadas à
integração das pessoas com deficiência não se limitam, por evidente, ao mundo do
trabalho, abarcando um dever de inclusão (integração e promoção) em todas as esferas
da vida social, econômica, política e cultura” (“Igualdade como direito fundamental na
Constituição Federal de 1988: aspectos gerais e algumas aproximações ao caso das
pessoas com deficiência.” In Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo:
Saraiva, 2013. p. 93).
O presente projeto reforça a obrigação constitucional do Poder
Público de cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
matriculados.
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
[6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No caso da presente proposição, se trata de matéria de interesse local.
Em relação a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
“b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Manifesta-se a ADI n.5139 na relatoria da Ministra Carmem Lúcia,
conforme acordão integral em anexo:
(..) 2. Constitucional a iniciativa do legislador alagoano de editar a
Lei estadual n. 7.508/2013, pela qual se determina que os
estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e
privados, e cursos de extensão disponibilizem “cadeiras adaptadas
para alunos portadores de deficiência fisica ou mobilidade reduzida”
(art. 19.(...)
Portanto, quanto a iniciativa a proposição está de acordo com a
jurisprudência.
Menciona-se, ainda, que em relação aos custos ao Projeto acrescenta-
se o mero fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a tramitação
de projetos de lei. O importante é que, nos projetos de lei que gerem aumento de
despesa pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa,
mediante a indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos
154, I, da CE/RS e 167, I, da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que
disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), não foi observado no referido
projeto.
Ainda, a legislação e os entendimentos jurisprudenciais são no sentido
de que há a obrigação de indicar a fonte de custeio de forma específica na proposição,
conforme julgados:
A iniciativa de competência privativa do Poder Executivo não impede a
apresentação de emendas parlamentares, presente a identidade de matéria
e aco: hada da estimativa de despesa e respectiva fonte de custeio.
Com base nessa orientação, o Plenário julgou improcedente pedido
formulado em ação direta em face do art. 2º da Lei 11.075/2004, que dispõe
sobre a criação de 435 cargos em comissão do Grupo-Direção e
É:
[+
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG. O Plenário
enfatizou que a Lei 11.075/2004 resultaria da fusão de conteúdo de duas
normas de iniciativas presidenciais que contaram com parecer de comissão
mista parlamentar incumbida da apreciação da matéria. Asseverou que, no
caso, a incorporação ou a fusão de um projeto de lei em outro — projeto de
conversão de medida provisória em lei — por emenda parlamentar seria
admissível, desde que ambos tivessem sido propostos pela mesma
autoridade, em respeito à competência para iniciar o processo legislativo.
Frisou que a emenda parlamentar não desvirtuara a proposta inicial e
tampouco incorrera na vedação ao aumento da despesa originalmente
prevista (CF, art. 63, 1 e Il). Ademais, a eventual superação do limite
estabelecido pela LC 101/2000 para despesas com pessoal, decorrente da
criação de novos cargos em comissão e das funções gratificadas, não
importaria em ofensa direta e imediata à Constituição, porque seu exame
estaria restrito à verificação de sua legalidade.
ADI 3942/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.2.2014. (ADI-3942)
Quanto ao mérito, o relator consignou que, durante o período de vigência
do Decreto 87/1991, não teria havido contribuição dos servidores ao antigo
Instituto de Previdência do Estado do Amapá (IPEAP) para o custeio dos
beneficios de aposentadoria. Destacou que o art. 254 da Lei estadual
66/1993, expressamente, determinara que as despesas decorrentes com
aposentadoria fossem de responsabilidade integral do governo do Estado do
Amapá. A transferência à Amapá Previdência (Aprev) da responsabilidade
pelo pagamento das aposentadorias e pensões que tivessem sido concedidas
pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas durante a vigência do Decreto 84/1991, sem contrapartida dos
segurados ou do próprio Estado do Amapá, acarretara grave ofensa à regra
do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência. Essa
regra destinar-se-ia à preservação da suficiência presente e futura do fundo
de previdência, tendo em vista o equilíbrio entre as receitas e as despesas
com os benefícios, que ficariam prejudicados com a assunção de obrigação
desprovida de contraprestação pecuniária. Não caberia à Aprev arcar com
o pagamento desses beneficios, os quais deveriam permanecer sob
responsabilidade exclusiva e integral do Tesouro estadual. A inclusão do
dispositivo ora impugnado, via emenda parlamentar, sem qualquer
indicação de fonte de custeio, destoaria por completo do regime
contributivo e contábil previsto no projeto legislativo original. Por fim,
para que não ocorresse descontinuidade no pagamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão de que trata o dispositivo, o relator propôs a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos
do art. 27 da Lei 9.868/1999, para dar efeitos prospectivos à decisão, de
modo que somente produzisse seus efeitos a partir de seis meses, contados
da data da publicação da ata julgamento da ação direta, tempo hábil para
que os órgãos estaduais envolvidos cumprissem a decisão da Corte e
regularizassem a situação perante o instituto Aprev. Em seguida, pediu vista
o Ministro Teori Zavascki.
ADI 3628/AP, rel. Min. Dias Toffoli, 5.2.2015. (ADI-3628)
8/74
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4446/2016.
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O
CORTE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E
ENERGIA ELÉTRICA AOS MUNÍCIPES E USUÁRIOS DE NOVA
FRIBURGO QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
PARA O PAGAMENTO DAS CONTAS MENSAIS E/OU REQUISITAR OS
SERVIÇOS PARA MANTER EM — FUNCIONAMENT O: 08:
EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA
HUMANA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 1. Vício formal de
iniciativa. Invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
municipal. Interferência parlamentar na organização administrativa de
órgãos municipais e entes vinculados à administração pública, pois a
política tarifária dos serviços essenciais de água e esgoto é estabelecida
pelo Poder Executivo segundo as regras do contrato firmado com as
concessionárias do serviço público. Afronta ao artigo 145, VI, alínea “a”,
da Constituição Estadual. 2. Vício formal de competência. A Lei Municipal
nº 4449/2016, ao tratar de tema afeto à proteção ao direito do consumidor,
mormente no que diz respeito ao serviço de fornecimento de energia
elétrica, invade a competência legislativa concorrente da União e dos
Estados, nos termos previstos pelo artigo 74, V e VIII da Constituição
Estadual. existência de peculiaridades dos consumidores do Município de
Nova Friburgo a autorizar a atividade legislativa local prevista no artigo
358, inciso 1, da Constituição Estadual. Ausência de interesse local. 3.
Inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 4449/2016. Violação
ao artigo 112, 82º da Constituição Estadual, o qual prevê que “não será
objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço
público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da
fonte de custeio”. A lei em discussão, além de acarretar desequilíbrio
financeiro no contrato de concessão, não previu a referida fonte de custeio
para que o poder público possa suportar o ônus decorrente do desajuste
entre o valor da tarifa e a prestação adequada do serviço (art. 9º, $4º, da
Lei de Concessões). 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4449/2016, com eficácia ex tunc, por afronta aos artigos 145,
inciso VI, alínea “a”, 74, incisos V e VII, e art. 112, $2º, todos da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 5. Procedência da Representação
de Inconstitucionalidade, por vícios formal e material. ( 0049586-
11.2017.8.19.0000)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO COM FINS
EDUCACIONAIS E SOCIAIS, DENOMINADO “VOVÔ SABE DEMAIS”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDEVIDA CRIAÇÃO DE
DESPESA PÚBLICA PARA 4 REMUNERAÇÃO DOS COLABORADORES
E ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE
TRANSPORTE PARA MAIORES DE 60 ANOS SEM A INDICAÇÃO DA
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 3º DA LEI Nº 5.353/2017 DO MUNICIPIO DE VOLTA
REDONDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO (0045549-
38.2017.8.19.0000)
[4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Deste modo, o projeto de lei sob exame caso inserido no arcabouço de
leis municipais, haveria a criação de despesa não programada a ser suportada pelo Poder
Executivo e sem a prévia indicação da fonte de custeio e prévio estudo de impacto
orçamentário-financeiro. Não há no projeto informações de que tal despesa está
previamente definida no orçamento municipal.
A criação de despesa para o Poder Executivo é matéria de
competência do Chefe do Poder Executivo. Assim, se trata de violação ao artigo 61,
parágrafo 1º, II, b, da Constituição Federal, bem como dos arts. 15 e art.16 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
IN - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes,
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
AM DTD
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
o ufremo Yubunal ederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
11/10/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(s) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/s) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 7.508/2013 DE ALAGOAS.
DIREITO DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: LEI
PELA QUAL SE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS
ADAPTADAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU
MOBILIDADE REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE DO NÚMERO DE
CADEIRAS A SER DISPONIBILIZADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1. Constitucional a iniciativa do legislador alagoano para editar a Lei
estadual n. 7.508/2013, pela qual se determina que os estabelecimentos de ensino
fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de extensão
disponibilizem “cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física
ou mobilidade reduzida” (art. 1º).
2. Desproporcionalidade da definição normativa do número de cadeiras a ser
disponibilizado: interpretação conforme ao parágrafo único do art. 2º da Lei
estadual n. 7.508/2013 para se entender que a expressão “número de alunos
regularmente matriculados em cada sala” se refere à quantidade de alunos com
deficiência física ou mobilidade reduzida.
3. Ação direta parcialmente procedente para dar interpretação conforme à
Constituição da República.
ACÓRDÃ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
ADI 5139 / AL
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar
parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para
conferir interpretação conforme à Constituição da República ao
parágrafo único do art. 2º da Lei do Estado de Alagoas n. 7.508/2013,
para que se entenda que a expressão "número de alunos regularmente
matriculados em cada sala" se refere à quantidade de alunos com
deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados
em cada sala, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.10.2019
a 10.10.2019.
Brasília, 11 de outubro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REOQTE.(s) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada em 9.7.2014 pelo Governador de Alagoas contra
o parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013.
2. Na norma questionada se estabelece:
“Lei estadual n. 7.508/2013
Art. 2º. As cadeiras adequadas aos padrões e normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve ser, no
mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em
cada sala de aula”.
3. O Autor argumenta ter a norma impugnada contrariado os
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo
legal substantivo, previstos no art. 5º, inc. LIV, da Constituição da
República.
Alega que “o projeto de Lei de nº 360/2012, da autoria da Deputada
Estadual Thaise de Souza Guedes de modo louvável dispôs acerca da
obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de
ensino no âmbito do Estado de Alagoas, restando aprovada na íntegra pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
MM
ADI 5139 / AL
Assembleia Legislativa do Estado, sendo encaminhado a sanção governamental
fora vetado parcialmente apenas no atinente ao parágrafo único do art. 2º do
mencionado projeto, fundamentado suas razões na inconstitucionalidade material
da Lei, bem como sua contrariedade ao interesse público. O veto governamental
fora derrubado em votação por maioria de votos na Assembleia Legislativa
estadual, restando promulgado e publicado o projeto de lei com sua redação
original, sem o veto governamental”.
Afirma que “o art. 23, II, da CE, estabelece a competência comum da
União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para "cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, e a
presente proposição visa justamente densificar essa diretriz constitucional,
cuidando-se, pois, de uma política pública realizadora da isonomia, por
estabelecer uma discriminação positiva em favor dos portadores de deficiência”.
Assevera, todavia, que “ao impor que o número de cadeiras adaptadas
deva ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em
cada sala (art. 2º, parágrafo único), salvo melhor juízo, a proposição cria ônus
financeiro desproporcional e excessivo tanto para o Poder Público como â
iniciativa privada, pois, em outras palavras, estar-se-ia exigindo que todas as
cadeiras escolares sejam adaptadas aos PNE's, quando o universo de alunos com
deficiência ou mobilidade reduzida é bem inferior ao total de matriculados,
situação que esbarra no princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade ou
da proibição do excesso”.
Observa, ao final, “afigura(r-se imperioso a declaração de
inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 2º da Lei de nº
7.508/2013 por manifesta violação aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal
de 1988), deixando-se para o futuro decreto regulamentador a definição do
número de cadeiras adaptadas aos alunos portadores de deficiência física ou de
mobilidade reduzida”.
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ADI 5139 / AL P, 5
Para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos para o
deferimento da medida cautelar, a Autora alega que a manutenção “do
parágrafo único do art. 2º da Lei em comento ocasionará um grande dispêndio
financeiro ao Estado de Alagoas, bem como aos proprietários de estabelecimento
de ensino privado que terão que fazer a troca de todas as cadeiras das escolas
estaduais por cadeiras adaptadas a portadores deficientes físicos, malferindo em
demasia o erário estadual”.
Requer a suspensão liminar da norma impugnada.
E No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade “do parágrafo
único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 por manifesta violação aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal (art. 5º, LIV, da
Constituição Federal de 1988) ou, de modo alternativo, dar interpretação
conforme a Constituição dando interpretação constitucional ao mencionado
parágrafo único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 no sentido exclusivo de impor
a obrigatoriedade do número de cadeiras adaptadas, no mínimo, igual ao número
de alunos portadores de deficiência regularmente matriculados em cada sala de
aula” (grifos no original).
5. Em 14.8.2014, adotei o rito do art. 12 da Lein. 9.868/1999.
6. A Assembleia Legislativa de Alagoas não prestou as informações
requisitadas (doc. 8).
7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência da
ação:
“Direito das pessoas portadoras de deficiência. Artigo 2º,
parágrafo único, da Lei n. 7.508/13 do Estado de Alagoas que "torna
obrigatório disponibilização de cadeiras adaptadas em
estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Alagoas”.
Disposição impugnada que estabelece que o volume de cadeiras
adaptadas deve corresponder ao número de alunos regularmente
matriculados em cada sala de aula. Alegação de que o dispositivo
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ADI 5139 / AL À 6
atacado impõe ônus financeiro desproporcional aos estabelecimentos de
ensino, uma vez que determina o fornecimento de cadeiras adaptadas
em quantidade superior à efetivamente necessária. Não ocorrência. A
interpretação sistemática das normas que compõem a lei impugnada
demonstra que, na verdade, exige-se que o número de cadeiras
adaptadas seja compatível com o número de alunos - com deficiência -
matriculados em cada sala. Diploma legal amparado em normas de
caráter constitucional. Ausência de violação aos princípios da
razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal (artigo
5º, inciso LIV, da Constituição)”.
8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência
parcial da ação:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI 7.508/2013, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVENÇÃO
SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU
PROTOCOLO FACULTATIVO: NORMA CONSTITUCIONAL.
CADEIRAS ADAPTADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM
NÚMERO EQUIVALENTE AO DE ALUNOS COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA. I. No rol de direitos previstos na Convenção
sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
é iterativa a referência à acessibilidade como forma de participação
independente e plena, em todos os aspectos da vida das pessoas nessa
condição, de forma a assegurar-lhes igualdade de oportunidades com
os demais. II. Mediante emprego da técnica da interpretação conforme
à constituição, deve prevalecer intelecção do dispositivo impugnado no
sentido de que o número de cadeiras adaptadas seja, no mínimo, igual
ao de pessoas com deficiência física matriculadas em cada
estabelecimento de ensino, cabendo ao Poder Executivo estimar
previamente quantidade de cadeiras que seja suficiente para atender a
todos os alunos com deficiência a cada ano, acrescida margem de
segurança para atender a oscilações no público-alvo e a contingências
naturais como a necessidade de manutenção e reposição do
equipamento. III. Parecer pela procedência parcial do pedido, a fim de
conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, parágrafo
-
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ADI 5139 / AL
único, da Lei 7.508, de 5 de julho de 2013, do Estado de Alagoas”.
É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do
Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. 1, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
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Jufremo Irbunal Federal
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11/10/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Pela Constituição da República se estabeleceu amplo sistema de
proteção às pessoas com deficiência, vedada a discriminação direta ou
indireta e determinada a promoção de políticas públicas inclusivas.
Na espécie vertente, podem-se ressaltar as seguintes previsões
constitucionais: a determinação de atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino (inc. III do art. 208), e a criação de programas de
integração social do adolescente e do jovem com deficiência, “mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e
serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as
formas de discriminação” (inc. II do 8 1º do art. 227).
No 8 2º do art. 227 e no art. 244 da Constituição se atribui ao
legislador ordinário a competência para dispor sobre normas de
construção e adaptação dos logradouros e dos edifícios públicos e dos
veículos de transporte coletivo para se garantir acesso adequado às
pessoas com deficiência.
Pelo art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e pelo Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009), com
estatura constitucional por terem sido aprovados na forma do $ 3º do art.
5º da Constituição da República, dispõe-se sobre a garantia, pelos Estados
partes, do direito à educação das pessoas com deficiência, com diversas
obrigações por eles assumidas:
“Artigo 24
Educação
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DA
ADI 5139 /AL
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e
com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes
assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem
como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes
objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de
dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade
humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos
talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de
suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma
sociedade livre.
2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão
que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema
educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com
deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e
compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino
primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário,
em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em
que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades
individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no
âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva
educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas
em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social,
de acordo com a meta de inclusão plena.
3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a
possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias
de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual
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ADI 5139 / AL
participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para
tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:
a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa,
modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e
habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e
aconselhamento de pares;
b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da
identidade linguística da comunidade surda;
c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças
cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e
meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes
que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.
4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados
Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores,
inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da
língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes
atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a
conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e
formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e
técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com
deficiência.
5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência
possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento
profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e
formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.
Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações
razoáveis para pessoas com deficiência”.
Ingo Wolfgang Sarlet leciona que “as ações afirmativas destinadas à
integração das pessoas com deficiência não se limitam, por evidente, ao mundo do
trabalho, abarcando um dever de inclusão (integração e promoção) em todas as
esferas da vida social, econômica, política e cultura” (“Igualdade como direito
fundamental na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais e algumas
aproximações ao caso das pessoas com deficiência” Im Manual dos direitos da
pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 93).
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2h
ADI 5139 / AL
Medidas legislativas objetivando a inclusão social das pessoas com
deficiência estão em consonância com o entendimento deste Supremo
Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do
Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de
transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por
pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência
legislativa concorrente (art. 24, XIV, CF). Atendimento à
determinação constitucional prevista nos arts. 227, $ 2º, e 244 da Lei
a Fundamental. Improcedência.
1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988,
trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das
pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e
diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da
comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e
assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, 8 2º, e 244, à
necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de
locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos
logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo,
determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que
estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e
desses meios de transporte.
a 2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao
ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional
aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, $ 3º, da Constituição
Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº
6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o
arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com
deficiência.
3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em
afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer
valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece,
no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com
deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 g Em
ADI 5139 / AL
determinação prevista nos arts. 227, 8 2º, e 244 da Lei Fundamental,
sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser
dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação
legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados.
Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei
geral nacional sobre o tema, a teor do $ 3º do art. 24 da Constituição
Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência
legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas
legislações locais.
4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a
ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na
medida em que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe
sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade
das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência
da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a
força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a
legislação geral de regência do tema (art. 24, $ 4º, CF/88).
5. Ação direta que se julga improcedente” (ADI n. 903, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 7.2.2014).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -
ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29
DE JUNHO DE 1994 QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV, 5º, INC. XXII, E 170
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA.
1. A Autora, associação de associação de classe, teve sua
legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello,
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ADI 5139 / AL
DJ 9.9.2005.
2. Pertinência temática entre as finalidades da Autora e a
matéria veiculada na lei questionada reconhecida.
3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das
Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a
implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado.
4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os
portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a
igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em
cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade
da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para
que eles sejam alcançados.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”
(ADIn. 2.649, de minha relatoria, Plenário, DJe 17.10.2008).
2. Constitucional a iniciativa do legislador alagoano de editar a Lei
estadual n. 7.508/2013, pela qual se determina que os estabelecimentos de
ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de
extensão disponibilizem “cadeiras adaptadas para alunos portadores de
deficiência física ou mobilidade reduzida” (art. 1º). Confira-se o inteiro teor da
lei:
“Art. 1º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e
A privadas ficam obrigados a disponibilizar cadeiras adaptadas para
alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadram na
obrigatoriedade deste artigo são os de ensino fundamental, médio,
superior e também, os cursos de extensão.
Art. 2º As cadeiras serão adequadas aos padrões e normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve ser, no
mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em
cada sala.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEE
fiscalizará a aplicação desta Lei.
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ADI 5139 / AL
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário”.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, o autor não se insurge
contra a obrigação do estado de fornecer as cadeiras adaptadas às pessoas
com deficiência. Impugna-se a validade constitucional do parágrafo único
do art. 2º do diploma legal, pelo qual o autor argumenta que se imporia
aos estabelecimentos de ensino obrigação desnecessária ao se exigir que O
- número de cadeiras adaptadas seja no mínimo igual ao número de alunos
regularmente matriculados em cada sala, em alegada ofensa aos
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo
legal.
Tem razão a Advocacia-Geral da União ao sustentar que singela
interpretação sistemática do dispositivo impugnado evidenciaria que, ao
determinar que o número mínimo de cadeiras adaptadas corresponda “ao
número de alunos regularmente matriculados em cada sala”, a norma se refere
ao número de alunos com deficiência, e não a todos os alunos. Não há
como negar, entretanto, que, em tese, a redação imprecisa do dispositivo
legal admite essa última interpretação, cuja compatibilidade com a
Constituição da República deve, portanto, ser examinada.
3. Canotilho ressalta que o princípio da proporcionalidade “é, hoje,
assumido como um princípio de controle exercido pelos tribunais sobre a
adequação dos meios administrativos (sobretudo coactivos) à prossecução do
escopo e ao balanceamento concreto dos direitos ou interesses em conflito”
(CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.
ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268).
Embora não expresso na Constituição da República, o princípio da
proporcionalidade pode ser extraído de inúmeras normas constitucionais,
assumindo caráter de verdadeiro princípio constitucional, hábil a servir
7
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ADI 5139 / AL
de parâmetro de controle de constitucionalidade de leis e atos
normativos.
Este Supremo Tribunal assentou que no princípio da
proporcionalidade, extraído da cláusula constitucional pela qual se
garante o devido processo legal em sua dimensão material (inc. LIV do
art. 5º), vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do
estado, “vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no
exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria
constitucionalidade material dos atos estatais” (ADI n. 1.407-MC, Relator o
Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2000).
Paulo Bonavides sustenta:
“Q princípio da proporcionalidade é, por conseguinte, direito
positivo em nosso ordenamento constitucional. Embora não haja sido
ainda formulado como “norma jurídica global”, flui do espírito que
anima em toda sua extensão e profundidade o $ 2º do art. 5º, o qual
abrange a parte não-escrita ou não expressa dos direitos e garantias da
Constituição, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento
decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de
Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a
unidade da Constituição.
Poder-se-á enfim dizer, a esta altura, que o princípio da
proporcionalidade é hoje axioma do Direito Constitucional, corolário
da constitucionalidade e cânone do Estado de direito, bem como regra
que tolhe toda a ação ilimitada do poder do Estado no quadro de
juridicidade de cada sistema legítimo de autoridade. A ele não poderia
ficar estranho, pois, o Direito Constitucional brasileiro. Sendo, como
é, princípio que embarga o próprio alargamento dos limites do Estado
ao legislar sobre matéria que abrange direta ou indiretamente o
exercício da liberdade e dos direito fundamentais, mister se faz
proclamar a força cogente de sua normatividade” (BONAVIDES,
Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Malheiros, 2000. p. 396-397).
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ADI 5139 / AL
4. O princípio da proporcionalidade se aplica quando confrontados
os meios adotados por determinada medida e os fins por ela almejados,
submetendo a legitimidade desta a exame realizado com base em três
elementos ou subprincípios. O primeiro é o da adequação, pelo qual o
meio adotado deve ser hábil a alcançar o fim pretendido.
O segundo elemento é o da necessidade, que impede que a medida
exceda “os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja”
(BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e
E ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360). O Ministro Gilmar Mendes
ensina que “o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser
alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos
onerosa” (MENDES, Gilmar Ferreira. “O princípio da proporcionalidade
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras.” In
Repertório IOB Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, n.
14, jul. 2000. p. 371).
Em terceiro e por último, deve-se analisar a proporcionalidade em
sentido estrito da medida, na qual, para Humberto Ávila, impõe-se que as
vantagens trazidas pela promoção do fim correspondam “às desvantagens
provocadas pela adoção do meio” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da
definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 2015. p. 205).
5. Na espécie, com a edição da Lei estadual n. 7.508/2013 se objetivou
assegurar acessibilidade, nos estabelecimentos de ensino, aos alunos com
deficiência. A imposição aos estabelecimentos de ensino da obrigação de
disponibilizarem cadeiras adaptadas a esses estudantes afigura-se
adequada a atingir a finalidade pretendida pela lei.
Revela-se desnecessária, entretanto, a determinação de que o
número de cadeiras adaptadas correspondesse no mínimo ao número
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ADI 5139 / AL
total de alunos regularmente matriculados em cada sala, com deficiência
ou não. Isso porque o fim visado pelo diploma legal poderia ser
alcançado se o número mínimo de cadeiras adaptadas correspondesse
apenas à quantidade de estudantes com deficiência.
A interpretação de que o dispositivo legal teria determinado a
disponibilização de cadeiras adaptadas a todos os alunos regularmente
matriculados em cada sala mostra-se, portanto, incompatível com o
princípio da proporcionalidade, pois, embora adequada a promover a
finalidade almejada, impõe obrigação onerosa desnecessária aos
estabelecimentos de ensino.
6. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para conferir
interpretação conforme à Constituição da República ao parágrafo único
do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013, para que se entenda que a
expressão “número de alunos regularmente matriculados em cada sala”
se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade
reduzida regularmente matriculados em cada sala.
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11/10/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(s) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PRrocC.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/Ss) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado
relatório proferido pela e. Ministra Cármen Lúcia.
Como consignou Sua Excelência, trata-se de ação direta que objetiva
o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º
da Lei do Estado de Alagoas n. 7.508, de 5 de julho de 2013.
A lei estadual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
cadeiras adaptadas em estabelecimento de enino no âmbito do Estado de
Alagoas. O dispositivo impugnado, por sua vez, prevê que “o número de
cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos
regularmente matriculados em cada sala de aula”.
A inconstitucionalidade, segundo arguiu o requerente, reside na
ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e devido
processo legal, porquanto estar-se-ia exigindo que todas as cadeiras
escolares fossem adaptadas às pessoas com deficiência, muito embora
seja inferior o número de alunos com deficiência em relação ao número
de alunos matriculados.
A Advocacia-Geral da União sustenta que “a interpretação
sistemática das normas que compõem a lei impugnada demonstra que, na
verdade, exige-se que o número de cadeiras adaptadas seja compatível
com o número de alunos — com deficiência - matriculados em cada sala”,
daí porque seria improcedente a ação direta.
A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, vislumbra que o
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ADI 5139 / AL
dispositivo impugnado comporta mais de uma interpretação, razão pela
qual propõe a procedência parcial, a fim de dar interpretação conforme à
constituição, de modo a estabelecer que o número de cadeiras adaptadas
seja, no mínimo, igual ao de pessoas com deficiência física matriculadas
em cada estabelecimento de enino, cabendo ao Poder Executivo estimar
previamente quantidade de cadeiras que seja suficiente para atender a
todos os alunos com deficiência a cada ano, acrescida margem de
segurança para atender a oscilações no público-alvo e a contingência
naturais como a necessidade de manutenção e reposição do
equipamento”.
Registro, inicialmente, que não se está em questão, na presente ADI,
qualquer discussão sobre a constitucionalidade da imposição de garantir
o acesso ao ensino pelas pessoas com deficiência em igualdade de
condições com todas as demais pessoas.
É certo que, tal como registrei quando do julgamento da ADI 5357,
de minha Relatoria, Pleno, DJe 10.11.2016, o ensino inclusivo em todos os
níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico
pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. Isso
porque o respeito a pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da
igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente
em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio.
Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso
igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de
medidas que efetivamente possibilitem tal acesso.
Com efeito, o enclausuramento em face do diferente furta o colorido
da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se
coloca como novo, como diferente. É somente com o convívio com a
diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de
todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, Le IV, CRFB).
A disponibilização de materiais adaptados, tal como prevista no
caput do art. 2º da lei estadual, é, portanto, medida necessária e adequada
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ADI 5139 / AL
à plena integração das pessoas com deficiência.
Não é de encontro a essa ordem de princípios que caminha a
presente ação direta. Trata-se apenas de saber se exigir que o número de
cadeiras adaptadas seja, no mínimo, igual ao número de alunos
regularmente matriculados em cada sala de aula é medida que desborda
da razoabilidade.
Neste ponto assiste razão jurídica à parte requerente. É certo que, em
uma interpretação sistemática, como a que suscita a Advogada-Geral, não
há incompatibilidade alguma, porquanto depreende-se que a remissão ao
sintagma “número de alunos” corresponde, de fato, ao de “alunos com
deficiência”.
Ocorre, porém, que essa não é a única interpretação possível, como
parece antever o requerente suscitando a literalidade do dispositivo. Não
se trata, porém, de mera opção pela melhor interpretação: a interpretação
literal no sentido de que a exigência de cadeiras adaptadas em número
igual ao de alunos matriculados seja imposta a todas as escolas é
inconstitucional.
As medidas de adaptação que decorrem dos princípios da igualdade
e da pluralidade devem, sem dúvidas, impor ônus aos Estados e à
sociedade como forma de viabilizar não apenas a efetiva integração das
pessoas com deficiência, como também garantir a todos a oportunidade
do convívio com a diferença. No entanto, tal ônus só se justifica na estrita
medida em que cumpre a sua finalidade não sendo possível permitir que,
ante a falta de justificativa, haja a imposição arbitrária de deveres.
Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da
República, julgo parcialmente procedente a presente ação direta para dar
interpretação conforme ao parágrafo único do art. 2º da Lei do Estado de
Alagoas n. 7.508, de 5 de julho de 2013, de modo a estabelece que o
número de cadeiras adaptadas seja, no mínimo, igual ao de pessoas com
deficiência matriculadas em cada estabelecimento de ensino.
É como voto.
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DA
11/10/2019 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) «GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PRrocC.(A/S)(ES) + PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação
Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de
Alagoas, tendo por objeto o parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual
7.508/2013, a qual torna obrigatória a disponibilização de cadeiras
adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de
Alagoas. Eis, em destaque, o texto do dispositivo legal atacado:
“Art. 2º As cadeiras serão adequadas aos padrões e normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO).
Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve
ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente
matriculados em cada sala.” (grifo nosso)
Alega o autor haver violação aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e devido processo legal substantivo, com afronta ao
art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Afirma que “ao impor que o número de
cadeiras adaptadas deva ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente
matriculados em cada sala (...) a proposição cria ônus financeiro desproporcional
e excessivo tanto para o Poder Público como à iniciativa privada, pois, em outras
palavras, estar-se-ia exigindo que todas as cadeiras escolares sejam adaptadas aos
PNE's, quando o universo de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida é
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ADI 5139 / AL
bem inferior ao total de matriculados”.
Pautada a Ação para julgamento virtual, a Ministra Relatora
CÁRMEN LÚCIA apresentou voto julgando o pedido parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à Constituição da República
ao parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013, a fim de que se
entenda que a expressão “número de alunos regularmente matriculados em
cada sala” se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou
mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala.
É o relatório.
O texto original da Constituição Federal consagrou, em diferentes
dispositivos, normas de proteção à pessoa com deficiência. Assim é que
dispôs integrar a competência administrativa comum dos entes
federativos a “garantia das pessoas portadoras de deficiência” (art. 23, ID),
bem como compor o rol de matérias que integram a competência
legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a
“proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (art.
24, XIV). Também foram estatuídas normas de proteção à pessoa com
deficiência no âmbito do trabalho privado (art. 7º, XXXI), serviço público
(art. 37, VIII) e ordem social (o art. 203, IV e V, entre outros).
Na disciplina da ordem social a Carta Magna estabeleceu
explicitamente o seguinte:
“Ayt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
$ 1º O Estado promoverá programas de assistência
integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem,
admitida a participação de entidades não governamentais,
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
UP,
ADI 5139 / AL
preceitos:
(...)
I - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação.” (grifo nosso)
A proteção à pessoa com deficiência em âmbito constitucional foi
fortalecida e aprofundada com a internalização, com status constitucional,
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, mediante o Decreto
6.949/2009, aprovado pelo Congresso Nacional nos moldes disciplinados
no art. 5º, 8 3º, da Constituição Federal.
A Convenção estabelece, em seu art. 24, normas específicas para a
proteção do deficiente na esfera da educação, verbis:
“1. Os Esta artes reconh: ireito das pessoa:
m deficiência à educação. Para efetiv ireito sem
iscriminação e com na igualdad idad: s
- Estados P. assegurarão sistema educacional inclusivo em
todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a
vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do
senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do
respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais
e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade
e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência,
assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em
uma sociedade livre.
2. Para a realização desse direito, os Estados Partes
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ADI 5139 / AL
assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do
sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as
crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino
primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob
alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino
primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino
secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas
na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades
3 individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário,
no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar
sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam
a m ambi ue maximizem o desenvolvimen!
acadêmi ocial r om a mi im lena.
Há, portanto, vasto panorama normativo, de status constitucional, a
tutelar a pessoa com deficiência, em âmbitos diversos, inclusive na seara
da educação, versada nesta ação.
A lei impugnada, em suas diretrizes gerais, está em consonância com o
sistema normativo constitucional de proteção às pessoas com deficiência
e com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, que tem reconhecido
legitimidade constitucional a diversas políticas públicas estabelecidas em
lei para a proteção de pessoas com deficiência (ADI 903, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Pleno, DJe de 7/2/2014, na qual se reconheceu a
constitucionalidade de lei estadual que dispunha sobre a adaptação dos
veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso
por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção; RE 440.028,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 26/11/2013, no qual
foi afirmado o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso
a prédios públicos e o dever à Administração de adotar providências que
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ADI 5139 / AL
o viabilizem; ADI 2.649, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de
17/10/2008, na qual se declarou a constitucionalidade de lei federal que
concedeu passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às
pessoas com deficiência).
O dispositivo legal impugnado, contudo, permite, quiçá por falha de
redação e técnica legislativa, interpretação no sentido de que cumpriria
aos estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas prover
cadeiras adaptadas em número superior ao dos alunos com deficiência
física ou mobilidade reduzida matriculados em cada sala, sendo possível,
da leitura isolada do dispositivo legal impugnado, cogitar-se que os
estabelecimentos de ensino teriam que disponibilizar cadeiras adaptadas
para todos os alunos matriculados, com deficiência ou não.
A referida exegese estaria em evidente descompasso com O princípio
da proporcionalidade, inúmeras vezes prestigiado por esta CORTE na
interpretação de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição (ADPF 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de 30-
04-2013; HC 104.410, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
de 27/3/2012; ADC 29, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 29/6/2012; RE
511.961, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/11/2009, ADPF
130, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009). Também
acabaria por afrontar o art. 24, item 2, c, da supracitada Convenção, o
qual expressamente enuncia que, no âmbito educacional, as adaptações
realizadas de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência
sejam razoáveis.
Se, com relação aos estabelecimentos privados de ensino,
destinatários da norma, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da
medida salta aos olhos, analisado o dispositivo legal sob o enfoque do
comando dirigido à Administração Pública, também ganha relevo a
violação que a referida interpretação importaria ao princípio da eficiência
da Administração (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido,
o magistério da doutrina de FELIPE DE MELO FONTE:
“Em primeiro lugar, ser eficiente é escolher meios
adequados à realização da finalidade pretendida. O conteúdo
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ADI 5139 / AL
do princípio da eficiência se aproxima, neste particular, do
conhecido subprincípio da adequação, inerente ao exame de
proporcionalidade. Em segundo lugar, a exigência
constitucional de eficiência confere autorização à
Administração Pública para que no exercício da
discricionariedade, adote soluções que podem não resultar
óbvias de uma primeira leitura dos enunciados normativos
aplicáveis à hipótese em análise. Em conclusão, deve o
Judiciário perquirir, no caso concreto, se O administrador não
violou o dever de eficiência na execução de políticas públicas,
tendo em mente estes dois aspectos. Deve ser censurada aquela
política que se revelar inútil inepta ou flagrantemente
ineficiente na consecução das finalidades institucionais.”
(Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, Saraiva, 2013, p.
254)
A disponibilização de cadeiras adaptadas pelos estabelecimentos de
ensino, públicos ou particulares, em número superior ao dos alunos com
deficiência física ou mobilidade reduzida não implica maior tutela ao
bem jurídico protegido, revelando-se medida inútil e excessiva.
Entendo, nessa linha de raciocínio, que a exigência legal de
disponibilização de cadeiras adaptadas para todos os alunos matriculados,
com deficiência ou não, é medida desproporcional, irrazoável e ineficiente,
devendo, desse modo, ser afastada a mencionada interpretação do texto
impugnado, por inconstitucional.
A exegese do dispositivo legal que se mostra constitucional é aquela
que garante cadeiras adaptadas para todos os alunos com deficiência
física ou mobilidade reduzida matriculados. De um lado, a referida
exegese não constitui medida de proteção deficiente, já que todo aluno
com deficiência física ou mobilidade reduzida fará jus à cadeira adaptada.
De outro lado, evita o excesso censurável consistente na exigência de
cadeiras adaptadas para mais alunos do que necessário.
Diante do exposto, ACOMPANHO A EMINENTE RELATORA, e
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação para conferir
interpretação conforme à Constituição do dispositivo legal impugnado no
6
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ADI 5139 / AL
sentido de que os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar
cadeiras adaptadas para todos os alunos com deficiência física ou mobilidade
reduzida regularmente matriculados.
É o voto.
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ufremo ubunal Hederal
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE. (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO. (A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente o pedido formulado na ação direta para conferir
interpretação conforme à Constituição da República ao parágrafo
único do art. 2º da Lei do Estado de Alagoas nº 7.508/2013, para
que se entenda que a expressão "número de alunos regularmente
matriculados em cada sala" se refere à quantidade de alunos
com
deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente
matriculados em cada sala, nos termos do voto da Relatora.
Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2015:
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso
de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Sr q
CÂMARA DE VEREADORES Ê 4
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, |O de MM de 2019.
fo EUA
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
encaminha-se o Projeto de Lei do
Conforme o art.116 do Regimento Interno,
CEDH para emissão de parecer.
Legislativo 088/2019 as Comissões CCJ; COFF e
Tijucas, 19 de novembro 2019.
Á
|
M IA DA SIL VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
oronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Rua C
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU EAMORIM vo
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA cp
» Quis
e
aee
&
quo”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Q
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0101/2019
PROJETO DE LEI Nº 88/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS
ESCOLARES ADAPTADAS A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MOBILIDADE
REDUZIDA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 88 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 19 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
88/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino do município em
disponibilizar nas salas, carteiras adaptadas para uso dos alunos portadores de
deficiência física e/ou mobilidade reduzida. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
1! - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração,
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
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III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
A Constituição federal, em seu artigo 23, versa sobre a competência
comum da União, dos Estados e Municípios, para zelar sobre a saúde e
assistência pública, veja-se:
Art 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
|I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
O Parecer Jurídico nº 172/2019 junta a ADI nº5139, da Ministra
Carmen Lúcia, manifesta-se pela constitucionalidade da iniciativa do legislador
em disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência
física ou mobilidade reduzida. Portanto, em relação à iniciativa, a proposição
está de acordo com a jurisprudência. O mesmo Parecer Jurídico junta julgados
sobre a obrigatoriedade de anexar ao projeto a estimativa de despesa e fonte
de custeio, a qual não foi apresentada pela autora. Vale destacar que a criação
de despesa para o Poder Executivo é matéria de competência do Chefe do
mesmo, tratando assim, de violação ao art. 61, da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
ta)
Os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000
dispõe sobre a geração de despesa, a seguir:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e E TÊ
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que O aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
g 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
Feitas essas considerações, O Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
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Poder Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 88/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que O Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
elatora
RUD AMORIM FERNANDO FA ES
Presidente Membro
(” ) Deacordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (x) Em desacordo
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Ata nº 134/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 88/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS ESCOLARES
ADAPTADAS A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA” de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, com voto contrário do
Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Présidente
ELIZABETE DA SILVA FERNANDO FAGUNDE
Secretária Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
aliada e
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja av
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 13 de mn orembÃd de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão ro
t ã ;
5º)
quer
RECEBIDO EM: LL 1
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
se 51
República Federativa do Brasil Ê, a
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
RECEBIDO EM: / /
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