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materia nº 89/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-09-17
Ementa“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5301

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2019-11-22 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSICAO
2019-11-19 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando providências
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER
2019-11-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2019-09-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 24

Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê $
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N014/2019
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS A SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário do Município de Tijucas a “Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino” que ocorrerá, anualmente, no mês de março tendo como
referência o Dia Internacional da Mulher, este comemorado no dia 08 de março.
Art. 2º - A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino tem o objetivo de desenvolver
atividades, debates, palestras ou capacitações que incentivem e favoreçam a emancipação
econômica das mulheres através de atividades empresariais de geração de renda.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas, 16 de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijutas 48. Secretário
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
o!
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
o
É *
Ê
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a participação das mulheres no mercado de
trabalho e na família têm sido alvo de um processo de evolução exponencial,
contribuindo para uma mudança de papéis de homens e mulheres no trabalho e na
família.
No entanto, continuam a verificar-se para as mulheres, uma situação
de desvantagem no acesso ao empreendedorismo, cargos dirigentes e políticos. O
empreendedorismo feminino é considerado em todo o mundo como de alto impacto
social. Principalmente nas cidades, são as mulheres as responsáveis pelos negócios
locais e pelas iniciativas de cunho social, já que boa parte dos homens sai para os
grandes centros em busca de emprego. Com o presente projeto de lei almeja-se abrir
espaço para ações de incentivo e fomento para as mulheres empreendedoras.
O objetivo é criar oportunidades e incentivar as atividades de
cooperativismo e empreendedorismo que integrem o trabalho de mulheres com o apoio
da sociedade civil organizada, universidades e poder público.
Dessa forma, será possível para a mulher através de atividade, debates,
palestras, capacitações, garantir sua independência econômica ao mesmo
desenvolvimento de seus filhos.
Estará, também, desempenhando importante papel como geração de
emprego e renda. Através do empreendedorismo feminino, muitas mulheres encontram
uma forma de se sustentar, ganhar espaço na sociedade, fazer a diferença em sua
comunidade e por isso o movimento é tão importante.
Alguns estudos hoje já mostram que as mulheres, quando
empreendem, além de buscarem por lucro, fazem isso para terem satisfação pessoal e,
principalmente, para que possam trazer algo de bom para o mundo. Além do mais, elas
também costumam investir prioritariamente na educação de sua família,
essencial como um todo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br gs
0?
17/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
= Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES j
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS À
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 17/09/2019 08:15
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.doc (56 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.doc
(»62 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIDADE DE CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS.doc (67 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EMPREENDEDORISMO FEMININO.doc (=61 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualO gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=5918& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 11
“a
República Federativa do Brasil É : a
Estado de Santa Catarina y
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 086/2019/SELEG Tijucas/SC, 17 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 086, 087, 088 e 089/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMO UZA ZENIR D) I ATANÁZIO
Matrícula 1 atríctla 169
RECEBIDO EM: BR [í) / / 9 HORA;
NOME: ;
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 89/2019 que “institui no calendário oficial do município de Tijucas
im a semana municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências”.
ge
à AR A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
Eine conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
“mat im + * que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
fas ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
Greg a REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 089/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
4 Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
Ro uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
K de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Ex Ny inha-se ao Presidente.
o, pesam
1º Secretaria
. RECEBIDO emOBdo /5
NOME:
ASSINA TUR fais
e: ) Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
ferro: Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Oo). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº.67 12019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas0 j a /0 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 2 );
c) Publicou-se (folha 2 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
to ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, de JO de 2019.
TECNIC EGISLATIVO
ASSINATURA:
gado By a =
corda / SEA HCRA; ho
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
19)2)
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Responder para o remetente
Seg. 12:47
D
Você
Para:
Grupo dos Gabinetes
Visualizar | 1 anexos
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374.pdfs 2 MB
PLOEX 2375.pdfi 3 MB
PLOLE 031 - FE[...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FE[...JO PÚBLICA does: kB
PLOLE 085 - FE[...JGISLATIVO.docs7 kB
PLOLE 086 - FE[...]VIOLÊNCIA.docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.docs! KB
PLOLE 088 - FEL... JADAPTADAS.docss K13
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO. docso kB
PLOLE 090 - MA[...JO AMARELO.docs? KB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS.docxs7 KB
oq
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Resultados
PLOLE 89/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TUUCAS A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORIS]
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2019 A o) / 4) / q
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos j
Texto Original e E
Acompanhar Matéria
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Tijucas
Resultados de pesquisa para
“INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS A SEMANA MUNICIPAL
DO EMPREENDEDORISMO
FEMININO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
[ “INSTITUI NO (
em
| Tiucas - SC
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qa
+
República Federativa do Brasil Ê " 1)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
RECEBIDO EMsÉB/40) 19)
NOME: DA pues ÓI>
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
É apita
CÂMARA DE VEREADORES f) »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 89/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 171/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, ESSE PÚBLI
PINATIV!
(..).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário de comemorações oficiais do Município de Tijucas a semana
do empreendedorismo feminino, no mês de março.
A proposição apresenta justificativa as fls. 03, que visa criar
oportunidades e incentivar as atividades de cooperativismo e empreendedorismo que
integre o trabalho das mulheres.
Foi lido no expediente em 19/09/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 22/10/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
E a
CÂMARA DE VEREADORES di E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E ESTADO DE SANTA CATARINA
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em
cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
98
CÂMARA DE VEREADORES a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO | ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
3
gestao,
CÂMARA DE VEREADORES f 5»
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise a ementa e o artigo 1º prevê que a
data constará no Calendário Oficial, bem como, no artigo 2º atribui ao Executivo a
obrigação de providenciar palestras, capacitações, debates, entre outras atividades.
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, $ 1º,
IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 14 de novembro de 2019.
SE
OMAN
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
15
República Federativa do Brasil É t
Estado de Santa Catarina / 6
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 089/2019
as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de novembro 2019.
MARIA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 2 /!t/ 1 4
NOMEÍJGLO n&
ASSINATURA: GoQhL-.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
[Desde
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ad
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. us?
Fone/Fax: (48) 3263-0921 y
RAT
s
Pad
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 097/2019
PROJETO DE LEI Nº 89/2019
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA
MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 89 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil f É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 18 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
89/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
instituição no Calendário Oficial do Município, a “Semana do
Empreendedorismo Feminino”, com o objetivo de desenvolver atividades,
debates, palestras para integrar o trabalho de mulheres com o apoio da
sociedade civil, universidades e poder público. Assim, o Projeto encontra-se
nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
E o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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JUSTIÇA
Sobre o tema da proposição, o art. 215, da Constituição Federal prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica também dispõe sobre o assunto, veja-se:
Art. 169: O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
III - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio
rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais
populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
& 2º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem.
Importante mencionar que não há qualquer limitação constitucional à
propositura de Projeto de lei por Vereador versando sobre a matéria tratada,
desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou permissões ao
Executivo, porém, a proposição essas atribuições. Isso pode ser observado no
art. 1º, a qual prevê que a data conste no calendário Oficial e o art. 2º ao impor
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JUSTIÇA
ao Executivo o desenvolvimento de palestras, atividades, debates ou
capacitações. O Parecer Jurídico nº 171/2019 coleciona julgados que declaram
a inconstitucionalidade de lei municipal, que cria dia/semana, a qual incidiu em
vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo.
Salienta ainda, corroborando com o mesmo Parecer Jurídico, que a
inconstitucionalidade se deu pelo fato de prevalecer o entendimento de que a
matéria trata-se de organização administrativa, pois o registro da data
comemorativa no calendário oficial de eventos municipais viola à reserva de
iniciativa do Chefe do Executivo. Sobre isso, predomina no artigo 61, da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
É o parecer.
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Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 89/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
ELIZABE ES DA SILVA
elatora
RUDNEI ORIM Ea) FAGUNDES
reSidente Membro
(7) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo (X) Em desacordo
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Ata nº 130/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 89/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD E AMORIM
Presidente
ELIZAB DA SILVA FERNANDO FAG
Setretária Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 43 de. yertihto de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão vo
RECEBIDO EM: /
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ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
TALIO SILVINO EI RÉSINI
| Vice-Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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