br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 90/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaInstitui no Município de Tijucas o mês “Setembro Amarelo – Campanha de Prevenção ao Suicídio” e dá outras providências.
native_id5307

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 PROMULGADO — PROMULGADO - CONVERTIDO NA LEI Nº 2775.2020
2019-12-05 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 186.2019
2019-12-02 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-11-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-11-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER
2019-11-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-09 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2019-09-18 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T11:34:04.935087-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 39

República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 090 /2019.
Institui no Município de Tijucas o mês
“Setembro Amarelo — Campanha de
Prevenção ao Suicídio” e dá outras
providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o mês de Setembro como o mês Amarelo para a
realização da campanha de conscientização e o dia 10 de Setembro como o dia
Municipal de prevenção do suicídio.
Artigo 2º - A campanha Setembro Amarelo tem como finalidade:
I - promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre como
reconhecer possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de
saúde para qualificá-los na identificação de pacientes que se enquadrem nesse perfil;
II - ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio da afixação de cartazes com a
descrição de eventuais sintomas de comportamento de índole suicida, alertando para a
necessidade de reconhecimento e intervenção precoces, utilizando-se, também, dos
meios de comunicação acessíveis à população;
III - implantar canais de atendimento pessoal aos indivíduos em risco ou àqueles que
demonstrem sintomas que possam acarretar a tentativa de suicídio;
IV - direcionar atividades e ações de apoio para o público-alvo da campanha;
V - monitorar os casos com provável risco de suicídio, para avaliação e cuidado;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ao
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VI - promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na abordagem
do público-alvo da campanha;
VII - discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas;
VIII - estimular e disseminar, em parceria com órgãos públicos, universidades,
entidades, organizações não governamentais e demais instituições, o debate sobre o
suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional; e
IX - contribuir para a redução dos casos de suicídio em Santa Catarina.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ed “
neto
es
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto cria o mês Setembro Amarelo para o combate ao
suicídio. Esta campanha já existe no Brasil desde 2015, criada pelo Centro de
Valorização da Vida (CVV), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação
Brasileira de Psiquiatria (ABP). Sendo considerado o dia 10 de Setembro como Dia
Mundial de Prevenção do Suicídio.
Com base na Leio Estadual nº 17.558/2018, este Projeto visa possibilitar a
realização de campanhas em busca da construção de políticas públicas, que possa
garantir um dos direitos fundamentais previsto pela Constituição, que é o Direito à
Vida. Também visa exercer a cidadania, tornando mais acessíveis as informações de
saúde pública por meio de ações que se relacionem com esta causa.
Segundo dados retirados do site da Organização Mundial da Saúde (OMS),
que considera o suicídio como uma prioridade de Saúde Pública: “nove em cada dez
mortes por suicídio podem ser evitadas”. A primeira medida preventiva é a Educação. É
necessário perder o medo de se falar sobre o assunto, quebrar tabus e compartilhar
informações. Esclarecer, conscientizar, estimular o diálogo e abrir espaço para
campanhas contribuem para tirar o assunto da invisibilidade e, assim, mudar essa
realidade.
De acordo com informações, nosso Município, no corrente ano, teve
conhecimento de uns alguns jovens que cometeram ou tentaram O suicídio, esta causa
nos chama a atenção sendo esta matéria considerada de interesse Local para Tijucas,
estando de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, bem como o Art. 39 da Lei
Orgânica de Tijucas.
Note-se que o Projeto está apenas instituindo o mês de Setembro como o
mês para a realização da campanha “Setembro Amarelo”, sem fazer qualquer referência
ao Executivo ou tomar qualquer tipo de atitude organizacional, nem inserindo o
respectivo dia no calendário oficial.
| (Ra
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. W
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Assim como ocorre com outras campanhas (mês de outubro rosa, mês de
novembro azul), o mês de Setembro deve ser instituído como o Mês Amarelo, na luta
contra o suicídio.
Tal medida visa conscientizar a comunidade de Tijucas, sobre a importância
de falar sobre suicídio, quebrar tabus sobre depressão e preconceitos formados e
institucionalizados por uma sociedade passada.
Esclarece que o suicídio é considerado a segunda causa de óbito no mundo
entre os jovens de 15 a 29 anos (OMS, 2019).
As organizações mundiais divulgaram nada data de ontem (09/09/2019) que
a cada 40 segundos, uma pessoa se mata no mundo.
Sabe-se que 800 mil pessoas morrem de suicídio por ano. Santa Catarina
possui a segunda maior taxa de suicídio no Brasil. Em Tijucas, os dados para o ano de
2018 foram de oito suicídios, e em 2019 até o momento foram cinco casos.
Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser regulada
apresento o Projeto de Lei.
Tijucas, 10 de setembro 2019.
Maria Edésia da Silva Vargas (Déda)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Pa
qo
Referências de consulta:
https://www.setembroama relo.org.br/o-movimento/
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral mundo-tem-um-suicidio-a-cada-40-segundos-diz-
organizacao-mundial-da-saude,70003002803
https://www.paho.org/bra/index.php?option=com content&view=article&id=5671:folha-
informativa-suicidio&ltemid=839
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Locamail :: Projeto de Lei para registro
18/09/2019
Assunto: Projeto de Lei para registro ça at UM
De Gabinete Vereadora Deda <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VER RES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> id
Data 18/09/2019 10:04
* Projeto de Lei - Setembro Amarelo.doc (»67 KB)
Segue anexo o Projeto de Lei para Registro.
Obrigada!
Thaís.
nttps:/Iwebmail-seguro.com.bricamaratiucas.sc.gov.br/v2/?. task=mailê. safe=08, uid=6078, mbox=INBOX&, action=printê. extwin=1
Ri
AN
República Federativa do Brasil Êi E O
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 087/2019/SELEG Tijucas/SC, 18 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 090/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSPÁVO LEMOS Sea
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 9, 0% RR
NOME: j
ASSINATURA: Ana 2
Am)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 90/2019 que “institui no Município de Tijucas o mês “Setembro
Amarelo — Campanha de Prevenção ao Suicídio” e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 090/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que Son + a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
1º Secretaria
RECEBIDO EM : o 19 19
NOME: Átto 4
dp Í
ASSINATUF Es
YV
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 04). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2/2/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0] a /));
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha dl);
c) Publicou-se (folha 42);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
os
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas,)) de dO de 2019.
TÉCNICO MARA DENO
RECEBIDO EM: 2/0 1/9 HORA:
NOME: Ea
ASSINATURA: Rd
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Responder para o remetente
Seg. 12:47
Visualizar 11 anexos
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374.pdfs.2 MB
PLOEX 2375.pdfi 3 MB
PLOLE 031 - FE[...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FE[...JO PÚBLICA .docss kB
PLOLE 085 - FE[...JGISLATIVO.docs7 kB
PLOLE 086 - FE[...JVIOLÊNCIA.docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.doc6! KB
PLOLE 088 - FEL... JADAPTADAS.docss KB
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO.docoo KB
PLOLE 090 - MA[...JO AMARELO.docs? KB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS.docx47 KB
(q
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa TextualAdicionar Matéria LegislativaFazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 90/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Institui no Município de Tijucas o mês “Setembro Amarelo — Campanha de Prevenção ao Suicídio” e dá outras |
Apresentação: 18 de Setembro de 2019
Autor: Maria Edésia da Silva Vargas
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2019 = nf lo ( q
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos
Texto Original
Acompanhar Matéria
(3
Pesquisar Matéria Legislativa
Institui no Município de Tijucas o mês
“Setembro Amarelo — Campanha de
Prevenção ao Suicídio” e dá outras
providências.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
| Institui no Mun
em
[ Tijucas - SC
Pesquisar
Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro
tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
ras
República Federativa do Brasil f ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
PROJETO DE LEI Nº 090/2019.
Altera-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Serão realizadas, anualmente, no mês de setembro,
ações educativas e preventivas ”.
Matia Edésia da Silva Vargas
EAN 15
República Federativa do Brasil 2 +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo não restringir as atividades a serem
desenvolvidas no mês de setembro na campanha de prevenção ao suicídio,
pelo Projeto de Lei 090/2019.
Tijucas, 22 de outubro de 2019.
Mafia Edésia da Silva Várgas
gro |6
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, die LO 2019.
Presidente
RECEBIDO EM 4949
NOME: ro
ASSINATURA: // 00mO-< Od7
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“
CÂMARA DE VEREADORES fa +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
| ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 90/2019
Autora Maria Edésia da Silva Vargas
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS SETEMBRO
AMARELO - CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 165/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois,
POSSUINDO APENAS CARATER OPINATIV!
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito aparatos Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir o mês de setembro a realização da campanha de conscientização
escolhendo o dia 10 de setembro como o dia municipal de prevenção do suicídio.
A proposição apresenta justificativa as fls. 04/05.
Foi lido no expediente em 19/09/2019.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 22/10/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Foi apresentada Emenda modificativa pela Autora.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
jà
É
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
82º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
1 - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em
cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º 4 abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
a
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
'* ESTADO DE SANTA CATARINA
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO HI,
ALINEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
Jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
3
EAN
CÂMARA DE VEREADORES f à
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
Destaca-se no âmbito do Estado de Santa Catarina, existe também lei
disciplinando a matéria, criando o mês amarelo Lei n. 17558/18.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa — o projeto é legal e
constitucional, não criando data no Calendário Oficial, muito menos atribuindo
competências ao Poder Executivo.
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando aptos à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, não há óbices de natureza constitucional para a sua
normal tramitação, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de novembro de 2019.
YO
PICAR AA pa
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES Fa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 08 de /h de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 090/2019
às Comissões CCJ e CEDH.
Tijucas, 11 de novembro 2019.
RGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM:M (11,18
NOME: Biron+
Qrebe-.,
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU EAMORIM o
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
qui”
jà
"ta Er
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. nt
Fone/Fax: (48) 3263-0921 que
AATry
Ra
; »
“a
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 091/2019
PROJETO DE LEI Nº 90/2019
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TJUCAS O MÊS “SETEMBRO AMARELO —
CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 90 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
25
ATi
ss”
É
“a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 11 de novembro, para emissão de parecer, O Projeto de nº
90/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas e dispõe
sobre a instituição do mês “Setembro amarelo”, com a finalidade de promover
palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre o suicídio.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
1 - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 41, da Lei Orgânica
de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
Il - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
|| - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença
e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas
discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Sobre o tema da proposição, o art. 215, da Constituição Federal prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica também dispõe sobre o assunto, veja-se:
Art. 169: O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Rg
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ua”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|! - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio
rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais
populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
8 2º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem.
Importante mencionar que não há qualquer limitação constitucional à
propositura de Projeto de lei por Vereador versando sobre a matéria tratada,
desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou permissões ao
Executivo, o que não é o caso nesta proposição, conforme demonstra no
Parecer Jurídico nº 165/2019. O mesmo Parecer coleciona julgados de
inconstitucionalidade que cria dia/semana comemorativa, a qual incide em vício
por ditas regras direcionadas ao Chefe do Poder Executivo. Verifica-se que o
projeto de Lei apresentou uma emenda modificativa, alterando o art.2º, a fim
de não restringir as atividades a serem desenvolvidas na campanha de
prevenção ao suicídio.
Verifica-se que não há vícios de iniciativa e competência na
propositura em comento. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de
acordo com as normas padrões.
Feita essas considerações, não há vícios de iniciativa, forma e
competência na propositura em comento. Salienta também que o presente
projeto de lei é legal e constitucional, não criando data no Calendário oficial,
muito menos atribuindo competências ao executivo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
12
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Por fim, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 90/2019.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019
VW "
RUD AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(é) De acordo ( ) Em desacordo (4) Deacordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 124/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 90/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI O
MÊS “SETEMBRO AMARELO —- CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes. Encaminha-se o
mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAG ES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, /3 de Jvevennhco de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: /9/ Huol4
ne
NOME:
ASSINATURA: Cr nico,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 012/2019/CEDH Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 22 de novembro de 2019 às 10h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação de Projetos pendentes.
Respeitosamente,
E)
A
( M
« Gee DI dd
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 017/2019
PROJETO DE LEI Nº 090/2019
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “SETEMBRO
AMARELO — CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 20 de novembro de
2019 a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer para
relatoria do Projeto de Lei nº90 de 2019.
| - RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 90/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre “Institui no
município de Tijucas o mês Setembro Amarelo — Campanha de Prevenção ao
Suicídio e dá outras providências”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ge Anro 3 2
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il- ANÁLISE:
Adiro aos pareceres apresentados pelas Comissões anteriores e
opino pela tramitação da referida proposição nos termos de sua redação
original, considerando o projeto de relevante interesse para o município. Isto
posto sou pela aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente
Comissão Permanente.
O presente projeto trata-se de um tema muito importante a ser
debatido, sendo um projeto de grande importância para o município.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill —- DO VOTO:
Ante o exposto, opino pela apreciação e aprovação da proposição
nos termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está
em consonância com as legislações vigentes, bem como atende aos interesses
da presente comissão permanente.
Sala das comissões, 22 de novembro de 2019.
ESAÚ BAYER
Relator
ELIZABETE MIANES DA SILVA ENS uEnt oe nene
Presidente Membro
(3) De acordo ( ) Em desacordo (,J De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
É a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas e 30 minutos do vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois
mil e dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo
(membro) e o Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da
Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2378/2019,
Projeto de Lei Complementar nº070/2019 de origem do Poder Executivo e o Projeto de
Lei nº90/2019 do poder legislativo. Colocado em discussão o parecer dos Mesmos,
sendo analisado e discutido entre os membros da comissão (CEDH) obtendo votos
favoráveis dos membros aos Projetos citados acima. Sendo designado o Vereador Esaú
Bayer como relator dos Projetos nº2378/2019 e 90/2019 e o Vereador Écio Hélio de
Melo relator do Projeto de Lei Complementar nº70/2019. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente da Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta Comissão e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidehte da CEDH
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: 324 119
NOME:
ASSINATURA: AQunoma dixo Borat
* (Oss
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Tira
Par a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 090/2019.
Institui no Município de Tijucas o mês
“Setembro Amarelo — Campanha de
Prevenção ao Suicídio” e dá outras
providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o mês de Setembro como o mês Amarelo para a
realização da campanha de conscientização e o dia 10 de Setembro como o dia
Municipal de prevenção do suicídio.
Artigo 2º - Serão realizadas, anualmente, no mês de setembro, ações
educativas e preventivas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Maria Edésia da Silva Vargas (Déda)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Pa a
Pote,
es
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto cria o mês Setembro Amarelo para o combate ao
suicídio. Esta campanha já existe no Brasil desde 2015, criada pelo Centro de
Valorização da Vida (CVV), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação
Brasileira de Psiquiatria (ABP). Sendo considerado o dia 10 de Setembro como Dia
Mundial de Prevenção do Suicídio.
Com base na Leio Estadual nº 17.558/2018, este Projeto visa possibilitar a
realização de campanhas em busca da construção de políticas públicas, que possa
garantir um dos direitos fundamentais previsto pela Constituição, que é o Direito à
Vida. Também visa exercer a cidadania, tornando mais acessíveis as informações de
saúde pública por meio de ações que se relacionem com esta causa.
Segundo dados retirados do site da Organização Mundial da Saúde (OMS),
que considera o suicídio como uma prioridade de Saúde Pública: “nove em cada dez
mortes por suicídio podem ser evitadas”. A primeira medida preventiva é a Educação. É
necessário perder o medo de se falar sobre o assunto, quebrar tabus e compartilhar
informações. Esclarecer, conscientizar, estimular o diálogo e abrir espaço para
campanhas contribuem para tirar o assunto da invisibilidade e, assim, mudar essa
realidade.
De acordo com informações, nosso Município, no corrente ano, teve
conhecimento de uns alguns jovens que cometeram ou tentaram o suicídio, esta causa
nos chama a atenção sendo esta matéria considerada de interesse Local para Tijucas,
estando de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, bem como o Art. 39 da Lei
Orgânica de Tijucas.
Note-se que o Projeto está apenas instituindo o mês de Setembro como o
mês para a realização da campanha “Setembro Amarelo”, sem fazer qualquer referência
ao Executivo ou tomar qualquer tipo de atitude organizacional, nem inserindo o
respectivo dia no calendário oficial.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Assim como ocorre com outras campanhas (mês de outubro rosa, mês de
novembro azul), o mês de Setembro deve ser instituído como o Mês Amarelo, na luta
contra o suicídio.
Tal medida visa conscientizar a comunidade de Tijucas, sobre a importância
de falar sobre suicídio, quebrar tabus sobre depressão e preconceitos formados e
institucionalizados por uma sociedade passada.
Esclarece que o suicídio é considerado a segunda causa de óbito no mundo
entre os jovens de 15 a 29 anos (OMS, 2019).
As organizações mundiais divulgaram nada data de ontem (09/09/2019) que
a cada 40 segundos, uma pessoa se mata no mundo.
Sabe-se que 800 mil pessoas morrem de suicídio por ano. Santa Catarina
possui a segunda maior taxa de suicídio no Brasil. Em Tijucas, os dados para o ano de
2018 foram de oito suicídios, e em 2019 até o momento foram cinco casos.
Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser regulada
apresento o Projeto de Lei.
Tijucas, 10 de setembro 2019.
Maria Edésia da Silva Vargas (Déda)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil fg !
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Referências de consulta:
https://www.setembroamarelo.org.br/o-movimento/
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral, mundo-tem-um-suicidio-a-cada-40-segundos-diz-
organizacao-mundial-da-saude,70003002803
https://www.paho.org/bra/index.php?option=com content&view=article&id=5671:folha-
informativa-suicidio&ltemid=839
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Fagina 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA
Data: 06/12/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Horst
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos uM
Número do processo: 0005457/2019
PROCESSO / ANO: 0005457/2019
DADOS DO REQUERENTE: | Número único: 149.XN6.7C0-00
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454,222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: registro(Dcamaratijucas.sc.gov.br
“DOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 06/12/2019 06:57
Súmula: Ofício Nº 186/2019 CMT, para protocolo da Redação Final do seguinte Projeto de Lei
do Legislativo:
PLNº 90/2019
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: | 25- TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 06/12/19 06:57
Processo/Ano: 0005457/2019
Número Único: 149.XN6.7C0-00 Lays Venzon

open original →