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materia nº 91/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS EM LOCAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5308

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-12-18 Parecer pelo arquivamento da proposição — Arquivamento a pedido do autor
2020-12-14 DEVOLVIDA AO AUTOR — DEVOLVIDO AO AUTOR
2020-09-10 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-02-14 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-02-14 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-12-06 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando ofício da prefeitura. Encaminha-se para o Gabinete do presidente.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH.
2019-11-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos
2019-09-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES Ê, a QU
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 12019
ESTABELECE NORMAS SOBRE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS
E EVENTOS TEMPORÁRIOS EM
LOCAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário,
somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder Público Municipal,
expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta
Lei e demais normas aplicáveis à matéria.
& 1º Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos desta Lei, as
instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços ao
consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em
"stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo
funcionamento será de caráter eventual, em período previamente determinado,
podendo ocorrer em épocas festivas ou não.
8 2º Para efeitos desta Lei, cada "stand" deverá ter área mínima de 12m? (doze
metros quadrados), o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de
"layout" e planta do local onde será realizado a feira ou o evento.
8 3º O disposto no parágrafo primeiro não se aplica às feiras anexas ou
realizadas em função de eventos estimulados pelo Município, desde que os
produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o
ramo de atividade do evento, bem como às feiras de artesanato e de colonos
do município de Tijucas, devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ta
CÂMARA DE VEREADORES Ê ho No
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
S 4º Para efeito de enquadramento no parágrafo terceiro deste artigo,
caracteriza-se como evento qualquer acontecimento de especial interesse,
como: espetáculos culturais, artísticos ou religiosos, congressos, convenções,
exposições industriais ou comerciais e de negócios, feiras de automotores,
além de outros de interesse turísticos, assim, certificados e reconhecidos pela
Administração Municipal.
Art. 2º As feiras e eventos comerciais de que trata o art. 1º, só poderão ser
realizadas em espaços privados, sendo necessário que o imóvel ofereça
condições compatíveis de segurança, higiene e saúde, referidas condições
serão atestadas através de documentos expedidos pelo Corpo de Bombeiros e
pela Vigilância Sanitária do Município.
$ 1º A feira ou evento comercial somente poderá ser realizado por empresa
devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa
Catarina, cuja sede, matriz ou filial, seja localizada no Município de Tijucas.
$ 2º Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar
seus produtos na feira ou evento comercial, deverá obter a competente licença
de funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Tijucas, independente
daquela obtida pela empresa promotora da feira ou evento, a qual será
expedida de acordo com as disposições desta Lei, observando que sua sede,
matriz ou filial, seja localizada no Município de Tijucas, sendo vedada a licença
à pessoa física.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Tijucas, 18 de Setembro de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê » TÁ
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão objetiva delimitar parâmetros mais rígidos para a
realização de feiras e/ou eventos no Município de Tijucas, desta forma o
presente projeto de lei se justifica uma vez que contribuirá para a manutenção
dos recursos, empregos e impostos.
Tendo em vista a necessidade de regulamentação de atividades para a
realização de feiras e eventos, de caráter temporário, diante da inexistência de
legislação municipal específica que regulamenta a matéria, inclusive para que
não tenha prejuízo ao comércio municipal, é necessária estabelecer os padrões
constantes da lei.
Este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência
desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais,
vínculo empregatício de seus empregados, garantia dos produtos
comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que
não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, que deve se
ressaltar, comercializam os mesmos produtos industrializados encontrados nos
comércios do Município.
Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como uma
verdadeira oportunidade de exercer o comércio sem que se precise arcar com
ônus inerentes à atividade, o que, sem sombra de dúvidas, permite que os
produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com os quais os
comerciantes legalmente instituídos não possam competir.
Outro ponto que vale ressaltar é que este tipo de comércio, baseado em um
modelo organizacional mais informal, possibilita um terreno fértil para o
desenvolvimento de práticas que possibilitam um alto índice de evasão fiscal.
FERNANDO Sesudas
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br

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