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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2374/2019
Autoriza alienação de veículos, máquinas e
sucatas que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,
mediante Leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21
de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, veículos, máquinas e
sucatas a seguir descritos, de propriedade do Município de Tijucas, no estado em
que se encontram, considerados inservíveis para O serviço a que se destinam:
| - LOTE 01: 64 (sessenta e quatro) toneladas de FERRO MARÍTIMO
(ANTIGA PONTE BULCÃO VIANA- TIJUCAS-SC), LANCE INICIAL DE R$ 0,63
(sessenta e três centavos) o Kg (quilo);
Il - LOTE 02: 01 (um) trator MASSEY FERGUSON 275 4X2, ano 1993, cor
vermelho, Combustível diesel, potencia 75CV, LANCE INICIAL R$ 8.000,00 (oito mil
reais);
|Il — LOTE 03: 01 (um) Automóvel FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, 5 portas,
potencia 111 CV, ano e modelo 2006, Placas MDI 1257, RENAVAM 86304893, cor
preta, combustível Álcool/Gasolina, chassi 9BFZF26P358375790, LANCE INICIAL
R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV — LOTE 04: 01(um) Automóvel GM CORSA SEDAN MAXX FLEX, 5 portas,
potencia 105 CV, ano 2008 e modelo 2009, Placas MFW-5914, RENAVAM
972666460, cor branca, combustível Álcool/Gasolina, chassi 9B6XH19809B122917,
LANCE INICIAL R$ 4.000,00(quatro mil reais);
V — LOTE 05: 01 (uma) Picape GM MONTANA CONQUEST, 2 portas,
potencia 105 CV, ano 2009, modelo 2010, Placas MGD-8295, RENAVAM
151.681.562 cor branca, Combustível A16, chassi 9BGXL80POAC1 15233, LANCE
INICIAL R$ 8..000,00 (oito mil reais);
VI — LOTE 06: 01 (um) trator roçadeira HUSQVARNA LT 1597, cor laranja,
Combustível diesel, potência 15 HP, LANCE INICIAL R$ 8.000,00 (oito mil reais);
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VII - LOTE 07: 01 (um) caminhão prancha VOLKSWAGEN 14.170 BT,
capacidade 17 ton., ano 1997, modelo 1998, Placas LZI 2262, RENAVAM
694.081.990, cor branca, combustível Diesel, chassi 9BWX2TEF7VRBO8666.
LANCE INICIAL R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
VIII - LOTE 08: 01 (uma) ambulância RENAULT MASTER, ano/modelo 2006,
potencia 114 CV, Placas MEC 7877, RENAVAM 915.792.311, cor branca,
combustível diesel, chassi 93YADCOH56J727539, 03 Lugares (sucata). LANCE
INICIAL R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
IX — LOTE 09: 01 (um) Automóvel FIAT UNO MILLE WAY ECON, 5 portas,
potencia 66 CV, ano 2011, modelo 2012, Placas MJK 4582, RENAVAM
330.475.258, cor branca, combustível Álcool/Gasolina, chassi
9BD15844AC65750089, LANCE INICIAL R$ 8.000,00 (oito mil reais);
X — LOTE 10: 01 (um) Automóvel GM CLASSIC, 5 portas, potencia 78 CV,
ano 2009, modelo 2010, Placas MGK-1917, RENAVAM 178.289.051, cor branca,
combustível Álcool/Gasolina, chassi 9BGSA1910AB207010, LANCE INICIAL R$
7.000,00 (sete mil reais);
XI — LOTE 11: 01 (um) Automóvel GM CLASSIC, 5 portas, potencia 78 CV,
ano 2009, modelo 2010, Placas MGK-1877, RENAVAM 178.288.128, cor branca,
combustível Álcool/Gasolina, chassi 9BOSA1910AB184531, LANCE INICIAL R$
5.000,00 (cinco mil reais);
XII — LOTE 12: 01 (um) Automóvel GM CLASSIC, 5 portas, potencia 78 CV,
ano 2009, modelo 2010, Placas MFZ 5725, RENAVAM 149.926.766, cor branca,
combustível Álcool/Gasolina, chassi 7BG8A1910AB114354, LANCE INICIAL R$
8.000,00 (oito mil reais);
XIII — LOTE 13: 01 (um) Automóvel FIAT UNO MILLE WAY ECON, 5 portas,
potencia 66 CV, ano 2011, modelo 2012, Placas MJK-4572, RENAVAM
330.473.468, cor branca, combustível Álcool/Gasolina, chassi
9BD15844AC6572053, LANCE INICIAL R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
XIV — LOTE 14: 01 (uma) van minibus FIAT DUCATO, ano/modelo 2009,
potencia 127 CV, Placas MHI-2414, RENAVAM 147.442.761, cor branca,
combustível Diesel, chassi 95W244M2392042064, 16 lugares. LANCE INICIAL R$
26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais);
XV - LOTE 15: 01 (uma) van MERCEDES BENZ CDI SPR TCA MIC, ano
2011, modelo 2012, potencia 129 CV, Placas MKC 4383, RENAVAM 468.108.106,
cor branca, combustível Diesel, chassi 8AC904663CE060009, 20 lugares. LANCE
INICIAL R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); gr
ON
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XVI - LOTE 16: 01 (uma) ambulância CITROEN/JUMPER RONTANAMB, ano
2012, modelo 2013, Placas MJZ-7445, RENAVAM 479.535.701, cor branca,
combustível diesel, chassi 9357CWAMNCD2097696, 7 lugares; LANCE INICIAL R$
18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais);
XVII - LOTE 17: 01 (um) Automóvel FIAT UNO MILLE WAY ECON, 5 portas,
potencia 66 CV, ano 2011, modelo 2012, Placas MLX-2539, RENAVAM 420337199,
cor branca, combustível Álcool/Gasolina, chassi 9BD15844AC6667267, LANCE
INICIAL R$ 9.000,00 (nove mil reais);
XVIII — LOTE 18: 01(um) Automóvel GM/CLASSIC LIFE 1.0, 5 portas,
potencia 78 cv, ano 2009, modelo 2010, placa MEZ-5655, renavam 149925921, cor
branca, combustível álcool/gasolina, chassi 8AGSA1910AR103871.
Lance Inicial: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
XIX — LOTE 19: 01(um) Automóvel GM/CLASSIC LIFE 1.0, 5 portas, potencia
78 cv, ano 2009, modelo 2010, placa MGK-1907, renavam 178.288.659, cor branca,
combustível álcool/gasolina, chassi 9BGSA1910AB207035, Lance Inicial: R$
6.000,00 (Seis mil reais).
XX — LOTE 20: 01(um) Automóvel FITA SIENA EL 1.0, 5 portas, potencia 86
cv, ano 2011, modelo 2012, placa MIP-2575, renavam 336.942.176, cor branca,
combustível álcool/gasolina, chassi 8AP372111C6014085, Lance | Inicial: R$
9.000,00 (Nove mil reais).
XXI - LOTE 21: 01(um) Automóvel FIAT UNO MILLE FIRE 1.0, 5 portas,
potencia 55 cv, ano 2001, modelo 2002, placa MBF-4595, renavam 763.000.850, cor
branca, combustível gasolina, chassi 9BD158225242874458, Lance Inicial: R$
4.000,00 (Quatro mil reais).
XXII — LOTE 22: 01(um) Automóvel GM/CORSA SEDAN MAXX 1.8, 5 portas,
potencia 105 cv, ano 2008, modelo 2009, placa MEY-5444, renavam 973412127, cor
branca, combustível álcool/gasolina, chassi 9BGXH19809B126801, Lance Inicial: R$
6.000,00 (Seis mil reais).
XXIII — LOTE 23: 01(um) Automóvel FIAT UNO MILLE FIRE 1.0, 5 portas,
potencia 55 cv, ano 2004, modelo 2004, placa MEP-6992, renavam 826.687.369, cor
branca, combustível gasolina, chassi 9BD15822544573281, Lance Inicial: R$
6.000,00 (Seis mil reais).
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par: cas
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XXIV - LOTE 24: 01(um) Camioneta GM/BLAZER DLX, 5 portas, potencia 128
cv, ano 2004, modelo 2004, placa MCM-9273, renavam 829.630.007, cor preta,
combustível gasolina, chassi 9BG116AX04C426346, Lance Inicial: R$ 11.000,00
(Onze mil reais).
Art. 2º Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no art. 1º foram
estipulados pela Comissão de Avaliação de bens inservíveis constituída pela
Portaria nº 1437, de 29 de maio de 2019, onde foi observado, o valor de mercado,
levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual,
histórico de manutenção entre outros.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação
dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação, assim como suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 26 de setembro de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
APROVADO
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2374/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa à autorização para realização de Leilão Público de
veículos, máquinas e sucatas inservíveis ou em desuso pela a Administração Pública
Municipal.
O procedimento administrativo para realização de Leilão Público, em consonância
com a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), deve ser precedido de autorização
legislativa:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a
autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio
para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município (LOM), em seu art. 39, inciso VII,
também prescreve a necessidade de autorização legislativa:
Art. 35 — Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(5)
VII - alienações de bens públicos;
Com isso, sendo todos os veículos e máquinas arrolados no artigo 1º do presente
Projeto, são inservíveis ou em desuso pela administração, cabível é a realização de leilão
público para sua alienação.
Cabe elucidar que, bens inservíveis para a administração, são aqueles de que a
Administração Pública não mais necessita, ou seja, não tem mais utilidade para o Município,
mas que tem ou poderão ter utilidade para particulares, razão por que será alienado, o que
significa que bens inservíveis, no contexto da Lei nº 8.666/93, não são bens imprestáveis,
mas sim, desnecessários para um ente determinado, qual seja, Administração Pública.
A autorização ora solicitada, decorre do fato de que os mesmos, em razão do tempo e
do uso, estarem bastante desgastados e, em precárias condições e, a recuperação possui
custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Ot
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Depreende-se do trabalho de avaliação que os veículos e máquinas identificados na
proposição não mais são úteis ao serviço público devido aos elevados custos de
recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de
improdutividade.
Entendemos que a medida ora proposta, proporciona vantagem aos cofres públicos.
que não apenas deixarão de manter no pátio bens inservíveis ao serviço público, r
poderá, com os recursos adquiridos com a venda desses bens, investir em outros produtos
ou equipamentos mais novos, podendo trazer benefícios melhores para a nossa população.
É dever de a Administração Púbica atender o interesse público de modo eficiente, de
“maneira que não pode ela se valer de bens desgastados, obsoletos e sem condições de
uso, cujo desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população.
Salientamos que o Leilão será realizado por Leiloeiro contratado através de processo
licitatório, não havendo despesa do Município para a sua realização, tendo em vista que o
Leiloeiro será comissionado sobre o valor da arrematação, que será paga pelo arrematante.
Isso posto, enviamos o presente Projeto de Lei para que seja levado à apreciação dos
vereadores integrantes desta Casa Legislativa, na certeza de que após regular tramitação,
será a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Tijucas (SC), 26 de setembro de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
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Ofício GP-319/2019
Tijucas (SC), 26 de setembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei nº 2374/2019, que autoriza alienação de veículos, máquinas e
sucatas que menciona e dá outras providências, acompanhado da respectiva
mensagem, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói MaPiang Rocha
Prefeito do Município
A
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
BU
000177
Número / Ano
“ « Data/ Horário
A “to Assunto
À , Interessado
E ? Natureza
o À Tipo Documento
Número Páginas
Somprovante emitido por
Autenticação: 02019/10/03000177
LS PO
000177/2019
LÊ
03/10/2019 - 07:21:45
Os E ST
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2374/2019.
À das o nn
Eloi Mariano Rocha
= —————————ee——
Administrativo
LS
DO O e a ES DO EXECUTIVO
zenir
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 089/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 2374 e 2375/2019 para
deliberação da Mesa Diretora. É
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOBS)SOUZA
A Í trídula 169
Matrícula 1 Niatri ula
RECEBIDO EM: bh. 9 RAR ein
NOME: da Sds
ASSINATURA: /º
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
- Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2374/2019 que “autoriza alienação de veículos, máquinas sucatas
que menciona e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2374/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
d
Res]
* 1º Secretaria 2º Secretaria
receBiDO EMÁDJO AY
NOME:
ASSINATU,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
qm
À
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 4/ ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. y) »3t[/2019, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas gd a /5 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha AS);
c) Publicou-se (folha /“l );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
/3 ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 2) de Ou AR de 2019.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: + e dy HO
NOME: é Tio do p
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
e Leis Municipais
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VEÍCULOS, MÁQUINAS SUCATAS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
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OUTROS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLOEX 2374/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OU'
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2019
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos
Texto Original
no do 119
rs
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A
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Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 — LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
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PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS.docx47 KB
s— 16
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
TALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: (1919
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2374/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS SUCATAS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 160/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
mtos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
juro
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I-DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que visa que seja autorizada alienação, mediante leilão, pelo maior lance, de
acordo com os valores de mercado, sendo especificado no projeto 24 lotes.
Foram juntados ao Projeto: Mensagem fls. 06/07 e Ofício 31922/2019.
Foi lido no expediente em 10/10/2019.
Destaca-se que as fls. 15 constam a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 14 consta que foi publicado no mural em 22/10/19. Foram
juntados as fls. 13 pesquisa de norma sobre o mesmo teor.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
E
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Assim, a matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Entendendo por interesse local, na lição de Alexandre de Moraes: "refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito à Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua
competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízos da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte
coletivo que tem caráter essencial;
VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, programas de educação, prioritariamente
pré-escolar e ensino fundamental;
VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, serviços de atendimento à saúde da
população, inclusive, se possível, assistência nas emergências
médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou
mediante convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
tg
E
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X- constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações;
XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo
urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob pena,
sucessiva de:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da divida
pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes
da lei federal;
xl - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos;(..)
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I- exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades
equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
1] - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica
WI - representar o Município em juízo ou fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com
prévia autorização legislativa;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação jfuncional dos servidores;
XT - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas,
bem como os balanços do exercício findo;
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XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - fazer publica os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do
pedido;
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela
Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e,
até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e
especiais;
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las
quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
Administração o exigir;
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoncamento urbano ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o
programa da Administração para o ao | seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei,
com observância dos limites das dotações a elas destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante
prévia autorização da Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sua alienação, na forma da lei;(..)
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da alienação de bens
municipais e, sobre este tema, dispõe a Lei Orgânica do Município:
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Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
WI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V- concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
vir - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X- criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e em especial, o planejamento
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
Importante conceituar bens públicos. O eminente autor José dos
Santos Carvalho Filho leciona:
“Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a
qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público,
sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as
autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as
associações públicas.” (CARVALHO FILHO, 2014, p. 1157).
Salienta-se que o projeto de lei estabelece para a alienação dos bens
públicos a modalidade leilão. A alienação de bens pela Administração Pública, por meio
da modalidade de licitação leilão, deve atender aos preceitos insculpidos na Lei nº
8.666/1993, no Decreto nº 99.658/90 e, em parte, no Decreto nº. 21.981/32.
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O art. 6, inciso IV, da Lei de Licitações define alienação como: toda a
transferência de domínio de bens a terceiros. Observa-se que esta transferência de
domínio, é estendida tanto a bens móveis quanto imóveis.
No tocante a viabilidade de tal procedimento, reputa-se ao dispositivo
contido no art. 17, da Lei nº 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(o)
$6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou
globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23,
inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o
leilão.
(..)
Art. 22. São modalidades de licitação:
1- concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V- leilão.
(:)
$5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(:)
No mesmo sentido é o art. 8º do Decreto nº 99.658/90:
Art. 8º A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou
convite, nas seguintes condições:
(..)
II - por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado
pela Administração, observada a legislação pertinente, para material
avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a Cr$
59.439.000,00;
(E)
Nesse sentido, leciona Marçal Justen Filho (Comentários à lei de
licitações e contratos administrativos, 13º ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 221/222),
que:
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“Os pressupostos de alienabilidade dos bens públicos não constam da
Lei n.º 8.666/93. (...) O que se exige é a evidenciação prévia pela
Administração de que os requisitos contidos na legislação própria
para a alienação encontram-se devidamente atendidos. Embora a
ausência de regras na lei, é óbvio que existem limites à decisão de
alienar ou onerar bens públicos. (...) Em suma, há hipóteses em que a
Administração está impedida de deliberar pela alienação do bem
público. E há outros casos em que a Administração tem dever jurídico
de promover alienação. (...) Excluídas essas duas situações
extremas, haverá discricionariedade na decisão de alienar bens, que
deverá ser cumpridamente motivada para indicar sua compatibilidade
com os valores que norteiam a atividade estatal. Então, a justificação
prévia deverá evidenciar o cabimento da alienação em face da
legislação própria e o cumprimento de eventuais requisitos exigidos
para tanto. Ademais disso, deverá determinar os atos subsequentes,
necessários à formalização propriamente dita da alienação ”.
Sobre a avaliação dos bens:
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação
pertinente.
$1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela
Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
Decreto n.º 99.658/1990
Art. 7º Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser
feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no
mercado.
Art. 19. As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas
neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o
processo de alienação de material, serão efetuados por comissão
especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no
mínimo, três servidores integrantes do órgão ou entidade
interessados.
Consta no projeto apenas o lance inicial dos bens.
43
24
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, cabe ao Poder Executivo seguir as disposições legais. Em
relação ao mérito cabe a Câmara de Edis, no uso de suas atribuições e dentro das
necessidades do Município, verificar a existência do interesse público na alienação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, com encaminhamento ao Poder
SS O O TT
Executivo em relação a avaliação prévia dos bens;
E o parecer.
Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
4 ' E
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JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
a
Tijucas, O de O luto de 2019.
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JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : fas / Jo. o Ao
Nome: .
Assinatura: | ] Ye
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, JO de Jo 2019.
A DA SILVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
MAR
RECEBIDO emélalo 5 J 9
NOME:
Ne a Udo e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 034/2019/CCJ Tijucas/SC, 01 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 2374, 2375 e 2376/2019.
Respeitosamente,
RU E AMORIM a
PRESIDENTE DA COMÍSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 088/2019
PROJETO DE LEI Nº 2374/2019
EMENTA: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS SUCATAS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2374 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 30 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
t
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
2374/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo e dispõe sobre a autorização de alienar veículos, máquinas e
sucatas. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à juridicidade, o artigo 61, também da Constituição Federal
dispõe:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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JUSTIÇA
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(...)
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica garante a capacidade para regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme segue:
Art 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
ll - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais.
VII - alienações de bens públicos;
Verifica-se que não há vícios de iniciativa e competência na
propositura em comento. Salienta que a proposição estabelece alienação da
modalidade leilão. Entende-se que a medida proposta proporcionará vantagem
aos cofres públicos, podendo ainda investir em outros produtos com os
recursos adquiridos com a venda desses bens, beneficiando a população. Em
relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
É o parecer.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2374/2019.
Sala das comissões, 05 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
FERNANDO FAGUNDES
Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 121/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 2374/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “AUTORIZA
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS”, de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, faltando o Vereador
Fernando Fagundes, por motivo injustificado. Encaminha-se o mesmo para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
ELIZABETE/MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2
República Federativa do Brasil 2
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, (0S de werimnloto de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 05/44 2013 at
NOME: Sigi? R- Mimi nº qu”
ASSINATURA: Dk 7
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2374/2019 de origem do Executivo
para relatoria do Membro Elizabete Mianes da Silva com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2019.
LVA VARGAS
esidente da Comissão
recemio EM: Dr Ly AOIA -
h
NOME:
ASSINATURA: 8)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 25/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2374/2019, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS,
MÁQUINAS E SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei Nº
2374/2019.
Il. DO MÉRITO
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao assunto de caráter
financeiro.
Diante do fato de que representa mutação patrimonial do Município é
necessário a análise em questão.
A mensagem ao Projeto menciona que: “os veículos e máquinas identificados
na proposição não são mais úteis ao serviço público devidos aos elevados custos de
recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação e alto índice de
improdutividade”, e ainda as demais sucatas que vão se deteriorando com o tempo.
A proposta vem proporcionar vantagens aos cofres públicos, pois não apenas
deixarão de manter no pátio bens inservíveis ao serviço público, e sim adquirir
recursos com a venda destes bens, podendo assim investir em outros produtos e ou
equipamentos mais novos, beneficiando a população com melhore: rviços.
1
“85
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
recursos com a venda destes bens, podendo assim investir em outros produtos e ou
equipamentos mais novos, beneficiando a população com melhores serviços.
Menciona ainda que o Leilão não trará custos ao Município, pois, será
realizado por Leiloeiro e este será comissionado sobre o valor da arrematação, que
será pago pelo Arrematante.
HI. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 2374/2019 é pela
apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comi s, 07 de novembro de 2019.
ELIZA DA SILVA
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
6) fe acordo
| X
A
Presidente
(x) de acordo ( ) desacordo ( ) de acordo ( ) desacordo
edito” FERNANDA MELO BAYER
Membro Membro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 34/2019/CFOFF Tijucas/SC, 11 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros pata participar da reunião, no dia 12 de novembro
de 2019, no horário das 10h30min, nas dependências instalação provisória da Câmara
Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão discutidos
os pareceres do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019 e o Projeto de Lei nº
2374/2019.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3253-0921
qro
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 19/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 12 de novembro de 2019 às 10h30min, três
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), o
Vereador Écio Hélio de Melo (Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019
que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019), a Vereadora Elizabete Mianes
da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto
de Resolução nº 01/2019), com a ausência da Vereadora Fernanda Melo Bayer
(em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC)
notificada às 10h22min pelo Memorando nº 085/2019/GABFM entregue pelo
Vereador Esaú Bayer.
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de
discutir o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira apresentado pela relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva
no Projeto de Lei nº 2374/2019, que tem como ementa: “AUTORIZA
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. e o parecer apresentado pela relatoria do
Vereador Écio Hélio de Melo no Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019,
que tem como ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
36
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SAT
República Federativa do Brasil »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"Ota,
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade
pelos participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente
a convocações de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 12 de novembro de 2019
MARIA E IAD RGAS
Presidente
Écio AT És fe & Elizabete es da Silva
Membro Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Memorando nº 085/2019/GABFM
Tijucas/SC, 12 de novembro de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA À REUNIÃO DA COMISSÃO DE
FINANÇAS.
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, nos termos do art. 41,
incisos VI e VIl, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, venho por meio deste
JUSTIFICAR ausência junto à REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS MARCADA
PARA O DIA 12/11/2019 às 10:30 horas, cujo o recebimento da intimação ocorreu
no dia de ontem (11/11/2019).
A Vereadora encontra-se impossibilidade de comparecer em função
de compromissos profissionais assumidos em agosto de 2019, tratando-se de
audiências de instrução e julgamento já designadas nos autos nº 0300393-
20.2019.8.24.0072; 0300767-36.2019.8.24.0072; 0300105-72.2019.8.24.0072 e
0301723-86.2018.8.24.0072, o que ensejará o acolhimento de testemunhas
previamente arroladas nessa manhã.
Salienta-se que os projetos que estão para pareceres serão
entregues no dia de hoje junto à assessora da Presidente com os respectivos
pareceres.
Vereadora|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Procedimento Comum Cível à
Asa
Acidente de Trânsito
Foro
Tijucas
2º Vara Civel
Monike Silva Póvoas Nogueira,
Mais
PARTES DO PROCESSO
Res Fabia Maria Martins
Advogada: Fernanda Melo Bayer
Advogada: Luciana Rose!
Thiago Sebastian Rebelo - Epp
Advogado: Marcio Rosa
Advogado: Gustavo Reinert Calil
Advogada: Ana Rúbia Costa Mendes
MOVIMENTAÇÕES
Data
12/11/2019 Apresentação de documentos
Nº Protocolo: WTLJ.19.10017649-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 12/11/2019 11:13
27/09/2019 Rol de testemunhas
Nº Protocolo: WTLJ.19.10015277-
Petição: Rol de testemunhas Data: 26/09/2019 17:03
19/09/2019 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado
Relação :0569/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 3149 Página:
17/09/2019 Encaminhado edital/relação para publicação
Relação: 0569/2019 Teor do ato: Todavia, entendo prudente que se aguarde a realização de audiêncio de instrução e julgamento antes
de determinar-se a produção de prova pericial, especialmente para que se possa verificar o atual estado da autora, ou seja, se fato
persiste o dano estético alegado Assim, defiro a produção de prova oral consistente no inquirição de testemunhas. Designo audiência
de instrução e julgamento para o dia 12 /11 /.2019 às 15, horas. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de
rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade
e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três.
Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se
necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cado testemunha por si
arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, expeça-se carta
precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do oto (na sequência intimando-se as partes quanto à
expedição da carta e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a distribuição junto ao juízo deprecado). O
ônus da prova segue a regra geral prevista no art. 373, 1 e Il, do CPC. Advogados(s): Marcio Rosa (OAB 11240/SC), Fernanda Melo Bayer
(OAB 27487/SC), Gustavo Reinert Calil (OAB 26625/5C), Ana Rúbia Costa Mendes (OAB 52941/5€)
17/09/2019 Audiencia designada
ito da 2º Vara Situacão: Realizada
PETIÇÕES DIVERSAS
23/04/2019 Apresentação de documentos
26/09/2019 Rol de testemunhas
12/11/2019 Apresentação de documentos
INCIDENTES, AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
APENSOS, ENTRANHADOS E UNIFICADOS
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
AUDIÊNCIAS
22/04/2019 Conciliatória
12/11/2019 Instrução e Julgamento
Qt Passo
Realizada 2
Realizada 2
fis. 130
ESTADO DE SANTA CATARINA .
PODER JUDICIÁRIO y »
Comarca de Tijucas
2º Vara Cível
Autos nº 0300767-36.2019.8.24.0072
Ação: Procedimento Comum Cível/PROC
Requerente: Olibio Antonio Pereira
Requerido: Jose Mauro Andrade e outro
Vistos para despacho.
| - Verifico que as mesmas testemunhas deste processo serão inquiridas no
dia 12/11/2019 às 16 horas, em demanda que trata dos mesmos fatos e patrocinada pela
mesma procuradora, portanto antecipo a audiência de instrução e julgamento para
aquela data e cancel signado para 14/11 às 15 horas.
Il - Nos termos da Resolução 24/2019 fica designado o dia 12/11//2019 às
17 horas para a inquirição da testemunha H.Reginaldo (Policial Rodoviário Federal), por
meio de videoaudiência, na Sala Passiva da Comarca de São José.
Registro que a inquirição refere-se também aos autos em apenso
0300105-72.2019 e 0301723-86.2018.
HI - Intimem-se as partes por meio de seus procuradores.
Tijucas (SC), 31 de outubro de 2019.
Monike Silva Póvoas Nogueira
Juíza de Direito
Endereço: Rua Florianópolis, 130, Centro - CEP 88200-000, Fone: (48) 3287-8801, Tijucas-SC - E-mail: tijucas.civel2(Gtjsc.jus.br
fis. 344
ESTADO DE SANTA CATARINA U
PODER JUDICIÁRIO U
Comarca de Tijucas
2º Vara Cível
Autos nº 0300105-72.2019.8.24.0072
Ação: Procedimento Comum Cível/PROC
Requerente: Juliana de Souza
Requerido: Jose Mauro Andrade e outro
Vistos para despacho.
| - Verifico que as mesmas testemunhas deste processo serão inquiridas no
dia 12/11/2019 às 16 horas, em demanda que trata dos mesmos fatos e patrocinada pela
mesma procuradora, portanto antecipo a audiência de instrução e julgamento para
aquela data e lo o ignado 14 o) s 16 ho
Il - Nos termos da Resolução 24/2019 fica designado o dia 12/11//2019 às.
17 horas para a inquirição da testemunha H.Reginaldo (Policial Rodoviário Federal), por
meio de videoaudiência, na Sala Passiva da Comarca de São José.
Registro que a inquirição refere-se também aos autos em apenso
0301723-86.2018 e 0300767-36.2019.
|II - Intimem-se as partes por meio de seus procuradores.
Tijucas (SC), 31 de outubro de 2019.
Monike Silva Póvoas Nogueira
Juíza de Direito
Endereço: Rua Florianópolis, 130, Centro - CEP 88200-000, Fone: (48) 3287-8801, Tijucas-SC - E-mail: tijucas.civel2tjsc.jus.br
fis. 388
ESTADO DE SANTA CATARINA ys
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Tijucas
2º Vara Cível
Autos nº 0301723-86.2018.8.24.0072
Ação: Procedimento Comum Cível/PROC
Requerente: Lelamar Pereira
Denunciado e Requerido: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A e outro
Vistos para despacho.
Nos termos da Resolução 24/2019 fica designado o dia 12/11//2019 às 17
horas para a inquirição da testemunha H.Reginaldo (Policial Rodoviário Federal), por meio
de videoaudiência, na Sala Passiva da Comarca de São José.
Registro que a inquirição refere-se também aos autos em apenso
0300105-72.2019 e 0300767-36.2019.
Intimem-se as partes por meio de seus procuradores.
Tijucas (SC), 31 de outubro de 2019.
Monike Silva Póvoas Nogueira
Juíza de Direito
Endereço: Rua Florianópolis, 130, Centro - CEP 88200-000, Fone: (48) 3287-8801, Tijucas-SC - E-mail: tijucas.civel2Qtjsc jus.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº
2374/2019.
Sala das Comissões, a de novembro de 2019.
MARIA EDÉSIA DA SILVA GAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: BDultigo/9
NOME: Curare CSomres
ASSINATURA: bLec Se,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 015/2019
PROJETO DE LEI Nº 2374/2019
EMENTA: “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E
SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 12 de novembro de
2019 a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer para
relatoria do Projeto de Lei Complementar nº2374 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2374/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Executivo dispõe sobre “Autoriza
alienação de veículos, máquinas e sucatas que menciona e dá outras
providencias”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
gun 4%
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
— dl
Il- ANÁLISE:
Adiro aos pareceres apresentados pelas Comissões anteriores e
opino pela tramitação da referida proposição nos termos de sua redação
original, considerando o projeto de relevante interesse para O município. Isto
posto sou pela aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente
Comissão Permanente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill —- DO VOTO:
Ante o exposto, opino pela apreciação e aprovação da proposição
nos termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está
em consonância com as legislações vigentes, bem como atende aos interesses
da presente comissão permanente.
Sala das comissões, 13 de novembro de 2019.
pa ESAÚ Lda
Relator
ELI MIANES DA SILVA GREGA R
Presidente Membro
(x) De acordô ( ) Em desacordo (52) De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil E t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 009/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 10 horas e 30 minutos do décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois
mil e dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo
(membro) e o Sr. Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pelos presidentes da
Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2374/2019.
Colocado em discussão o parecer do Mesmo, de iniciativa do Poder Executivo, obtendo
aprovação ao Projeto dos membros presentes. Sendo designado o Sr. Esaú Bayer como
relator do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZA NES DA SILVA
Presidente da CEDH
SAÚ BAYER ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para devidas providências.
Tijucas, 13 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
EAN
DU VO Via]
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pagina 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Ro
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos Gai (
Número do processo: 0005239/2019
PROCESSO / ANO: 0005239/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 312.4N4.H8T-72
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP; 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: registro()camaratijucas.sc.gov.br
LADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 22/11/2019 09:51
Súmula: Ofício Nº 182/2019 CMT, para protocolo dos seguintes Projetos de Lei do Executivo:
PL Nº 2373/2019
PL Nº 2374/2019
PROJETOS SEM EMENDAS
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF /CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 22/11/19 09:51
Processo/Ano: 0005239/2019
Número Único: 312.4N4.H8T-72 Lays Venzon
mos que seu processo será disponibilizado para acompanhamento através da