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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete QOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2375/2019
Altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de
2006, que autoriza o chefe do poder
executivo a firmar convênios com as
entidades que especifica, repassando-lhes
subvenção social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos Il e Ill do caput do artigo 1º, da Lei nº 1987, de 14 de
fevereiro de 2006, já alterados pela Lei nº 2709, de 15 de maio de 2018, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
ll — Grupo de Amigas Pontos de Amor, inscrita no CNPJ/MF sob nº
26.412.008/0001-59;
Hi — Grupo Santa Rita de Cássia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.401.532/0001-52; -
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 30 de setembro de 2019.
Elói RELA Rocha
Sind
Prefeito do Município . 7
EM Votação
A
residente o Secretário.
jo)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos
OFÍCIO Nº 167/SMAS/2019 Tijucas, 18 de setembro de 2019
Prezado Senhor,
REF:SUBSTITUIÇÃO ENTIDADES SUBVENÇÃO SOCIAL ..
Através deste, venho solicitar o desligamento das seguintes entidades que receberam
repasse de subvenção social de acordo com a lei nº 2709 de 15 de maio de 2018,
ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE CNPJ nº 07.590.356/0001-71,
e ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES AMIGOS PARA SEMPRE CNPJ nº07.845.490/0001-76,
pois ambas suspenderam suas atividades com grupos de terceira idade.
: Sendo assim, pedimos que sejam incluídas as entidades GRUPO SANTA RITA DE
CÁSSIA CNPJ nº 34.401.532/0001-52 e GRUPO DE AMIGAS PONTOS DE AMOR CNPJ nº
26.412.008/0001-59, para receber este mesmo repasse de subvenção social.
Atenciosamente
se
ENGORDA
Secretária Municipal de Ação Social de Tijucas
Ao
Sr. Edison Flores
Procurador Geral do Município
Rua José Joaquim Santana 36 | Bairro Universitário | Tijucas — SC | 88.200-000
Telefone: (48) 3263-0150 / 3263-0877 | E-mail: sasQtijucas.sc.gov.br
Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
30/09/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUNeRO DE NECSETS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DNA DE ASERTURA
34.401.532/0001-52 30/11/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GRUPO SANTA RITA DE CASSIA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
GRUPO SANTA RITA DE CASSIA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOSE LARANJEIRAS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
88.200-000 SUL DO RIO TIJUCAS s
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ANYaMOTTERQHOTMAIL.COM (48) 3263-0434 / (48) 3265-0428
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/11/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa dei
É
Fe)
g
b
7
4
[e]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/09/2019 às 12:08:37 (data e hora de Brasília). Página: 11
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30/09/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
nen pe NeCRiCÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DNA DE ASERTURA
Pre ad CADASTRAL 31/05/2016
NOME EMPRESARIAL
GRUPO DE AMIGAS PONTOS DE AMOR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
entres DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MANOEL NAHUM DE BRITO 1114
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
88.200-000 CENTRO TIJUCAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
|
|
á
TELEFONE
(48) 9194-4343
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 31/05/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
resets aesrartcita
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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91/10/2019 Lei Ordinária 1987 2006 de Tijucas SC
Vh
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 15/05/2018
LEI Nº 1987/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA,
REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
ON PROVIDÊNCIAS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2018 subvenção social
por meio de convênio, individualmente, para as seguintes instituições privadas de caráter assistencial sem
fins lucrativos:
| - Amigas de Nossa Senhora de Fátima, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.434.173/0001-60;
Il - Associação Casa Irmã Dulce, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.590.356/0001-71;
III - Associação Clube de Mães Amigos para Sempre, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.845.490/0001-76;
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2006/199/1987/lei-ordinaria-n-1987-2006-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-firmar-conveni... 1/4
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Lei Ordinária 1987 2006 de Tijucas SC
OX
IV - Associação Clube de Mães Caminhando com Cristo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.845.497/0001-
98;
V- Associação Clube de Mães Esperança e Fé, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.777.564/0001-84;
VI - Associação Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.730.513/0001-
05;
VII - Associação Clube de Mães Nossa Senhora de Fátima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.842.000/0001-
88;
VIII - Associação Clube de Mães Vida Alegre, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.412.001/0001-31;
IX - Associação Clube de Mães Vida Nova, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.826.038/0001-43;
X - Associação Grupo da Amizade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.735.620/0001-18;
XI - Associação da Amizade de Jovens da Terceira Idade de Oliveira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.693.386/0001-15;
XII - Associação Grupo de Amigas Santo Antônio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.666.851/0001-29;
XIII - Associação Grupo de Mães Brisa do Campo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.553.218/0001-40;
XIV - Associação Grupo de Mães e Amigos de Santa Luzia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.226.018/0001-
83;
XV - Associação Grupo de Terceira Idade Nossa Senhora dos Navegantes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.693.361/0001-11;
XVI - Associação Grupo de Terceira Idade Nossa Senhora da Paz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.138.129/0001-59;
XVII - Associação Grupo Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.475.681/0001-03;
Xvill - Associação Rede Solidária Catarinense Rosas do Amor, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
16.676.303/0001-69;
XIX - Caminhando para o Futuro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.180.043/0001-10.
Parágrafo único. O prazo do convênio para concessão da subvenção social aludida no caput deste artigo
poderá ser prorrogada anualmente mediante ajustes, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso
Il do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando à duração adstrita a vigência dos
respectivos créditos orçamentários. (Redação dada pela Lei nº 2709/2018)
O objeto do Convênio é a Cooperação Financeira do Município para a manutenção e a
consecução dos objetivos sociais de cada Entidade.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2006/199/1987/lei-ordinaria-n-1987-2006-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-firmar-conveni... 2/4
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A participação do Município consistirá no repasse anual, a cada Instituição, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais). (Redação dada pela Lei nº 2709/2018)
$ 1º - Para firmar o Convênio e fazer jus ao repasse, a Entidade, além de estar cadastrada perante a
Secretaria da Ação Social, deverá possuir CNP) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, apresentando cópia
do Documento Cadastral para todos os fins e efeitos legais.
82º - A Prestação de Contas referente ao repasse deverá ser realizada antes do recebimento da Parcela
subseguente, devendo a Entidade comprovar a boa e regular aplicação dos recursos.
$3º- A Prestação de Contas será apresentada à Secretaria de Ação Social, em uma via, instruída com os
seguintes Documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Balancete Resumido;
c) Originais dos documentos suportes de despesas, bem legíveis e sem rasuras ou entrelinhas;
d) Declaração do Responsável pela Entidade informando a regular aplicação dos recursos;
e) Visto dos Ordenadores das despesas, desde já indicados: Presidente ou Responsável legal da Entidade
(Ordenador Primário) e a Secretária da Ação Social ou a Assessora de Assuntos Comunitários (Ordenador
Secundário).
8 4º - A não obediência das finalidades, acarretará a devolução integral dos valores, atualizados
monetariamente, em favor do Erário Público Municipal e a imediata suspensão do Convênio.
8 5º - Eventuais despesas impugnadas pela Tesouraria do Município à luz da legislação vigente, serão
recolhidas e atualizadas monetariamente a favor dos cofres da municipalidade.
& 6º Havendo prorrogação, o valor da subvenção social previsto neste artigo, poderá ser reajustado com
base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze)
meses, contados a partir da data da concessão do primeiro repasse após esta alteração, e assim
sucessivamente, para os exercícios seguintes. (Redação acrescida pela Lei nº 2709/2018)
Art. 4º | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por ato próprio e se
necessário for, o processo de aplicação e Tomada de Contas dos recursos transferidos, visando à
averiguação do emprego do dinheiro público.
Art. 5º | As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Fundo
Municipal de Assistência Social de Tijucas, no orçamento de cada exercício. (Redação dada pela Lei nº
2709/2018)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2006,
revogadas as disposições em contrário.
NOS
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2006/199/1987/lei-ordinaria-n-1987-2006-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-firmar-conveni...
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Tijucas, SC, 14 de fevereiro de 2006.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/05/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2006/199/1987/lei-ordinaria-n-1987-2006-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-firmar-conveni... 4/4
A
IO
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MENSAGEM E IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE
LEI Nº 2375/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o PROJETO DE LEI Nº 2375/2019, que Altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de
2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios com as Entidades
que especifica, repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências.
1. MENSAGEM
Em função da inclusão de duas instituições privadas de caráter assistencial
sem fins lucrativos (Grupo de Amigas Pontos de Amor e Grupo Santa Rita de Cássia
Clube de Mães e da Terceira Idade) devidamente cadastrados na Secretaria
Municipal de Ação Social, que receberão o repasse da subvenção social, em
substituição a outras duas Entidades (Associação Casa Irmã Dulce e Associação
Clube de Mães Amigos para Sempre), que suspenderam suas atividades com
grupos da terceira idade, foram necessários alterar os incisos Il e Ill do caput do
artigo 1º, da Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de 2006.
2. IMPACTO FINANCEIRO
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja “adequada
com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequado à existência
de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico, para se
efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
MD
N
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realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os
limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas despesas
normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico, que seria
aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário que seja
declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira da
administração do órgão.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela foi
imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para toda e
qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo sentido,
quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação pgomovida
pias 2!
4
Ne
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no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei nº
2375/2019, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa de
demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado
na LOA, sendo repetida desde o exercício de 2006, quando da sua implantação,
havendo no caso, apenas substituição das instituições privadas de caráter
assistencial sem fins lucrativos, não havendo qualquer alteração de valores.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto orçamentário-
financeiro, pois as alterações propostas para a concessão da subvenção social é
despesa orçamentariamente prevista, que dispensa de demonstração do impacto
orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na LOA.
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, declaramos que os gastos com concessão da subvenção social para as
Instituições privadas de caráter assistencial sem fins lucrativos (Clube de Mães e da
Terceira Idade) cadastrados na Secretaria Municipal de Ação Social têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 30 de setembro dá 2019.
Elói Zu, Rocha Edson Luiz Rosa
Prefeito do Município Secretário de Finanças Contadof do Município
c
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Ofício GP-322/2019
Tijucas (SC), 30 de setembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei nº2375/2019, que Altera a Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de 2006,
que autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênios com as entidades que
especifica, repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências,
acompanhado da respectiva mensagem e impacto financeiro, para a devida análise
e aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariaho Rocha
Prefeito do Município
JA
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
E É Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| TEEN ———————————————
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO
o 000179
Número / Ano
Data / Horário
Autenticação: 02019/10/03000179
000179/2019
03/10/2019 - 12:22:47
Assunto DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2375/2019.
ad Interessado Eloi Mariano Rocha
E Natureza Administrativo ;
| Tipe Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
E : Número Páginas dedo
in emitido por || zenir
EAN É:
República Federativa do Brasil Ê : IN
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 089/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Ra Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
Vea encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 2374 e 2375/2019 para
a aa deliberação da Mesa Diretora.
ps ; Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
a consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMES SOUZA É
8
Matrícula Tó
RECEBIDO EM: oh; /19 HO.
- NOME: 04 a
“ ASSINATURA: Lume
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2375/2019 que “altera a Lei n º 1987, de 14 de fevereiro de 2016,
que autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênios com as entidades que
especifica, repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2375/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CV'T);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
AS asia
redeBiDo EM: JóJo 1)
NOME:
ASSINATU!
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
17
EAN
República Federativa do Brasil A E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha // ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 7395 /2019, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02. ado):
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 18);
c) Publicou-se (folha (4 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
a. Ão).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Q9 de outubro de 2019.
RECEBIDO EM: ue E, TN]
NOME:
ad a fe»
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
(6
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
Responder para o remetente
Seg. 12:47
Você
Para:
Grupo dos Gabinetes
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Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de
Leis:
PL Nº 2374/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2375/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 031/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 084/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 085/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 086/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 087/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 088/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 089/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 090/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 091/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
PROJETO DE LEI 2374.pdfs.2 MB
PLOEX 2375.pdfi.3 MB
PLOLE 031 - FE[...JCIOS - 1.docx44 KB
PLOLE 084 - FE[...JO PÚBLICA.docss KB
PLOLE 085 - FEI... JGISLATIVO.docs7 KB
PLOLE 086 - FE[...]JVIOLÊNCIA docss KB
PLOLE 087 - FE[...JIBILIDADE.doco! KB
PLOLE 088 - FEL... JADAPTADAS.doc66 kB
PLOLE 089 - FE[...] FEMININO docso KB
PLOLE 090 - MAI[...JO AMARELO.docs7 kB
PLOLE 091 - FE[...] EVENTOS.docx47 kB
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Resultados
PLOEX 2375/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMA
SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2019 a 1/9) /9
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos legislativos
Texto Original
Acompanhar Matéria
1/9)
ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES
QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-
LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| ALTERA A LE
em
Tiucas - SC
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Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por fã Para pesquisar na ementa ou outro
tipo de busca, utilize a opção Mais Opções
« Lei Ordinária 2709/2018 norma em vigor
Altera a Lei nº 1987, de 14
de fevereiro de 2006, que autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênios com as e
ntidades que especifica, repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências.
http://leismunicipa.is /hiwjk
República Federativa do Brasil E é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de outubro 2019.
Pregidente
RECEBIDO EMsS/o/ |9
NOME: ; E
po e Ur TD
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2375/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA A LEI N. 1987 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
CoM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES
SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 159/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
mento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que visa ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 1º DA REFERIDA NORMA,
JÁ ALTERADOS PELA LEI N. 2709/18 COM O DESLIGAMENTO DAS
ENTIDADES ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE E ASSOCIAÇÃO CLUBE DAS
MÃES E AMIGOS PARA SEMPRE E INCLUSÃO DAS ENTIDADES GRUPO
SANTA RITA DE CÁSSIA E GRUPO DE AMIGAS PONTOS DE AMOR.
Foram juntados os seguintes documentos ao Projeto: Ofício/19 n. 167
da Secretaria Municipal de Ação Social, cadastro nacional das Entidades, Lei n.
1987/2006, Mensagem e Impacto Financeiro ao Projeto, Ofício 322/2019.
Foi lido no expediente em 10/10/2019.
Destaca-se que as fls. 18 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 19 consta que foi publicado no mural em 22/10/19. Foi
juntado as fls. 20 pesquisa de norma sobre o mesmo teor.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Projeto de Lei tem fundamento legal no art. 30, inciso I, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Assim, a matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, que garente » autonomia, contemplando o conjunto de
1
Do
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasi! Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas estabelece:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
1 - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dividas;
WI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com a Lei Orgânica de Tijucas. Salienta-se que as leis não possuem, de
forma genérica, o mesmo valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade,
já que cada uma é dotada de um método de elaboração peculiar e podem estar em
posição hierárquica diversa das demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte
forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se, assim, que o presente projeto de lei escolheu a forma
correta para a alteração da Lei n. 1987/06.
Considerando que a propositura pretende autorizar a transferência de
recursos públicos na forma de Subvenção Social, se faz necessário mencionar as
definições dispostas nos parágrafos 2º e 6º da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas: [...]
$ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manifestação de outras entidades de direito público ou
privado. [...]
$ 6º. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta
em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou
de lei especialmente anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública.
Conforme disposto na legislação vigente, as subvenções são
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas,
distinguindo-se em sociais e econômicas.
As Subvenções Sociais são àquelas destinadas a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. É fundamental
que, nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visem
sempre à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados,
conforme disposto no art. 12, $ 3º, inciso I e art. 16, parágrafo único, ambos da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Já as Subvenções Econômicas, são transferências destinadas à
cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou
não, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento das entidades
federativas (União, Estados e Municípios). bem como, a cobrir diferença entre os preços
de mercado e os preços de revenda pe!a Administração Pública, de gêneros alimentícios
au
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ou outros, e pagamentos de bonificações a produtores de determinados gêneros
alimentícios ou materiais, conforme disposto no art. 12, 83º, Il e art. 18, parágrafo
único, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Neste sentido, vejamos o entendimento do doutrinador HERALDO
DA COSTA REIS] :
“O que a Lei nº. 4.320/64 no seu art. 16 quis dizer é que sempre que
os recursos de origem privada, aplicáveis nas atividades-fim de
natureza social, revelarem-se mais econômica ou mais em conta que
os recursos públicos, a essa entidade, é que se concederão subvenções
sociais. Assim, pode-se entender que as subvenções têm como
contrapartida a prestação de serviços por parte dessas entidades, que
as realizam mediante convênio ou lei, o que dependerá da natureza da
atividade. São, portanto, diferentes das contribuições ou auxílios que,
ainda que as entidades beneficiárias apresentem as prestações de
contas, não exigem a contraprestação em bens e serviços. Em
realidade são benefícios sem que haja uma contrapartida em
prestação de serviços.”
Orçamentariamente o Projeto traz mudanças. De acordo com a
legislação - art. 169, $1º, incisos I e Il da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 exige-se que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, constando
fundamentação acerca do cumprimento da legislação as fls. 06/09: “(...) atendendo ao
disposto da Lei de Responsabilidade declaramos que os gastos com pessoal e encargos
sociais com as modificações propostas tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias (...)”.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
$SIº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
1I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
W - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
dS
Fiscal:
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe a Lei de Responsabilidade
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
I - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
IH - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ Jo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art.
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
9/2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no $ Io não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XII! do art. 37 e no $ lo do art. 169 da
Constituição;
H - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Assim, as fls. 10/12 declara de forma expressa, que “o aumento de
despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual”.
E acrescenta: “(...) é despesa continuada orçamentariamente prevista,
que dispensa de demonstração do impacto orçamentário -financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA, sendo repetida desde o exercício de 2006, quando da sua
implantação, havendo no caso, apenas substituição das instituições privadas de caráter
assistencial sem fins lucrativos, não havendo qualquer alteração de valores (...)”.
(...) “não haverá impacto orçamentário financeiro, pois as alterações
propostas para a concessão da subvenção social é despesa orçamentária prevista, que
dispensa de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA. (...)”.
Outrossim, no que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará,
visto que cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais bem como se as mudanças trazem benefícios aos órgãos e à população.
E
F
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO:
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
f 3
"2
maos”
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
q a % E
CAMARA DE VEREADORES Ê t
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
N rar ã
Tijucas, 2o de O uno de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
= : ASTIA
Recebido em : DO / SO / ie
Nome: — ES) h 19
Assinatura: V tm ia Au HA
|
República Federativa do Brasil ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, JO de Jo 2019.
A SILVA-VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
Recon emd Jo 19
NOME: GCis
ASSINATURA: aos dor j
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2h
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 034/2019/CCJ Tijucas/SC, 01 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 2374, 2375 e 2376/2019.
Respeitosamente,
RU E AMORIM a
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA dá
ao p pr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
MTM
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República Federativa do Brasil Êê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 089/2019
PROJETO DE LEI Nº 2375/2019
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2375 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
|| — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 31 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
2375/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina |
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Executivo e dispõe sobre a alteração da Lei nº 1987, de 14 de fevereiro de
2006. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
|I - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à autonomia e à competência do executivo, o artigo 18, também
da Constituição Federal dispõe:
Art. 18: A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica garante a capacidade para regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme segue:
Art. 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas,
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
Ill - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê
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JUSTIÇA
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
Verifica-se que não há vícios de iniciativa e competência na
propositura em comento. Salienta também que o presente projeto de lei
escolheu a forma correta para a alteração da Lei nº 1987/2006. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
É o parecer.
III - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2375/2019.
Sala das comissões, 05 de novembro de 2019
ELIZABET ES DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(vt) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 122/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 2375/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “ALTERA A
LEI Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-
LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”, de iniciativa do Poder
Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, faltando o Vereador
Fernando Fagundes por motivo injustificado. Encaminha-se o mesmo para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Pfésidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, (S de moverbi? de 2019.
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RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 05/41 (02013
NOME: ÍRaip R Umbesi nd
ASSINATURA: RA 4
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2375/2019 de origem do Executivo
para relatoria do Membro Écio Hélio de Melo com O objetivo de ser elaborado
parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.
S
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: Og 4c 1! L049
NOME:
Quis Quilo
ASSINATURA: (42 à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ad,
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qua
PARECER DA RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
MARIA EDÉSIA DA SILVA - PRESIDENTE
ÉCIO HÉLIO DE MELO — MEMBRO
ELIZABETE MIANES DA SILVA - MEMBRO
FERNANDA MELO BAYER- MEMBRO
PARECER Nº 024 /2019/GabEHM.
PROJETO DE LEI Nº 2375/2019
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1987 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM
AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO em reunião do dia 6 de novembro de 2019 as 10 horas, a
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
(CFOF) Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o Vereador Écio
Hélio de Melo para relatoria do Projeto de Lei nº 2375 de 2019.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição.
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
encontra-se definidas no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
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SD
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1. DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do Poder
Executivo, que visa ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 1º DA NORMA, JÁ
ALTERADOS PELA LEI Nº 2709/2018 COM O DESLIGAMENTO DAS
ENTIDADES ASSOCIAÇÃO CASA DA IRMÁ DULCE E ASSOCIAÇÃO CLUBE
DAS MÃES E AMIGOS PARA SEMPRE E INCLUSÃO DAS ENTIDADES
GRUPO SANTA RITA DE CÁSSIA E GRUPO DE AMIGOS PONTOS DE
AMOR.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 2375/2019, de autoria
do Poder Executivo a firmar convênio com as entidades que especifica,
repassando-lhes subvenção social, e dá outras providências.
« A Presidente nomeou o Membro Écio Hélio de Melo para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do Projeto de Lei, vislumbra-se que se realiza a
distribuição em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores que compõem a Casa
Legislativa de forma física ou digital (art.114 do RI-CVT),
Juntamente com a comprovação no Projeto de Lei e Emenda. Seja
efetiva a busca no sistema SAPL, acerca da existência do Projeto de Lei em
andamento sobre o mesmo bem com, uma busca nas legislação municipal
informando sobre a existência de Lei que regula que regula a matéria tratada
no Projeto (art.89 do RI).
A matéria recebeu parecer jurídico favorável da assessoria Jurídica
desta Casa, no ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, opino pala admissibilidade do projeto
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos
da proposição.
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Il. DO MÉRITO
O Projeto de Lei tem fundamento legal no art. 30, inciso |, da Constituição
da República Federal de norma sobre o mesmo teor.
Assim, a matéria versada no Projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas prevista na
Constituição Federal para os Municípios.
Compete a esta Comissão opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias
de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de; planos plurianual;
diretrizes orçamentaria; proposta orçamentaria; proposição referentes a
matérias tributarias abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta
ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio
Público Municipal.
Em analise ao Projeto de Lei nº 2375, do ponto de vista financeiro-
orçamentário, se verifica a compatibilização com a legislação de cunho
financeiro.
É necessário cuidado com o orçamento Público. “A relevância do estudo
do orçamento público pode ser percebida ao analisarmos seus objetivo, eis que
visa permitir a implementação de políticas públicas e a atualização dos
programas e do planejamento governamental. O orçamento público percorre
diversas etapas, que se iniciam com a apresentação de uma proposta que se
transformará em projeto de Lei a ser apreciado emendado, aprovado,
sancionado e publicado, passando pela sua execução, quando se observa
arrecadação de receita e a realização da despesa, dentro do ano civil, até o
acompanhamento e avaliação da execução caracterizada pelo exército dos
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controles intemo e externo” (JUND, Sergio. AFO, Administração Financeira e
Orçamentária. Rio de Janeiro. Ed. Campos, 2006).
É necessário destacar que cabe à Comissão atestar se existe, no
Projeto em comento, qualquer inciativa de aumento ou redução de despesas
orçamentaria que impeça a tramitação regular do Projeto, o que no caso não foi
vislumbrado.
WI. DO VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, em análise aos aspectos financeiros o Parecer
desse Relator é pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei n. 2375/2019.
Sala das comissões, 06 de novembro de 2019.
VERAO HÉMÓDE MELO
ELATOR
VER ARIA IA DA
SILVA VARGAS
Presidente
(64 Favorável ( ) Contrário
VEREADORA BETE MIANES
DA SILVA
Membro
(X) Favorável ( ) Contrário
VEREADORA FERNANDA MELO BAYER
Membro
( ) Favorável ( ) Contrário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Memorando Circular nº. 35/2019/CFOFF Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 22 de
novembro de 2019, no horário das 09h30min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2375/2019; Projeto de Resolução nº 023/2019;
Projeto de Lei nº 047/2019; Projeto de Resolução nº 028/2019; Projeto de Lei nº
2376/2019 e Projeto de Resolução nº 029/2019.
Em cumprimento ao Art. 62, $2º do Regimento Interno, ausente a Presidente da
Comissão assume a Presidência o Vereador mais idoso, haja visto que a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas se encontra em viagem à serviço desta Casa.
Respeitosamente,
a Elizabetg/Mianes da Silva
NX Presidente da Comissão
NM
Os
)
Rui nel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. D
Fone/Fax: (48) 3263-0921 A?
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Ata nº 20/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
/
Estiveram presentes no dia 22 de novembro de 2019 às 09h30min, dois
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº
022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019). A reunião foi iniciada
às 09h horas e 45 minutos, sendo dado quinze minutos de tolerância para a
chegada dos demais membros, com presença do Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto de
Resolução nº 01/2019), e ausência injustificada da Vereadora Fernanda Melo
Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-
28.2019.8.24.0072/SC). A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
secretariou, com o objetivo de discutir os Pareceres dos Projetos apresentados
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O primeiro
Projeto discutido, Projeto de Resolução nº 029/2019, que tem como ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE
SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entregue o parecer pela Vereadora Fernanda
Melo Bayer no dia 12/11/2019, os membros da Comissão em reunião
discutiram e votaram pela aprovação do parecer com a modificação inicial
apresentada pela Vereadora Elizabete Mianes da Silva, senda estas a retirada
da menção do parecer sobre a discordância dos trâmites dos processos e a
omissão do espaço para assinatura do Vereador Écio Hélio de Melo. Sobre o
Projeto de Lei nº 2376/2019 que tem como ementa: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE
JO)
Ad
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TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS
MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, foi despachado para relatoria da
Vereadora Fernanda Melo Bayer no dia 06/11/2019, tendo um prazo regimental
de seis dias para a entrega do seu parecer, ou seja, prazo final dia 12/11/2019.
O parecer foi recebido em 19/11/2019 pela Presidente da Comissão, de forma
intempestiva. Acrescenta-se que o Parecer da Vereadora Fernanda Melo não
consta espaço para voto dos demais membros. Os membros não concordaram
com o parecer. Em cumprimento ao Regimento Interno, o parecer não sendo
adotado pela maioria, a Presidente da Comissão despachou no dia 22/11/2019
para a relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, que apresentou
parecer, o qual foi discutido, votado e aprovado pelos membros presentes na
reunião. O Projeto de Lei nº 047/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE
TELEFONE DOS SERVIÇOS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS
EMERGÊNCIAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Lei nº 2375/2019 que tem como ementa: “ALTERA A LEI
Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 028/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 023/2019 que tem como ementa:
“INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E EM CONSONÂNCIA
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COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS)”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes
na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações
de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 22 de novembro de 2019
MARI IA DA'SILVA/VARGAS
Presidente
Eb ASio de Meia RE Elizabete Mianes da Silva
Membro Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
gsm Mly
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº
2375/2019.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
residente da Comissão
RECEBIDO Eng! 220944
NOME: (ALlvaM
ASSINATURA: io
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Memorando Circular nº. 013/2019/CEDH Tijucas/SC, 25 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 27 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Bichelle nº 180, para deliberação dos Projetos: Projeto de
Resolução Nº 023/2019 e Projeto de Lei Nº 047/2019 do Legislativo e os Projetos de
Lei Nº 2375/2019 e Nº 2376/2019.
Respeitosamente,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 018/2019
PROJETO DE LEI Nº 2375/2019
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
com AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES
SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 26 de novembro de
2019 a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer para
relatoria do Projeto de Lei nº2375 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2375/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Executivo dispõe sobre “altera a lei nº1987, de 14
de fevereiro de 2006, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênios com as entidades que especifica, repassando-lhes subvenção
social, e dá outras providências”.
3
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
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Il- ANÁLISE:
Adiro aos pareceres apresentados pelas Comissões anteriores e
opino pela tramitação da referida proposição, considerando o projeto de
relevante interesse para o município. Isto posto sou pela aprovação do Projeto
dentro do campo de análise da presente Comissão Permanente.
Projeto de grande importância, repassando-lhes subvenção social a
Grupos importantes em nosso município, que prestam ótimos serviços a toda
comunidade.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO:
Ante o exposto, opino pela apreciação e aprovação da proposição,
por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações
vigentes, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente.
Sala das comissões, 27 de novembro de 2019.
ESAÚ BAYER
Relator
ELIZABETE MIANES DA SILVA É MELO
' Presidente Membro
(é) De acordo ( ) Em desacordo (4) Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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eu RR ri,
-
Ata nº 011/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas do vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projeto de Lei nº 2375 e 2376/2019 do Executivo, Projeto de Lei
nº047/2019 e Projeto de Resolução nº023/2019 do Poder Legislativo. Colocado em
discussão o parecer dos Mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da
comissão (CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Vereador Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº2375/2019 e
Projeto de Resolução nº023/2019 e o Vereador Écio Hélio de Melo relator do Projeto de
Lei nº2376/2019 e 047/2019. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da
Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a esta Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
GE à >, GG IVA
ESAU BAYER ECIO DG DE MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê E)
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
ELIZABETE ES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM:
NOME: a ma h
ASSINATURA: o:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pagina 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Heraiia ee
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos í
Sd
Número do processo: 0005361/2019
PROCESSO / ANO: 0005361/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 97K.78U.683-4V
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: registro(Dcamaratijucas.sc.gov.br
LADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 29/11/2019 12:28
Súmula: Ofício Nº 183/2019 CMT, para protocolo dos seguintes Projetos do Executivo,
aprovados em Plenário:
PL Nº 2375/2019
PL Nº 2376/2019
PL Nº 2378/2019
PLC Nº 070/2019
| sservação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 29/11/19 12:28
Processo/Ano: 0005361/2019
Número Único: 97K.78U.683-4V
Lays Venzon
s que seu processo será disponibilizado para acompanhamento através do sit
PENNE JOVI