CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 912/2019
DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA UMA AVENIDA
LOCALIZADA NO BAIRRO JOÁIA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de José Leal Silva, uma avenida no bairro Joáia.
Parágrafo único: Trata-se de uma Avenida com seu ponto inicial localizada na
Latitude 27.15083 e longitude 48.39198 conforme identificado no mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 15 de outubro de 2019.
ua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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EAN
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 4
ESTADO DE SANTA CATARINA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): José Leal Silva
DATA NASC: 29/04/1940 LOCAL: Tijucas-SC
DATA DE FALECIMENTO: 12/05/2007
FILIAÇÃO:
PAI: José Benedito da Silva
MÃE: Teófila Furtado Silva
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Rosângela Teles Silva Divorciada
Andréa Silva Lemos Casada
José Leal Silva Junior Divorciado
Geremias Teles Silva Casado
ValériaTeles Silva Solteira
Pablo Teles Silva Casado
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Iniciou suas atividades profissionais como operário na USATI S.A. Também foi
motorista da empresa para transportar os outros operários. Como apresentou
ser um excelente funcionário, foi promovido a chefe da turma dos operários.
Também foi Vereador, no período de 1989 a 1992. Durante sua gestão, um de
seus principais trabalhos foi a laboração da lei orgânica de Tijucas.
Já atual também como secretário de obras no Município.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Atuante nos movimentos políticos da cidade.
Na vida social, foi sócio por muitos anos do Tijucas Clube; membro da
Associação Ternes Filho por vários mandatos; membro da comissão da
Capela de São Pedro, CAEP, no bairro Joáia; sócio fundador da SEC
Sociedade esportiva canavieira; sócio da ADEC
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
. EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 09
ESTADO DE SANTA CATARINA
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
O senhor José Leal deixou um grande exemplo de honestidade e trabalho,
além de deixar uma grande amizade em todo o Vale do rio Tijucas. Para seus
familiares, uma imensa saudade.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
José Leal Silva Junior, filho do homenageado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
àssunto: Projeto de Lei para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS h
Data 15/10/2019 09:57 y)
* PROJETO DE LEI 000.2019 - RUDNEI - DENOMINAÇÃO Da avenida P3.doc (»489 KB)
Bom dia Gustavo e Zenir!
Segue projeto de lei para registro.
Att,
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
Gabinete do Vereador Rudnei de Amorim
Tel.: 48 3263-0921 Ramal 223
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 091/2019/SELEG Tijucas/SC, 16 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 092/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LES SOUZA
168
Matríc
RECEBIDO EM: Jólo, AS a
NOME: pe
ASSINATURA: pura
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 92/2019 que “denomina de José Leal Silva uma avenida localizada
no bairro Joáia”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 092/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ELI ES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM sh J0 |O,
NOME:
ASSINATU:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 082). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. QH.12019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a /J);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha (9 );
c) Publicou-se (folha // );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Sl):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 49 de 40 de 2019.
VIEIRA
LEGISLATIVO
he
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
a
RECEBIDO EM: ; JO H
NOME: p= E
ASSINATURA: Um Lis
(0
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 29/10/2019 10:51
e PLCEX- 1.pdf (-300 kB)
e PLCEX- 2.pdf (»452 KB)
e PLOEL 092 - RUDNEI - DENOMINA AVENIDA JOSE LEAL SILVA.doc (»488 KB)
e PLOLE 093.doc (=239 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 070/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 092/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 093/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
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PLOLE 92/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA UMA AVENIDA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÁIA.
Apresentação: 16 de Outubro de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria Re a a Y, w/. dolQ
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Tijucas
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DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA
UMA AVENIDA LOCALIZADA NO
BAIRRO JOAIA.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
[ DENONRA DE
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, ahie Jo 2019.
ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:Z3 /0 19
NOME: a CD
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 092/2019
Autor: Rudnei de Amorim
Ementa: DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA UMA AVENIDA LOCALIZADA
NO BAIRRO JOÁIA.
PARECER JURÍDICO N. 162/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
apeccê técnicos pa deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, COM
Ivo VIN ANT TE (...)” ANDVARA RLOPSTOCK SPROSSER, Direito
ada ie guto; ão da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a avenida, com apresentação de mapa e justificativa as fls. 03/05.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Projeto lido no expediente em 17/10/2019.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 29/10/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
XV — dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
H
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, verifica-se que a pessoa a ser homenageada faleceu em 12/05/2007. O Projeto em
análise contempla anexo com biografia da pessoa a ser homenageada, cabendo aos
Vereadores analisarem o mérito desse agraciamento.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto $
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 06 de novembro de 2019.
Quo <>
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Js
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 06 de AN9GUNÃo de 2019.
NAO O OS
JANAI A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Ob / E
Nome:
Assinatura:
1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 092/2019
às Comissões CCJ e CEDH.
Tijucas, 07 de novembro 2019.
Rj
LVA VARGAS
1º Secretária
y -
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 0% /!! / 1%
NOME: Gun +
ASSINATURA: [1,9 oe.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil Ê : Ig
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Ofício nº. 008/2019 Tijucas/SC, 11 de novembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adalto Gomes
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos — SC
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia dos Projetos de Leis nº 92 e 93/2019, para que seja
verificado se as vias em questões são frutos de parcelamentos irregulares do
solo ou se são integrantes do patrimônio público municipal, e ainda se tem ou
não nome oficial.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
PARECER TÉCNICO: 267/2019
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
REQUERENTE: CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Analisando a documentação apresentar através do Ofício nº 008/2019, enviado pelo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, referente aos Projetos de Lei nº 092/2019 e nº
093/2019.
Informamos que a rua do referido Projeto de Lei nº 092/2019 de autoria do Vereador Rudnei
de Amorim, com proposta de denominar uma via no bairro Joaia, como “JOSÉ LEAL SILVA” com
localização de coordenadas Latitude 27º15'83" e Longitude 48º3919.8”, informamos que a referida
via esta identificada no Mapa Rodoviário Municipal como Avenida P3 já foi denominada conforme
Lei nº 2346/2011 de Manoel Salustiano Rosa do Loteamento Deboni, localizada no Bairro XV de
Novembro, e na Lei nº 2372/2011 de Izaltino Marcolino dos Santos do loteamento São Pedro,
localizada no bairro Joaia.
Sendo assim remetemos ofício do referido projeto de lei para o setor jurídico do executivo
para que decida qual será a denominação da referida avenida, uma vez que por lei não é permitido
duplicar a denominação das vias.
Dando continuidade ao processo, informamos que a rua do referido Projeto de Lei nº 093/2019
de autoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, com proposta de denominar uma via no
bairro XV de Novembro, como “ONDIAURA SILVA LIMA" com localização de coordenadas Latitude
27º24'84" e Longitude 48º64'70”, informamos que a referida via não existe no Mapa Rodoviário
Municipal nem faz parte de um projeto de regularização de parcelamento de solo, portanto não será
possível denominar de via pública em processo de parcelamento de solo irregular. Ainda assim
informamos que o imóvel da pretendida via localiza-se no bairro Universitário, na Rua José João
Benatti, identificado dentro do cadastro imobiliário municipal sob inscrição imobiliária nº
01.03.053.0629.000.000. no
Rua Coronel Biichelle, 01 —- Centro — 88.200-000 — TIJUCAS — SC P
Fone: (048) 32638100, Fux: (048)3263-0388
E-mail:projetosatijucas.sc.gov.br
19
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Nestes termos, conforme alegações acima, com base em Lei Municipal, recomendamos a
rejeição dos referidos Projetos de Leis.
Tijucas (SC é Dezembro de 2019.
Abel Calixto Cardoso
Técnico emiAgrimensura
CFT- BR 250076527-0
Rua Coronel Biichelle, 01 — Centro — 88.200-000 — TIJUCAS — SC
Fone: (048) 32638100, Fax: (048)3263-0388
E-mail:projetosatijucas.segov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Rudnei de Amorim
Memorando nº. 007/2019/GABRA Tijucas/SC, 05 de dezembro de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Pedido de arquivo do projeto de lei nº 92/2019
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
solicitar, de acordo com o artigo 82 do regimento Interno, o arquivamento do
Projeto de Lei nº 92/2019, com a ementa: “DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA
UMA AVENIDA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÁIA”. Por se tratar de uma
nomeação de rua, a mesma foi denominada anteriormente de acordo com o
Parecer técnico nº 267/2019.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifesto votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
Vereador
629)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. /
Fone/Fax: (48) 3263-0921 j N
EN
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PEDIDO DE RETIRADA DO PL N. 092/2019
De acordo com o artigo 82, do Regimento Interno solicita-se a retirada
da proposição PL nº 092 /2019.
Art. 82. O autor poderá solicitar, em qualquer parte da tramitação, a retirada da sua
proposição.
$ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão nem foi submetida à
deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
$ 2º. Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este
compete a decisão.
Tijucas, 23 de maio de 2019.
VILSON NATÁLIO SILVINO ODIRLEI RESINI
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Ad)