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materia nº 177/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 177 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaTijucas (SC), 16 de outubro de 2019. REQUERIMENTO Nº 177/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria da Administração do Município, solicitando informações acerca da utilização do Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito, nos termos do Decreto nº 1392/2019, de 07 de janeiro de 2019, deste modo, requer-se: a) Encaminhamento dos Termos de Permissão de Uso, nos casos de locação dos espaços, conforme previsto nos artigos 7 e 8 do Decreto nº 1392/2019; b) Verifica-se que a fiscalização dos serviços ficará a cargo da Administração do Terminal Rodoviário, quem é o administrador do Terminal? Quantos funcionários compõem a Administração do Terminal? Quem são? E suas respectivas funções? Horários de expediente? Assim como, comprovação de prestação d
native_id5390

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 159/2019
2019-10-21 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-10-17 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-10-16 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T09:38:49.696673-03:00 Aprovado 10 0 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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bro de 2019.
QUERIMENTO Nº 177/2019
APROVADO
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EM
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria da
Administração do Município, solicitando informações acerca da utilização do Terminal
Rodoviário Miguel Vieira de Brito, nos termos do Decreto nº 1392/2019, de 07 de janeiro de
2019, deste modo, requer-se:
a) Encaminhamento dos Termos de Permissão de Uso, nos casos de
locação dos espaços, conforme previsto nos artigos 7 e 8 do Decreto nº 1392/2019;
b) Verifica-se que a fiscalização dos serviços ficará a cargo da
Administração do Terminal Rodoviário, quem é o administrador do Terminal? Quantos
funcionários compõem a Administração do Terminal? Quem são? E suas respectivas funções?
Horários de expediente? Assim como, comprovação de prestação de seus serviços através de
cartão ponto?
c) O art. 12, parágrafo único, dispõe que o Agente Fiscalizador em
serviço, deverá estar convenientemente identificado, em visitas ao local, por diversas vezes,
não se encontra o administrador, como se dá, de forma prática essa identificação e
disponibilidade?
d) Está previsto no Decreto a existência de um livro próprio para as
sugestões e reclamações dos usuários, proprietários, permissionários, a respeito d iços,
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que deveriam ser recebidas pelo Administrador do Terminal, encaminha-se copia do livro, ou
local de sua disponibilidade para devida verificação;
e) Na venda dos bilhetes de passagens é obrigatória a cobrança da
Tarifa de Utilização - TU, devendo as empresas apresentarem relatório estatístico dos
movimentos de ônibus e passageiros, requer-se desse modo cópia dos referidos relatórios de
movimentação financeira relativo à cobrança da TU, desde janeiro de 2017;
f) Considerando-se que as Taxas de Utilização deverão ser recolhidas
mensalmente através do documento de arrecadação municipal - DAM, encaminha-se cópia
dos recolhimentos desde fevereiro de 2019;
g) A art. 42 do Decreto nº 1392/2019, prevê a obrigatoriedade de
contratação de seguro contra riscos de incêndio de todas as dependências do Terminal,
encaminha-se as respectivas apólices;
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SO
fa
h) As atribuições da Administração estão expressas no art. 53 do
Decreto nº 1392/2019, de que forma a Secretaria de Administração faz os respectivos
controles dos serviços da Administração do Terminal, encaminha-se os respectivos relatórios
recebidos;
i) Constituem fontes de Arrecadação e de subsistência do Terminal: a)
Tarifas de Utilização; b) Parcelas Mensais de Permissão de Uso; c) Multas; d) Serviços de
Guarda-volumes; e) Exploração de sanitários e f) Publicidade. Desde modo requer-se um
relatório das receitas recebidas desde janeiro de 2017;
j) Considerando-se as receitas recebidas, quais os projetos e ou
atividades realizadas pela Municipalidade para conversação, limpeza e que propiciam o bom
funcionamento do Terminal durante esse período?
O Terminal Rodoviário de Tijucas trata-se de cartão postal da cidade, é a
porta de entradá”da cidade é deve ser tratado com responsabilidade através de uma gestão
eficiente, com es alidade a Vereadora propõe esses questionamentos.
17
Fernand
Vereadora
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07/01/2019 (Segunda-feira)
DECRETO Nº 1392-2019
E Pub Nº 1859161
DECRETO Nº 1392, 07 DE JANEIRO DE 2019. ê
Regulamenta a utilização do Terminal Rodoviário Miguel Vieira De Brito.
| ELÓL MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VIII, do
art. 82 e tendo em vista o disposto no 5 1º, do art. 13, na forma das alíneas "g” e "Y, do inciso 1, do parágrafo único do art. 31-A, e também
os artigos 107 e 140, todos da Lei Orgónica Municipal, e demais disposições legais,
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E FINALIDADES
Art. 1º O presente Regulamento constitui O instrumento administrativo regulador das atividades e serviços disponíveis no Terminal Rodovi-
ário Miguel Vieira de Brito de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito é administrado e operado pelo Município de Tijucas, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 82.577.636/0001-65, com sede na Rua Coronel Buchelle, nº 01, Bairro Centro, na Cidade de Tijucas, Estado
de Santa Catarina.
5 1ºA finalidade principal do Terminal Rodoviário é a de centralizar o Transporte Coletivo Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Intena-
cional e Fretamento que tenha a cidade como ponto de partida, chegada ou de trânsito.
5 2º Dentro dos objetivos que foi criado, o Terminal Rodoviário, destina-se:
1- proporcionar serviços do alto padrão para embarque o desembarque de passageiros;
M — criar e manter uma infraestrutura de serviços e áreas de comércio de utilidades, para atendimento aos passageiros, ao turismo e à
cidade;
HI — garantir a segurança e bem-estar dos usuários, quer sejam estes passageiros, comerciantes ali estabelecidos ou titulares e empregados
de empresas de transporte coletivo.
Art. 3º O Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito destina-se a garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, quer
sejam passageiros, público em geral, empresas comerciais e de serviços, empresas transportadoras ou órgãos de serviços públicos nele
estabelecidos, inclusive seus empregados € funcionários.
CAPÍTULO IE
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção 1
Do Horário de Funcionamento
Art. 4º O Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito se necessário, está devidamente equipado para funcionar das 05:00 (cinco horas) as
* 22:00 (vinte e duas) horas.
Parágrafo único. O horário de funcionamento das empresas e firmas instaladas será estabelecido pelo poder concedente das respectivas
linhas e das unidades comerciais, de acordo com a legislação vigente, exceto a lanchonete que deverá funcionar normalmente, adequan-
do-se ao fluxo diário de passageiros.
Seção II
Das Unidades Estabelecidas no Terminal
Art. 5º As áreas destinadas à venda de bilhetes de passagens serão de uso exclusivo das empresas transportadoras que operam no Termi-
nai, de modo a garantir as condições necessárias para eperação de suas linhas.
Parágrafo único: Poderá haver retomada parcial da área de agência, da transportadora que tiver reduzido seus serviços por transferência ou
recessão de linha ou pelo remanejamento necessário ao estabelecimento de outras transportadoras que venham operar linhas no terminal.
Art. 6º As áreas destinadas à instalação de unidades comerciais, e/ou serviços indispensáveis à operação do Terminal, serão de uso das
firmas individuais estabelecidas mediante Termo de Permissão de Uso em caso de locação.
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Art. 7º Nos contratos de Locação ou nas Permissões de Uso deverão
os serviços a serem executados, e as
atividades comerciais a serem desenvolvidas.
Art. 8º Ainda no caso de locação de área para execução de pe 0 e cá pegar parcos
mensais de Permissão de Uso, reajustadas de acordo com as constantes do Permissão de Uso.
Art. 9º São consideradas atividades comerciais inconvenientes à finalidade precipua do Terminal, e não poderão ser exploradas, aquelas
que lidam com: ,
1 Produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos, explosivos ou inflamáveis; q
MN — Produtos que venham a provocar poluição do meio ambiente quer pelo odor, ruído, sujeira ou por outra forma indireta;
| 1 - Gêneros alimentícios perecíveis, “de consumo não imediato, 2 não ser quando necessários 3o suprimento das atividades relacionadas à
alimentação do passageiro, e desde que existam instalações e equipamentos destinados a sua
IV — Serviços ou produtos que, pelas suas características, possam estimular frequência indesejável;
Parágrafo único. As atividades comerciais que não estejam enquadradas dentre as inconvenientes, poderão ser exploradas desde que aten-
am às determinações do presente Regulamento e às normas estabelecidas pela Administração do Terminal Rodoviário.
Seção
Da Limpeza, Manutenção e Conservação
Ayt. 10. A limpeza, manutenção e conservação das áreas de Agências e Unidades Comerciais serão de responsabilidade das Empresas e/ou
Firmas permissionárias ou locatárias.
Art 11, Os serviços de manutenção, conservação e limpeza nas áreas comuns, sanitários públicos, fachadas externas, pátio e estaciona-
| mento de veículos, vias de acesso e outros, estarão a cargo da Administração do Terminal Rodoviário.
Seção Iv
Da Fiscalização
Art 12. A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento, em tudo quanto diga respeito à urbanidade do pessoal, ao atendimento,
à limpeza, à arrecadação, ao reparo, à disciplina e ao funcionamento, bem coma o fiei cumprimento das normas baixadas com este diploma
legal, está a cargo da Administração do Terminal Rodoviário ou a quem está designar para ser o administrador da Rodoviária.
Parágrafo único. Agente Fiscalizador em serviço deverá estar convenientemente identificado.
Seção V
Das Sugestões e/ou Reclamações
Art, 13. As sugestões e/ou reclamações dos usuários, proprietários, permissiogários, a respeito dos serviços, serão recebidas pelo adminis-
trador do Terminal Rodoviário que manterá, para tanto, em seu recinto, um livro próprio para tal fim.
Seção V
Da Operação das Plataformas
Art. 14, Para as operações de embarque, desembarque ou trânsito, o acostamento do ônibus se dará na plataforma do Terminal, em local
previamente determinado pela Administração, segundo o Plano de Estacionamento elaborado de conformidade com as necessidades ope-
racionais de cada Empresa Transportadora e do Terminal.
Art. 15. As plataformas de embarque e desembarque, carga e descarga, bem como suas vias de acesso, entrada e saida, serão de uso
exclusivo dos veículos de transporte de passageiros.
Parágrafo único. A administração fixará as regras de circulação e estacionamento de ônibus no recinto do Terminal.
Art. 16. Os ônibus deverão estar perfeitamente limpos 30 estacionarem para embarque no Terminal Rodoviário, sendo expressamente proi-
bida a limpeza ou reparo nas suas dependências.
Seção v
Das Obrigações das Empresas Transportadoras
Art. 17. A veridã de bilhetes de passagens somente será permitida nas unidades determinadas para esse fim - agências - sendo obrigatória
a cobrança do preço da Tarifa de Utilização - TU de todos os passageiros das linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais que
embarcarem no Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito.
Ar. 18. foda nan dragon + mai err ft rr go nd da
rminal, a não ser em casos especiais, mediante autorização expressa da Administração.
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07/01/2019 (Segunda-feira) “DOM/SC - Edição Nº 2722 Página 1218
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Ayt, 19, É vedado às empresas guardar volumes ou servir de entreposto em suas agências.
iria food go verso sopro Adair até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, à Administração
de Terminal Rodoviário, relatório estatístico dos movimentos de ônibus e passageiros ocorrido no Terminal, o sa ar mca o
formulário padrão a ser fornecido pela Administração.
Parágrafo único. A exigência deste artigo poderá ser dispensada temporariamente pela Administração, caso disponha de elementos próprios
para o levantamento estatístico.
Art 21. Os motoristas não poderão afastar-se dos veículos quando estes estiverem estacionados nas plataformas do Terminal Rodoviário.
Parágrafo único. Nenhum ônibus deverá permanecer estacionado com seu motor em funcionamento.
Art, 22, As empresas de transporte não poderão efetuar embarque ou desembarque de passageiros dentro do perímetro urbano do muni-
cipio, exceto nos locais previamente determinados pelo poder público competente.
Art. 23. Os valores arrecadados a título de Tarifa de Utilização - TU do Terminal serão recolhidos mensalmente até o dia 10 de cada mês,
através do documento de arrecadação municipal DAM - de acordo com os critérios estabelecidos pela administração do terminal.
Paragrafo único. Após o vencimento estipulado pela administração do Terminal, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o preço devido
e, sobre o novo valor, incidirá juros e atualização monetária graduada da seguinte forma:
1- Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o principal atualizado, devidos a partir do dia seguinte ao do vencimento;
HI — 2% (dois por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias do vencimento;
TH — 4% (quatro por cento) para pagamento até 60 (sessenta) dias do vencimento;
1 — 69% (seis por cento) para pagamento até 90 (noventa) dias do vencimento;
V— 8% (oito pór cento) para pagamento até 120 (cento e vinte) dias do vencimento;
VI — 10% (dez por cento) para pagamento acima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento.
Parágrafo Único. Considera-se como mês qualquer fração.
CAPÍTULO HH
DA DISCIPLINA
nárias, firmas contratadas como prestadoras de vs dc a e ie
Art. 24. As regras de disciplina, esaf macarons dp pior inha ci cr
representantes,
empregados ou funcionários em atividade no Terminal.
Art. 25. Tocas as Empresas, Firmas e Órgãos em atividade no Terminal respondem civlmente por si, seus empregados, auxiliares e prepos-
tos, pelos danos causados às instalações, dependências ou bens do Terminal, sendo obrigados a reembolsar à Administração pelo custo de
reparação, recuperação ou substituição efetuada.
Art 26. É dever de todo pessoal mencionado nos artigos anteriores, quando em atividade no Terminal:
1- conduzir-se com atenção e urbanidade;
X- os que têm função em contato com o público, o uso de uniformes,
— manter compostura adequada ao ambiente;
1v = dispor de conhecimentos sobre Terminal e prestar informações quando solicitado;
V— cooperar com a fiscalização. do Terminal para o seu bom desempenho;
VI - zelar pela conservação e limpeza das agências e bilheterias e/ou áreas que ocupam;
VII — abster-se de prática de atos atentatórios à moral, aos bons costumes e à segurança;
VIII - respeitar o presente regulamento, bem como as demais normas específicas vigentes du a viger, com referência a atualização do
terminal;
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Art. 27. No recinto do Terminal é expressamente vedado: R
- & prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hóspedes para hotéis e similares, ou passageiros para ônibus, táxi ou outro
meio de transporte;
Ti — a ocupação de paredes externas, internas e áreas comuns com cartazes, painéis, mercadorias ou qualquer outro objeto, salvo com
| autorização por escrito da Administração;
HI — a atividade de qualquer comércio não legalmente estabelecida no Terminal;
Iv = O comércio amoulante de qualquer espécie;
Vo depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de qualquer volume, mercadoria ou lixo;
— às agências, o processamento de bagagens desacompanhadas, encomendas, guarda de volumes, mesmo temporariamente, ou pres-
tação de serviços não configurados nos contratos de compra e venda ou nos Termos de Permissão de Uso;
VIT — a guarda ou depósito de substâncias inflamáveis, explosivas, corrasivas, tóxicas ou de odor sensivel;
VII — aliciar passageiros por gesto ou palavras, mesmo para os funcionários das unidades comerciais ou agências;
IX — expor painéis, letreiros ou folhetos que constituam propaganda de empresa transportadora, contendo expressões ou ilustrações além
das indicações de seus serviços;
X— distribuição de propaganda, jornais ou folhetos e qualquer natureza e brindes em geral, salvo com autorização por escrito da adminis-
| tração do Terminal.
Parágrafo único, Para o cumprimento do que estabelece o item “IV”, a Administração deverá solicitar ao departamento de fiscalização da
Prefeitura Municipal para que sejam aplicadas as medidas de prevenção e sanções pelas infrações, cometídas pelo comercio ambulante sem
licença.
Seção II
Das Infrações e Penalidades
Art. 28. A transgressão do presente Regulamento e das Normas de Serviços emitidas pela Administração sujeitará as proprietárias, permis-
sionárias ou firmas prestadoras de serviços, sem prejuízo de outras cominações legais, às seguintes penalidades:
1 advertência:
17 — muita;
Hi - cancelamento do termo de permissão de uso ou convênios;
| IW = proibição temporária ou permanente da atividade desenvolvida ou do funcionamento da unidade.
Parágrafo único. A advertência será aplicada somente quando a infração for considerada primária e circunstancial,
Art. 29, As multas serão fixadas em base sobre o valor da UFM vigente no Município, dentro do limite de 20 UFM para o Grupo 1 ao 3 do
anexo 1 e de 30UFM para o Grupo 4 ao 6 do anexo Il, com cobrança em dobro para reincidência da mesma infração, pelo mesmo agente,
no período de 1 (um) ano.
Art. 30. O cancelamento do Termo de Permissão de Uso ou a proibição temporária ou permanente da atividade ou do funcionamento da
unidade poderá ocorrer automaticamente, após a décima infração da mesma natureza, no período de 1 (um) ano, ou na falta de cumpri-
mento das dáusulas contratuais do Termo de Outorga de Permissão de Uso e do Termo de Compromisso, sem que a Permissionária tenha
direito a qualquer indenização, compensação ou reembolso.
Seção UI
Das Autuações e dos Recursos
am 31. O Auto de Infração será lavrado no momento em que esta for verificada pela fiscalização e conterá, conforme o caso:
— denominação da Empresa ou Firma;
! — unidade (agência, loja, etc.);
1 — data e hora de infração;
Iv —- nome do agente infrator se for o caso; Pa
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07/01/2019 (Segunda-feira)
V— descrição sumária da infração cometida;
vI - assinatura do autuante.
Art. 32. A lavratura do auto se fará em pelo menos 2 (duas) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu prepasto exasalo ciente nas 1º
e 2º vias ficando de posse da 12 via.
Parágrafo único, A recusa do Infrator ou seu preposto a exarar o ciente será registrado pelo autuante no verso da 12 via, e constituirá
agravante na aplicação da penalidade.
Art. 33. Lavrado o auto, não poderá ser inutilizado nem sustado o curso do processo correspondente, devendo o autuante remetê-lo à Admi-
nistração, ainda que haja incorrido em erro qu engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à correção.
Art, 34, O auto de infração dará origem a um processo na Administração do Terminal Rodoviário, aplicando-se, em seguida, a penalidade
correspondente, se for o caso.
Art. 35. É assegurado, ao infrator, o direito de recurso devendo exercê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebi-
mento do Auto de infração a que se refere o art. 31.
& 1º Q recurso será apresentado por escrito à Administração do Terminal Rodoviário para julgamento.
& 2º A decisão final tomada pela Administração do Terminal será comunicada por escrito ao infrator.
$ 3º Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.
Am 36. Para conhecimento de qui a autuação me torna elit e lhe Fi aplicada penalidade, srá remetida ao Infra, pessooimente
sempre que possível, ou pelo correio ou por edital, a notificação de lançamento contendo:
1- dispositivo legal violado;
HI — penalidade aplicada; é
UI —o prazo para recolhimento, bem como as penalidades e encargos financeiros em caso de inadimplência.
Art. 37, O infrator terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para o pagamento da multa, contados:
1 do recebimento da notificação da aplicação da multa de que trata o artigo 36;
17 — do recebimento da comunicação da decisão final que trata o parágrafo segundo do art. 35.
Art. 38, A multa deverá ser recolhida através do DAM em banco credenciado por esta, mediante o fornecimento de guia.
Seção IV
Da Jurisdição
Art. 39. As prescrições disciplinares deste Regulamento são aplicáveis às firmas estabelecidas no Terminal, empresas transportadoras de
va OT Top ebnaaLaRaS, CANACINA, Grutas SON, Ain cs preparei a ão JOÃO o
Art, 40. As infrações cometidas por pessoal não abrangido no artigo anterior serão registradas e comunicadas, pela Administração, ao órgão
público que exercite fiscalização e controle de suas atividades.
Paragrafo único. Além de outros eventuais, enquadram-se nas disposições deste artigo:
— motorista de táxi;
1 —- motorista de ônibus urbano;
1 — motorista de empresa não, permissionária,
1 — veda, apscidór co da;
V = funcionário de empresa concessianária de serviço público;
VI - funcionário de órgão pública com atividade no Terminal.
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| 07/01/2019 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição Nº 2722 Página 1221
Am. 41. Os projetos das instalações internas de agências ou unidades comercidis Serão aprovados previamente pela Administração, deven-
| “Sa, toca e qualquer alteração ser submetida à apreciação desta.
DO SEGURO
Art. 42. Todas as dependências do Terminal deverão estar seguradas contra risco de incêndio.
Art. 43. O seguro do Terminal Rodoviário, das áreas de Administração e área comum, serão de responsabilidade da administração do Termi-
| nal, € referente às áreas adquiridas ou permissionadas por terceiros, será de responsabilidade dos seus respectivos titulares.
| 5 1º O seguro de que trata este artigo poderá ser contratado em apólice única pela administração do Terminal, a qual cobrará das unidades
| instaladas, as frações dos prêmios correspondentes às suas áreas.
| 82º quando as apólices de seguro forem contratadas individualmente, deverá constar, obrigatoriamente, cláusula elegendo como benefici-
ôria a administração do Terminal, não podendo, pois, haver alteração ou cancelamento sem anuência desta.
Art. 44, O seguro que trata O artigo anterior, quando contratado individualmente pelas unidades instaladas, deverá ser devidamente com-
provado junto à administração do Terminal, mediante apresentação da cópia da apólice e sua quitação.
Seção 1
Da Programação Visual
Art. 45. Nenhuma placa, a PANA DA SAD ra pu it a é ao em áreas de uso comum, sem
a aprovação prévia da Administração do Terminal.
Art. 46. Q Terminal disporá de locais e instalações próprias para a fixação de cartazes, exposições temporárias, promoções de eventos pa-
trocinados por órgãos públicos, bem como de caráter técnico, cultural, turístico ou filantrópico.
Seção LH
| Da Publicidade *
"
]
| Art. 47, Os serviços de exploração da propaganda comercial dentro do conjunto destinado ao transporte rodoviário serão exclusivos da |
| Administração do Terminal, que poderá explorá-los diretamente ou arrendá-los a terceiros, obedecidos as formalidades legais.
Seção IV
Do Serviço de Guarda-volumes
| Art. 48. O serviço de quarda-volumes será explorado pela Administração do Terminal ou por terceiros, mediante concessão.
5 19 Em qualquer situação, o horário de funcionamento, a sistemática de operação serão determinados pela Administração.
$ 2º A critério da Administração, junto ao guarda-volumes, Eremita posar obs caro po da
comercial, desde que não seja conflitante com serviços e/ou atividades já desenvolvidas no
Seção V
Do Serviço de Táxi
| Art, 49, As atividades de táxi no Terminal deverão ser desenvolvidas nos pontos de chegada, saída e área de espera estabelecida, os quais
| serão sinalizados adequadamente.
| 5 1º Nos pontos de saída, os táxis serão utilizados na ordem cronológica de chegada para espera, sem qualquer privilégio sobre tipo ou
| categoria de taxi.
|
|
| 5 2º A fiscalização do serviço de táxi, no âmbito do Terminal, será exercida pela Polícia Militar e pelo órgão competente do município, em
| conjunto com a Administração do Terminal Rodoviário.
| Paragrafo único. Somente os táxis devidamente credenciados pela Administração do Terminal poderão fazer desenvolver suas atividades.
| seção
Dos Serviços de Higiene Pessosi
a
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| Am. 50, Os sanitários serão controlados exclusivamente pela Administração do Terminal que poderá explorá-los diretamente ou permitir a
| sua exploração por terceiro.
| 5 19 Independente da situação o horário de funcionamento será das 05:00 (cinco) as 22:00 (vinte e duas) horas, sendo que a sistemática
| de operação serão determinados pela Administração.
| $ 2º A Permissionária será obrigada a manter um elevado padrão de atendimento, higiene e asseio. Após cada uso, os gabinetes deverão
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ser devidamente nigienizados e conservados.
Seção VII
Do Patrimônio do Terminal Rodoviário
Ar 51. Na proteção do patrimônio do Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito, a Administração poderá contratar empresas especializadas
em segurança privada, devidamente credenciada pelas autoridades competentes, para o desempenho de tais funções.
Seção viLI
Da Administração
Art. 52. A Administração do Terminal é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tijucas, ou à quem esta designar para ser o admi-
nistrador da Rodoviária.
Art. 53. As atribuições da Administração são as seguintes:
1- elaborar as estatísticas dos movimentos de ônibus, passageiros, usuários dos sanitários, quarda-volumes;
TI — proceder ao levantamento e análise das informações de interesse do Terminal;
HI — realizar e fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção do Terminal;
1V — manter controle do débito das unidades estabelecidas;
V— fiscalizar e organizar a utilização das plataformas;
VI — fazer cumprir os termos do presente Regulamento, dos Contratos e Permissões de Uso;
VII — propor medidas para o aperfeiçoamento das finalidades do Terminal;
VII — baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do Terminal;
1X — demais atribuições especificas da função exercida,
Seção IX
Das Fontes de Arrecadação
Art. 54. Constitui fonte de arrecadação do Terminal:
1- Tarifa de Utilização - TU do Terminal Rodoviário;
17 Parcelas mensais de Permissão de Uso;
IV - Multas;
V - Serviço de guarda-volumes;
VI — Exploração de sanitários pagos;
VII — Publicidade.
Ast. 55. O valor da TU (tarifa de utilização da estação rodoviária), será cobrada de todas as empresas operadoras que a utlizam para em-
barque e desembarque ou para a prestação de serviços zos usuários e vendas de passagens, tarifa esta cobrada por passagem vendida,
estabelecida por este decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, corrigida anualmente pelo INPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo.
Parágrafo único. O valor da TU (tarifa de utilização da estação rodoviária), a que se refere o caput deste artigo, |
independentemente de
serem linhas intermunicipais, interestaduais, internacionais ou de natureza turística e de fretamento, será correspondente a 0,221 (zero
duzentos e vinte e um) UFM — Unidade Fiscal Municipal.
CAPITULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Todas as decisões emanadas da Administração deverão ser científicadas, por escrito, às unidades estabelecidas.
Art. 57, Os casos omissos serão pela Administração do Terminal, por analogia, através dos princípios gerais de Direito em bene-
fício do interesse público.
Art. 58, A Administração zelará pelo q o Regulamento através de rigorosa fiscalização, a fim de não permitir que se verifique
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qualquer prática proibitiva.
Art, 59. O presente Regulamento se aplica a todas as unidades estabelecidas, seus empregados, prepostos ou representantes.
Art. 60. A critério da Administração poderá ser cancelada a venda de toda e qualquer mercadoria ou produto, co alo
cução de qualquer serviço quando julgado inconveniente ao interesse público.
Art. 61. Todas as unidades estabelecidas, para seu efetivo funcionamento, deverão atender às exigências do Departamento de Saúde Pú-
blica, Autoridades Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 62. A Administração expedirá normas e instruções complementares para o cumprimento deste Regulamento.
Art. 63. Este Regulamento entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 07 de janeiro de 2019.
ELÓI MARIANO ROCHA
Prefeito do Municipio de Tijucas
ANEXO 1
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
GRUPO 1.
1,01 - Falta de urbanidade
1.02 - Prejudicar a limpeza do recinto
1.03 - Não usar uniforme
1,04 - Ausentar-se do ônibus estacionado na plataforma .
1.05 - Motor funcionando em ônibus estacionado na plataforma
1.06 - Liso de buzina no recinto do terminal
1.07 - Deixar de prestar informações ao público quando solicitado
GRUPO 2. ,
2,01 - Desobediência às regras de circulação de ônibus
2 - Embarque ou desembarque em locais não permitidos.
2.03 - Desobediência às normas de embarque ou desembarque
não autorizadas
2.05 - Utilização de propaganda não autorizada
2.05 - Ocupação de local não permitido com cartaz ou mercadoria
2.07 - Negligência ou omissão no cumprimento de instruções ou atos da administração.
,08 - penalidades
2.09 - Atraso no pagamento da Tarifa de Utilização do terminal
2.10 - Processamento de despacho; encomendas ou bagagem desacompanhada
2.12 - Contribuir para danificação de bens
2.13 - Uso de aparelho sonoro que perturbem a sonorização de ambiente do terminal
2.14 - Negligência na conservação de imóvel, instalação ou bens do terminal
2.16 - Desobediência aos dispositivos dos termos de permissão de uso dos contratos
GRUPO 3.
- Descumprimento de horário de funcionamento
ANEXO IT
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
GRUPO 4,
4,01- Lavagem ou limpeza de ônibus na área do terminal
4.02 - Utilização da agência para fins não previstos no termo de permissão de uso
GRUPOS. z
5.01 - Atividade comercial não autorizada
5.02 - Sublocação de agência ou unidade comercial, não autorizada
5.03 - Obstrução da atividade da Administração
5.04 - Danificação intencional de bens
GRUPO 6.
6.01 - Fornecimento de informação falsa.
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