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materia nº 70/2019

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
native_id5398

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-11-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-11-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER
2019-11-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-29 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-10-18 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T10:08:40.958920-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 37

MUNICÍPIO DE TIJUCAS No
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2019
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
23, de 13 de dezembro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o inciso Il, do parágrafo 1º e inclui o parágrafo 4º, ambos do
artigo 1º, da lei complementar nº 23, de 13 de dezembro de 2013, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
89 (uu)
(ua)
Il - O imóvel esteja registrado, transcrito ou inscrito em livro no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas, ou lavrado em escritura pública
ou declarado em título de aforamento registrado em livro próprio do
Município de Tijucas;
(...)
$ 4º Para qualquer efeito de direito, a comprovação da posse terá início na
data da constituição do título de aforamento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Tijucas (SC), 16 de outubro de 2019.
Elói AY Rocha AP ROVADO
Prefeito do Município a
2idente oSecretário-
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0»
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 70/2019, que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 23, de 13 de dezembro de 2013.
O projeto em questão altera o inciso II, do parágrafo 1º e inclui o parágrafo 4º,
ambos do artigo 1º da Lei Complementar nº 23/2013, que autoriza o Poder Executivo
municipal por intermédio do Procurador-Geral do Município, a outorgar escritura
pública de extinção de aforamento, enfiteuse ou emprazamento de imóveis do
patrimônio municipal. Tais alterações são necessárias para favorecer aqueles
posseiros de imóveis aforados do patrimônio Municipal, que na época devida não
lavraram a escritura pública ou se lavraram não efetuaram o registro do título no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas, possuindo apenas a
escritura pública ou título de aforamento, que após a entrada em vigor (10/01/2003)
do Código Civil (Lei 10.406/2002) não podem mais ser lavrados em escritura pública
e registrados em Cartório de Registro de Imóveis.
Diante do impasse, restam poucas alternativas aos posseiros destes imóveis
para obterem o título regular da propriedade, ou seja, o processo de usucapião
administrativo ou judicial ou ainda através do REURB, mas para isso, é necessário
que o imóvel seja desvinculado do patrimônio público, que poderá ser realizado
através da outorga de escritura publica de extinção, razão pela qual foi alterado o
inciso Il, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da lei em comento, incluindo no rol de
possibilidade da lavratura da escritura de extinção além dos imóveis já registrado,
transcrito ou inscrito em livro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Tijucas, os lavrados em escritura pública ou declarados em título de
aforamento registrado em livro próprio do Município de Tijucas.
Também, para não deixar duvidas quanto ao inicio da posse para qualquer
efeito de direito foi necessário inclui no artigo 1º o parágrafo 4º, onde estabelece que
Em
[3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS MN
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
a comprovação da posse tenha inicio na data da constituição do título de
aforamento.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 16 de outubro de 2019.
Elói RA Rocha
Prefeito do Município
16/10/2019
hitps:/Meismunicipais.com.br/a/sclttijucas/lei-complementar/2013/2/231ei-complementar-n-23-2013-autoriza-o-poder- executivo-municipal-por-intermedio-d...
Lei Complementar 23 2013 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 01/04/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, A
OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE
AFORAMENTO, ENFITEUSE OU EMPRAZAMENTO DE
IMÓVEIS DO PATRIMONIAL MUNICIPAL
VALÉRIO TOMAZ!, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI
COMPLEMENTAR:
Fica o Poder Executivo Municipal de Tijucas, por intermédio do Procurador-Geral do Município,
autorizado a outorgar Escritura Pública de Extinção de Aforamento, Enfiteuse ou Emprazamento de
imóveis do Patrimônio Municipal resgatados.
& 1º Todos os Aforamentos, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis do Patrimônio Municipal serão
resgatáveis após a comprovação destes requisitos:
! - dez (10) anos depois de constituídos pelo último detentor do domínio útil ou mediante a soma do seu
tempo à de antecessores e desde que o requerente não possua débito com a Administração Municipal;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 24/2014)
Il - o imóvel esteja registrado, transcrito ou inscrito em Livro no Cartório de Registro de Imóveis da
comarca de Tijucas; a
Ill - Pagamento de laudêmio equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da
propriedade, excluídas as benfeitorias.
& 2º Ficam dispensados do pagamento a título de laudêmio os imóveis com área de até 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e aqueles cujo requerente seja identificado no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal.
& 3º Considerando que sobre o Aforamento, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis incide IPTU -
12
16/10/2019 Lei Complementar 23 2013 de Tijucas SC
o
imposto Predial Territorial Urbano, fica dispensado o pagamento dos foros a que se refere o disposto no
art. 693 da Lei nº 3.071/1916.
A outorga da escritura de que trata este Lei deverá conter cláusula de transmissão do domínio
direto e fica condicionada a prévio requerimento.
Parágrafo Único - O requerente arcará com o valor dos tributos, emolumentos e despesas devidas em
razão da Escritura Pública de Extinção de Aforamento, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis do
Patrimônio Municipal resgatados.
O requerimento deverá ser protocolizado na Prefeitura Municipal de Tijucas e será destinado ao
Procurador-Geral do Município, que processará o pedido e, cumpridos os requisitos do disposto no 8 1º
do art. 1º desta Lei, autorizará a expedição da Escritura Pública de Extinção de Aforamento, Enfiteuse ou
Emprazamento de imóveis do Patrimônio Municipal resgatados.
Ficam reconhecidos e validados todos os atos de transmissão de domínio útil pelo Município de
Tijucas ou de terceiros sem a anuência do Município, realizados anteriormente a esta Lei Complementar,
desde que o imóvel esteja registrado, transcrito ou inscrito em Livro no Cartório de Registro de Imóveis da
comarca de Tijucas;
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 13 de dezembro de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/04/2014
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/Meismunicipais.com.br/a/scfttijucas/lei-complementar/2013/2/231ei-complementar-n-23-2013-autoriza-o-poder- executivo-municipal-por-intermedio-d... 2/2
2!
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-372/2019
Tijucas (SC), 16 de outubro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei Complementar nº 70/2019, que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 23, de 13 de dezembro de 2013, acompanhado da respectiva
mensagem, bem como, da cópia das Leis Complementar nº 23, para a devida
análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói AU Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC No
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000189
Número / Ano 000189/2019
Data / Horário 18/10/2019 - 10:40:44
Assunto OFICIO GP-372.2019 - ENCAMINHA PLC 70.2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas 6
Comprovante emitido por Gustavo
Autenticação: 02019/10/18000189
a
República Federativa do Brasil Ê Ea
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 092/2019/SELEG Tijucas/SC, 18 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 070/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: 2), ho, /9 HO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 070/2019 que “altera dispositivo da Lei Complementar nº 23, de
13 de dezembro de 2013”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2019 PARA
AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
1º Secretaria
RECEBIDO EM :74/0) LA
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1
EN
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha M)). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 030 /2019, de origem do
Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas0) a (d );
b) Publicou-se (folha /2 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 23 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
li ml).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 7 de /O de 2019.
E LEXANDRE VIEIRA
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
IZ
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Resultados
PLCEX 70/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Apresentação: 18 de Outubro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria hilliado eu aafloh iá
(3
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 29/10/2019 10:51
PLCEX - 1.pdf (»300 KB)
PLCEX - 2.pdf (»452 KB)
PLOEL 092 - RUDNEI - DENOMINA AVENIDA JOSE LEAL SILVA.doc (»488 KB)
PLOLE 093.doc (-239 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 070/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 092/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 093/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
ie
Tijucas
Resultados de pesquisa para
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2013.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
PERO DE 2013.
[ Tiucas - SC
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 22 normas estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
Lei Complementar 45/2016 Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
http:/leismunicipa.is fjgpvc
Lei Complementar 1/2010 Norma em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o,
=.
;
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijraeni bio Jo 2019.
Presidente
RECEBIDO emb 19
NOME: E
ASSINATURA://2 0072)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 70/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 23/13.
PARECER JURÍDICO N. 164/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (.).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n. 23/13. Foram juntados
os seguintes documentos ao Projeto: Ofício 372, Mensagem e a Lei Complementar n.
23/13.
Foi lido no expediente 21/10/2019. Destaca-se que constam no projeto
a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como, a publicação no mural fls.12/14.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
Art. 18. 4 organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
geral (União). (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme se observa:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV. - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X- criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
XTI - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XUI - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXI - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo.
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
IH - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Pe
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
e)
9
g)
Constituição Federal e suas Emendas;
Leis Complementares;
Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
Constituições Estaduais e suas Emendas
Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
Leis Estaduais;
Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
IS
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 3/2010.
Outrossim, no que tange ao mérito, esclarece que a escritura de
aforamento é um contrato pelo qual ocorre a transferência do domínio útil e perpétuo de
um imóvel por seu proprietário, sob o pagamento de um foro anual, certo e invariável.
De acordo com o CC o aforamento será também denominado enfiteuse, ou
emprazamento.
A enfiteuse civil é a constituída sobre bens particulares e públicos (do
domínio municipal), regulada nos arts. 678 a 694 do Código Civil de 1916 (dispositivos
que permanecem em vigor em face de regra de direito intertemporal constante do art.
2.038, caput, do Código Civil de 2002). Como mencionado na Mensagem a partir da
vigência do Código Civil de 2002, não é mais possível registro nos cartórios.
A mudança em questão visa sanar omissão na lei promulgada em 2013
acerca da data de início da contagem do prazo a posse, bem como resolver o impasse
dos cidadãos que obtiveram o título regular de proprietário.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. De outro lado todos cumprem os requisitos exigidos na legislação em vigor,
estando garantida a juridicidade deles.
Por fim, cabe aos nobres Vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais bem como se as mudanças trazem benefícios aos órgãos e à população.
Quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme o
Regimento Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
E o parecer.
Tijucas/SC, 06 de novembro de 2019.
3 INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 08 de M de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 070/2019 às Comissões CCJ e CEDH.
Tijucas, 11 de novembro 2019.
MARI ILVA V
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 44/14/19
NoME: Bluon+
ASSINATURA: 0/0 es,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU EAMORIM ve
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PA
pd
ao
+
da
2 Tél
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. q”
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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qua”
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JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 090/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº70/2019
EMENTA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2013.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 11 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
Complementar nº 70/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por
iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a alteração da Lei nº 23, de 13 de
dezembro de 2013. A mudança visa sanar omissão na Lei promulgada em
2013 acerca da data de início de contagem do prazo de posse, bem como
resolver o impasse dos cidadãos que obtiveram o título regular de proprietário.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à autonomia e à competência do Executivo, o artigo 18, também
da Constituição Federal dispõe:
Art. 18: A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição.
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Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica garante a capacidade para regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme segue:
Art. 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
Il - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções,
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a
fixação dos respectivos vencimentos,
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem como a definição das respectivas
atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e,
em especial, o planejamento e co trole do parcelamento, edificação,
uso e ocupação do solo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
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A “4
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pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu
território;
XXvV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais, observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo.
Verifica-se que não há vícios de iniciativa e competência na
propositura em comento, conforme prevê o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal:
BRA são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto
no inciso IV, deste artigo.
Sobre a forma de apresentação, o PL está em conformidade com o
art.61, também da Lei Orgânica:
ERERA As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias.
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Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
| - Código Tributário Municipal;
Il - Código de Obras;
Ill - Código de Postura;
IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
municipais;
V - Lei instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
VII - lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII - Código de Parcelamento de Solo;
IX - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e
ocupação do solo;
X - Sistema Municipal de Ensino e suas Diretrizes;
XI - Diretrizes Municipais da Saúde e da Assistência Social;
XII - organização previdenciária pública municipal.
Feita essas considerações, não há vícios de iniciativa, forma e
competência na propositura em comento. Salienta também que o presente
projeto de lei escolheu a forma correta para a alteração da Lei Complementar
nº 23/2013. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
É o parecer.
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248
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Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desta relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2019.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019
ELIZABETE A SILVA
Relatora
RUDN ORIM Aecoondo FAGUNDES
Presidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo (4) De acordo ( ) Em desacordo
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É gema!
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ato
Ata nº 123/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei Complementar nº 70/2019. Colocado em discussão o parecer
da relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa:
“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2013”, de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes. Encaminha-se o
mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Presidente
| ;
ELIZABETE MIAN A SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, 44 de grumbro de 2019.
Presidente da Comissão
vorofate
53, Gi
td
RECEBIDO EM: j 9/1724) ae”
NOME: (sn NE SO
ASSINATURA:
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 012/2019/CEDH Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 22 de novembro de 2019 às 10h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação de Projetos pendentes.
Respeitosamente, SM
e
ad O ARE, NR .
Coeté A
ELIZABETE MIANES DA SILVA DAM (
PRESIDENTE DA CEDH )
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
çY,
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CEDH)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer - Membro
PARECER Nº 017/2019/GabEHM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2019
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2013”.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei Complementar nº 070/2019 para relatoria,
devidamente designado pela Presidente da CEDH.
Cuida-se de proposição de autoria do Poder Executivo, visando
alterar a Lei Complementar nº 23, de 13 de dezembro de 2013.
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de
outubro de 2019 (fl. 02).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê É
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo E
Em 06/11/2019, a Assessoria Jurídica (ASJUR) exarou parecer
jurídico (fls. 16 a 20) opinando pela admissibilidade do projeto.
O projeto recebeu, após análise pelos membros da egrégia
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 19/11/2019, parecer (fis. 24 a
29) pela constitucionalidade e, assim, opinião pela apreciação e aprovação.
Na data de 19/11/2019 o projeto foi enviado da CCJ para a CEDH (fl.
32).
É o relatório.
Il — ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 58 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tijucas (RICMT), constato que a medida prevista no
Projeto é oportuna, visto que objetiva alterar a Lei Complementar nº 23/2013,
aperfeiçoando a norma, permitindo a regularização de diversos imóveis.
No mérito, cabe nossa concordância com a matéria e seus
dispositivos, visto que trará mais dignidade para os moradores desses imóveis,
conforme mensagem do Prefeito ao projeto, “tais alterações são necessárias
para favorecer aqueles posseiros de imóveis aforados do patrimônio Municipal,
que na época devida não lavraram a escritura pública ou, se lavraram, não
efetuaram o registro do título no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de
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Jo
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Tijucas, possuindo apenas a escritura pública ou título de aforamento, que
após a entrada em vigor (10/01/2003) do Código Civil (Lei 10.406/2002) não
podem mais ser lavrados em escritura pública e registrados em Cartório de
Registro de Imóveis”.
HI —- VOTO
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, com base no
Regimento Interno deste Poder, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº 70/2019.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.
Ve TRE feto BERÉrO
Relator
Vereador ELI MIANES DA SILVA C Vereador ESAÚ BAYER
Presidente Membro
( 4) Favorável ( ) Contrária Favorável ( ) Contrário
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Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 010/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas e 30 minutos do vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois
mil e dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo
(membro) e o Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da
Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2378/2019,
Projeto de Lei Complementar nº070/2019 de origem do Poder Executivo e o Projeto de
Lei nº90/2019 do poder legislativo. Colocado em discussão o parecer dos Mesmos,
sendo analisado e discutido entre os membros da comissão (CEDH) obtendo votos
favoráveis dos membros aos Projetos citados acima. Sendo designado o Vereador Esaú
Bayer como relator dos Projetos nº2378/2019 e 90/2019 e o Vereador Écio Hélio de
Melo relator do Projeto de Lei Complementar nº70/2019. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente da Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta Comissão e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PR iu
República Federativa do Brasil f :
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
ELIZA DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: Q3)11)19
NOME: Avaya des Seccioa
ASSINATURA: bas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Pagina 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Horde
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 3 Q
Número do processo: 0005361/2019
PROCESSO / ANO: 0005361/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 97K.78U.683-4V
DADOS DO REMUERENE VJJN
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: registro(Dcamaratijucas.sc.gov.br
LADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 29/11/2019 12:28
Súmula: Ofício Nº 183/2019 CMT, para protocolo dos seguintes Projetos do Executivo,
aprovados em Plenário:
PL Nº 2375/2019
PL Nº 2376/2019
PL Nº 2378/2019
PLC Nº 070/2019
“servação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF /CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 29/11/19 12:28
Processo/Ano: 0005361/2019
Número Único: 97K.78U.683-4V Lays Venzon
os que seu processo será disponibilizad
lo para acompanhamento através de si
PU y e
govb

open original →