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materia nº 2376/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2376 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id5401

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-11-05 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH
2019-10-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-10-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-10-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO
2019-10-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T10:07:47.612166-03:00 Aprovado 7 0 1

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 61

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2376/2019
Dispõe sobre a concessão do uso de
espaços públicos para a | instalação,
manutenção e conservação de abrigos de
parada de transporte público de passageiros,
totens relógio e totens MUB do Município de
Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão, mediante
processo de licitação na modalidade concorrência pública, para a iniciativa privada,
o uso de espaços públicos para a instalação e/ou construção, manutenção,
substituição e conservação nos abrigos de parada de transporte público de
passageiros, totens relógio e totens MUB no Município de Tijucas.
S$ 1º Em contrapartida ficará autorizado ao concessionário à exploração
econômica publicitária do mobiliário urbano instalado e/ou construído, durante o
período de vigência da concessão.
8 2º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e as demais condições da concessão, serão disciplinados pelo Poder
Público Municipal e especificados no processo licitatório.
S 3º A instalação e/ou construção, a manutenção e a conservação dos abrigos
de parada de transporte público de passageiros, totens relógio e totens MUB, serão
de responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não sendo devida
nenhuma contrapartida pela municipalidade.
$ 4º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 20 (vinte)
anos.
Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas
material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclu:
responsabilidade da empresa vencedora da licitação.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dor
publicitários.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Art. 3º A concessionária poderá, durante O período de vigência do contrato de
concessão, explorar & comercializar os espaços existentes nos abrigos de parada de
transporte público de passageiros, totens relógio e totens MUB, para veiculação de
publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no
devido processo de licitação.
Art. 4º Nos abrigos de parada de transporte público de passageiros, totens
relógio e totens MUB são vedados à veiculação de publicidade de:
| - cunho político partidário;
| - fumigenos e derivados,
|!| - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida,
v - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal exercerá o poder de polícia,
fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam
evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio
ambiente.
Art. 5º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de
publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros.
81º 0 Município de Tijucas não será responsável por prejuízos e/ou
indenizações decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus
representantes, prepostos ou seus equipamentos.
8 2º Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e
manutenção da concessão prevista na presente Lei.
Art. 6º Serão de obrigação da concessionária:
| — instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que
receberão os abrigos de parada de transporte público de passageiros, totens relógio
e totens MUB;
|l — fornecer e instalar os abrigos de parada de transporte público de
passageiros, totens relógio e totens MUB;
o j)
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Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
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Ill — explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de
forma padronizada;
IV — respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal
nº. 8.987/1995;
V- prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VI — realizar a manutenção dos abrigos de parada de transporte público de
passageiros, totens relógio, totens MUB e dos materiais publicitários, mantendo em
perfeito estado de conservação, substituindo total ou parcialmente aqueles em que
se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste
natural;
VII — retirar, remover ou substituir os materiais publicitários, por conta própria,
sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência
de força maior.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos abrigos
de parada de transporte público de passageiros, totens relógio, totens MUBe das
publicidades veiculadas, que em caso de descumprimento dos regulamentos
editados, notificará a concessionária para a imediata adequação, sob pena de.multa
e demais penalidades previstas no edital.
Art. 7º Finda ou extinta a concessão, o espaço público destinado aos abrigos
de parada de transporte público de passageiros, totens relógio, totens MUB,
mobiliário urbano concedido, bem como todas as suas benfeitorias, melhoramentos
ou acessórios de forma geral, reverterão ao patrimônio público, sem qualquer direito
à indenização do concessionário. ,
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2018.
Tijucas (SC), 18 de outubro de 2019.
Elói os Roch ESs,
Prefeito do Municípi
om
OaVAONAV
95
espe!
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2376/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a mensagem, encaminhamos o Projeto de Lei que “dispõe sobre a
concessão do uso de espaços públicos para a instalação, manutenção e
conservação de abrigos de parada de transporte público de passageiros, totens
relógio e totens MUB do Município de Tijucas”.
O presente Projeto de Lei visa a autorização para promover a concessão,
mediante processo de licitação na modalidade concorrência pública, para a iniciativa
privada, o uso de espaços públicos para a instalação e/ou construção, manutenção,
substituição e conservação nos abrigos de parada de transporte público de
passageiros, totens relógio e totens MUB no Município de Tijucas, em contrapartida
ficará autorizado ao concessionário à exploração econômica publicitária do
mobiliário urbano instalado e/ou construído, durante o período de vigência da
concessão, impondo-se limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a
respeitar o princípio da legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res
publica.
A referida concessão visa em especial à instalação e/ou construção,
manutenção, substituição e conservação de abrigos de parada de transporte público
-de passageiros, oferecendo conforto, segurança e proteção aos usuários dos
transportes públicos, trata-se, portanto, de questão de interesse público.
Tendo a autonomia municipal como um dos princípios estruturantes da
República Federativa do Brasil, é preciso que O Município discipline as matérias da
sua competência, ainda que existam normas gerais da União ou do Estado.
Portanto, na questão do interesse local, o critério da predominância para
aferição, da existência, ou não, é defendido por Hely Lopes Meireles nos seguintes
termos: “Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse
privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa
exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria, o âmbito da
il
o
“Sa pe 7 cal
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
a
Administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz a Constituição. (...) O.
que define e caracteriza o interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a
predominância do interesse sobre o do Estado ou da União.” (“Direito Municipal
Brasileiro” 6º ed., 3º tiragem, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 98, destacou-se).
Noutra via, em atendimento à lei de regência e ao princípio constitucional da
legalidade, a concessão pretendida deve ser efetivada mediante prévia autorização
legislativa e processo licitatório na modalidade concorrência pública. Neste prisma,
vale transcrever os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que falam sobre a
concessão administrativa de bens públicos:
Art. 13.
(...)
$ 2º O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme caso
e quando houver interesse público devidamente justificado, sob
pena de nulidade do ato, nos seguintes termos:
| - A concessão administrativa de bens públicos de uso
especial e dominial dependerá de lei e concorrência e far-se-á
mediante contrato; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Aré. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(e)
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por
terceiros, com prévia autorização legislativa;
Diante do exposto, aguardando a manifestação desta Casa, subscrevemo-
nos.
Tijucas (SC), 18-de outubro de 2019.
Elói MarianoRocha
Prefeito do Município
Er
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
aa)
Ofício GP-373/2019
Tijucas (SC), 18 de outubro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei nº 2376/2019, que dispõe sobre a concessão do uso de espaços
públicos para a instalação, manutenção e conservação de abrigos de parada de
transporte público de passageiros, totens relógio e totens MUB do Município de
Tijucas, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida análise e aprovação
em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói É, Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DD PPJ]PJP]P]PJPJPJ
E rr Te
DI nação: rsrs
000190
a |
==>
Número / Ano | 000190/2019
Data / Horário 22/10/2019 - 12:04:54
Assunto DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2376/2019.
Interessado Eloi Mariano Rocha
pi |
Natureza |] Administrativo
Tipo Documento | OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas 1
“omprovante emitido por | zenir
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 094/2019/SELEG Tijucas/SC, 22 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2376/2019 para deliberação da
Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
si
GUSTAVO LEM ZA ZENIR DIONE[ ATANÁZIO
Matrícula ia rícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2376/2019 que “dispõe sobre a concessão do uso de espaços
públicos para a instalação, manutenção e conservação de abrigos para de parada de
transporte público de passageiros, totens relógio e totens MUB do município de
Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2376/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CV'T);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
amjfnha-se ao Presidente.
RECEBIDO EM:72/10/ 44
NOME:
ASSINATURA: Curso! f
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 09 ). para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 4/4 b /2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a 4Ç);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 44 );
c) Publicou-se (folha 44);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas / 3 AML );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4 de Quilo de 2019.
GUSTAVO LEMOS
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 2% / Dre. ORA:
NOME:
ASSINATURA:
[CERTIFICADO nº. 405 /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Para:
Data
Distribuição do Projeto de Lei 2376/2019 ; CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DETIUCAS JA
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(Ocamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleirocamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQ camaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
23/10/2019 10:16
* PLOEX 2376 - 1.pdf (»3.7 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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a
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PLOEX 2376/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE TUUCAS.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
immriccs Palio do nr tal tun AI) to( OM
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Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto. Release” 3.1.159 Site|
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PLOEX 2376/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE TUUCAS.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2019
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PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
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DE TIJUCAS.
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INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-
funcionario-publico-tijucas-sc)
httm:/cismunicipa is auamo (lestatuto-co-servidor-funcionario-publico-tjucas-so)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http: eismunicipa.is/pajt (iregime-juridico-tijucas-sc)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2376/2019
Autor: Poder Executivo á
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS
DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS
RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 161/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“prominciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
- políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
úter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I-DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que visa mediante processo de licitação de concorrência pública, a concessão
de uso do espaço público para construção e/ou conservação e/ou manutenção dos
abrigos públicos com a contrapartida da utilização de publicidade, pelo período de 20
anos, sob a fiscalização do Poder Executivo.
Foram juntados os seguintes documentos ao Projeto: Ofício/19 n. 167
da Secretaria Municipal de Ação Social, cadastro nacional das Entidades, Lei n.
1987/2006, Mensagem e Impacto Financeiro ao Projeto, Ofício 322/2019.
Foi lido no expediente. Destaca-se que constam no projeto a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como, a publicação no mural.
If- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à compciência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
J+
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adéqua
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme se observa:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dividas;
WI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
A respeito do assunto a Lei Orgânica prevê:
Art. 10 O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública, conforme legislação
federal.
$ 1º 4 concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se
destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais
ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
2
Ig
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanos
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de
obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização
legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de
modificações e alinhamento serão alienadas nas mesmas condições,
quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 13. A utilização e administração dos bens públicos de uso
especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de
espetáculos, campos e ginásios de esportes, serão feitas na forma da
lei e regulamentos respectivos.
$ 1º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em
seus serviços. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
$ 2º 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme caso e quando houver
interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do
ato, nos seguintes termos:
T- A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e
dominial dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante
contrato; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
H - a concorrência poderá dispensada, mediante lei, quando o uso se
destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias ou quando
houver interesse público relevante devidamente justificado; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº1/2011)
HI - a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será
feita a título precário, por Decreto; (Redação acrescida pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - a autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita por portaria para atividades ou usos específicos e
transitórios, pelo prazo máximo de noventa (90) dias, salvo quando
para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo
corresponderá ao da duração da obra. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 3º Poderá ser permitido a particular a título oneroso ou gratuito,
conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouros
públicos para construção de passagem destinada á segurança ou
conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse
urbanístico. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Nesse sentido, acertada a remessa de projeto de lei buscando tal
autorização, haja vista que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito
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Assessoria Jurídica
mediante concessão, cessão, permissão e autorização de uso, a título precário, e por
tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, com prévia autorização do
Legislativo.
Salienta-se que os bens públicos devem ser utilizados para a finalidade
a que se destinam, segundo a regra geral. Entretanto, são admitidas pela legislação
algumas hipóteses em que particulares podem usufruir privativamente de certo bem
público, mediante remuneração ou não.
A modalidade da concessão de uso, prevista no presente projeto, é o
contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um
bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe acordo de vontade sobre o
objeto, além de decorrerem efeitos jurídicos para o concessionário e para o concedente.
Observa-se também a contrariedade e condicionalidade entre os interesses de ambos.
A concessão pode incidir sobre qualquer tipo de bem público.
Entretanto, deverá sempre ser apontada a finalidade do uso da concessão, não podendo
ser alterada pelo particular sem prévia anuência da Administração Pública.
Cumpre observar que a Constituição Federal estabeleceu como regra
geral que os contratos celebrados pela Administração Pública deverão ser efetuados
mediante procedimento de licitação, in verbis: Art. EFA
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Ressalta-se, ainda que a concessão poderá ser temporária ou perpétua.
Poderá ser onerosa ou gratuita. A concessão irá ser extinta quando o prazo estipulado no
contrato expirar. Também se encerrarão por renúncia do concessionário, pela resilição
acordada por ambas as partes, pela caducidade, por fato exterior ao contrato, ou por
revogação da Administração Pública por interesse público.
Destarte, se verifica que a proposição legislativa em comento atende
aos requisitos legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite,
devendo ser observadas as legislações acerca do tema.
Por fim, cabe aos nobres Vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais bem como se as mudanças trazem benefícios aos órgãos e à população.
2
nim
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Assessoria Jurídica
Quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme o
Regimento Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de outubro de 2019.
; Ea
UA Cs
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
EAN
CÂMARA DE VEREADORES fi :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, Xá de Oidulno de 2019.
ONA as
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : AM Eadida Ei / 14 4
Nome:
Assinatura: Eq
EO)
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, he dO 2019.
VILS O SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM) b
NOME: QCia mn”
ASSINATURA: cos
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 034/2019/CCJ Tijucas/SC, 01 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 2374, 2375 e 2376/2019.
Respeitosamente,
RUD&MDE AMORIM |
PRESIDENTE DA COMÉSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
To
Esse
À
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República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 087/2019
PROJETO DE LEI Nº 2376/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2376 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
25
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 29 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
2376/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo e dispõe sobre a concessão do uso de espaços públicos para a
instalação, manutenção e conservação nos abrigos de parada de transporte
público de passageiros. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local,
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à juridicidade, o artigo 61, também da Constituição Federal
dispõe:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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e
VA
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República Federativa do Brasil
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Ê
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica garante a capacidade para regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme segue:
Art. 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas,
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
|ll - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções,
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República Federativa do Brasil Ê :
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais.
Verifica-se que não há vícios de iniciativa e competência na
propositura em comento. Salienta que os bens públicos devem ser utilizados
para a finalidade a que se destinam. Em relação ao conteúdo gramatical, o
texto está de acordo com as normas padrões.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2376/2019.
Sala das comissões, 05 ovembro de 2019.
RUDN MORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil da :
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 120/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 2376/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO
DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, de
iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, com falta injustificada
do Vereador Fernando Fagundes. Encaminha-se o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN E AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões,Q 5 de vevumbeo ge 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão cal
RECEBIDO EM: 95 /44 / 59019
NOME: fair R Mmbelins
ASSINATURA: dBP 7
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
91
EAN
República Federativa do Brasil A
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”
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2376/2019 de origem do Executivo
para relatoria da Membro Fernanda Melo Bayer com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2019.
residente da Comissão
RECEBIDO EM: 06/ UU / J01&
NOME: 6X EN)
ASSINATURA: És Oia .Q =
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RETIFICAÇÃO DE DESPACHO DE FOLHAS 23
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Executivo 2376/2019 as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
A retificação se justifica, em razão de que constam no Projeto dois encaminhamentos
a assessoria jurídica, sendo que as folhas 23 com data do dia 29/10/2019, deveria ter sido
encaminhado a CCJ, inclusive se verifica que a assinatura no rodapé da folha se deu pela
a assessora Daiane Voltolini.
Tijucas, 19 de nm embro 2019.
GAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gua
República Federativa do Brasil É +
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
PARECER 04 de 2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFO)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 2376/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS,
TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
1. RELATÓRIO
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa por
iniciativa do Executivo, dispondo acerca da concessão do uso de espaços
públicos para a instalação, manutenção e conservação de abrigos de parada
de transporte público de passageiros, totens relógio e totens MUB do Município
de Tijucas.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária.
É o relatório.
2. PRELIMINARMENTE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Tijucas, as matérias submetidas a apreciação deste
Colegiado, são encaminhadas para apreciação de suas Comissõe
1
gesso,
República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Permanentes e, em relação especificamente a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, assim prescreve:
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita
por despacho do Presidente, observadas as seguintes
normas.
| - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
Il- quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário
público, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, para exame da compatibilidade ou adequação
orçamentária;
Nesse ponto, observa-se equivoco no encaminhamento,
considerando-se que o mesmo se deu por despacho de fls. 30, exaurido
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Rudnei
de Amorim, sem qualquer legitimidade para tal ato e em afronta brutal ao
“caput” do art. 115, do Regimento Interno dessa Casa.
Salienta-se que o Projeto restou recebido pela Comissão
de Constituição e Justiça, sem o respectivo despacho Presidencial, uma
vez que, o despacho de fis. 23, determina o encaminhamento à
Assessoria Jurídica e não a referida Comissão.
Entende-se que a Presidência da Casa deve zelar pelo
bom andamento dos Projetos de Lei de acordo com as regras e
procedimentos impostos pelo Regimento Interno e principalmente
propiciar o estudo e debate dos mesmos com a seriedade que exigem.
Seriedade, no caso concreto, materializa-se nos
procedimentos administrativos através do respeito aos princípios
gestao,
República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
basilares da administração pública, no caso a legalidade e a
impessoalidade.
Entretanto, a Assessoria Jurídica da Câmara, bem como a
Comissão de Constituição e Justiça já se manifestaram sobre o tema,
opinando pela admissibilidade da matéria, inclusive quanto ao aspecto
formal, no qual discordamos.
Desse modo, devem ser corrigidas às fls. 23 e 30, quanto
ao encaminhamento do Projeto de Lei, por despachos, salientando-se
que os despachos não podem ser em fotocópia, devem ser assinados de
modo original nos projetos, uma vez que o despacho de fls. 30, além de
ilegal, trata-se de fotocópia.
Superada esta observação, temos a considerar em
relação ao Projeto de Decreto, no que concerne a análise restrita e
devida pela Comissão de Finanças e Orçamento.
3. DO TEMPO DE EMISSÃO DO PARECER
O Projeto de Lei apresentou-se sem parecer financeiro do
órgão responsável, impedindo-se a devida avaliação acerca da
disponibilidade financeira do ente Municipal para sua implementação.
O que acabou por dispensar mais tempo do que o previsto
para que esta Relatora buscasse as referidas informações, o que até a
presente data não foram encaminhadas pelo Executivo e nem
disponibilizadas no Portal da Transparência.
Desse modo, encaminha-se o Projeto de Lei nº
2376/2019, com seu respectivo parecer em 18 de novembro de 2019,
justificando-se o extrapolar do tempo, ante a ausência de dados e ou
3
gs Tiom, o, L
*Oga,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
pareceres financeiros, que demonstrassem a compatibilidade ou
adequação orçamentária do Projeto.
4. PARECER ACERCA DO MÉRITO DA PROPOSITURA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Tijucas, as matérias submetidas a apreciação deste Colegiado, são
encaminhadas para apreciação de suas Comissões Permanentes e, em
relação especificamente a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, assim prescreve:
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita por
despacho do Presidente, observadas as seguintes normas.
I- obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
Il - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para
exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
Nos termos já explicitados na Preliminar avençada, restou
impossibilitada à análise da compatibilidade financeira e/ou orçamentaria para
a implementação do Projeto, uma vez que não há parecer e/ou justificativa
contábil anexada aos autos em análise.
O Art. 57 do Regimento Interno expõe a competência da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, senão vejamos:
Art. 57.À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
| - Proposta orçamentária;
2X
ostst ATO,
$
República Federativa do Brasil $ +
Estado de Santa Catarina -
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Il - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito,
empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma direta ou
indireta, alterem a despesa ou a receita Municipal,
IV - proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e salários
dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da
Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V- Os que direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município.
8 1º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
a) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
b) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011),
c) zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargos
ao erário Municipal, sem que sejam especificados os recursos.
8 2º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
8 3º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011). |
Dentre as incumbências da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, há, portanto, aquela relacionada a
“Os que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do
Município”.
Nesta vertente, a disponibilidade financeira para os gastos
aqui previstos poderão facilmente ser certificadas por Parecer Contábil
que demonstre a compatibilidade e ou adequação orçamentaria.
No entanto, observa-se que o Executivo promoveu
processo licitatório no último mês de setembro, com vistas à SR)
gasto
República Federativa do Brasil g +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Foca,
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
de empresa especializada para fornecimento e instalação de Ponto de
Ônibus a serem instalados em Pontos de Parada localizados no Centro e
bairros do Município.
Conforme Tomada de Preço nº 19/PMT/2019 foram
contratados 20 (vinte) abrigos de ônibus, ao custo aproximado de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Obviamente, que não está aqui a se tratar objetivamente
acerca da necessidade e ou possibilidade do projeto de Lei analisado,
entretanto, referida matéria trata-se de concessão de uso de bens
públicos os quais também se confundem com o dispêndio de dinheiro
público para a sua manutenção e instalação, nos termos dos
procedimentos licitatórios aqui elencados.
Nesta vertente, nos termos da lei e dos princípios
administrativos há necessidade de que encarte nos autos do Projeto, de
forma especificada, quais os limites e ou bens atingidos pelo Projeto em
análise e quais os 20 (vinte) pontos de Ônibus do Município serão
contemplados com a reforma e ou implementação através do dinheiro
público, sob pena de estarmos aprovando lei em prejuízo ao erário público.
Somente após as informações esta Relatora poderá emitir
parecer definitivo sobre a matéria.
5. CONCLUSÃO
Desta forma, de acordo com o contexto apresentado, temos a
considerar:
Do
gosstATro,
República Federativa do Brasil a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
POop,
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
a) Preliminarmente, antes do parecer definitivo, solicitamos
que seja providenciada a informação constante desse parecer sobre se há
disponibilidade orçamentária para implementação do Projeto;
b) Assim como quais os pontos de ônibus serão
disponibilizados para concessão, considerando-se a existência processo
licitatório em fase final, que pretende destinar mais de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) a reforma e implementação de 20 (vinte) pontos de
parada de ônibus no Município;
c) Caso seja encartado nos autos as informações
solicitadas, que retorne o processo para análise desta Relatora
Caso não seja este o entendimento dos membros desta
Comissão, OPINAMOS, pela rejeição da matéria, por se relevar
antieconômico ao Município, na forma como se encontra, e nos termos
constantes deste parecer.
Tijucas (SC), 18 de novembro de 2019.
ESTADO DE SANTA CATARINA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
EXTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 171/PMT/19 DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
119/PMT/19 — TOMADA DE PREÇO Nº 019/PMT/19
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBLICOS.
CONTRATADA: CONSTRUMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS A SEREM INSTALADOS EM PONTOS DE
PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO CENTRO E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
VALOR: R$. 209.600,00 (Duzentos e nove mil, seiscentos reais).
TIJUCAS/SC, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Rua Coronel Bichelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8113 3263-8154 3263-8140 | E-mail: licitacaoQtijucas.sc.gov.br
Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br

PR
E” un
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2376/2019 de origem do Executivo
para a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
Em cumprimento ao Art. 62, 82º do Regimento Interno, ausente a
Presidente da Comissão assume a Presidência o Vereador mais idoso, haja
visto que a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas se encontra em viagem à
serviço desta Casa.
Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2019.
Elizabete/Mianes da Silva
te da Comissão
RECEBIDO EM: 4 / 44/ 2039
NOME: ca O;
ASSINATURA: E
Rua Coronel BúckHelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ado
República Federativa do Brasil e
Estado de Santa Catarina A :
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 21/2019
PROJETO DE LEI Nº 2376/2019
Dispõe sobre a concessão do uso de espaços públicos para a instalação,
manutenção e conservação de abrigos de paradas de transporte público
de passageiros, totens relógio e totens mub do município de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre a concessão do uso de espaços públicos para a
instalação, manutenção e conservação de abrigos de paradas de transporte
público de passageiros, totens relógio e totens mub do município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto visa á concessão do uso de espaços públicos para
a instalação, manutenção e conservação de abrigos de paradas de transporte
público de passageiros, totens relógio e totens mub do município de Tijucas.
Quanto á análise do projeto de lei não haverá contrapartida por parte
da administração municipal, conforme mencionado art. 1º, parágrafo, 3º:
A instalação e/ou construção, a manutenção e a
conservação de abrigos de paradas de transporte público de
passageiros, totens e relógio e totens MUB, serão de
responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não
sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.
Assim como mencionado no Art.2º:
As despesas decorrentes da confecção e manutenção
das placas e material publicitário, compreendendo mão de obra
e material, serão de exclusividade responsabilidade da
empresa vencedora da licitação.
Neste sentido, não há de se mencionar dotação orçamentária a ser
utilizada.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
HA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ça
)
14
É o parecer.
Tijucas, 20 de novembro ag ra
JO PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2376/2019 de origem do Executivo
para relatoria da Membro Elizabete Mianes da Silva com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO cc 44102019
NOME: ( at I Camino < Sa
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pe
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 27/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2376/2019, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS,
TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Anteriormente a Presidente teria nomeado para relatoria do Projeto a
Vereadora Fernanda Melo Bayer, sendo este despachado no dia 06 de novembro de
2019, onde o mesmo fora devolvido com parecer em 19 de novembro de 2019, em
razão da não observância do prazo regimental, a Presidente desta Comissão (CFOFF)
designou nova relatoria, nomeando o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Posteriormente a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto Nº 2376/2019.
Dando continuidade a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o
Projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, como prevê o
Art. 116, 8 1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que diz:
$ 1º A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será
diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se com os
necessários registros feitos pela coordenadoria.
N
)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Antes do Parecer foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS”.
Quanto à analise do Projeto de Lei não haverá contrapartida por parte da
Administração Municipal, conforme mencionado no Art. 1º, 8 3º.
$ 3º - À instalação e ou construção, a manutenção e a conservação dos
abrigos de parada de transporte público de passageiros, totens MUB, serão de
responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não sendo devida nenhuma
contrapartida pela municipalidade.
Ainda que mencionado no Art. 2º - As despesas decorrentes da confecção e
manutenção das placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e
material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação.
De acordo com o Art. 57 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir
parecer referente ao assunto de caráter financeiro e que no caso tem relação com a
mutação patrimonial do Município conforme prevista no inciso V do Art. 57 “Os que
direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município”.
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 2376/2019 é pela
apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissões, 22 de novembro de 2019.
ELIZABETE MJANES DA SILVA
IV. DO PARECER DA
(9 de à
MARIA
Presidente
(1) de acordo ( ) desacordo ( ) de acordo ( ) desacordo
endarçde nb gs FERNANDA MELO BAYER
Membro Membro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 35/2019/CFOFF Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 22 de
novembro de 2019, no horário das 09h30min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2375/2019; Projeto de Resolução nº 023/2019;
Projeto de Lei nº 047/2019; Projeto de Resolução nº 028/2019; Projeto de Lei nº
2376/2019 e Projeto de Resolução nº 029/2019.
Em cumprimento ao Art. 62, 82º do Regimento Interno, ausente a Presidente da
Comissão assume a Presidência o Vereador mais idoso, haja visto que a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas se encontra em viagem à serviço desta Casa.
Respeitosamente,
Ru nel Ile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 20/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 22 de novembro de 2019 às 09h30min, dois
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº
022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019). A reunião foi iniciada
às 09h horas e 45 minutos, sendo dado quinze minutos de tolerância para a
chegada dos demais membros, com presença do Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto de
Resolução nº 01/2019), e ausência injustificada da Vereadora Fernanda Melo
Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-
28.2019.8.24.0072/SC). A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
secretariou, com o objetivo de discutir os Pareceres dos Projetos apresentados
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O primeiro
Projeto discutido, Projeto de Resolução nº 029/2019, que tem como ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE
SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; entregue o parecer pela Vereadora Fernanda
Melo Bayer no dia 12/11/2019, os membros da Comissão em reunião
discutiram e votaram pela aprovação do parecer com a modificação inicial
apresentada pela Vereadora Elizabete Mianes da Silva, senda estas a retirada
da menção do parecer sobre a discordância dos trâmites dos processos e a
omissão do espaço para assinatura do Vereador Écio Hélio de Melo. Sobre o
Projeto de Lei nº 2376/2019 que tem como ementa: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE
1
So
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS
MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, foi despachado para relatoria da
Vereadora Fernanda Melo Bayer no dia 06/11/2019, tendo um prazo regimental
de seis dias para a entrega do seu parecer, ou seja, prazo final dia 12/11/2019.
O parecer foi recebido em 19/11/2019 pela Presidente da Comissão, de forma
intempestiva. Acrescenta-se que o Parecer da Vereadora Fernanda Melo não
consta espaço para voto dos demais membros. Os membros não concordaram
com o parecer. Em cumprimento ao Regimento Interno, o parecer não sendo
adotado pela maioria, a Presidente da Comissão despachou no dia 22/11/2019
para a relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, que apresentou
parecer, o qual foi discutido, votado e aprovado pelos membros presentes na
reunião. O Projeto de Lei nº 047/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE
TELEFONE DOS SERVIÇOS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS
EMERGÊNCIAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Lei nº 2375/2019 que tem como ementa: “ALTERA A LEI
Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado. e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 028/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 023/2019 que tem como ementa:
“INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E EM CONSONÂNCIA
2
44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS)”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes
na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações
de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 22 de novembro de 2019
MARIA EDÉSI VARGAS
Presidente
y
j
ER treta ke aire E ais da Silva
Membro Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
>
ga
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Pad
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº
2376/2019.
|
MARIA EDESIA DA SILVA YARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 7/4) AoA q
E pe
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 013/2019/CEDH Tijucas/SC, 25 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 27 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos: Projeto de
Resolução Nº 023/2019 e Projeto de Lei Nº 047/2019 do Legislativo e os Projetos de
Lei Nº 2375/2019 e Nº 2376/2019.
Respeitosamente,
Add
ELIZABETE MÍANES DA SILVA :
PRESIDENTE DA CEDH OM vm:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, INDUSTRIA E COMERCIO (CEDH)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer - Membro
PARECER Nº 020/2019/GabEHM
PROJETO DE LEI Nº 2376/2019/PODER LEGISLATIVO
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2376/2019, de
autoria do Poder Executivo com a Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO
DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS MUB DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”.
A Presidente da Comissão (CEDH) nomeou o Membro Écio Hélio de
Melo para relatoria do Projeto. DA
1
EAN
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
T
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Posteriormente a propositura fora encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto Nº
2376/2019.
Dando continuidade a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o
Projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, onde
antes do Parecer foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis.
E o Parecer desta Comissão fora pela apreciação e aprovação da
proposição, encaminhando o Projeto para a Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio.
Il. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio,
opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a: (alterado pela
Emenda de Revisão Nº 001/2011).
| — educação;
Il — saúde;
Ill — comunicações;
IV — obras públicas;
V — pessoal;
VI - contrato em geral; PA
VII — patrimônio histórico;
ste
República Federativa do Brasil f é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VIII — esporte;
IX — defesa do consumidor;
X — fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo;
XI — indústria;
XII — comércio;
XIII — Juventude. (Incluído pela Emenda de Revisão Nº 001/2011).
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas
em especial nos Incisos III, IV, Vl e X, necessitando a análise em questão:
HI —- comunicações;
IV — obras públicas;
VI - contrato em geral;
X - fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial e transporte coletivo;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2376/2019 menciona que: O
Projeto de Lei visa a autorização para promover a concessão, mediante
processo de licitação na modalidade concorrência pública, para a iniciativa
privada, o uso de espaços públicos para a instalação e/ou manutenção,
substituição e conservação nos abrigos de parada de transporte público de
passageiros, totens relógio e totens MUB no Município de Tijucas, em
contrapartida ficará autorizado ao concessionário a exploração econômica
publicitária do mobiliário urbano instalado e/ou construído, durante o período de
vigência da concessão, impondo-se limites e amplitudes claras e bem
delineadas, de tal forma a respeitar o princípio da legalidade, indissociável no j
LAG
trato da questão a envolver res publica”
gro, 50
República Federativa do Brasil É É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Assim pode-se perceber que a concessão visará em especial à
instalação e/ou construção, manutenção, substituição e conservação de
abrigos de parada de transporte público de passageiros onde oferecerá maior
conforto, segurança e proteção aos usuários de transportes públicos, tratando-
se de uma questão de interesse público.
Ill. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2376/2019
é pela apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissões, 26 de novembro de 2019.
DE A A NR
Relator
> ) à
ELIZABETE MIANES DA SILVA U BAYER i
Presidente Membro
(4) Favorável ( ) Contrário (S)Favorável ( ) Contrário
SAT
e
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qué!
Ata nº 011/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas do vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projeto de Lei nº 2375 e 2376/2019 do Executivo, Projeto de Lei
nº047/2019 e Projeto de Resolução nº023/2019 do Poder Legislativo. Colocado em
discussão o parecer dos Mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da
comissão (CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Vereador Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº2375/2019 e
Projeto de Resolução nº023/2019 e o Vereador Écio Hélio de Melo relator do Projeto de
Lei nº2376/2019 e 047/2019. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da
Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a esta Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ANES DA SILVA
Presidente da CEDH
aa BAYER sonia MErqual
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
ELIZABETE MÍANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: 24) | fa =
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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ESTADO DE SANTA CATARINA E o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Hon lceRvo
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos b 7
Número do processo: 0005361/2019
PROCESSO / ANO: 0005361/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 97K.78U.683-4V
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: ' registro(Dcamaratijucas.sc.gov.br
PADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 29/11/2019 12:28
Súmula: Ofício Nº 183/2019 CMT, para protocolo dos seguintes Projetos do Executivo,
aprovados em Plenário:
PL Nº 2375/2019
PL Nº 2376/2019
PL Nº 2378/2019
PLC Nº 070/2019
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 29/11/19 12:28
Processo/Ano: 0005361/2019
Número Único: 97K.78U.683-4V
Lays Venzon

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