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CÂMARA DE VEREADORES Ê »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº boa! 12019
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL, EM RECEBER AS
CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL, CONFECCIONADAS NO SISTEMA BRAILLE,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado as pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem
custo adicional, as correspondências oficiais do Poder Público Municipal
confeccionadas no sistema "braille".
$ 1º - Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de
dezembro se 2004:
I - Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
I - A baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica;
HI - os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em
ambos os olhos for igual ou menor que 60;
IV - a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
$ 2º - Para fins do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Público
Municipal, deverão divulgar permanentemente aos usuários, mediante meios próprios
adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 2º - Para o recebimento das correspondências oficiais confeccionadas em braille, o
portador de deficiência visual, deverá efetuar solicitação junto ao Município de Tijucas,
pessoalmente ou mediante terceiro autorizado, onde será feito o seu cadastramento.
I — Considera-se correspondência oficial para os efeitos desta Lei,
qualquer documento emitido pelo Município de Tijucas, inclusive boletos de
pagamento.
II — A autorização descrita no "caput" deste artigo, pode ser simples
declaração firmada pelo Requerente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 25 de ou
1º Secretário
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03
OM
CÂMARA DE VEREADORES Ê É
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, mediante a importância da
inclusão social das pessoas deficientes. O Censo 2010 aponta que 45,6 milhões de
pessoas declararam ter ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da
população brasileira, sendo que a deficiência visual foi a mais apontada, atingindo
18,8% da população.
POPULAÇÃO RESIDENTE POR TIPO E SEVERIDADE
DE DEFICIÊNCIA (milhões de habitantes)
Visual Auditivo Motora Visual Auditiva Motora
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010
O conceito de acessibilidade como algo bom para todos está sendo
entendido e valorizado cada vez mais, bem como exigido pela população como critério
de qualidade e como direito básico dos cidadãos.
“A equiparação de oportunidades implica não somente em suprimir as
barreiras existentes ou evitar a construção de novas barreiras; implica na oferta de
equipamentos e de meios de comunicação e informação acessíveis” (BARBOSA, Maria
Beatriz. Elaboração de normas técnicas voltadas à acessibilidade na comunicação.
Seminário ATIID-Acessibilidade, Tecnologia da Informação, e Inclusão Digital, v. 2,
2003).
€
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Garantir ampla acessibilidade é obrigação da municipalidade e por
este motivo submeto este projeto aos nobres pares, solicitando a sua aprovação.
Esta proposição visa proporcionar aos deficientes visuais acesso às
informações constantes nas contas de serviço público, por meio da adoção do sistema
braille de leitura.
O sistema braille é o único método eficaz de comunicação escrita para
as pessoas portadoras de deficiência visual. O acesso à informação, desde a construção
dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea, é condição fundamental para
o exercício da cidadania.
A inclusão social, foco universal para a busca de uma sociedade
menos desigual e voltada aos valores da cidadania consiste também no acesso aos meios
de produção e consumo, o que é impossível de alcançar sem que exista acesso à
informação sobre os produtos utilizados pelos portadores de deficiência visual
Deste modo, a promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade
aos dados e informações referentes a comunicações oficiais, sem a necessidade de
auxílio de terceiros, é condição sine qua non para a inserção dessa parcela da população
no mercado de consumo e aos direitos a ele inerentes.
Muitas empresas, por livre iniciativa, têm adotado práticas adequadas
à real necessidade das pessoas portadoras de outros tipos de deficiências, sem que exista
norma legal que exija tal comportamento.
Por outro lado, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor
garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade e preço, além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Nada mais correto do que o Poder Público, venha aprimorar o
atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais, no caso específico,
Rua VUIVIHEI DULHCIHE, 101 — LEHUU — DVO.LUU- VUUU — IijuLaD — D.tu. NA
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Oto
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deficientes visuais, que têm direito, como consumidores e usuários, de conferir suas
contas e de defender os seus interesses, o que se tornará possível com a emissão dos
boletos em braille.
Por se tratar de medida de alto alcance social, conto com o apoio dos
nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Q*
Assunto: Projetos de Lei - CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 29/10/2019 07:14
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES
PAGOS EM PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. doc (64 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 8)
Fernanda Melo
e Sb
A e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 095/2019/SELEG Tijucas/SC, 29 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 094 e 095/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
é
ZENIR DIONHI ATANAZIO
rícula 169
RECEBIDO EM: JJ /10 /1&, HORA:
NOME: RO Asp ereto
ASSINATURA: (Moyd&-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
a
República Federativa do Brasil Ê o? o3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 94/2019 que “dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência
visual, em receber as correspondências oficiais do poder público municipal,
confeccionadas no sistema braille, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 094/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
inha-se ao Presidente.
ALIÔ SILVINO LX RESINI
Presidente Vice-Presidente
d
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! | N
Ro
MARI NI
| 1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM :OH||/ 19
NOME: Eca
ASSINAGUR A SE
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
aa
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 0%). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 9%/ /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0% a /2 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 1):
c) Publicou-se (folha /2 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
19 e/3).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, CÊ de 4 de2019.
a,
RE VIEIRA
RECEBIDO EM: ou! a HOBX ):
NOME: Ii he
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88:100-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-C$21
Email: camaratijucas(QDcamaratij izas.sc.gov.br
4
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 08/11/2019 09:08
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 094/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 095/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 096/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 097/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 098/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
E) Câmara Municipal de Tijucas - SC (2
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, EM RECEBER AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL, CONFECCIONADAS NO SISTEMA BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
car Gabi (1/12
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFECCIONADAS NO
SISTEMA BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DE em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
1]
PESQUISA CONHEÇA
NACIONAL TN
(http://www2.leismunicipais.com. bripesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
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Negislacao-municipal/44561leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+0+DIREITO+DAS+PESSOAS+COM+DEFI CI%CIWBANCIA+VISUAL%2C+EM+RECEBER+,
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 08 de novembro 2019.
ON NAÍALIO SILVINO
Prekidente
RECEBIDO EM:B Mt / 19
NOME: :
ASSINATURA // 20 E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 94/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL, EM RECEBER AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL, CONFECCIONADAS NO SISTEMA BRAILLE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 177/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, CON ADEQUA A
NDO APENAS CARÁTER vi VIN NTE
(.)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa a inclusão social das pessoas deficientes, dando acesso as informações constantes
nas contas de serviço público, por meio da adoção do sistema Braille nas
correspondências oficiais (qualquer documento emitido pelo Executivo), determinando
ao Poder Executivo tal atribuição e publicação aos usuários permanentemente.
Observa-se que o autora articulou justificativa escrita, as fls. 04/06,
contudo não consta local e data.
Não consta o impacto financeiro do Projeto, nem constam
informações se o orçamento do Município prevê tal despesa, prevendo no artigo 3º que
as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Foi lido no expediente no dia 04/11/2019.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 08/11/2019 e as
fls. 12/13 as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 1 12
da Carta Catarinense.
15
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “pb”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...)”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de matéria de
natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de
órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da
competência privativa do Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da
lei, quando necessária.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
do
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Entretanto, em que pese a louvável intenção da insigne Vereadora,
insta ressaltar que o projeto em comento, no que concerne ao direito do deficiente
visual receber os documentos públicos confeccionados em braile padece de
inconstitucionalidade formal, haja vista que não observou regra de competência
para a edição do presente ato normativo, infringindo, assim, o pacto federativo.
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa.
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se que obrigar o
Executivo implicaria em um custo ao erário sem mensuração. Vale destacar que o mero
fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a tramitação de
projetos de lei. O importante é que, nos projetos de lei que gerem aumento de despesa
pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa, mediante a
indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos 154, I, da
CE/RS e 167, I da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que
disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), o que não demonstrado no caso.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 28 de novembro de 2019.
pe)
QUA OS a
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
IR:
)
a
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
(o
t»
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ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, RO jo Ú de 2019.
CUNO ec
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Ay
Recebido em : 04 IM, / 19
Nome:
Assinatura: Imva |)
raça
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, Ola 19 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO emll la) 49
NOME: Bus nº
ASSINATURA: goto Es
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“as
República Federativa do Brasil EA ç
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 039/2019/CCJ Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de dezembro
de 2019 às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ação
asteis
par
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0106/2019
PROJETO DE LEI Nº 94/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICÊNCIA VISUAL, EM
RECEBER AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
CONFECCIONADAS NO SISTEMA BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 03 de dezembro de 2019
às 10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 94 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1| — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 02 de dezembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
94/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre O direito as pessoas com deficiência
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
visual em receber, sem custo adicional, as correspondências do Poder Público
confeccionadas no sistema BRAILLE. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Vale destacar, de acordo com o art. 62 da Lei Orgânica, que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Apesar de ser louvável a intenção da autora, ressalta-se que o
Projeto padece de inconstitucionalidade formal, pois a proposta compete
apenas ao Chefe do Poder Executivo, enquanto responsável pela organização
administrativa. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com
as normas padrões.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 94/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer desta Relatora é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões,03 de dezembro de 2019.
ELIZABETE NES DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo 4) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê $
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 142/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente) e
Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº
94/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Manes da Silva
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL, EM RECEBER AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL, CONFECCIONADAS NO SISTEMA BRAILLE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, com voto contrário do Vereador
Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN ORIM
Presidente
ES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
i Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa Pio,
gia República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, O de dupralro de 2019.
RUDN AMORIM 2
Presidente da Comissão PA
RECEBIDO RE A
“Uluro 4 ;
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
TAÉIO SILVINO 180,
residente Vice Presidente
1
IL S ELIZABETE e. DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO em:JOJd 19
NOME:
ASSINATURA:
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