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materia nº 95/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAL, REVISTA, TV, RÁDIO E INTERNET), PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5414

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2019-12-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-12-03 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CEDH
2019-11-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-08 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER JURIDICO
2019-11-08 AGDES - Aguardando Despacho — DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAL, REVISTA, TV, RÁDIO E INTERNET), PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019-11-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-10-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-10-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 26

EA
CÂMARA DE VEREADORES FA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 95 /2019
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS
EM PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
(JORNAL, REVISTA, TV, RÁDIO E INTERNET), PELOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores da produção e da divulgação pagos em publicidade ou propaganda
efetuados pelos Poderes Executivo e Legislativo de Tijucas deverão constar no anúncio
ou campanha veiculada nos meios de comunicação (jornal, revista, TV, rádio e internet).
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 1º deverão constar, na publicação nos
meios de comunicação, os seguintes termos:
É Na imprensa escrita: “A Prefeitura Municipal e/ou a Câmara de
Vereadores de Tijucas pagou os seguintes valores na produção e na veiculação deste
anúncio, ou campanha, ou edital”;
H. Na Internet e no site oficial do Município: “A Prefeitura
Municipal e/ou a Câmara de Vereadores de Tijucas pagou os seguintes valores na
produção deste anúncio ou campanha”;
HI. Nas emissoras de televisão, de forma legível: “A Prefeitura
Municipal e/ou a Câmara de Vereadores de Tijucas pagou os seguintes valores na
produção deste anúncio ou campanha.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
93
EAR
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo Único - Nas emissoras de rádio deverá ser informado, logo após a
veiculação do anúncio ou campanha, o valor de produção e divulgação.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o meio de comunicação que
divulgou o anúncio ou campanha ao pagamento de multa no valor de S0 (cinquenta)
UFM.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será de 100 (cem) UFM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 22 de outi
Vereadora
pi 4)
LIDO N ri
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
CÂMARA DE VEREADORES A :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei tem por finalidade obrigar a divulgação dos gastos
com a publicidade dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Tijucas. A
comunicação de atos oficiais é dividida em dois tipos: a publicidade legal e a
publicidade institucional.
A publicidade legal ou oficial tem por objetivo dar transparência
material e formal aos atos oficiais emitidos pela Administração Pública e é obrigatória,
padecendo de validade os atos oficiais não publicados.
Já a publicidade institucional tem por objetivo a prestação de contas
do planejamento e das ações tomadas pela Administração Pública. Trata-se da
divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades desenvolvidas pela
Administração Pública. Deve respeitar o interesse público, tendo apenas caráter
educativo, informativo ou de orientação social.
Neste sentido, deve-se criar mecanismos para que a gestão dos órgãos
municipais seja o mais transparente possível, imbuído na óptica de controle pela
sociedade.
Assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto
de Lei com o fim de contribuir na transparência dos gastos públicos e democratizar
ainda mais o acesso à informação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
MM
oS
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
e rd
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 29/10/2019 07:14
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES
PAGOS EM PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. doc (64 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 2)
Fernanda Melo
go, “ 3) Fo)
República Federativa do Brasil A E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 095/2019/SELEG Tijucas/SC, 29 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 094 e 095/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR QIONEI ATANAZIO
RECEBIDO EM: PASTO) [1H HORA: Ê
NOME: A Cy. duss Sadr
ASSINATURA: (ut
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
e"
República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 95/2019 que “dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em
publicidade nos meios de comunicação (jornal, revista, tv, rádio e internet), pelos
poderes executivo e legislativo de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 095/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
inha-se ao Presidente.
íce-Pyesidente
1
MIANES DA SILVA
2º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATI Ea: SF >»
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
oY
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 0). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. q5 12019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas O2 a 4! );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 0% );
c) Publicou-se (folha /9 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
do el ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para del:beração.
Tijucas, 08 de / de 2019.
E
TECNICO LEGISLATIVO
NOME:
ASSINATURA:
receBiDO EM: QB (|| 4 do HORA:
lino
Rua Coronel Búche '2, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
* one/Fax: (48) 3263-0921
Email: can aratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 08/11/2019 09:08
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 094/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 095/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 096/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 097/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 098/2019 - LEGISLATIVO
Att.
— Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
E) Câmara Municipal de Tijucas - SC to
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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- = TIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAL, REVISTA, TV,
RÁDIO E INTERNET), PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
ia Blliado vm co/uta
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM
PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAL,
REVISTA, TV, RÁDIO E INTERNET), PELOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PA: em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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NACIONAL
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»-(fegislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas?q=DISP%C3%I5E+SOBRE+A+DIVULGA%CI%B7WC3%BI0+DOS+VALORES+PAGOS+EM+PUBLICIDADE+NOS+MEI
Paga ai Anterior K natação: municpalr tes hale-de-Tiicia fi DISP%CI%9SE+SOBRE EAPDAVULGANO ag e ese ca PUBLICIDAD
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É
República Federativa do Brasil É hs J PA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 08 de novembro 2019.
Presidente
RECEBIDO EM:S /Uly (9
NOME: >
ASSINATURA: | / 04/20 pai
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 95/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM
PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAL, REVISTA, TV,
RÁDIO E INTERNET), PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 183/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, M MAIOR ADEQUAÇÃO AO PUBLI
APENA!
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa obrigar a divulgação de gastos com a publicidade dos Poderes Executivos e
Legislativos nos meios de comunicação.
Observa-se que a autora articulou justificativa escrita, as fls. 04
atendendo ao disposto na norma regimental, com a devida assinatura, contudo não
consta local e data.
Foi lido no expediente no dia 04/11/2019. Destaca-se que as fls. 09
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi
publicado no mural em 08/11/2019, e as fls. 10/11 as buscas sobre proposição ou lei
com o mesmo teor.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Salienta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de trazer o
assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Preliminarmente, se menciona que no âmbito Estadual de Santa
Catarina o ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) decidiu vetar totalmente o
Projeto de Lei n. 369/2012, que obrigava os poderes, autarquias, fundações, empresas
públicas e mistas da Administração a informar os custos relacionados à produção,
divulgação e veiculação das publicidades institucionais em jornais, televisão e outros
meios de comunicação. Salienta-se que o veto foi publicado no Diário Oficial do
Estado, veiculada no dia 28 de dezembro. Na justificativa do veto, o governador
argumenta, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que o projeto é
inconstitucional por ter vício de origem, ou seja, trata de assunto que é de competência
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
exclusiva do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo propor leis sobre a questão.
Nesta toada, vários Municípios, o Prefeito vetou projeto nesse sentido.
De conseguinte, se manifesta que os Municípios, por força do art. 30
da Constituição Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A
Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento,
consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea “*b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.”
Destaca-se a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e
a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa
em atos específicos e concretos de administração.
Jy
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções
ao Prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis,
estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos
do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
“(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental!" (em "Direito
Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439).
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo
ao Executivo “adjuvandi causa”, ou seja, tão-somente a título de colaboração.
Em comentário ao art. 84, VI, da Constituição Federal, que trata da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração pública, Ives Gandra Martins assim se pronuncia:
“Na competência principal está a de dispor sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública Federal.
A organização é o pré-requisito para o funcionamento - ou o bom
funcionamento - da Administração Federal.
Para cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto às leis,
competência privativa para dar início ao processo legislativo, e
reiterou o seu direito de dispor sobre os dois fundamentos da
Administração Pública. A lei decorrente de sua iniciativa servir-lhe-á
de limite para o exercício de suas atribuições” (em “Comentários à
Constituição do Brasil”, v. 4, t. II, Saraiva, 1991, pág. 287).
"C..) A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o
direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o
poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior
especialidade" (op. cit., v. 4, t. 1, pág. 387).
No mesmo sentido, José Afonso da Silva refere que a iniciativa de
legislação do Governo justifica-se por ser ele "o único apto a cumprir a formulação
política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos
com a atividade administrativa” (em "Princípios do Processo de Formação das Leis no
Direito Constitucional", RT, 1964, pág. 116).
45
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Com pertinência, novamente, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
“Advirta-se, ainda, que, para atividades próprias e privativas da
Junção executiva, como realizar obras e serviços municipais, para
prover cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais
atribuições inerentes à chefia do governo local, não pode a Câmara
condicioná-las à sua aprovação, nem estabelecer normas
aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob pena de incidir em
inconstitucionalidade, por ofensa a prerrogativas do prefeito” (op.
cit., pág. 531).
No mais, sabe-se que sujeita a Administração Pública local, dentre
outros, ao princípio da publicidade, conforme regras dos arts. 37, caput , da CF e 19,
caput, CE. HELY LOPES MEIRELLES ensina:
“Incumbe ao Prefeito dar publicidade, não só às leis municipais, mas
a todos os atos oficiais da Prefeitura, de interesse dos munícipes...”
(Direito Municipal Brasileiro, 10º ed., Malheiros, pág. 589).
A publicidade visa a dar conhecimento dos atos estatais e permite que
os interesses individuais e coletivos sejam protegidos, através do controle da atuação
administrativa. Não há dúvida de que, entre as atribuições da Câmara Municipal, está a
função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do
Município, prevista na Constituição Federal (art. 31 e 88).
No presente caso, o Projeto expressamente prevê a interferência no
Poder Executivo, inclusive com determinação dos valores gastos com divulgação de
propaganda, e aplicação de penalidade em UFM em caso de descumprimento.
Acrescenta-se, novamente, que não compete ao Poder Legislativo
formular políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por
órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à
separação e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta não pode ser apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que determinem a estruturação de
órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos que não apenas
detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. Há vício de
iniciativa.
Desta forma, o juízo de conveniência e oportunidade acerca da
publicidade dos atos do Executivo é ato de administração, cuja competência privativa é
do Chefe do Poder Executivo,
J6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Nesse sentido, já decidiu nosso Tribunal Pleno, na ADIn 595142480,
versando sobre situação similar:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Projeto de Lei
apresentado por Vereador determinando a publicação dos atos do
Poder Executivo. Alegação de ofensa ao disposto na Constituição
Estadual — artigos 8, 10, 60, IH “d” e 70 (princípio da
economicidade). Liminar Deferida. Pedido julgado procedente.” (Rel.
Des. Alfredo Guilherme Englert, em 02.09.1996)
Sendo assim, a proposição ora analisada contém, efetivamente, vício
insanável de inconstitucionalidade, porquanto que violadora do regime de separação e
independência dos poderes.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 28 de novembro de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
EN
CÂMARA DE VEREADORES Ê Bs
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, QI de lt qe2019.
PO E
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : (0 ! A 9
Nome:
Assinatura:
gosto
República Federativa do Brasil Ê a 1 9
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ e CEDH.
Tijucas, 02 de dezembro 20
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 0212/79
NOME: Dluor+t
ASSINATURA: SO 6 E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
|A
“a
República Federativa do Brasil EA
Estado de Santa Catarina A
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 039/2019/CCJ Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de dezembro
de 2019 às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM É
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0107/2019
PROJETO DE LEI Nº 95/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE
NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAL, REVISTA, TV, RÁDIO E INTERNET), PELOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 03 de dezembro de 2019
às 10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 95 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1! — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 02 de dezembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
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95/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em
publicidade pelos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, o Projeto encontra-
se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei orgânica, em seu artigo 41, dispõe sobre as atribuições dos Vereadores,
a seguir:
Art. 41. Os vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem
do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver,
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
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quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
(...)
De acordo com o art. 62 da Lei Orgânica, são de iniciativa exclusiva
do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
O Parecer Jurídico nº 183/2019 destaca que
“A distinção entre missão normativa da Câmara e a função Executiva
do Prefeito. O Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato. O Executivo consubstancia os mandamentos da
norma legislativa em atos específicos e concretos da administração”.
Percebe-se que a Câmara não pode delegar funções ao Executivo,
muito menos receber delegações do Executivo, existindo assim, vício de
iniciativa. O mesmo parecer Jurídico juta ação direta de inconstitucionalidade,
apresentado por Vereador determinando a publicação dos atos do Poder
Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
É o parecer.
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Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 95/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer desta Relatora é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões,03 de dezembro de 2019.
(A
ELIZABE S DA SILVA
Relatora
FERNANDO FAGÚNDES.
Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo TA Em desacordo
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Ata nº 143/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás dez horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente) e
Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº
95/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Manes da Silva
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES
PAGOS EM PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAL, REVISTA, TV,
RÁDIO E INTERNET), PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, com voto contrário do Vereador
Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
residente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 03 de dunprnbro de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 0312, )9
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para O ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
TALIO SILVINO IRE
idente [ Vice Presidente
ELIZAB TANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM: (1) 19
NOME:
ASSINATURA: A
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