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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº No 12019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO
PRÉVIO DE OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS E
VALAS ABERTAS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas,
decorrentes de serviço de engenharia executados por concessionárias e/ ou
terceirizadas por elas contratadas do Município de Tijucas e/ou de outros
Municípios que utilizem o nosso solo, subsolo, os postes de rede elétrica ou
similares, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da
via e passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente
comunicada previamente ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Quaisquer obras referidas no Art. 1º desta Lei, que importem a
execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a
exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento,
perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza somente
poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal ao Órgão
Municipal Competente, com antecedência mínima de 3 ( três) dias.
Art. 3º Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata
para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a
ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido,
a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no Art. 2º desta
Lei, desde que:
| — Haja comunicação ao Órgão Municipal Competente no prazo mínimo de 3
(três) dias antes da sua realização, com especificação dos serviços
executados;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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ll — O restabelecimento do pavimento da via, logradouro público e/ou do
passeio, às mesmas condições de qualidade anteriores à sua execução no
prazo máximo de 2 (dois) dias.
Parágrafo Único. Qualquer que seja a hipótese da execução dos serviços sobre
a via, logradouro público e/ou do passeio, é responsabilidade da executora
restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões
de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para
os fins a que se destina.
Art. 4º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas
e tapa buracos, no prazo de 2 (dois) dias do término das obras realizadas em
vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a
realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de
água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros serviços correlatos.
$1º O prazo para conserto poderá ser estendido para 5 (cinco) dias do
determinado no caput deste artigo, quando manifestada e comprovada a
necessidade por escrito.
82º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço
de, no mínimo, 6 (seis) meses, quando realizadas em vias e calçamento ou
pavimentação, e de 18 (dezoito) meses, quando realizadas em calçadas e/ou
pavimentadas.
83º Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada a reposição das
modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelepípedos, meios-fios,
terra e outros.
Art. 5º A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das Empresas
Concessionárias ou Permissionários de Serviços Públicos descritos no Art. 1º
desta Lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras causadoras das
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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valas e dos buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por essas
empresas.
Art. 6º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias
de serviços públicos de luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios
públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se
necessário isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à
noite, além de garantir com segurança a passagem de pedestres e veículos.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa a
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária ou permissionária
responsável pelo serviço público, depois de notificada para cumprir a
obrigação, as seguintes penalidades:
| — Notificação para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta Lei e multa
equivalente a 1.000 (um mil) UFM.
Il — Multa equivalente a 2.000 (dois mil) UFM, no caso de desatender o prazo
mencionado no inciso | deste Art., sem prejuízos das multas já aplicadas, que
podem ser dobradas quando decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta,
sem a realização do conserto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ijucas, 19 de agosto de 2019
PEDIENTE
A
LIDO NO EX
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos
buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e
privados do município de Tijucas- SC, por concessionárias e permissionárias
de serviços públicos que retirem ou alterem total ou parcialmente a
pavimentação ou o calçamento destas áreas, de modo que o reparo e
restabelecimento fiquem em condições iguais ou melhores que a encontrada
no local onde se deu a intervenção.
Normalmente os contratos de concessão e permissão de serviços
públicos não especificam claramente a responsabilidade e as consequência a
serem impostas pelo Poder Público às empresas para a execução dos serviços
e este Projeto de Lei objetiva fornecer também aos órgãos da Administração
Municipal subsídios para tomada de decisão e proporcionar uma melhor
qualidade nos trabalhos realizados e mais benefícios para a população.
A Constituição Federal no seu artigo 30, incisos |, V e VIII estabelece:
“Art. 30 — Compete aos Municípios (EC Nº 53/2006):
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
V — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VIll — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano.
Diante do exposto, conto com a aprbvação dos nobres edis da presente
propositura.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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os
assunto: “Registro de projeto + CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 29/10/2019 12:32
* PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre.doc (»55 KB)
Boa tarde
Encaminho projeto para Registro.
Att
Elenita
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 096/2019/SELEG Tijucas/SC, 30 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 096/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
Matkícula 169
RECEBIDO EM: 5/7 )0//3 HORA: A
NOME: / 7 SA
ASSINATURA: Lina E ou
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 96/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio de
obras, e conserto de buracos e valas abertas em vias e passeios públicos e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 096/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
inha-se ao Presidente.
A DA SILVÁ VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM: / / |
NOME:
ASSINATU!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o+
PEN og
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha GF). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4 b /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 2) a !( );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09 );
c) Publicou-se (folha /O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
00).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para delibe «ação.
Tijucas, OZ de al de 2019.
RE VIEIRA
O LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búcihelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — 5C.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: zamaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
di
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 08/11/2019 09:08
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 094/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 095/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 096/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 097/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 098/2019 - LEGISLATIVO
Att,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E) Câmara Municipal de Tijucas - SC jo
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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS EM VIAS E
PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE
OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS EM
VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE: DE AVISO rm em Q Tiucas- sc Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
hit: Nois municina.is/avamd ((estatuto-do-senvidor-unçionano-publico-tjucas-se)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (fregime-juridico-tijucas-sc)
hitnieismunicina,is/pait ((regime-juridico-tiucas-sc)
Lei Ordinária 758/1990 (/a/sci/ttijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-1990-institui-o-
codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
q=DISPWD5E%20SOBRE%20A%200BRIGATORIEDADE%20DE%20AVISO%20PR%CIVIOK20DE%2!
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/alscittijucasfei-ordinaria/1990/76/7581lei-ordinaria-n-758-
1990-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
RR DORA END NAO Na CIMO DA Ca
PESQUISA EXCLUSIVO!
NACIONAL mesquscenmas cuunões AR
(http:/Awww2.Ieismunicipais.com. bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacionak-LM)
+ (ilegislacao-municipal/4458/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A *OBRIGATORIEDADE+DE+AVISO +PRYCI%B9VIO*DE+OBRAS%2C+E+CONSERTO+D
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1 (Negislacao-municipal/4456heis-de-Tijucas?q=DISP% CSAISE+SOBRE+A+ OBRIGATORIEDADE +DE+AVISO+PRC3%89VIO+DE+OBRAS%2C+E+CONSERTO+DE
WISE PSQuREs h: nes Sesrbreiniatentpsao iaadegiia ERON E a
Etna Página (Aegislacao-s nc mms de- Uuces RO A
a Wlogiiação: municipal/4456/eis-de-Tijucas?q=DISP%CI%95E + SOBRE+A+ +OBRIGATORIEDADE: ADESAVISO*PRKCI KBOVIO*DE*OBRAS %2C+ E+CONSERTOSD
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 08 de novembro 2019.
ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMGB (UI
NOME: ERES
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 96/2019
Autor: Elói Pedro Geraldo ú
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE
OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS EM VIAS E
PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 166/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
OM QUAÇÃO NTERESSE PUB
POSS NA RATER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULA
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa o aviso e a obrigatoriedade dos buracos e valas abertas nas vias por concessionárias
e permissionárias.
Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, as fls. 05
atendendo ao disposto na norma regimental, contudo não consta local e data.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
Foi lido no expediente no dia 04/11/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 08/11/2019.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e 84, inciso III. da Constituição Federal,
13
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Assessoria Jurídica
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Tl da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...)”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Verifica-se que o Projeto impõe regras a serem cumpridas pelo
Executivo, importa em alteração do contrato de permissão/concessão do serviço
público, havendo evidente interferência do parlamento em tarefas afetas,
constitucionalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Além do que, o Projeto expressamente prevê a interferência no Poder
Executivo, quando prevê aplicação de penalidade em UFRM em caso de
descumprimento.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta não pode ser apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que determinem a estruturação de
órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos que não apenas
detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. Há vício de
iniciativa.
Salienta-se que é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E
DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, II, 82, HI, A E B, 149, LIL
E HI E 154, HH E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa
do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e
autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de
servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do
Município. O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há,
pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa
ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149, IL He
Ile 154, le X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José
Moesch, Julgado em 17/09/2018)
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se que obrigar o
Executivo implicaria em um custo ao erário sem mensuração. Vale destacar que o mero
fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a tramitação de
projetos de lei. O importante é que, nos projetos de lei que gerem aumento de despesa
pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa, mediante a
indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos 154, I, da
CE/RS e 167, 1, da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que
disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), o que não demonstrado no caso.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, menciona que assunto semelhante já foi apresentado pelo
mesmo autor, projeto que foi arquivado em razão de parecer contrário das Comissões.
Deste modo, o Regimento Interno prevê que a matéria arquivada não pode ser
apresentada no mesmo ano, salvo se preenchido os requisitos legais, o que não é o caso.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de novembro de 2019.
JANAI OSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1G
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 08 de M de 2019.
JANÁIXIA ROSA BROSTÓLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei096/2019
as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 11 de novembro 2019.
ESIA DA SILVA YARGAS
1º Secretária
| Mesa Diretora
RECEBIDO EM: / H/1 &
NOME: Quuon*
ASSINATURA: Go 4J)C.,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ' (po?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 092/2019
PROJETO DE LEI Nº 96/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE OBRAS, E
CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 96 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 11 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
96/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Elói Pedro Geraldo e dispõe sobre a
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obrigatoriedade de aviso do órgão competente para a execução das obras de
reparos e consertos em vias públicas. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Destaca-se também que as hipóteses de iniciativa do Poder
Executivo limitam o poder de iniciativa dos Vereadores, conforme previstos nos
artigos mencionados acima, caracterizando ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
O Parecer Jurídico nº166/2019 junta julgado do Tribunal, destacando
a existência de vício insanável de iniciativa, pois não compete ao Poder
Legislativo criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Ressalta-se que a proposição impõe regras a serem cumpridas pelo
Executivo, em relação à alteração do contrato de permissão/concessão do
serviço público, havendo evidente interferências do parlamento em tarefas
afetas no que compete ao Chefe do Poder Executivo.
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Menciona que já foi apresentado pelo mesmo autor assunto
semelhante e o mesmo foi arquivado por esta comissão pelo mesmo vício.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 96/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
ELIZABET DA SILVA
Relatora
do FAGUNDES
Presidente Membro
(7) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (x) Em desacordo
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Ata nº 127/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 96/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS
E VALAS ABERTAS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
a
ELIZABETE M DA SILVA cr FAGUNDE
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, /4 de ever bro de 2019.
RUDN AMORIM
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Presidente da Comissão Doda qi?
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RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
9e
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
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Vice-Presidente
1 — Digitalização do processo:
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquivar
MARIA EDÉ AS
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921