CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROJETO DE LEINº -=---/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA
VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas o “Programa Vereador Mirim”,
com o objetivo de estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes
momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a
importância da política em uma sociedade democrática.
Art. 2º — O programa Vereador Mirim poderá ser implementado nas modalidades infanto-Juvenil
ou Jovem.
$ 1º O programa Vereador Mirim — Infantil, será constituído por estudantes do 4º ao 6º ano do
ensino fundamental.
$ 2º O programa Vereador Mirim — Juvenil, será constituído por estudantes do 7º ao 9º ano do
ensino fundamental. (Redação dada pela Lei 3396/2018)
Art. 3º — A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 4º - O número de participantes em cada edição corresponde o número de Vereadores do
município.
Art. 5º - O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante
do Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu
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suplente e deverá participar de todas as etapas do processo de eleição, formação e execução do
programa.
Art. 6º - A legislatura terá a duração de um ano letivo, iniciando-se com a diplomação e posse
dos Vereadores, findando com a redação e assinatura dos projetos aprovados e sua publicação.
(Redação dada pela Lei 3396/2018)
Art. 7º - Serão constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as
quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos.
DA EXECUÇÃO
Art. 8º - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da
Secretaria da Câmara de Vereadores, em parceria com as unidades escolares participantes.
Parágrafo único. A Secretaria da Câmara de Vereadores poderá buscar parcerias com outras
instituições de ensino ou afins, em especial a Escola do Legislativo, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9º - O programa Vereador Mirim compreende as seguintes etapas:
I- Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;
II — Mobilização e formação pedagógica nas escolas inscritas, através do desenvolvimento de um
projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a
comunidade escolar a participar do programa;
III — Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante, com a assessoria da Secretaria
da Câmara de Vereadores;
IV — Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido
entre março a novembro, que contemple: formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e
outros), acompanhamento de Sessões Ordinárias na Câmara, acompanhamento das reuniões de
Comissão, audiências com os Vereadores, Audiências Públicas nas unidades escolares, eleição da
Mesa do Parlamento Mirim, formação das Comissões Permanentes do Parlamento Mirim,
reuniões de Comissão do Parlamento, Sessão Plenária do Parlamento Mirim.
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Art. 10 — Caberá a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no prazo de 90 (noventa
dias) encaminhar ao Plenário, proposta de Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirim,
mediante Resolução.
Art. 11 — As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas, 24 de outubro de 2019.
ÉS Paio de Melo
Vereador
APROVADO
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente educar nossos
jovens a participar mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando
interesse pelas decisões que direta ou indiretamente o afeta, desenvolvendo uma consciência cívica
voltada as necessidades públicas.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude pela política e pelas decisões
governamentais. Não apenas em nível municipal, ou no Poder Legislativo, mas, em todos os níveis
da Federação e em todos os Poderes.
O papel principal da política é buscar soluções que proporcionem melhores condições de vida para
toda a sociedade de forma igual. Infelizmente nem todas pessoas e nem todos agentes políticos
levam isso com a seriedade que deveriam levar, e esta falta de comprometimento com a política é
que ocasiona os tantos problemas que enfrentamos no dia a dia neste país.
Por acreditar que a educação é a maior ferramenta para transformar o mundo, e que se acompanhada
de um sistema político mais participativo, mais transparente, que dialoga, debate com o povo antes
de tomar as decisões e por conta disso pode diminuir a força do velho sistema patrimonialista, é que
fomentamos uma das formas de inserir o diálogo sobre política nas nossas escolas municipais.
Acreditamos que os jovens podem e serão os agentes/atores da transformação política, da vida civil e
cultural desta nação, mas para que se tenha resultados capazes destes efeitos é necessário qualifica-
los, torna-los autônomos de seus pensamentos, precisamos de seres críticos com condições de saber
escolher e interpretar o que é correto e o que é ético. Os jovens de hoje serão os líderes de amanhã,
serão aqueles que decidirão o futuro deste país, deste Estado, deste Município e desta Comunidade,
portanto precisam entender melhor como funciona os poderes que atuam na sua cidade, os princípios
básicos da administração pública e nós na condição de parlamentares, queremos proporcionar espaço
e oportunidade para todos de forma igual.
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O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida, será um
importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos colegas vereadores para o consentimento e
instalação do programa vereador mirim.
Tijucas, 24 de outubro de 2019.
Écio = de Melo
Vereador
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0%
assunto: Projeto de Lei - Vereadores Vilson e Écio CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> bz VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 30/10/2019 09:00
e PROJETO DE LEI vereador mirim fin.docx (»39 KB)
Bom dia, segue em anexo Projeto de Lei de autoria dos vereadores Vilson e Écio.
Att
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
EN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 097/2019/SELEG Tijucas/SC, 30 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 097/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR DIONEI ATANAZIO
atrícula 169
ASSINATURA:
RECEBIDO EM: 3/7 J0//9 ia
NOME: f É
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 97/2019 que “dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, o programa Vereador Mirim e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 097/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
1º Secretaria
RECEBIDO EM bi, alo
NOME:
ASSINATU —
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 A
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 7 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. q9, /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas od a(3);
b) Distribui-se, por e-mail, aos ve readores (folha HM);
c) Publicou-se (folha /2 );
d) Buscou-se nos sistemas SPL e Leis Municipais (folhas
80-13).
Encaminha-se, portanto, à Pr:sidência para deliberação.
Tijucas, BA ER CA de 2019.
———
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM:($) / MAM wa >
NOME: RE
ASSINATURA: Wu Be
Rua Coronel Búchelle, 181 -- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/F: «: (48) 3263-0921
Email: camaratijuc is(Qcamaratijucas.sc.gov.br
(+
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS =; CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 08/11/2019 09:08
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 094/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 095/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 096/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 097/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 098/2019 - LEGISLATIVO
Att.
—>Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUUCAS, O PROGRAMA VEREADOR MIRIM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2019
Autor: Ecinho
Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA
VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMA em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
do
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 2 normal
estaduais
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(http:/leisestaduais.com.br/sc?
G=DISP%CI%ISE+SOBRE+A+CRIA%CI%BTHCI%BIO%2C+NO+HCI%B2MBITO+DA+CHCI%B2MARA+MUNICIPAL+DE+VEREADORES+ DE+TIUCAS%2C+O
NACIONAL
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?: utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
cem ssa CONHEÇA:
4 MILHÕES E AGORA
*- (fegislacao-municipal/4456feis-de-Tijucas?q=DISP%C3%ISE+SOBRE+A+CRIA%C3%B7%CI%BIO%2C+NO+%CI%B2MBITO+DA+C%CI%B2MARA+MUNICIPAL
det Amertor (Megistacao-m nico Atos tata: encantar DISP%CI%! PRE ASOBREFA CRIAREM ET REMEDIO MOINDAMBITO DA! CRE SNARMARA
THCIY MBIONG2CANO+HCIMB2MBITO ADA + ACI%BIMARA
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- (legisacao-muniopelsasoris-se-Tiucas? PDISPIACIHOSE SOBRE +AsCRIAHCSHETHCIHBSON2C ANO KCIMEMBITO*DASCACIMERMARA MUNICIPAL
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EAN
República Federativa do Brasil Ê t 1
Estado de Santa Catarina 4
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2019.
Altera-se o Art. 11, com a seguinte redação:
Art. 11. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente — fonte de
custeio 3069 (despesa corrente).
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
Vilson Natálio Silvino
Vereador
Justificativa
Adequar a legislação vigente que determina que seja especificada a
fonte de custeio.
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
Vilson Natálio Silvino
Vereador
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 08 de novembro 2019.
Presidente
RECEBIDO EMGB/O NI.
NOME: À
ASSINATURA: / / A ea,
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 097/2019
Autor: Vilson Natalio Silvino E
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO AMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA VEREADOR MIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 170/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no Projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo educar os
jovens a participar da realidade da comunidade, criando e despertando interesse pelas
decisões e desenvolvendo consciência cívica.
é A proposição foi assinada pelo Autor contendo assinatura do Vereador
Ecio de Melo de apoio e, apresenta justificativa as fls. 05/06.
Destaca-se que as fls. 12 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 13 consta que foi publicado no mural em 26/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 14/15 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II- ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com a
Tá
v
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Assessoria Jurídica
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 2 da Constituição Federal ) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal , Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) .
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio
Carraza, em sua obra, Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros.
19 ed. 2004, p. 158, in verbis: “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e
anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Tl da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Menciona-se que o Legislativo somente pode legislar no que não
interfira na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, no sentido de não
violar o princípio da separação dos poderes.
As atividades desenvolvidas no referido Projeto serão todas elas
realizadas pelo Poder Legislativo, não tendo sido estabelecido qualquer obrigação ou
comando ao Poder Executivo, sendo a participação das escolas, por livre adesão, nos
termos do artigo 3º.
Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei.
Por fim, se menciona que a legislação e os entendimentos
jurisprudenciais são no sentido de que há a obrigação de indicar a fonte de custeio de
forma específica. Vislumbra-se que
Jg
& 18
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de novembro de 2019.
a
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES 19
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas 4d de MH de 2019.
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 19, tó / ii
Nome:
Assinatura: ,
ja |
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 097/2019
as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de novembro 2019.
MA A VARGAS
1º Secretária
' Mesa Diretora
RECEBIDO EM:3 /14/ 19 ( ) El
NOME:QUO ne Aut ate
ASSINATURA: Mot JoC-. not
e Kat
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
p*
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular n.09 /2020/CCJ Tijucas/SC, 10 de fevereiro de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas da Comissão de Constituição e
Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar da
reunião, no dia 13 de fevereiro de 2020, no horário das 19:00h, nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para escolha análise do parecer 0001/2020
que dispõe sobre a criação do Programa Vereador Mirim.
PAR,
coMISSÃ DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Respeitosamente,
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É gs
República Federativa do Brasil A "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (membro) e a ausência
do Vereador Écio Hélio de Melo (membro), com o objetivo de discussão e aprovação do
Projeto de Lei nº 97/2019. Colocado em discussão e aprovação o Parecer 001/2020, da
Relatora Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas ao Projeto de Lei nº 97/2020, com a
ementa: “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE TIJUCAS, O PROGRAMA VEREADOR MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
De iniciativa do Poder Legislativo. O vereador Écio Hélio de Melo não compareceu a
votação. O Projeto obteve a aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando
a próxima dependente das datas em que serão entregues os projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Rilnbro ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sa
É %
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Écio Hélio de Melo — Membro
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Maria Edésia da Silva- Relatora
PARECER Nº 001/2020
PROJETO DE LEI Nº 97/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA VEREADOR MIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 13 de fevereiro de 2020 às 19h, a Presidente
de Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, se designou
relatora do Projeto de Lei nº 97 de 2019.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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EEN
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de novembro de 2019. Na oportunidade, os membros da Comissão entenderam
pela verificação da existência de um projeto de mesmo teor na Casa.
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 97/2019 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria dos Vereadores Vilson Natálio Silvino e Écio Hélio de Melo e
dispõe sobre a criação do programa Vereador Mirim, com o objetivo de estimular a
participação política na juventude, propiciando aos estudantes momentos de reflexão e
aprofundamento sobre o papel do Legislativo.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
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prevê:
República Federativa do Brasil É E
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
IH - usar da palavra para versar sobre as matérias em
tramitação e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Salienta que as atividades desenvolvidas no referido projeto serão todas
realizadas pelo Poder Legislativo, não havendo necessidade de estabelecer qualquer
obrigação do Chefe do poder Executivo.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo,
sendo assim, a iniciativa está correta do projeto. Deste modo, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
II - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
nº 97/2019.
Sala das comissões, 13 greiro de 2020.
Relatora
Écio Hélio de Melo
Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo ( ) Em desacordo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 097/2019 de origem do Legislativo
para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que
sejam tomados os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, é de 2020.
MARIA AS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 2/40, / E= SR
NOME: CGrlyas
ASSINATURA: GAY IA .
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Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 097/2019 de origem do Legislativo para
Contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado o parecer contábil.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2020.
NES DA SILVA
Presillente
RECEBIDO EM: 19212626
NOME:
ASSINATURA:
Eus
,
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Estado de Santa Catarina Ê t
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 01/2020
PROJETO DE LEI Nº 097/2019
Dispõe sobre a criação do programa Vereadores Mirins no âmbito do
poder legislativo municipal.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre a criação do Programa “Vereadores Mirins” no âmbito
do poder legislativo municipal.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il — PARECER
O Presente projeto visa instituição de programa Vereadores Mirins no
âmbito do poder legislativo municipal.
Neste sentido o poder legislativo deverá contar em seu planejamento
orçamentário anual com dotação suficiente para cobrir potenciais gastos, estas
despesas devem ocorrer por conta da função 2001, manutenção da Câmara de
vereadores de Tijucas, dotação 3.3.90, despesas correntes, obedecer as
normas da Lei nº 8.666/93; devendo ser observados os princípios da
Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade,
razoabilidade, economicidade, dentre outros), as normas dos arts. 29-A e 167,
|, da Constituição da República, bem como da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), implicando na
existência de dotação orçamentária para as despesas e disponibilidade
financeira.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 03 de março de 2020.
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República Federativa do Brasil grana
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rá PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
one,
Pá
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2020/CFOFF Tijucas/SC, 12 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião no dia 16
de março de 2020 às 19h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação do Projeto de Lei
2381/2020 do Executivo e Projeto de Lei 097/2019 do Legislativo.
Respeitosamente,
ES DA SILVA
PRESIDENTE DA CFOFF ngicode 3 0;
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EEN
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
(CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Maria Edésia da Silva - Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 002/2020
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 097/2019, de autoria do
Poder Legislativo com a Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA
VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da CFOFF Elizabete Mianes da Silva designou-se relatora do
Projeto de Lei 097/2019.
Houve emenda à folha 14 acrescentando-se a fonte de custeio.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Posteriormente a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei Nº 097/2019.
Dando continuidade a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o Projeto
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, como prevê o Art. 116,
$ 1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que diz:
$ 1º A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será diretamente
de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se com os necessários registros
feitos pela coordenadoria.
Antes do Parecer foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TUUCAS, O PROGRAMA VEREADOR MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
31
“a
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O Parecer contábil informa que o Poder Legislativo deverá contar em seu
planejamento orçamentário anual com dotação suficiente para cobrir potenciais gastos,
devendo tais despesas ocorrer por conta da função 2001, Manutenção da Câmara de
Vereadores de Tijucas, dotação 3.3.90, despesas correntes, obedecendo as Normas da
Lei Nº 8.666/93; devendo ser observados os Princípios da Administração Pública
(Moralidade, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade, Razoabilidade, economicidade,
dentre outros), as normas dos Artigos. 20-A e 167, I, da Constituição República, bem
como da Lei Federal Nº 4320/64 e Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), implicando na existência de dotação orçamentária para as
despesas e disponibilidade financeira.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas as despesas que
não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
x Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras o
parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 097/2019 é pela apreciação e aprovação da
proposição.
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
IANES DA SILVA
| residente
4) de acordo ( ) em desacordo (x) de acordo( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
ANDO FA
Membro
“ ( J)de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 097/2019 do Legislativo à Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio para devidas providências.
Tijucas, 16 de março de 2020.
TANES DA SILVA
Presidente da CFOFF
RECEBIDO EM: 6103/2020
NOME: Olson?
ASSINATURA: GO o ao
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2020/CEDH Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de
2020, às 10 horas, para deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO D DUCAÇÃO, JUVENTUDE E RAE “a
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. a
FonelFax: (48) 3263-0921 v PO
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DATA: 18 de março de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 097/2019
AUTOR DA MATÉRIA: VILSON NATÁLIO SILVINO
ÉCIO HÉLIO DE MELO
EMENTA DA MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA
VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 004/2020
RELATÓRIO:
De autoria dos Vereadores Vilson Natálio Silvino e Écio Hélio de
Melo, o projeto em epígrafe pretende criar o “Programa Vereador Mirim”.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 04 de novembro de 2019, (folhas 04). O Projeto sofreu uma
emenda modificativa (folhas 14), adequando o que determina a legislação
vigente. Na sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada a
Comissão de Constituição e Justiça (folhas 23 a 26) a fim de ser analisada
quanto a seus aspectos constitucionais e legais, sendo aprovado pela referida
Comissão. Também foi encaminhado para a Comissão de Finanças (folhas 32
e 33), para análise financeira.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação;
Il - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte;
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere a criação do Programa Vereador Mirim, propiciando
aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do
Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade
democrática.
Sabendo que o papel principal da política é buscar soluções que
proporcionem melhores condições de vida para toda a sociedade de forma
igual e também por acreditar que a educação é a maior ferramenta para
transformar o mundo, o Projeto torna-se indispensável para os adolescentes,
pois esses jovens, serão capacitados para torná-los autônomos de seus
pensamentos, além de serem os agentes da transformação política.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, como
forma de educar nossos jovens a participar mais destacadamente da realidade
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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República Federativa do Brasil +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
de sua comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões que direta
ou indiretamente o afeta, desenvolvendo uma consciência cívica voltada as
necessidades públicas.
Reconhecendo a relevância do Projeto de Lei, a Vereadora Relatora
emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 097/2019.
É o voto.
)
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 18 de março de 2020,
aprovou a Emenda Substitutiva do projeto de Lei nº 097/2019, nos termos do
parecer da Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 18 de março de 2020.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 007/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 097/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Mianes
da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA VEREADOR
MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
residente
ELIZABETE MIÂNES DA SILVA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PR
República Federativa do Brasil ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 097/2019 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 18 de março de 2020.
RUD AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 34, Sô abalo
NOME: Antye “e
ASSINATURA: E sap
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Erg
CÂMARA DE VEREADORES ff
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 097/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, O PROGRAMA
VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas o “Programa Vereador Mirim”,
com o objetivo de estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes
momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a
importância da política em uma sociedade democrática.
Art. 2º — O programa Vereador Mirim poderá ser implementado nas modalidades infanto-Juvenil
ou Jovem.
$ 1º O programa Vereador Mirim — Infantil, será constituído por estudantes do 4º ao 6º ano do
ensino fundamental.
$ 2º O programa Vereador Mirim — Juvenil, será constituído por estudantes do 7º ao 9º ano do
ensino fundamental. (Redação dada pela Lei 3396/2018)
Art. 3º— A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 4º - O número de participantes em cada edição corresponde o número de Vereadores do
município.
Art. 5º - O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante
do Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu
suplente e deverá participar de todas as etapas do processo de eleição, formação e execução do
programa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
E!
: a
CÂMARA DE VEREADORES Ê N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 6º - A legislatura terá a duração de um ano letivo, iniciando-se com a diplomação e posse
dos Vereadores, findando com a redação e assinatura dos projetos aprovados e sua publicação.
(Redação dada pela Lei 3396/2018)
Art. 7º - Serão constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as
quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos.
DA EXECUÇÃO
Art. 8º - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da
Secretaria da Câmara de Vereadores, em parceria com as unidades escolares participantes.
Parágrafo único. A Secretaria da Câmara de Vereadores poderá buscar parcerias com outras
instituições de ensino ou afins, em especial a Escola do Legislativo, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9º - O programa Vereador Mirim compreende as seguintes etapas:
1- Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;
II — Mobilização e formação pedagógica nas escolas inscritas, através do desenvolvimento de um
projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a
comunidade escolar a participar do programa;
III — Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante, com a assessoria da Secretaria
da Câmara-de Vereadores;
IV -— Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido
entre março a novembro, que contemple: formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e
outros), acompanhamento de Sessões Ordinárias na Câmara, acompanhamento das reuniões de
Comissão, audiências com os Vereadores, Audiências Públicas nas unidades escolares, eleição da
Mesa do Parlamento Mirim, formação das Comissões Permanentes do Parlamento Mirim,
reuniões de Comissão do Parlamento, Sessão Plenária do Parlamento Mirim.
Art. 10 — Caberá a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no prazo de 90 (noventa
dias) encaminhar ao Plenário, proposta de Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirim,
mediante Resolução.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES Ê hs
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 11 — As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente — fonte de custeio 3069 (despesa corrente)
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
1 de julho de 2020.
esia da Silva Var
Elizabete Ge da Silva
Presidente
Membro
(| ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
(| ) abstenção ( ) Abstenção
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Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
) De acordo
Desacordo
( ) abstenção
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República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 097/2019 de origem do Legislativo para o
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2020.
ai MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
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