br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 98/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA.
native_id5429

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2019-12-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO AQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-12-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ, CFOFF E CEDH
2019-11-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-08 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER JURIDICO
2019-11-08 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-11-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-11-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 26

as nt
CÂMARA DE VEREADORES fui
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº NB 12019
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA
MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO
MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA
PROTETIVA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência
doméstica ao mercado de trabalho, nos programas de geração de emprego e renda
gerenciados pelo município de Tijucas.
Art. 2º - Prioridade na seleção em busca de uma vaga de trabalho na secretaria de
desenvolvimento econômico, no Sistema Nacional de Emprego — SINE TIJUCAS e nas
empresas de recursos humanos responsáveis pelas seleções de candidatos em busca de
vagas para a inclusão no mercado de trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tijucas, 31 de q
Fernanda
Vereadora s
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas +
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br 1º Secre tário
S%
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar o direito da
mulher vítima de violência doméstica, prioridade de inclusão no mercado de trabalho.
Nos últimos 30 (trinta) anos a violência contra as mulheres aumentou
no Brasil, sendo nosso país o 5º (quinto) que mais mata as mulheres no mundo, segundo
a Organização Mundial da Saúde — OMS.
A Lei nº 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, em
seu artigo 8º, prevê as medidas integradas de prevenção, as quais são inseridas nas
políticas públicas para as mulheres a assistência pelos Municípios, Estados e Governo
Federal à mulher que sofreu a violência.
A maioria das mulheres vítimas de violência estão morrendo,
predominantemente, no espaço doméstico, que hoje não é mais seguro, visto que 68%
dos homicídios ocorrem dentro da própria casa.
Grande parte dos casos de violência contra a mulher é registrada em
departamentos policiais, tratando, pois, de violência explicita. Entretanto, não se deve
deixar de dar atenção aos casos de desmoralização constante da vítima, caracterizada na
forma de agressão psicológica, opressão moral, cárcere privado e outras formas de
violência.
Outro fato relevante é que as mulheres se tornam devido a rota de
críticas, pois encontram diversos obstáculos na busca de sua proteção e reparos,
resultando em desgaste emocional, baixo autoestima, situação econômica instável,
carência de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um local que as acolham.
Assim, cabe mencionar que as mulheres que sofrem violência ou que
possuem algum processo criminal perante o Juízo componente possuem certidões
criminais positivas, não conseguindo apresentar para um novo emprego €
consequentemente perdendo a vaga do mercado de trabalho.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES É ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
O Poder Público propiciando às mulheres, vítimas de violência,
condições de retornar ao mercado de trabalho, certamente, contribuirá para que elas
possas se perder a condição de dependente econômico de seu algoz.
Pela importância do tema em exposição, faz-se o projeto merecedor da
atenção dos Nobres para a apreciação do presente Projeto de Lei, com o intuito de
aprova-lo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
05
Projetos de Lei - CÂMARA MUNICIPAL
EE Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
a DE TIJUCAS
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 04/11/2019 07:38
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO
DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMESTICA.doc (»66 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 098/2019/SELEG Tijucas/SC, 04 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 098/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: ou, / 19 HO
NOME: e
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 98/2019 que “dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher que
sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, com apresentação do boletim de
ocorrência e ou processo de medida protetiva”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 098/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
) Ençaminha-se ao Presidente.
2º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
0B
FA a
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 0%). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. ZÉ 12019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Oh. a Al);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha q);
c) Publicou-se (folha /O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
t0-U ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, QÊ. de (ode 2019.
ds
RICARDO ALE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: par IL HORA;
NOME:
ASSINATURA: e
paper ata
Rua Coronel Búchel 2, 181 — RR 88200-000 — Tijucas — SC
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
oq
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQbcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 08/11/2019 09:08
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 094/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 095/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 096/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 097/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 098/2019 - LEGISLATIVO
Att.
“Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
E) Câmara Municipal de Tijucas - SC lo
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual | Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 98, = JETO - LEG) EV:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO,
COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA.
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
rare Plato pa QEU (2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto, Release; 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
Atribui: Fonte - Compartilhar igual
f
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços ('sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(legistacao-municipal/4456Neis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
PLOLE 98/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
O atos encontrados na cidade de Tijucas
PLOLE 98/2019 - PROJETO DE LEI- em Q Tijucas -SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
EXCLUSIVO!
NACIONAL.
(http:/Nwww2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resul tado-da-
busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
*-(legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=PLOLE+98%2F2019+-+PROJETO+DE+LEI+-+LEGISLATIVO&page=1)
Página Anterior (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=PLOLE+98%2F2019+-+PROJETO+DE+LEI+-+LEGISLATIVO&page=0)
Próxima Página (legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=PLOLE+98%2F2019+-+PROJETO+DE+LEI+-+LEGISLATIVO&page=2)
-— (Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=PLOLE+98%2F2019+-+PROJETO+DE+LEI+-+LEGISLATIVO&page=0)
Institucional (finstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faglindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
Ee RR 7,
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 08 de novembro 2019.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMOS (| [9
NOME:
RR RAP
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 98/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER QUE
SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM
APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE
MEDIDA PROTETIVA.
PARECER JURÍDICO N. 184/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento
do assunto e, pois, IM MAIOR ADEQUAÇÃO AO RE: B
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINC
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar Processo Legisl
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
lativo, edição
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa assegurar o direito da mulher vítima de violência domestica, prioridade de inclusão
no mercado de trabalho. Observa-se que a autora articulou justificativa escrita, as fls.
03/04 atendendo ao disposto na norma regimental, com a devida assinatura, contudo
não consta local e data.
Foi lido no expediente no dia 04/11/2019. Destaca-se que as fls. 09
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como as fis. 10 consta que foi
publicado no mural em 08/11/2019, e as fls. 10/11 as buscas sobre proposição ou lei
com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposta tem como finalidade a adoção de medidas concretas para
resguardar a autonomia financeira das mulheres vítimas de violência doméstica, através
da exigência de reserva de vagas de trabalho, imposta pela Administração Pública
Municipal, nos contratos cujo objeto é a prestação de serviços públicos.
Salienta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de trazer o
assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Deste modo, a norma jurídica proposta promove uma política de ação
afirmativa, na medida em que tutela a presença destas mulheres no mercado de trabalho,
objetivando o resguardo de sua independência financeira, uma vez que a dependência
econômica pode ser um impeditivo para a denúncia de violência doméstica e familiar.
Já
“Ss
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Em relação à violência no âmbito familiar, deve ser destacado, ainda,
que a Constituição da República reserva à família especial proteção do Estado,
determinando que seja assegurado "assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (art.
226, 8 89.
Com base nesta determinação, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que teve sua constitucionalidade declarada
pela E. Corte Superior.
O E. Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, posicionou-se
no sentido de ser harmônico com a Constituição da República o tratamento legislativo
diferenciado entre gêneros masculino e feminino, em face da necessidade de proteção
da mulher "ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira” (ADC
19-DF, STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.02.2012, pub. DJe 29.04.2014).
Toda essa discussão reflete a grande preocupação do Estado com a
adoção de medidas concretas para o combate à violência doméstica, pela criação de leis
e adoção de políticas públicas efetivas. Como se sabe, hoje, sem sombra de dúvidas, a
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é o documento mais importante que simboliza a
luta pelos direitos das mulheres.
De conseguinte, se manifesta que os Municípios, por força do art. 30
da Constituição Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A
Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento,
consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona:
149
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.”
É cediço que é necessário ações para garantir que a mulher violentada
retorne ao mercado de trabalho, com a finalidade de garantir uma vida digna e
independente a si e a seus dependentes. Entretanto, no que concerne à competência, a
proposição não está adequada. Isso porque, interfere nas atribuições do Executivo.
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao
Prefeito.
E também do STF, nos autos da ADI 2.840-5/ES:
“É firme nesta Corte o entendimento de que compete
exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que
disponham sobre remuneração de pessoal, organização e
funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar
corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61,
SI1º I aee da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646,
Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de
Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186- MC, Maurício Corrêa”
Ressalte-se, por fim, que já é entendimento pacífico em nossa
jurisprudência que nem mesmo a sanção tem o condão de afastar a inconstitucionalidade
formal decorrente do vício de iniciativa (Adin nº? 13.882-0, TJESP; Adin n? 1.070, STF,
j. 23.11.94).
Dessa forma, em que pese muito nobre a iniciativa e a preocupação
com a violência doméstica, a proposição em apreço não tem como prosperar, pois,
eivada de vício de iniciativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
db
Xá J6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 28 de novembro de 2019.
ONA De É OD
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
ATi
Cd
CÂMARA DE VEREADORES Ê » HM
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, <D2 de H de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : A, / 9
Nome: q ) |
Assinatura: 1) Iurvivo /
18
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, O dae IN), 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM (UPANA
mw
NOME: Égbio
ASSINATURA: Gogio e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
jA
EAN
República Federativa do Brasil A É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 039/2019/CCJ Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de dezembro
de 2019 às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD) AMORIM É
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA »
ad
con
' : ;
O po) o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E ta
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0108/2019
PROJETO DE LEI Nº 98/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 03 de dezembro de 2019
às 10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 98 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame,
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 02 de dezembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
98/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher que
sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, nos programas de geração
de emprego e renda gerenciados pelo município de Tijucas. Assim, O Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
l - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei orgânica, em seu artigo 41, dispõe sobre as atribuições dos Vereadores,
a seguir:
Art. 41. Os vereadores entre outras atribuições compete:
|- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 x
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
|| - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver,
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
E)
Sobre o tema da proposição, a Constituição Federal, em seu artigo
226, reserva à família especial proteção do Estado, veja-se:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
8 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
8 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
$ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável
entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
$ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
8 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são
exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
$ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 8 7º
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do
casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma
coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
S 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada
um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência
no âmbito de suas relações.
Percebe-se que o tema é de grande preocupação do estado com
ações e medidas para O combate a violência contra a mulher. Cita-se também
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.cl
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê %
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
outra política pública de extrema relevância que simboliza a luta pelos direitos
das mulheres, a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha).
De acordo com o art. 62 da Lei Orgânica, são de iniciativa exclusiva
do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Sabe-se da necessidade de mais ações para garantir os direitos das
mulheres, assim como a garantia da mulher ao mercado de trabalho, porém, no
que tange à competência, a proposição não está adequada, pois interfere nas
atribuições do Poder Executivo. O Parecer Jurídico nº 184/2019 menciona a
ADI 2.840-5, sobre o mesmo tema proposto, que há vício de iniciativa. Em
relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo.
É o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c:
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
pp
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 98/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer desta Relatora é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões,03 de dezembro de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
; Membro
(7) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo DO Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
GATO
“As
É E!
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 144/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás dez horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente) e
Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº
98/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Manes da Silva
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA
MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM
APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA
PROTETIVA” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, com voto contrário do Vereador
Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
FERNANDO FA DES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
99
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 03 de disparo de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
receBiDO EM: O] 2/18:
NOME: Jima
ASSINATURA: PE aa
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
VILSON N TALIO SILVINO ODIRLEI RESINI
Prêsidente Vice Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
recesiDo EM) 9
NOME:
ASSINATURA: : ,
T
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →