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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
7
PROJETO DE LEI Nº99/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Combate ao
Feminicídio e Violência contra a Mulher" no Município de Tijucas, a ser realizada,
anualmente, na última semana de novembro.
Parágrafo Único - A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre
os direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violências
contra a mulher.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com
instituições de iniciativa privada, órgãos municipais, estaduais, federais e instituições de
ensino, culturais e religiosas, a fim de organizar atividades como seminários,
intercâmbios, cursos, palestras relacionadas a esta Lei, visando promover a campanha
educativa e ações de reflexão sobre a importância do tema, no intuito de auxiliar e
fortalecer o evento;
Art. 3º - Durante toda a semana de conscientização, o Executivo acrescentará em suas
campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas,
ginásios, postos de saúde, veículos e outros de nosso município, campanhas educativas
de combate a atos de violência contra a mulher.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
O+
Lea
CÂMARA DE VEREADORES A :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 5º - As atividades referentes à Semana Municipal de Conscientização e Combate
ao Feminicídio e Violência contra a Mulher passam a integrar o Calendário Oficial do
Município de Tijucas — Santa Catarina.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
-
Tijucas, 22 de outi
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A proposição apresentada visa conscientizar a população sobre os
direitos humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violências
contra a mulher. Este tipo de violência cresce a cada dia no país, não sendo diferente no
Estado e no Município.
A data tem o objetivo de alertar a sociedade sobre os casos de
violência e maus tratos contra as mulheres. A violência física, psicológica e o assédio
sexual são alguns exemplos desses maus tratos.
De acordo com as estatísticas, uma em cada três mulheres sofre de
violência doméstica. A violência contra a mulher é uma questão social e de saúde
pública, não distingue cor, classe econômica ou social, e está presente em todo o
mundo.
O Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser
mulher. Suas motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda
do controle e da propriedade sobre as mulheres. Com a Lei Federal n.º 13.104, aprovada
em 2015, o feminicídio passou a constar no Código Penal como circunstância
qualificadora do crime de homicídio, o que torna um instrumento importante para dar a
devida visibilidade ao fenômeno e aos demais atos de violência contra a mulher.
O presente projeto visa criar uma rede de conscientização e combate
junto à população, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o intuito
de diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de violência contra a
mulher, bem como conscientizar a população sobre a importância do tema.
Igualmente, o projeto tem por escopo permitir que esta
Municipalidade promova uma campanha educativa, atividades e eventos até mesmo em
conjunto com entidades privadas, religiosas e escolas, visando promover ações de
reflexão sobre o direito humano das mulheres e combate ao Feminicídio.
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Ou
os
PRA
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Diante do exposto e reforçando a importância e relevância do tema em
questão, conto com o apoio desta Egrégia Casa de Leis, aprovando a presente
propositura, na forma das disposições do Regimento Interno.
nacional para a
ja Violência
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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assunto: Projeto de Lei - CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
é <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/11/2019 07:03
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.doc (»141 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Atenciosamente,
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora | .)
Fernanda Melo
MO af
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
add
Memorando nº. 099/2019/SELEG Tijucas/SC, 05 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 099/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR D 1 ATANAZIO
la 169
RECEBIDO EM: Ob/m /43 HORA: :
NOME: LOsxinioma sy Donatin
ASSINATURA: (ogia
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 99/2019 que “dispõe sobre criação da semana municipal de
conscientização e combate ao feminicídio e violência contra a mulher no âmbito do
município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 099/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei qu reg a a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA 3
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sm A
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 08). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 0927 12019, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 07 a (9):
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /Z );
c) Publicou-se (folha 4/);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Aleti ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4// de 47 | de 2019.
RIÉSRDC
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
lo
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS: PL Nº Bisa"
Assunto: 099/2019 - LEGISLATIVO PL Nº 100/2019 - DE VEREADORES
LEGISLATIVO PR Nº 030/2019 - LEGISLATIVO DE TJUCAS
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 11/11/2019 10:26
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 099/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 100/2019 - LEGISLATIVO
PR Nº 030/2019 - LEGISLATIVO
Att.
“>Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
h
Câmara Municipal de Tij
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Novembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
cade sur Mi) 4) LOU ré
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂAMBITO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIP? em Q Tijucas - SC
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucasilde novembro 2019.
RECEBIDO EM: |! /4l/ (2
NOME: :
ASSINATURA) at ve >
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES f +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 99/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 165/2019
assunto e, pois,
POSSUINDO APENA: E ÃO VINCULA
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário oficial do Município de Tijucas, anualmente, na última
semana de novembro, atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, autorizando a
Administração Pública a celebrar parcerias.
A proposição apresenta justificativa as fls. 04/05, que visa
conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, alertando a
sociedade sobre os casos de violência contra a mulher.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 08/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
E A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
4h
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CÂMARA DE VEREADORES f >
MUNICÍPIO DE TIJUCAS cem
V
â ESTADO DE SANTA CATARINA
«é
$ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em
cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º 4 proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
=
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCIPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTIT UIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
»
16
ra
CÂMARA DE VEREADORES f 5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ko
* ESTADO DE SANTA CATARINA
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 5º prevê que a data
constará no Calendário Oficial, bem como, no artigo 3º atribui ao Executivo com
campanhas publicitárias e educativas.
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, 8 1º,
IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Cita-se ainda que o artigo 2 autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcerias. Salienta-se que é prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa pelos
parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços em
campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias
administrativas.
Esclare que lei autorizativa é a que se limita a autorizar ao Poder
Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela legislação. Tais leis
autorizativas, por óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria
cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a
própria Constituição. Elas constituem um vício patente.
Menciona-se que desde a Constituição de 1934, o constitucionalismo
brasileiro nega aos parlamentares a faculdade de propor leis que, recaindo em matérias
privativas do Poder Executivo, são de iniciativa reservada ao Executivo.
No presente projeto, a iniciativa da lei, mesmo sendo só para
autorizar, invade competência constitucional privativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
(+
A “a
CÂMARA DE VEREADORES f À;
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 67]
* ESTADO DE SANTA CATARINA
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
dado Dial]
É o parecer.
Tijucas/SC, 11 de novembro de 2019.
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
418
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 3 de M de 2019.
JA A ROSA BROS IN
OAB/SC 18.160
Recebido em : lá /
Nome:
Assinatura:
É sta
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 099/2019
as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 13 de novembro 2019.
GAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECENT EM, HAjAQ
NOME: Qu à nº
ASSINATURA: gotiotui..
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
1844/43
ú vompira E
usares:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. o) tom e
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 093/2019
PROJETO DE LEI Nº 99/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TUJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 99 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 14 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
99/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
instituição da “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao
Feminicídio e Violência contra a Mulher”, com o objetivo de conscientizar a
população sobre os direitos humanos das mulheres, passando a integrar O
Calendário oficial do Município. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão
em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre o tema da proposição, o art. 215, da Constituição Federal prevê:
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A “4
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Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica também dispõe sobre o assunto, veja-se:
Art. 169: O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
II - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio
rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais
populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
$ 2º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem.
Importante mencionar que não há qualquer limitação constitucional à
propositura de Projeto de lei por Vereador versando sobre a matéria tratada,
desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou permissões ao
Executivo, porém, a proposição essas atribuições. Isso pode ser observado nos
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art. 2º, 3º e 5º, do Projeto de Lei. O Parecer Jurídico nº 165/2019 coleciona
julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei municipal, que cria
dia/semana, a qual incidiu em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do
Executivo.
Salienta ainda, corroborando com o mesmo Parecer Jurídico, que a
inconstitucionalidade se deu pelo fato de prevalecer O entendimento de que a
matéria trata-se de organização administrativa. Sobre isso, predomina no artigo
61, da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(...)
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
É o parecer.
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Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 99/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que O Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
ELIZABET S DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo 6) Em desacordo
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Ata nº 125/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 99/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
residente
ELIZABETE A SILVA FERNANDO FAG S
Secretári Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 13 de, ever bro de 2019.
RUDN AMORIM oo,
Presidente da Comissão
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquivar.
MIANES DA SILVA
1º Secretaria º Secretaria
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