CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 100/2019
CRIA O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Censo Municipal de Animais Domésticos, no âmbito do
Município de Tijucas, programa permanente para reconhecer o número, as
condições que se encontram e a localização de animais domésticos nas Zonas
Urbanas e Rurais de Tijucas.
Art. 2º Fica ao encargo da Secretaria de Saúde do Município de Tijucas, o
levantamento, que deverá ser realizado a cada 2 (dois) anos, preenchendo um
formulário, contendo os seguintes questionamentos:
1) Número de animais de estimação na propriedade
2) Espécie, sexo dos animais e idade
3) Condição Reprodutiva (Castrado ou não)
4) Tipo de alimentação e período em que é fornecida
5) Vacinado ou não
6) Desverminado ou não
7) Condições do Abrigo
8) Identificação do Recenseador
Parágrafo Único — Este serviço deverá ser realizado pelo agente comunitário
de saúde que já faz esse serviço de visitar as casas regularmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 06 de novembro d
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tiju '
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 a 51 O
Email: camaratijucasQcamaratiucas.sc.gov.br |
1º Secretário
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem por objetivo auxiliar os
protetores que terão mais controle da quantidade de animais e das
condições em que se encontram, e também coibir o abandono. Além
disso, manter a Secretaria de Agricultura atualizada quanto a quantidade
de animais que ainda necessitam de castração, vacinação e outro tipo de
atendimento. Tendo em visto que em breve a sala de castração vai estar
em pleno funcionamento, esses números serão de grande importância.
O projeto não gera custos pois a mão de obra usada já
será a que o Município já dispõe.
Por esses motivos e com o objetivo de incentivar as
boas práticas para cuidados dos animais, solicito aos nobres Edis a
aprovação do referido Projeto.
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
os
o
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 101/2019/SELEG Tijucas/SC, 06 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 100/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: 06/44 /n9 | HORA:
NOME: Asia. doado
ASSINATURA: Do )
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 100/2019 que “cria o censo municipal de animais domésticos, no
âmbito do município de Tijucas/SC e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 100/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei es regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
a-se ao Presidente.
1º ec
|
RECEBIDO EM: / /
NOME:
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Ol). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. igo 12019, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a lg);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 02 );
c) Publicou-se (folha 40);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
aq udo ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, // de 4 de2019.
RECEBIDO EM: / / HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
ob
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS: PL Nº di
assunto: 099/2019 - LEGISLATIVO PL Nº 100/2019 - ' DE VEREADORES
LEGISLATIVO PR Nº 030/2019 - LEGISLATIVO DE TIJUCAS
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 11/11/2019 10:26
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 099/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 100/2019 - LEGISLATIVO
PR Nº 030/2019 - LEGISLATIVO
Att.
“Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
oa)
Fa
Câmara Municipal de Tijucas - *
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 100/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
CRIA O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
Apresentação: 6 de Novembro de 2019
Autor: Vagner Felizardo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Publicado
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mm rea
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
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Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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CRIA O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
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Página patos ga ri: de- Tiicasiao ECRIA+O+CENSO+MUNICIPAL+DE+ANIMAIS + DOMMC3N805 TICOSN2O NO CSN EEMENTONDO
CRIA+O+CENSO+M JNICIPALADE+ANIMAIS+DOMCI%BISTICOS%2C+NO+%CI%E2MBITO+DO+M
gistacao: municipavasseneio- -de-Tijucas?q=
+ (Negisiacao-municipal/4456heis-de-Tijucas?q=0 CRIA+O+CENSO+VUNICIPAL +DE=ANIMAIS+DOM?6C3%89STICOS%2CHNO+4C3%682MBITO+DO+MUNICHC3%8!
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica:
TijucasNde novembro 2019.
Prêsidente
RECEBIDO EM:U/U/ 9
NOME: E
ASSINATURA/ / 4" o)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES Ê, +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 100/2019
Autor: Vagner Felizardo
Ementa: CRIA O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 166/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
OM MAIOR AÇÃO AO INTERI PUBLICO
POSSUINDO NAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULA
(..)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legisli
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
N
ativo,
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 03, que visa auxiliar os protetores que terão
mais controle da quantidade de animais, da quantidade de animais que precisam de
castração, vacinação, e das condições em que se encontram, bem como coibir o
abandono dos animais.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 11/1 1/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 09/10 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “bp, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
(5
e
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS =>
* ESTADO DE SANTA CATARINA
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) IH -—
criação, extinção, estruturação e atribuições das. secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
No presento caso, o Projeto expressamente prevê a interferência no
Poder Executivo, inclusive com determinação a Secretaria Municipal de Saúde no artigo
2 da proposição.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta não pode ser apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que determinem a estruturação de
órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos que não apenas
detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. Há vício de
iniciativa.
Nesse sentido são as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul em casos semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE LAJEADO. INSTITUIÇÃO DE SEPARAÇÃO
2
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CÂMARA DE VEREADORES Ê, À
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Es
* ESTADO DE SANTA CATARINA A /,
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OBRIGATÓRIA DO LIXO ÚTIL DAS REPARTIÇÕES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INICIATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL. MATERIA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Deve ser declarada
inconstitucional a Lei Municipal n.º 8.292, de 09 de fevereiro de
2010, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que instituiu a
separação obrigatória do lixo útil (embalagens plásticas de natureza
diversa, papéis, papelões, vidros de metais) em todas as repartições
que integram a administração direta e indireta do Poder Público
Municipal de Lajeado. Tal lei impõe atribuições à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que deve fornecer informações e
conhecimentos objetivando normatizar a separação do lixo em cada
órgão, interferindo na organização e funcionamento da
Administração, matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A
inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem
como consequência a inconstitucionalidade formal da lei impugnada,
pois violados os princípios da simetria, da harmonia e independência
entre os Poderes. Ofensa aos arts. 8º, 10, 60, 82 da Constituição
Estadual e 1 da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70039479639, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Orlando Heemann Júnior, Julgado em 04/07/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
VALE VERDE. LEI Nº 670, DE 01.06.2005. PRELIMINAR DE
INÉPCIA. Contendo a inicial da ação os fundamentos jurídicos do
pedido, com demonstração da dissintonia entre a lei atacada e o texto
constitucional, atende ela os requisitos legais exigidos. Preliminar de
inépcia rejeitada à unanimidade. É inconstitucional o art. 3.º, da Lei
Municipal n.º 670/05, ao dispor que fica autorizado o Poder
Executivo a criar órgão de proteção ambiental para exercer a
fiscalização do funcionamento de empresas no âmbito do Município.
Disposição sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal que afronta os princípios insertos nos artigos 10, 60, HH "D”
e 82, VII, da Constituição Estadual, observados que deveriam ser pelo
disposto no art. 8.º da mesma Carta Política. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa este que não restou sanado com a sanção
pelo Prefeito Municipal. Ofensa ao princípio da independência dos
poderes. Ação procedente em parte, contudo, porquanto os demais
dispositivos da indigitada lei, alegadamente acometidos do mesmo
vício formal, limitam-se apenas a tratar de matéria ambiental,
remetendo a órgãos já existentes o atendimento dos pontos ali
regulamentados. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE,
POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de
3
é
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CÂMARA DE VEREADORES Ê, +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Inconstitucionalidade Nº 70013259643, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em
13/03/2006)
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se o mero fato de gerar
novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O
importante é que, nos projetos de lei que gerem aumento de despesa pública, seja
demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa, mediante a indicação das
respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos 154, I, da CE/RS e 167,
1. da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que disciplinam a
responsabilidade fiscal (LC nº 101/00).
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 11 de novembro de 2019.
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1)
[6
Pa"
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, ló de 1] de 2019.
Sano e FL)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 100/2019
as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 13 de novembro 2019.
A GAS
1º Secretária
Mesa Diretora
REcanTOO FAR MIS
NOME: “ne
ASSINATURA: gotioe- -
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
[3
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9h ) 18
vam/4 com A
aone
x
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes —- Membro
PARECER Nº 094/2019
PROJETO DE LEI Nº 100/2019
EMENTA: CRIA O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 100 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
: |- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 14 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
100/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Vagner Felizardo e dispõe sobre a criação
do censo municipal de animais domésticos, a fim de reconhecer O número, as
condições que se encontram e a localização de animais domésticos na cidade
de Tijucas. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com O
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|l - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Il - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Destaca-se também que as hipóteses de iniciativa do Poder
Executivo limitam o poder de iniciativa dos Vereadores, conforme previstos nos
artigos mencionados acima, caracterizando ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
Deste modo, a proposta não pode ser apresentada por membro do
poder Legislativo, uma vez que à iniciativa para projetos que determinam a
estruturação de órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam
encargos. Neste sentido, há vício de iniciativa.
O Parecer Jurídico nº166/2019, coleciona julgados que a
inconstitucionalidade se deu pelo fato de prevalecer O entendimento de que a
matéria trata-se de organização administrativa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
É o parecer.
|Il - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr O Projeto de Lei nº 100/2019 não
estar de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que O Poder
Legislativo está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao
Poder Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
/
FERNANDO FAGUNDES
Membro
(7) De acordo ( ) Em desacordo (X) De acordo ) Em desacordo
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Ata nº 126/2019 da Reunião da Comissão de Constituição € Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se OS Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e O Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 100/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “CRIA O
CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TUUCAS/SC”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes. Pede-se O
arquivamento do projeto supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos Os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU AMORIM
Presidente
Ss
FERNANDO FAG DES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E República Federativa do Brasil
4 Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 44 de, yovemntis de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
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RECEBIDO EM: LL 1
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
VILSON NATALIO SILVINO I
esidente Vice-Presidente
-
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S DA SILVA
MARIA E A SILVA AS ELIZA A
Dº Secretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921