NY
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
trabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019
Inclui dispositivo no anexo IX do artigo 356
da Lei Complementar nº 1, de 24 de
setembro de 2010, que institui o Código
Tributário do Município de Tijucas, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclui alínea no item “LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO” do anexo IX
do artigo 356 da Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro.de 2010, com a
seguinte redação:
ANEXO IX
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE
OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS - TLEO
TIPO DE LICENÇA.............ss ces cceeeeesersereraeseseeeeeeo cesar serasaneeanrareneeenecnenacasnenacnasntnes UFM
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
d) Construção tipo pré-moldado ou misto, por m2.............eeemeseceesenseseaceceneeerenoos 07
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2020, ficando expressamente revogados as
demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
: EA e
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o presente projeto de Lei Complementar nº 072/2019, que inclui dispositivo no anexo
IX do artigo 356 da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui
o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
O projeto regulamenta a construções do tipo pré-moldado ou misto (pré-
moldado com fechamento em alvenaria, placas de pré-moldadas, painéis de
alumínio, policabornato, PVC, etc.) faz adequações quanto à redução do valor de
1,10 UFM para 0,7 UFM por m?, que esta enquadrada de forma geral na aliena “a”
(Construção de alvenaria ou concreto) do item “LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO” do
anexo IX do artigo 356 da Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010.
Tendo como propósito ser uma ferramenta de incentivo para atrair novos
investimentos para nossa cidade, que ganhara na geração de emprego,
melhoramento no balanço econômico anual, fazendo com que O município tenha
maior retorno de impostos estaduais e federal, bem como melhoramento na
arrecadação de tributos, com a implantação de empreendimentos diversos em nossa
cidade, com ganho para toda a nossa indústria e comércio local.
Observa-se que, parte do projeto é a regulamentação das construções em
pré-moldado, que atualmente não tem regulamentação especifica. O valor do tributo
a ser cobrado, obedecerá aos critérios da cobrança do imposto federal — a exemplo
o INSS em obras pré-moldado. Veja que, O INSS da construção em pré-moldado, é
apenas 30% (trinta por cento), do valor de uma obra de alvenaria normal, isto porque
a construção de alvenaria normal tem uma logística em serviços e mão de obra
maior que a construção de um pré-moldado, que é uma obra com as peças já pré-
Lá
fabricadas. A obra é apenas uma montagem.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS -
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
O benefício previsto terá ampla compensação, ótimo retorno, de forma direta,
indireta e imediata, considerando a vinda de investimentos diversos, em nosso
território municipal, desenvolvendo a área urbana e rural do nosso Município. Novos
investimentos significará a vida de novas empresas, comércio, serviços, tecnologia,
segurança, lazer, logística, a ser instalada em Tijucas.
Temos a oferecer vantagens atrativas, em logísticas, geográfica, mão de obra
qualificada e de fácil qualificação, em decorrência de termos, universidades, escolas
técnica de formação profissional, segurança, acessibilidade, espoco e viabilidade de
implantação de empreendimentos diversos, atraindo pequenos e grandes
investidores, bem como incentivando aos nossos empreendedores, já aqui
instalados e que querem e irão ampliar seus investimentos. Diversos novos
loteamentos urbanos, comerciais, industriais, rurais, estão implantados e em
implantação e que terão a oferecer aos investidores essas vantagens e atrativos. A
municipalidade, com este projeto aprovado, terá uma ótima ferramenta para
viabilizar esses investimentos, geração de emprego e desenvolvimento industrial e
comercial.
Para tanto, coloco a matéria à apreciação dos nobres Vereadores, contanto
desde já com vosso apoio e posterior aprovação. é
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2019.
Elói AN, Rocha
Prefeito do Município
07/11/2019 Lei Complementar 1 2010 de Tijucas SC
Os
Qteis
www. LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 29/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010 ]
(Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 570/2011)
(Vide Decreto nº 1238/2017)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE
TUUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
gi PROVIDÊNCIAS"
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de suas atribuições, faz saber aos
habitantes do Município que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Lei institui, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual,
no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal, o sistema Tributário do Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina, e estabelece as normas gerais relativas à atividade
tributária de competência do município, sujeito ativo da obrigação para exigir o seu
) cumprimento.
O Sistema Tributário do Município de Tijucas, SC, é regido pelo disposto na Constituição
Federal, na Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica Municipal, e nas demais
normas complementares, supletivas ou regulamentares que compõem os sistemas tributários
nacional, estadual e municipal, entre elas o Código Tributário Nacional e as disposições deste
Código.
Capítulo II
SEÇÃO 1
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/1 flei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-. Pe
|
07/11/2019
Lei Complementar 1 2010 de Tijucas SC
OG
fixos ou volantes, afixados ou pintados, exceto no próprio estabelecimento;
II - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes
e outros meios.
Parágrafo Único - A veiculação de publicidade na forma prevista neste artigo deverá observar a
legislação vigente, bem como disciplinamento estabelecido em regulamento próprio.
(Are. 351) São isentos do pagamento da taxa:
1 - A publicidade com fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - Os anúncios publicados em jornais, revistas, divulgados através de panfletos, e os
irradiados através de rádio e outros meios de comunicação licenciados;
III - Os letreiros, placas e outdoors que indicam locais e estabelecimentos públicos.
Parágrafo Único - A declaração de isenção será expressa pela autoridade competente, na própria
petição em que for solicitada a autorização da publicidade.
A taxa de licença para publicidade será paga, integralmente e antecipadamente à
licença, e quando sujeita a renovação, até o último dia do mês de janeiro de cada exercício.
A taxa será calculada, com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, de acordo com a
tabela constante do Anexo V.
$ 12 O valor da taxa para Outdoor poderá sofrer redução quando disponibilizar espaço a
informativo da municipalidade.
$ 2º A redução de que trata o 8 anterior será determinada por ato do Chefe do Poder Executivo,
que determinará os parâmetros a serem seguidos.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS - TLO
A construção, a reconstrução, a ampliação, a reforma ou demolição de prédios, muros,
calçadas e quaisquer tapumes, ficam sujeitos a prévia licença do Poder Público local, que a
concederá somente após o pagamento da taxa estabelecida nesta subseção.
Responde pelo pagamento da taxa de licença para obras, quem determinar sua execução e
solidariamente quem as executar.
(Reeam) 4
SEÇÃO IX
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
SUBSEÇÃO 1
DO FATO GERADOR
hitps:/leismunicipais.com. br/a/scittijucas/lei-complementar/2010/1/1 /lei-complementar-n-1-201 Q-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijuca.... 85/1
+ 07/11/2019 Lei Complementar 1 2010 de Tijucas sc
Ox
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS -
TLEO
TIPO DE LICENÇA/UFM
LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO
a) Aprovação de loteamento, por Joté...5;5
b) Aprovação de alinhamento, por Mt.Linear...3,5
c) Aprovação de desmembramento, por lote...5,5
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
a) Construção de alvenaria ou concreto, por m2...1,10
b) Construção de madeira ou mista, por m2...0,7
c) Construção tipo popular, por m2...0,4
d) Construção de piscina, por m2...1,10
e) Construção de muros, marquises, por m2...1,10
f) Reconstrução, reformas, reparos e demolição, por m2...0,7
OUTORGA HABITE-SE - UNIDADES AUTÔNOMAS
a) Até 100 m2...32 .
b) De 101 a 200 m2...45
c) De 201 a 300 m2...80
d) De 301 a 400 m2...130
e) De 401 a 500 m2...180
f) Acima de 500 m2...220
g) Prédios, condomínios, por unidade imobiliária (multifamiliar)...40
HABITE-SE POR UNIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
a) Até 100 m2...65
b) De 101 a 200 m2...95
c) De 201 a 300 m2...170
d) De 301 a 400 m2...260
e) De 401 a 500 m2...360
f) acima de 500 m2...400
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
https:/leismunicipais.com.br/a/scititijucas/lei-complementar/201 0/1/1/lei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codi igo-tributario-do-municipio-de-tijuc. e: AA
07/11/2619
"
Lei Complamentar 1 2010 de Tijucas SC
o
a) Por metro linear...22
b) Por m2...5,5 (Redação dada pela Lei Complementar nº 50/2017)
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
ITEM = DESCRIÇÃO. «essa cencces emeenes cenaa nerenne amaro a cai dia ao a nd dela dp ano OS nao UFM
1 - Licença para extração de carvão vegetal -. 400,00
2 - Licença para extração de outros produtos de origem vegetal... .. 400,00
3 - Licença para extração de saibro/cascalho e outros produtos minerais, exceto argila e
apsidussssa esa rear . 300,00
4 - Licença para extração de . 500,00
5 - Licença para extração de . 750,00
6 - Emissão de relatórios -.. 100,00
7 - Emissão de laudo... ... 200,00
8 - Parecer técnico... - . 300,00
9 - Outras atividades..
ANEXO XI
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS
Quantitativo de UFM por unidade
Comerciais e de prestação de serviços... 148,00
Industriais... 185,00
Residenciais...72,00
Clinicas médicas...148,00
Consultórios odontológicos. ..148,00
Farmácias... 148,00
Hospitalares...185,00
Laboratoriais...148,0 (Redação dada pela Lei Complementar nº 49/2017)
ANEXO XII
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO - TCP
1
a) Abertura de sepultura e sepultamento
b) De carneira simples..............
https://leismunicipais.com. .br/a/scititijucas/lei-complementar/2010/1/1 Hlei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijuc... 123/44
os
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito x
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 380/GAB/2019
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de Lei Complementar nº 072/2019, que inclui dispositivo no anexo IX do
artigo 356 da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências, acompanhado da respectiva mensagem e cópia do anexo IX que esta
sendo alterado, para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói al Rocha
Prefeito do Município
10
Câmara nisi do nifcaa SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
>=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
ANT
Número / Ano 000196/2019
Data / Horário | 11/11/2019 - 09:14:23
ato DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 72/2019.
“>, Interessado Eloi Mariano Rocha
Natureza EC
Tipo Documento e esmo mm — OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número — Número Páginas |
sn emitido Eee
Autenticação: 02019/11/11000196
ja a
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
n
Memorando nº. 102/2019/SELEG Tijucas/SC, 11 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 072/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOSAJUZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 sa la 169
RECEBIDO EM: M/M / M | HORA: :
NOME: gia dp
ASSINATURA: Quujé
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 072/2019 que “inclui dispositivo no anexo IX do artigo 356 da lei
complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o código tributário do
município de Tijucas, estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 072
/2019 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
recesio em LUH 2019
NOME:
ASSINATU,
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
º
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 42 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. Pol /2019, de origem do
Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 2; a /b );
b) Publicou-se (folha 75 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha A
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Z3 de // | de 2019.
VIEIRA
TÉGNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: A3 /34 / 39 HORA: E
NOME: Levainina, pro Reudoa
ASSINATURA: Gude
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 13/11/2019 08:34
e PLCEX 72 - 1.pdf (»3.7 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 072/2019 - EXECUTIVO
Att,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
IS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PL - Ti -
Ementa:
INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX DO ARTIGO 356 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.159 “0 Site | Fale Conosco
je - sia Igual
TZ
Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
LeisMunicipais (/)
(focjetáco municipalidade de-ijuoss) í
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX DO ARTIGO 356 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO XE DO ARTIGO Ea em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
hito:/Acismuniciça,is/akto) ((codigo-de-posiuras-jjucas-so)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
” e ' )
Lei Complementar 50/2017 (/a/sc/t'tijucas/ei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-201 0-que-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=INCLUI%20DISPOSITIVO%20NO%20ANEX0%201X%20DO%20ARTIGO%20356%20DA%20LEI%20
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências. (/a/scittijucas/ei-complementar/2017/5/501ei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-
complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
qa PE EETO 2 ONO SOAM TODD OR IDA TIO IOODOITDA NT ED O ERREI ONd ADE
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t'tijucaslei-complementar/2010/1/11ei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=INCLUI%20DISPOSITIVO%20NO%20ANEX0%201X%20DO%20ARTIGO%20356%20DA%20LEI%20
Norma em vigor
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, Vo) de novembro 2019.
Presidente
RECEBIDO EMBU, (9
NOME:
ASSINATURA: per Rr
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 72/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX DO ARTIGO 356 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 169/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n. 1/10. Foram juntados
os seguintes documentos ao Projeto: Ofício 380, Mensagem e a Lei Complementar n.
1/10.
Foi lido no expediente 11/11/2019. Destaca-se que constam no projeto
a distribuição em avulso aos Vereadores as fls. 14, bem como, a publicação no mural
fis.15 em 13/11/2019.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A alteração proposta no Anexo IX, do art. 356 da Lei Complementar
nº 01/2010, faz referência à modificação no valor cobrado para Licença para
Construção, por m2, em que antes era 1,10 UFM e agora passará a ser, caso aprovado o
Projeto de Lei Complementar em análise, 0,70 UFM.
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
A
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Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme se observa:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
Junções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
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XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (...)
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
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Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a)
b)
c)
d)
e)
à)
g)
Constituição Federal e suas Emendas;
Leis Complementares;
Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
Constituições Estaduais e suas Emendas
Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
Leis Estaduais;
Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
4
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à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 1/2010.
estabelece:
instituídos:
No que diz respeito aos tributos, a Constituição Federal assim
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
I- impostos;
I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assim, a Lei Orgânica de Tijucas estabelece quais tributos podem ser
Art. 133 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I- impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
c) Revogada pela Emenda Constitucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência
do Estado, observada a Lei Complementar Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
$ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
5
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facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
$ 2º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores, administrativos, na forma da lei.
$3º O imposto previsto no inciso 1, "a", poderá ser progressivo, de
forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
$ 4º O imposto previsto no inciso 1 "b”, não incide sobre a
transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$ 5º As alíquotas dos impostos previstos no inciso 1 "b”, não serão
superiores aos limites máximos fixados em Lei Complementar
Federal.
$ 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Com o exposto, considerando que alguns artigos da Lei Orgânica
devem ser apresentados em momento posterior, com o respectivo
artigo do PLC nº 57/2017 que lhe busca fundamento, passa-se à
análise das modificações trazidas com o Projeto em análise, levando-
se em consideração determinados argumentados apresentados pelo
Auditor Fiscal do Município, Sr. Carlos Alberto Borguezan, em
reunião realizada nesta Casa de Leis no dia 25/09/2017.
Cabe esclarecer, ainda que o Código Tributário Nacional dispõe sobre
o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios.
Não consta no Projeto em análise o estudo do impacto financeiro, bem
como de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e a
declaração da adequação orçamentária de autoria do ordenador de despesas, conforme
artigos 16 e 17 da LRF. Deste modo, se recomenda solicitação ao Poder Executivo.
Cabendo aos Edis verificarem se a diminuição do valor de 1,10 UFM par a0,7 UFM m2
é a melhor alternativa para o Fisco e para os contribuintes.
Quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme o
Regimento Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças e
Orçamento.
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Assessoria Jurídica
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de novembro de 2019.
NA ROS ROSA a:
OAB/SC 18.160
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ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
isa MA a e MH de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :
República Federativa do Brasil Ê é
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Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar às Comissões CCJ e COFF para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de novembro 20149.
1º Secretária
MARI
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: J4/ 1) 13
NOME: (Juma ne
assinaTURA: pb 2.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
x
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA pita
a e! "e
x
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. q?
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a A
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n
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 096/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2019
EMENTA: INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX DO ARTIGO 356 DA El COMPLEMENTAR
Nº1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TUUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 14 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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EAN
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JUSTIÇA
Complementar nº 72/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por
iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a inclusão de um item no artigo
356, da Lei Complementar nº 01/2010, com a finalidade de regular a
construção do tipo pré-moldado ou misto. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A matéria versa sobre competência do Município em face de interesse
local, que também está amparado no art. 6, inciso |, da Lei orgânica Municipal,
a seguir:
BEE É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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JUSTIÇA
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
Quanto à iniciativa, a proposta está em acordo com o ordenamento
jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da Constituição Federal.
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
(55)
Quando a competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica também prevê, em seu art. 39:
BREMS Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
|- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
|ll - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções,
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais,
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a
fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem como a definição das respectivas
atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e, em especial, o planejamento e controle do parcelamento,
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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edificação, uso e ocupação do solo;
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas,
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal,
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal,
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos,
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu
território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais, observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo.
Percebe-se que não há vício de iniciativa e de competência na
proposição apresentada. Destaca-se também que a forma de apresentação do
Projeto de Lei Complementar está correta.
Observa-se que parte do Projeto é a regulamentação das construções
em pré-moldado, que atualmente não tem regulamentação específica. Por fim,
será uma ferramenta de incentivo para atrair novos investimentos para nossa
cidade, que ganhará na geração de emprego e melhoramento no balanço
econômico.
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JUSTIÇA
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 072/2019.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
ELIZABE DA SILVA
Relatora
Elias. FAGUNDES
Membro
(À De acordo ( ) Em desacordo Do acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 128/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019. Colocado em discussão o parecer
da relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa:
“INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX DO ARTIGO 356 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE
24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa
do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, encaminhando
o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU, DE AMORIM
Presidente
ELIZABETE A SILVA FERNANDO FAGUNADES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 42 de ovreiro de 2019.
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RUDHRVDE AMORIM |, gt ir
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Presidente da Comissão
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RECEBIDO EM: Q0/44 / dold
nome: Shaso * Umbine
ASSINATURA: E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 37/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus inembros para participar da reunião, no dia 03 de
dezembro de 2019, no horário das 10h00min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Será
discutido o parecer do Projeto de Lei 2380/2019 (caráter de urgência).
Justifica-se a convocação imediata para esta reunião a solicitação de caráter de
urgência por parte do Poder Executivo, sendo assim também reunião conjunta com as
comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Educ. Cult. Juventude, direitos
humanos.
Respeitosamente,
| Presidente da Comissão
04:42 1858
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 ido
A e: E al
al
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 21/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto O Projeto de Lei Complementar nº 072/2019,
de autoria do Poder Executivo, com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX
DO ARTIGO 356 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da Comissão nomeou-se para à relatoria deste Projeto.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual aponta pela
legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal tramitação com
ressalva a respeito do cumprimento da LRF 101/2000.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, «constitucionais e
jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, à proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente
11. DO MÉRITO
Tendo em vista que O Projeto de Lei Complementar em comento dispõe sobre
a modificação no valor cobrado para a Licença para a Construção por m?, de 1,10
UFM (Unidade Fiscal Municipal) para 0,70 UFM. A justificativa para essa modificação
se dá pelo motivo de ser uma ferramenta de incentivo para atrair novos investimentos
para a cidade de Tijucas, que consequentemente gera um aumento na arrecadação de
receitas provindas desse tipo de tributo. Para tanto, deve-se observar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Seção Il. Art. 14, no que diz respeito à Renúncia de Receita.
Sendo assim, esta Relatora sugere que O referido Projeto seja encaminhado ao Poder
Executivo para que O mesmo anexe os demonstrativos que se referem ao impacto de
renúncia de receita.
36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas
indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
Presidente
,
Écio Hélio de Melo Elizabete Miahes da Silva
Membro Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
República Federativa do Brasil Ê, bo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 005/2019/CFOFF/CMT Tijucas/SC, 04 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Rosenildo de Amorim
Secretário de Administração e Finanças
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, servem do presente para solicitar o anexo do Demonstrativo de
Impacto de Renúncia de Receita (Conforme previsto na LRF 101/2000, Art. 14),
resultante da alteração proposta no Anexo IX, do art. 356 da Lei Complementar nº
01/2000, em que se modifica o valor do tributo a ser cobrado para Licença para
Construção por mº, referenciada no Projeto de Lei Complementar nº 072/2019. Para que
assim, a Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira possa tomar OS
devidos encaminhamentos à proposição.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
DÉSIA DA SILV RGAS
Presidente da Comissão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle/n£ 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-427/2019
Tijucas (SC), 11 de dezembro de 2019.
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
MD. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Nesta
Assunto: Resposta do Ofício nº 005/2019/CFOFF/CMT
Senhora Vereadora,
Acusamos o recebimento do ofício nº 005/2019/CFOFF/CMT, datado de
04 de dezembro de 2019, que solicita o anexo do Demonstrativo de impacto de
renúncia, resultante da alteração proposta no anexo IX, do art. 356 da Lei
Complementar nº 001/2010, previsto no projeto de Lei Complementar nº 072/2019,
de 07 de novembro de 2019.
Em atenção ao mesmo, segue anexo à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para renúncia de receita da natureza tributária ao projeto de
projeto de lei nº 072/2019 (art. 14, LRF).
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rosenildo de Amorim Edson Rosa
Secretário! de Finanças Contadof do Município
eae
=
fisspo =
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, ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
RENÚNCIA DE RECEITA DA NATUREZA TRIBUTÁRIA AO PROJETO DE LEI Nº
072/2019 (ART. 14, LRF).
(Inclui dispositivo no anexo IX do artigo 356 da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de
2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências).
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal é o equilíbrio das
contas públicas. Não deve haver nem excesso de arrecadação, nem excesso de
gastos. Sendo assim, uma vez que a receita arrecadada deve ser correspondente ao
montante da despesa, não faz sentido que o gestor renuncie alguma despesa. A
LRF veda que o Chefe do Executivo conceda isenções, anistias, remições, créditos
presumidos ou quaisquer outros benefícios que importem em diminuição do
montante a ser arrecadado.
No âmbito municipal à previsão legal sobre as disposições sobre alterações
na legislação tributária do Município, esta prevista nos artigos 41 da lei nº 2.752, de
08 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para 2020 e dá outras providências (LDO), aqui transcrito:
Art. 41. O Executivo Municipal autorizado em lei poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
ser objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. Logo, cabe a municipalidade a cobrança dos tributos de sua
hm
competência, dentre eles as taxas pelo Poder de Policia.
Ha
4
7
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isso não que dizer que o município não poderá promulgar lei local concessiva
que modifique a base de cálculo. Entretanto, deverá ao menos tecer certos
cuidados, descritos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de
2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio
da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso
Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, ll,
IVeV do art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1º;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Assim, tendo em vista que o projeto de lei dispõe sobre a modificação de base
de cálculo da taxa de alvará de construção, mediante a criação de novo seguimento,
deverão ser observadas:
a) apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que for iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
b) atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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qo!
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c) estimativa na receita da Lei Orçamentária (artigo 5º, Il da LRF), na forma do
artigo 12 da LRF, devendo o poder público demonstrar que tais incentivos ou
benefícios não afetarão as metas de resultado previstas no anexo de Metas Fiscais
da LDO (art. 4º, 8 2º, V da LRF) (vide prejulgado nº 1.295 do TCE); ou
d) apresentação de medidas de compensação (para exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois seguintes) por meio de aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
Este é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
estampado por meio do Prejulgado nº 1.915, de 19/09/2007, a seguir transcrito:
Prejulgados 1915
4. A viabilidade de conceder isenção de tributos municipais a
associações ou entidades sem fins lucrativos, declaradas por lei como
sendo de utilidade pública no Município consulente, deverá ser
formalizada nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional, ou
seja, através de lei devidamente aprovada pelo Poder Legislativo local,
na qual deverão ficar especificados, dentre outras disposições, as
condições e requisitos exigidos para sua concessão, o tributo em que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
2. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que a
concessão da isenção somente poderá ocorrer atendidos três
aspectos fundamentais:
2.1. As disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
2.2. Conter a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
envolvendo o exercício em que se efetivar e os dois subsequentes; e
2.3. Atender a uma das seguintes condições:
2.3.4. Demonstrar que a renúncia em questão está devidamente
contemplada na estimativa de receita consubstanciada na Lei
Orçamentária, e que, por conseguinte, não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (art. 14, |); ou
23.2. A renúncia de receita deve estar acompanhada das
correspondentes medidas de compensação a serem efetivadas no
triênio referenciado no caput do art. 14 da LRF, por meio de aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Cumpre
observar que, quanto a esta última condição, por expressa disposição
ç
e
e =
3
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legal (8 2º, art. 14), o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de natureza tributária entrará em vigor tão-somente após
implementadas as medidas ali referenciada:
alíquotas, ampliação da base de cálculo,
tributo ou contribuição.
s, ou seja, a elevação de
majoração ou criação de
ESTIMATIVA DE IMPACTO | ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO NA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA CONSTRUÇÃO, COM A INCLUSÃO DA ALINEA “G - CONSTRUÇÃO TIPO
PRÉ-MOLDADO OU MISTO” NO ANEXO IX DA LEI COMPLEME
TRIBUTO: taxa de licença para construção
MODALIDADE: inclusão de base de calculo especifica
PROGRAMA DE GOVERNO: instalação de empresas
AÇÃO: incentivo a Indústria e ao Comércio
METAS FINANCEIRAS: R$ 320.119,04
NTAR Nº 1
as
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO IE 2020 2021 El 2022
Valor de Arrecadação Previsto
sem a inclusão da base de cálculo especifica da
taxa de licença para construção 943.415,03 | 1.028.322,30 1.120.871,30
[% Estimado de Arrecadação Menor | -4,9951% js -4,9951% -4,9951%
Valor a ser arrecadado menor - taxa de licença
para construção (47.124,62) (51.365,83) | (55.988,76)
Valor p/Previsão-Orçamento |
896.290,41 | 976.956,50 | 1.064.882,60
IMPACTO FINANCEIRO 2020 | 2021 2022 |
+
Arrecadação Total Projetada
sem a Isenção 943.415,03 | 1.028.322,30 | 1.120.871,30
(-) Valor da Renúncia taxa de licença para
construção (47.124,62) (51.365,83) (55.988,76) |
E =
Saldo Livre R$896.290,41 | R$976.956,50 | R$ 1.064.882,60
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
1. Foi utilizada metodologia igual dispõe o Plano Plurianual do Município de Tijucas
— PPA, que compreende os objetivos e metas para o quadriênio 2018/2021 (art. 5º
4
tz E
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da Lei nº 2698, de 19 de dezembro de 2017), que em linhas gerais, nas projeções
para os exercícios de 2021 e 2022, o pressuposto geral de comportamento da
Receita Municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessas
com o desempenho dos agregadores macroeconômicos, sendo os indicadores
macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da receita foram:
Variáveis Consideradas | 2020 + 2021 2022 -
Inflação Média Anual [50% 5,0% 5,0%
| Variação do PIB | 40% | 40% 40% |
2. Os valores de Arrecadação de 2021 e 2022 previstos sem a inclusão de base de
calculo especifica da taxa de licença para construção foram balizados no valor
previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 (R$943.415,03),
corrigidos anualmente pelas variáveis citadas no item anterior (inflação média +
variação do PIB).
3. Para obter o valor de renuncia somaram-se todas as taxa de licença para
construção concedida em 2019, especificamente para galpões (unidade atual 1,10),
o resultado multiplicou-se por 0,7 (unidade do projeto de lei) diminuindo-se os dois
resultados, obtém-se o valor da renuncia, corrigidos anualmente pelas variáveis
citadas no item anterior (inflação média + variação do PIB).
Ex.: 144.111,97 X 0,7 = 100.878,37
144.111,97 - 100.878,37 = 43.233,60
43.233,60 X 1,09 = 47.124,62 (valor da renuncia para o exercício 2020)
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar o tributo que será objeto de
renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que
compreenderão o triênio a partir da vigência da LOA. Fica observado o atendimento
do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deva ser
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as
metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse
demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará
ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas
HA e
receitas.
24]
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Como já foi dito na mensagem, o propósito da inclusão de uma alínea
especifica para alvará de construção de pré-moldado será uma ferramenta de
incentivo para atrair novos investimentos para nossa cidade, que ganhara na
geração de emprego, melhoramento no balanço econômico anual, fazendo com que
o município tenha maior retorno de impostos estaduais e federal, bem como
melhoramento na arrecadação de tributos, com a implantação de empreendimentos
diversos em nossa cidade, com ganho para toda a nossa indústria e comércio local.
O benefício previsto terá ampla compensação, ótimo retorno, de forma direta,
indireta e imediata, considerando a vinda de investimentos diversos, em nosso
território municipal, desenvolvendo a área urbana e rural do nosso Município. Novos
investimentos significará a vida de novas empresas, comércio, serviços, tecnologia,
segurança, lazer, logística, a ser instalada em Tijucas.
Temos a oferecer vantagens atrativas, em logísticas, geográfica, mão de obra
qualificada e de fácil qualificação, em decorrência de termos, universidades, escolas
técnica de formação profissional, segurança, acessibilidade, viabilidade de
implantação de empreendimentos diversos, atraindo pequenos e grandes
investidores, bem como incentivando aos nossos empreendedores, já aqui
instalados e que querem e irão ampliar seus investimentos. Diversos novos
loteamentos urbanos, comerciais, industriais, rurais, estão implantados e em
implantação e que terão a oferecer aos investidores essas vantagens e atrativos. A
municipalidade, com este projeto aprovado, terá uma ótima ferramenta para
viabilizar esses investimentos, geração de emprego e desenvolvimento industrial e
comercial.
Neste contexto, a renúncia de receitas, entre aspas, deve ser um instrumento
capaz de fomentar o desenvolvimento socioeconômico, promovendo o surgimento
de novas atividades econômicas, e gerando emprego e renda e não apenas a
transferência de recursos da sociedade para o setor privado.
Ainda, convém esclarecer, que apesar de toda previsão para demonstrar
renuncia de receita, na verdade o projeto é a regulamentação das construções em
pré-moldado, que atualmente não tem regulamentação na lei, ou seja, não há
UV
Em
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previsão especifica na tabela do anexo IX do artigo 356 da Lei complementar nº 01,
de 24 de setembro de 2010, utilizava-se como referencia alínea “a” da referida
tabela, que diz respeito às construções de alvenaria ou concreto em geral, não
havendo diferença do valor da taxa de construção, como por exemplo, acontece no
INSS em obras pré-moldado, que representa somente 30% (trinta por cento), do
valor de uma obra de alvenaria normal, isto porque a construção de alvenaria normal
tem uma logística em serviços e mão de obra maior que a construção de um pré-
moldado, que é uma obra com as peças já pré-fabricadas, sendo apenas uma
montagem.
Assim, para evitar demandas judiciais futuras é necessária à implantação no
sistema tributário de uma base de calculo especifica para a licença de construção
desta natureza.
De qualquer forma, entende-se que a implantação de uma linha especifica de
um tipo de construção inexistente no sistema tributário não caracteriza renuncia de
receita, uma vez que não implica em redução discriminada de tributo.
Atendendo ao disposto no inciso | do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, declaramos que:
a) O evento do qual decorre a renúncia de receita atende ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias;
b) A renúncia de receita atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;
c) a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12: e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 10 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
Rosenildo de Amorim Edson'Luiz Rosa
Secretário Municipal de Finanças Contadof do Município
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Extraordinária o referido Projeto de Lei Complementar nº
072/2019.
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — sS.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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fe E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício 424/GAB/2019
Tijucas (SC), 11 de dezembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, inicialmente cumprimentá-lo pela
condução na presidência da Câmara, desejando que vossa gestão seja glorificada
de êxito e sucesso e ao mesmo tempo, mediante aproximação do termino dos
trabalhos legislativo e no intuito de agilizar as ações governamentais para O próximo
exercício, especialmente nas matérias tributárias, que esta amparada no princípio da
anterioridade, que exige a aprovação e publicação da lei no exercício anterior a sua
vigência, vem por meio deste e diante da prerrogativa concedida pelo art. 38-A, 8 3º
do art. 51 e inciso XXII do art. 82, todos da Lei Orgânica do Município de Tijucas,
CONVOCAR EXTRAORDINÁRIAMENTE a Câmara de Vereadores de Tijucas, para
nos dias 16/12/2019 e seguintes analisar, discutir e votar, na forma prevista na lei
Orgânica Municipal e nos prazos estabelecidos no Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 072/2019, que Inclui dispositivo no
anexo IX do artigo 356 da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que
institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá
outras providências, já encaminhado anteriormente em 07 de novembro de 2019.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para nos
congratular com Vossa excelência e demais Vereadores dessa Casa Legislativa,
desejando a todos muito sucesso e saúde.
Atenciosamente,
Elói El Rocha
Prefeito do Município