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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2377/2019
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
da Prefeitura Municipal de Tijucas e
Fundação Municipal de Esportes de Tijucas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$
603.300,00(Seiscentos e Três Mil e Trezentos Reais) as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Divisão de Obras e Serviços Industriais
154510048 - 1002 - Abertura de Ruas
4.4.90.00 - (32) Aplicações Diretas..................... sisters R$ 74.400,00
154510046 - 1.003 - Construção e Ampliação de Praças e Jardins
4.4.90.00 - (24) Aplicações Diretas........................i esti -R$ 90.000,00
154520045 - 2.011 - Manutenção e Conservação do Cemitério
4.4.90.00 - (34) Aplicações Diretas...................... iris R$ 50.000,00
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos »
267820085 - 1.009 - Abertura de Estradas
4.4.90.00 - (71) Aplicações Diretas....................esesesesesesenaioo R$ 72.500,00
267820069 - 1.011 - Renovação da Patrulha Mecanizada
4.4.90.00 - (62) Aplicações Diretas.................ss ss sscesreeema R$ 45.000,00
267820085 - 1.010 - Construção de Bueiros
4.4.90.00 - (72) - Aplicações Diretas....................... ses R$ 91.400,00
14 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
01 - Fundação Municipal de Esportes
278120077-1.028 - Construção de Estádios Municipal e Quadras
Poliesportiva e Arena Multiuso
4.4.90.00 - (03) Aplicações Diretas ................cess iii R$ 180.000,00
02
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam
suplementadas as dotações que seguem: -
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820084 - 2.015 - Manutenção e Funcionamento da S.0.T.S.P
3.3.90.00 - (66) - Aplicações Diretas..................sceseeeesesee R$ 378.300,00
267820085 - 2.016 - Reforma e Constr. De Estradas, Pontes e Bueiros e
Rec. Da Ponte Bulcão Viana
3.3.90.00 - (73) - Aplicações Diretas.................. iii R$ 45.000,00
14- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
01 - Fundação Municipal de Esportes
278120077- 2.042 - Apoio ao Desporto e ao Lazer nas Comunidades
3.3.90.00 - (07) Aplicações Diretas ...................... si ....R$ 180.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 06 de novembro de 2019.
Elói Maritfno Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Telefone: (48) 3263-8119 5
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2377/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a mensagem, encaminhamos o Projeto de Lei que “Anula e Suplementa
Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e Fundação Municipal de
Tijucas”.
O presente Projeto de Lei vem autorizar o Município a abrir crédito
suplementar por redução orçamentária do exercício de 2019, a fim de ajustar os
valores das dotações orçamentárias para efetivação de empenhos nos diversos
vínculos que necessitam de valores para execução até o final do exercício.
As reduções orçamentárias serão efetuadas nos elementos de despesa que
não terão movimentação orçamentária até o final do exercício, uma vez que o
orçamento foi realizado de forma abrangente com previsão de algumas despesas
em projeto atividade que não se concretizarão até o final de 2019.
Diante dessas razões expostas e contando com a habitual atenção e
compreensão do Egrégio Poder Legislativo, aguardando a manifestação desta Casa,
subscrevemo-nos.
Tijucas (SC), 11 de novembro de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
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Ofício nº 382/GAB//2019
Tijucas (SC), 11 de novembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do
Projeto de Lei nº 2377/2019, ” que Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da
Prefeitura de Tijucas e Fundação Municipal de Tijucas”, acompanhado da respectiva
mensagem para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói D.A Rocha E
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC ob
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| | | | | | | | Autenticação: 02019/11/12000197
000197
Número / Ano 000197/2019
Data / Horário 12/11/2019 - 11:04:27
Assunto OFICIO 382.GAB.2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI 2377.2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
> Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
- Número Páginas | 4
Comprovante emitido por Gustavo
EA
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina 0X
Câmara Municipal de Tijucas
7
Memorando nº. 103/2019/SELEG Tijucas/SC, 12 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2377/2019 para deliberação da
Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
r
AVO fjuza ZENIR EI ATANÁZIO
Matrícula 16 ícula 169
RECEBIDO EM: J /
NOME:
ASSINATURA: dd
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2377/2019 que “anula e suplementa dotação orçamentária da
prefeitura municipal de Tijucas e fundação municipal de esportes de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2377/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
1º Secretaria
RECEBIDO EM: il 13
NOME:
Rn a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 0£ ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 23 ++/2019, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 97 a /Y);
b) Publicou-se (folha /2 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha Es A
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
010819.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /2 de // | de 2019.
TÉCN CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: |3 | | A HORA: ;
NOME: -
ASSINATURA:
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PLOEX 2377/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUUCAS E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE TUUCAS.
Apresentação: 12 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
tulliccado tu
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aberto. Release: 3.1.159 40
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(d
assuntos DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
— 2377.2019 DE VEREADORES
De <pautaQ)camaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 13/11/2019 09:07
* PLOEX 2377 - L.pdf (»296 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso do seguinte Projeto que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLOEX Nº 2377/2019 - EXECUTIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
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(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
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ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS.
44 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Lei Ordinária 2735/2018 (/a/scittijucasfei-ordinaria/2018/274/2735/lei-ordinaria-n-2735-2018-anula-e-
suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-fundacao-municipal-de-
esportes-de-tijucas?
q=ANULAW20E%20SUPLEMENTAW20DOTAW%C7%C30%200R%CT7TAMENTYHCIRIAW20DA%20PREF
Norma com vigência esgotada
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas</span> e da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas</span>. (/a/schntijucashei-
ordinaria/2018/274/2735hei-ordinaria-n-2735-201 8-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-fundacao-municipal-de-
esportes-de-tijucas?
q=ANULA%W20E%20SUPLEMENTAY20DOTAWC7 %C30%200R%C7AMENTHC1RIAW20DA%20PREFEITURAW20MUNICIPAL%20DEW2OTIJUCAS %20E%20FUND
cas/lei-ordinaria/2018/274/2735A0kordinaria-n-2735-20 18-anula-e-sunlementa-de
Decreto 1374/2018 (/a/scitttijucas/decreto/2018/138/1374/decreto-n-1374-2018-anula-e-suplementa-
dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-fundacao-municipal-de-esportes-de-
tijucas?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAW%20DOTA%C7%C30%200R%C7TAMENTHCIRIAW2ZODA%2Z0PREF
Norma com vigência esgotada
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas</span> e da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas</span>.
(/alsc/ttijucas/decreto/2018/138/1374/decreto-n-1374-2018-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-fundacao-municipal-
de-esportes-de-tijucas?
q=ANULAW20E%20SUPLEMENTAYW20DOTA WCT %CI0%200R%CTAMENTHCIRIAW2Z0DA%Z0PREF EITURAW2OMUNICIPAL%20DE%2ZOTIJUCA:
d 8 8 decreto 218 plementa-Cotaçao-orcamentaria-da-nrefeitura-municipal-de-tijucas-a-da-fundação-munici
S%20E%20FUND
inal-de-osport...
icas/decreto/2018/138/1374/decreto-n 2018-an
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naciona-LM)
Decreto 1160/2016 (/a/sc/t!tijucas/decreto/2016/116/1160/decreto-n-1160-2016-dispoe-sobre-a-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipalde-
esporte-e-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-de-tijucas-previserti?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAW%20DOTA%C7%C30%200RW%C7TAMENTWCIRIAW20DA%20PREF
Norma em vigor
é)
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS </span> E FUNDAÇÃO MUNICIPALDE
ESPORTE E INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TIJUCAS</span> - PREVISERTI. (/a/sc/ttijucas/decreto/2016/116/1160/decreto-n-
1160-201: 6-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipalde-esporte-e-instituto-de-previdencia-
social-dos-servidores-de-tijucas-previserti?
q=ANULAYW20E%20SUPLEMENTAW2Z0DOTA WCT %C30%200RWCTAMENTHC1 RIA%20DA%20PREFEITURA%20MUNICIPALW20DE%20TIJUCAS %20E %20FUND
Decreto 1144/2016 (/a/sci/ttijucas/decreto/2016/115/1144/decreto-n-1144-2016-dispoe-sobre-a-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipalde-
esporte-fundacao-municipal-cultural-e-tradicao?
q=ANULAY20E%20SUPLEMENTAW%20DOTA%C7%C30%200RWC7TAMENTH%C1RIAW%20DA%20PREF
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS</span> E FUNDAÇÃO MUNICIPALDE
ESPORTE, FUNDAÇÃO MUNICIPAL CULTURAL E TRADIÇÃO. (/a/sc/t'tijucas/decreto/2016/115/1144/decreto-n-1144-2016-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-
dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipalde-esporte-fundacao-municipal-cultural-e-tradicao?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAY20DOTA%C7 %C30%200R%C7AMENTHC IRIA 20DA%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE'
hito:/Meismunicipa is Asluf (/a/so/vijucas/decreto/2016/1 (AIdocroto-n- 11 44-20 16-dispoo-sobre-a-suplementacao-de-dotaçao-orcamentaria-da-profoiture-municipat-de-t
Decreto 1138/2016 (/a/sc/ttijucas/decreto/2016/114/1138/decreto-n-1138-2016-dispoe-sobre-a-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundo-municipal-de-
assistencia-social-fundacao-municipalde-esporte-e-samae?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAW%20DOTA%CT %C30%200R%CTAMENTH%CIRIA%2Z0DA%20PREF
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS </span>, FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO MUNICIPALDE ESPORTE E SAMAE. (/a/sc/tftijucas/decreto/2018/114/1138/decreto-n-1138-2016-dispoe-sobre-a-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundo-municipal-de-assistencia-social-fundacao-municipalde-esporte-e-samae?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAGZ0DOTA%C7%CI0%200R%C7AMENTKC1RIA%20DA%20PREFEITURAWZOMUNICIPAL %20DE%2ZOTIJUCAS %20E%20FUND
hito:Meismunici usit ((aiscuyjucasidecreto/2016/1 Aidecreto-n-1138-2016-dispoe-sobre-a-sunlamentacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prafeitura-municipak-de-tijucas-fundo-municinal-de-assi
Decreto 1128/2016 (/a/sc/ttijucas/decreto/2016/113/1128/decreto-n-1128-2016-dispoe-sobre-a-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundo-municipal-de-
saude-e-samae?
g=ANULAY20E%20SUPLEMENTAW%20DOTA%C7 %C30%200R%WCT7TAMENT%CIRIA%20DA%20PREF
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS</span> E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E SAMAE. (/a/scittijucas/decreto/2016/113/11 28/decreto-n-1128-2016-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-
e-fundo-municipal-de-saude-e-samae?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAY20DOTA%C7%C30%200R%C7AMENTHC1RIA%20DA%20PREF EITURA%20MUNICIPAL%20DE%20TIJUCAS %20E%20FUND
forifu ((alsc/uyjjucas/decreto/2016/1
Decreto 874/2013 (/a/scittijucas/decreto/2013/88/874/decreto-n-874-2013-dispoe-sobre-anulacao-e-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-camara?
q=ANULAW20E%20SUPLEMENTAW%20DOTA%C7%C30%200R%CTAMENTY%CIRIA%2ZODA%20PREF
Norma com vigência esgotada
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS</span> E CÂMARA
('alscititijucas/decreto/2013/88/874/decreto-n-874-2013-dispoe-sobre-anulacao-e-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-
camara?
q=ANULAY%20E%20SUPLEMENTAWZ0DOTA%C7%C30%200RKCTAMENTHCIRIA%Z0DAK20PREF EITURAWZOMUNICIPAL %20DE%20TIJUCAS %20E%20FUND
farta ((alscha (decreto/2013/88/874/decrato
pn-874-20 134 sobre-an es itacao-de-dotaçao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tiucas-e-s
Decreto 791/2013 (/a/sc/tttijucas/decreto/2013/80/791/decreto-n-791-2013-dispoe-sobre-anulacao-e-
suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-fundo-municipal-de-saude-e-
fundacao-municipal-de-esporte?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAW%20DOTAWC7%C30%200R%C7AMENTYHCIRIAW2Z0DA%2Z0PREF
Norma com vigência esgotada
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE (/a/scittijucas/decreto/2013/80/791/decreto-n-791-2013-dispoe-sobre-anulacao-e-suplementacao-de-dotacao-
orcamentaria-da-prefeitura-municipal-fundo-municipal-de-saude-e-fundacao-municipal-de-esporte?
q=ANULAW%20E%20SUPLEMENTAW%2Z0DOTAWC7K%CI30%200RKCTAMENTHC 1 RIAW20DA%20PREF EITURA%20MUNICIPAL%2Z0DE %20TIJUCAS%20E%20FUND
is (bian (20/75
Mi
Lei Ordinária 2446/2012 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/2012/245/2446/lei-ordinaria-n-2446-2012-anula-e-
suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-e-autarquia-municipal?
q=ANULA%20E%20SUPLEMENTAW%20DOTA%CT7 %C30%200R%C7TAMENTYCIRIAW2Z0DA%20PREF
Norma com vigência esgotada
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURAMUNICIPAL DE TIJUCAS</span>, FUNDOS E AUTARQUIA MUNICIPAL
(/alscititijucashei-ordinaria/2012/245/24461ei-ordinaria-n-2446-2012-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-e-
utarquia-! iicipal?
CORNULATEAZOSUPLEMENTAZIDOTANCTHCION20ORNCTAMENTAO IRA200R2OPREETURAZOMUNCIPA DE n2rTUUCAS E 2OrUNO
Decreto 727/2012 (/a/scititijucas/decreto/2012/73/727/decreto-n-727-2012-anula-e-suplementa-
dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-e-autarquia-municipal?
q=ANULAW20E%20SUPLEMENTAYW%20DOTA%C7 %C30%200R%C7TAMENTYWCIRIA%20DA%20PREF
Norma com vigência esgotada
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS</span>, FUNDOS E AUTARQUIA MUNICIPAL
(falscititijucas/decreto/2012/73/727/decreto-n-727-2012-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-e-autarquia-
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Ae
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 9 de novembro 2019.
RECEBIDO EM:13 41/9003
NOME: qu CD,
assivarura: /)
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2377/2019
Autor: Executivo
Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 168/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que anula e
suplementa a dotação orçamentária.
A proposição apresenta Mensagem as fls. 04, e Ofício n. 382/2019 as
fis. 05.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 13/11/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/14, busca realizada de leis com
matéria semelhante.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
jo
N à
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica ainda prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I- autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República
de 1988 objetiva, entre outros pontos, permitir o controle sobre os recursos públicos e o
equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da Constituição da República de 1988 elenca
vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar esses
objetivos, destacando-se:
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(.:)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa;
2 Y
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade
ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos
mencionados no art. 165, $ 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a
dotação orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na Lei
Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para serem
executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
De acordo com os ditames previstos em Lei Federal e na Constituição
Brasileira de 1988, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta alguns Prejulgados
sobre a temática da suplementação orçamentária, veja-se:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes. Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual,
conforme arts. 165, $8º, da Constituição Federal e 7º, 1, da Lei nº
4.320/64, somente para as hipóteses de superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito,
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária Anual para
as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação
* http:/Awww.orcamentofederal.gov.br/radio-mp/2010/copy. of voce-sabe-o-que-sao-creditos-
adicionais
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Assessoria Jurídica
parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, III,
da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem
ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo
incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:0670
1. É legítima a abertura de créditos suplementares através de decreto
do executivo, desde que a lei orçamentária contenha autorização para
tal.
2. A anulação de doações orçamentárias com o objetivo de
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser sempre
precedida de autorização legislativa específica.
Prejulgado:0692
(..)
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo esta
insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço, mediante crédito
adicional suplementar.
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, podendo a autorização legislativa constar da lei
orçamentária, nos casos cabíveis.
5. Os recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais são os decorrentes do superávit financeiro, os provenientes
do excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto
de operações de créditos autorizados.
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes do saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes da
aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a conta do
Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a administração
adotar as providências acima até o final do corrente exercício, para
fins de regularização.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes.
1&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através
de Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição
justificativa e indicação dos recursos correspondentes.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa, legislação
federal aplicável e Prejulgados do TCE/SC, verifica-se que o presente projeto segue os
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência
e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico a anulação e suplementação
de recursos, não fazendo isso por autorização direta da Lei Orçamentária Anual — o que
a tornaria irregular. O Poder Executivo justifica como adequação orçamentária para que
se autorize a suplementação por este Legislativo,
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação
técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio.
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de novembro de 2019.
ONO
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, Lai de (lt de 2019.
JANAFNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :|U 1) / I9
Assinatura:
República Federativa do Brasil A $ 4 Ea
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2377/2019 as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de novembro 2019.
MARIA E hs A
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM!h /!! [43
NOME: fitrone
ASSINATURA: Bollol-.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU E AMORIM º
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SU) 43
« Confere com a
luso mn €
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. 2
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN qm
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 095/2019
PROJETO DE LEI Nº 2377/2019
EMENTA: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TUUXCAS E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE TUJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2377 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
|! — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 14 de novembro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº
2377/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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JUSTIÇA
Executivo e dispõe sobre a anulação e suplementação das dotações
orçamentárias da Prefeitura e da Fundação Municipal de Esportes, a fim de
ajustar os valores das dotações para efetivação de empenhos nos diversos
vínculos que necessitam de valores para execução até O final do exercício.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local,
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A matéria versa sobre competência do Município em face de interesse
local, que também está amparado no art. 6, inciso I, da Lei orgânica Municipal,
a seguir:
É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
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a na
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JUSTIÇA
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Quanto à iniciativa, a proposta está em acordo com o ordenamento
jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da Constituição Federal.
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WII - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções.
(..)
A Lei Orgânica também prevê, em seu art. 39:
BHES Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
|- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas,
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
Wll - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares
e especiais;
(...)
O Parecer Jurídico nº168/2019, coleciona julgados sobre a temática da
suplementação orçamentária.
Verifica-se que a proposição segue as obrigações, visto que cumpre as
determinações legais quanto a competência e iniciativa.
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Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2377/2019.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
DA SILVA
latora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(2) De acordo ( E desacordo (x) Deacordo ( ) Em desacordo
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 129/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 2377/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “ANULA E
SUPLEMNETA DOTAÇÃO ORÇAENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE TUUCAS” de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, encaminhando
o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 14 de vtrnhro de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão (O
RECEBIDO EM: 90/44 /201
NOME: ARgio PR aondeliro
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê, * 50
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2377/2019 de origem do Executivo
para a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
(DÉDA)
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: .a3 (42/2038
NOME: -
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
3)
PARECER Nº 22/2019
PROJETO DE LEI Nº 2377/2019
Anula e suplementa dotação orçamentária da prefeitura municipal de
Tijucas e fundação municipal de esportes de Tijucas.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto que dispõe sobre anulação e suplementação dos órgãos do
poder executivo municipal.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
Verificou-se que a anulação e suplementação estão de acordo com os
critérios legais, pois conforme preceitua a Lei 4320/64:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Há que se observar apenas, que seja nomeado o tipo de crédito
adicional, neste contexto tratando-se de crédito suplementar.
É o parecer.
Tijucas, 29 de novembro de 2019.
- PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
2"
República Federativa do Brasil Ê E So/
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
4
e
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2377/2019 de origem do Executivo
para relatoria da Membro Elizabete Mianes da Silva com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2019.
MARIA AS AS (DÉDA)
Presidente da Comissão
yu
RECEBIDO EM: | 1 -
NOME: ud Ri ç00
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Memorando Circular nº. 37/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus tnembros para participar da reunião, no dia 03 de
dezembro de 2019, no horário das 10h00min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Será
discutido o parecer do Projeto de Lei 2380/2019 (caráter de urgência).
Justifica-se a convocação imediata para esta reunião a solicitação de caráter de
urgência por parte do Poder Executivo, sendo assim também reunião conjunta com as
comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Educ. Cult. Juventude, direitos
humanos.
Respeitosamente,
Maria
h,
Aun 2
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 = Tijúéas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 dO
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 28/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2377/2019, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS”
A Presidente nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei Nº
2377/2019, encaminhando o mesmo para a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Il. DO MÉRITO
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao assunto de caráter
financeiro.
Anteriormente foi solicitado informações ao setor contábil desta Casa de Leis
sobre o Projeto em comento e verificou-se e a anulação e suplementação estão de
acordo com os critérios legais, conforme preceitua a Lei 4320/64, em seu Art.41,
Inciso | e Art. 43, Inciso III.
A contadora diz ainda que há de se observar apenas, que seja nomeado o tipo
de crédito adicional, neste contexto tratando-se de crédito suplementar.
A mensagem ao Projeto de Lei 2377/2019 de origem do Executivo menciona
que: “Vem autorizar o Município a abrir crédito suplementar por redução
orçamentária do exercício de 2019, afim de ajustar os valores das dotações
B;
Su
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orçamentárias para efetivação de empenhos nos diversos vínculos que
necessitam de valores para execução até o final do exercício”.
Menciona ainda que “As reduções orçamentárias serão efetuadas nos
elementos de despesa que não terão movimentação orçamentária até o final do
exercício, uma vez que o orçamento foi realizado de forma abrangente com
previsão de algumas despesas em projeto atividade que não se concretizarão
até o final de 2019”.
Ill. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 2377/2019 é pela
apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissõés), 02 de dezembro de 2019.
() de acordo ( ) desacordo
: A mé -
Elis LIO DE MELO
Membro
AN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Presidente da Comissão para devidas providências.
Tijucas, 02 de dezembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
RECEBIDO EM: 0342/90!?
NOME: àfhar NR. qmbesv?
ASSINATURA: Sy
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ata nº 21/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 03 de dezembro de 2019 às 11horas, os membros
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que
alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019), o Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto de
Resolução nº 01/2019), e a Vereadora Fernanda Melo Bayer (em cumprimento
da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC). A Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas secretariou, com O objetivo de discutir os Pareceres
dos Projetos apresentados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira. O primeiro Projeto discutido, Projeto de Lei Complementar nº
072/2019, que tem como ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX DO
ARTIGO 356 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e o por seguinte o Projeto de Lei nº
2377/2019, que tem como ementa: “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS”. Os membros da Comissão em
reunião discutiram e votaram pela aprovação do parecer do Projeto de Lei
Complementar nº 072/2019 com a solicitação ao Poder Executivo de anexar
juntamente ao Projeto o demonstrativo de impacto de renúncia de receita,
previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. Sobre o parecer do
Projeto de Lei nº 2377/2019, os membros Maria Edésia da Silva Vargas,
Elizabete Mianes da Silva e Écio Hélio de Melo votaram pela aprovação do
parecer e a Membro Fernanda Melo Bayer votou pelo desacordo ao parecer.
i
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Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas
indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2019
Presidente
e mutalas mil « Elizabeté Mianes da Silva
Membro Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
39
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº
2377/2019.
missões, 03 de dezembro de 2019.
ARGAS
' Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: vS//! ço z
NOME: Sá “a
ASSINATURA: Gaga E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Nº 027/2019
DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2377/201 9, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “ANULA E SUPLEMENTA A DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES”.
A Presidente Elizabete Mianes da Silva designou para relatoria deste Projeto
de Lei, o Vereador Écio Hélio de Melo. Após análise dos autos do Projeto, percebe-se
que a matéria recebeu Parecer Jurídico favorável opinando pela admissibilidade do
Projeto, solicitando o parecer técnico da Contabilidade desta Casa. Posteriormente, a
propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça onde não
encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais opinaram pela apreciação
e aprovação do projeto. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira exarou parecer favorável pela apreciação e aprovação da proposição.
Il. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
| — educação;
Il - saúde;
Ill - comunicações;
IV — obras públicas;
V— pessoal;
VI - contrato em geral;
VII — patrimônio histórico;
VIII —- esporte;
IX — defesa do consumidor;
X -— fiscalização e regulamentação de
concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo;
XI — indústria;
XII — comércio;
XIII — Juventude.
Conforme Regimento Intemo a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência
à
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da aprovação da matéria. Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as
relacionadas em especial nos Incisos IV, VIII e XIl, necessitando a análise em
questão:
IV -— obras públicas;
VIII — esporte;
XII — juventude;
A mensagem ao Projeto de Lei 2377/2019 de origem do Executivo menciona
que: “Vem autorizar o Município a abrir crédito suplementar por redução
orçamentária do exercício de 2019, a fim de ajustar os valores das dotações
orçamentárias para efetivação de empenhos nos diversos vínculos que
necessitam de valores para execução até o final do exercício”. Sendo esta
alteração orçamentária uma medida para melhorar as condições do desenvolvimento
de obras e do esporte do município de Tijucas.
Wl. || DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do
Projeto de Lei nº 2377/2019.
Sala das comissões, 03 de dezembro de 2019.
A go E 4
ESG UENS SE MELO
Relator
IV. | DO PARECER DA COMISSÃO
(X) de acordo (-) desacordo ( )deacordo ( ) desacordo
ELIZABETE sai A SILVA ESAÚ BAYER
Presidente Membro
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Ata nº 012/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 11 horas e 30 minutos do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o
Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pela presidente da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2377 do Executivo Municipal. Colocado
em discussão o parecer do Mesmo, sendo analisado e discutido entre os membros da
comissão (CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros ao Projeto citado acima.
Sendo designado Écio Hélio de Melo como relator do Projeto de Lei nº2377/2019.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABE ES DA SILVA
Presidente da CEDH
ESAÚ BAYER «enetiate EGO
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO (CEDH)
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei nº 2377/2019.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2019.
NES DA SILVA
Presidente da Comissão
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ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
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