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materia nº 2378/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2378 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5451

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-11-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER
2019-11-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER
2019-11-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-11-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO
2019-11-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T10:07:57.974910-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 35

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2378/2019
Autoriza o prolongamento da Rua Quaresmeira e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado e oficializado o prolongamento da Rua Quaresmeira,
localizada no Bairro Areias, que terá novo trajeto com inicio na Avenida Manacá e término
na Rua Manoel Furtuoso, conforme planta de localização anexa a presente Lei, para
todos os efeitos jurídicos e legais.
Art. 2º A área de prolongamento da Rua Quaresmeira apresenta as seguintes
dimensões:
| - Comprimento: 69,49 metros;
Il - Largura: 8,00 metros;
ll - Passeios: 2,00 metros.
Art. 3º A Rua Quaresmeira passa a apresentar, com o presente prolongamento, as
seguintes dimensões:
| - Comprimento: 100,00 metros;
Il - Largura: 8,00 metros;
HI - Passeios: 2,00 metros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, EVOB
disposições em contrário, em especial a lei nº 2543, de 09 de setembro de 28
Tijucas (SC), 11 de novembro de 2H1PO NO EXPEDIENTE
OdvAOddY
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
2” Secretário,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0)
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2378/2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei nº 2378/2019, que Autoriza o prolongamento da Rua Quaresmeira e
dá outras providências.
Este projeto de lei visa autorizar o prolongamento da Rua Quaresmeira,
localizada no Bairro Areias, antes uma rua sem saída, com o novo trajeto vai ligar a
Avenida Manacá a Rua Manoel Furtuoso, conforme demonstra a planta de
localização juntada ao referido projeto de Lei (doc. 01), atendendo pedido dos
moradores daquela área.
Convém esclarecer, que não se encontra no acervo jurídico do Município a
denominação da Rua Quaresmeira, justifica-se porque antes da Lei nº 2125 de 12
de junho de 2008 (doc. 02), as vias publicas nos loteamento vinham denominados
pelo próprio loteador, foi o que ocorreu com o loteamento “Jardim das Flores”,
aprovado em 29 de abril de 2008, onde aparece o nome da Rua Quaresmeira no
projeto, conforme planta aqui juntada (doc. 03), portanto, antes da publicação da
mencionada lei.
Aproveitando o projeto de lei, no seu artigo 4º para revogar a Lei nº 2543, de
09 de setembro de 2014, que denomina Rua das Nogueiras, em função da
existência de outra Lei nº 2234, de 13 de setembro de 2009, que já denominava a
mesma rua de “Rua Maria Antonieta de Abreu Orsi - Rua conhecida como a Rua da
Nogueira, é entrada para a localidade de Terra Nova”.
Assim, para não ficar uma rua com dois nomes e duas leis para a mesma rua,
optamos revogar a Lei que não possui homenagem às pessoas, permanecendo a
mais antiga que homenageia a senhora Maria Antonieta de Abreu Orsi.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 11 o de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
)
E
ua Manoel Furtuoso
16/10/2019 Lei Ordinária 2125 2008 de Tijucas SC
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2125/2008
DELIBERA SOBRE NOMES DE RUAS EM LOTEAMENTOS E
DESMEMBRAMENTOS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Não poderá a Administração Pública Municipal aprovar projetos de loteamento e/ou
desmembramentos, cujas vias públicas já tenham sido denominadas pelo loteador ou pelo autor do
desmembramento.
Parágrafo Único - A denominação de vias públicas no município é de competência exclusiva da
Administração Pública Municipal, aí incluída, a do Legislativo.
Art. 2º | Esta lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 12 de Junho de 2008.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/06/2008
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/Meismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2008/212/2125hei-ordinaria-n-2125-2008-delibera-sobre-nomes-de-ruas-em-loteamentos-e-desme... 1/1

12/11/2019 t Lei Ordinária 2543 2014 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2543/2014
DENOMINA DE RUA NOGUEIRAS, A RUA QUE IDENTIFICA.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no exercício das atribuições
E» legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei:
[ art, 1e ) Denomina de Rua Nogueiras, 01 (uma) rua que tem seu acesso pelo lado esquerdo da Rua Geral
Terra Nova, que dá acesso à SC-410, na localidade Terra Nova.
Parágrafo Único - A Rua de que trata o caput deste artigo têm sua localização na Rua Geral Terra Nova,
lado esquerdo, sentido Tijucas para Canelinha, tendo como ponto de referência realizar a ligação entre as
localidades Terra Nova e Nova Descoberta, conforme mapa anexo.
Art.2º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 09 de setembro de 2014
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2014
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
itips:Meismunicipais.com.br/a/scAftijucas/lei-ordinaria/2014/255/254Mei-ordinaria-n-2543-2014-denomina-de-rua-nog ueiras-a-rua-que-identifica?q=2543 141
12/11/2019
Lei Ordinária 2234 2009 de Tijucas SC
www, LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2234/2009
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 05 (CINCO) RUAS NA
LOCALIDADE DE NOVA DESCOBERTA
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ficam denominadas conforme identificação ao lado 05 (cinco) ruas na localidade de Nova
Descoberta, neste Município de Tijucas/SC, conforme segue:
Rua Getúlio João Simas - Rua ao lado de Escola Olívia Bastos;
Rua Tomazia Felício Adriano - Rua ao lado da Escola Olívia Bastos;
Rua Adelino Pedro Cardoso - Rua em frente à Escola Olívia Bastos;
Rua Maria Antonieta de Abreu Orsi - Rua conhecida como à rua da Nogueira, é entrada para & localidade
de Terra Nova;
Rua Celso Francisco Reis - Rua que começa na rua da Nogueira e termina no asfalto.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 13 de novembro de 2009.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/11/2009
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/Meismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2009/224/2234hei-ordinaria-n-2234-2009-dispoe-sobre-a- denominacao-de-05-cinco-ruas-na-locali. PR TA
Rua Manoel Furtuoso
—
PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMEIRA
BAIRRO AREIAS — TIJUCAS—SC
PERÍMETRO: a
VINCULADO A ART. Nº (XXXXÍXXÍ)CREM/SC
o À
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 383/GAB/2019
Tijucas (SC), 12 de novembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei nº 2378/2019, que autoriza o prolongamento da Rua Quaresmeira e dá
outras providências, acompanhado da planta de localização e respectiva mensagem,
cópias das leis 2125/2008, 2234/2009 e 2543/2014, planta reduzida do loteamento
Jardim das Flores, para a devida análise e ap gime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica d cas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oporiunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói A, Rocha
Prefeito do Município
A
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000200
Número / Ano 000200/2019
Data / Horário 14/11/2019 - 12:10:26
Assunto OFICIOS 379, 383 E 385/2019 - ENCAMINHANDO PLC 71-2019 E PLs 2378/2379-2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
—. Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas 31
Comprovante emitido por || Gustavo
Autenticação: 02019/11/14000200
E so,
; República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 104/2019/SELEG Tijucas/SC, 14 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2378 e 2379/2019, assim como o
Projeto de Lei Complementar nº. 071/2019 para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SGÓZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / 4 HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2378/2019 que “autoriza o prolongamento da rua Quaresmeira e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2378/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON NATALIO SILVINO ODI 1
Presidente Vice-Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 04,7). para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 427/2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (4, a 019);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 01S 5
c) Publicou-se (folha 044 ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas M +00 q E
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4) de UBBUur de 2019.
GUSTAVO LEMOS A
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
[CERTIFICADO nº. /0+/2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
nx
Distribuição dos Projetos de Lei 2378, 2379/2019 e Projeto
de Lei Complementar 071/2019
De <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo(camaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQ camaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
ara <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(camaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, PRESIDENTE
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Diretor(a)
<direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 18/11/2019 11:05
Assunto:
v
* PLOEX 2378 - 1.pdf (1.9 MB)
* PLOEX 2379 - 1.pdf (»2.7 MB)
* PLCEX 071 - 1.pdf (»2.2 MB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Es
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOEX 2378/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
is em software livre e Conteúdo e dados sob licença Crestive Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
Site | Fale Conosco
Desenvolvido pelo Intsile:
aberto. Pe
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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juisa
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PLOEX 2378/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
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o 40 Site: | Fale Conosco
aberto, Release: 3
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AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RUA QUARESVMEIRA E DÁ
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2378/2019
Autor: Executivo
Ementa: AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 174/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal. A proposição
apresenta Mensagem as fls. 03, e Ofício n. 383/2019 as fis. 10, documentos as fls.
04/09.
O Projeto visa autorizar o prolongamento da Rua Quaresmeira,
localizado no Bairro Areais, antes uma rua sem saída, com o novo trajeto vai ligar a Av.
Manacá a Rua Manoel Furtuoso, conforme plantas em anexo.
Destaca-se que as fls. 15 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 16 consta que foi publicado no mural em 18/11/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 17/19, busca realizada de leis com
matéria semelhante.
O Projeto de Lei tem pedido de regime de urgência. Vale ressaltar,
que deverá atentar-se ao prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do
protocolo, para deliberação e votação do Projeto de Lei em análise.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A Lei Orgânica prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(..)
XV - dar e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
Portanto, sob os critérios da competência e da iniciativa, não se
vislumbram vícios de ordem formal que possam impedir a tramitação do Projeto.
A respeito, a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e em seu artigo segundo assim define:
Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei
e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. (...)
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes.
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 18 de H de 2019.
ONO PEA
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : A /
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei do
Executivo 2378/2019 as Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de novembro 2019.
RECEBIDO EM:/4/1t/1 à
NOME: Bcuion e
ASSINATURA: DCD CS.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU E AMORIM A
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
po gr
L q
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. q”
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 099/2019
PROJETO DE LEI Nº 2378/2019
EMENTA: AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2378 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 19 de novembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. ( Ea
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Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
2378/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo e dispõe sobre a autorização do prolongamento da Rua Quaresmeira
que antes era uma rua sem saída. Destaca-se que a proposição tem pedido de
regime de urgência, devendo atentar-se ao prazo máximo de 45 dias a contar
do protocolo, para deliberação e votação do Projeto de Lei. Assim, o Projeto
encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade
e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A matéria versa sobre competência do Município em face de interesse
local, que também está amparado no art. 6, inciso |, da Lei orgânica Municipal,
a seguir:
ARES É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Quanto à iniciativa, a proposta está em acordo com o ordenamento
jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da Constituição Federal.
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
A Lei Orgânica também prevê, em seu art. 39:
RREBBS Cabe à Camara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2013)
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
Verifica-se que a proposição segue as obrigações, visto que cumpre as
determinações legais quanto a competência e iniciativa.
Cita-se que a área já se encontra com denominação, tratando-se apenas
do prolongamento da via.
/
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República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2378/2019.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
RUD AMORIM Ee: FAGUNDES
Presidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo («j Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 132/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 2378/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “UTORIZA O
PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de
iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, encaminhando
o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
ELIZABE S DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, [A de —neveriro de 2019.
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 012/2019/CEDH Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação. Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 22 de novembro de 2019 às 10h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação de Projetos pendentes.
Respeitosamente,
)
ELIZABETE M ANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
NA
TE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. (
Fone/Fax: (48) 3263-0921 |)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 016/2019
PROJETO DE LEI Nº 2378/2019
EMENTA: “AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RUA QUARESMEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 20 de novembro de
2019 a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer para
relatoria do Projeto de Lei nº2378 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2378/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Executivo dispõe sobre “Autoriza o
prolongamento da Rua Quaresmeira e dá outras providências”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il- ANÁLISE:
Adiro aos pareceres apresentados pelas Comissões anteriores e
opino pela tramitação da referida proposição nos termos de sua redação
original, considerando o projeto de relevante interesse para o município. Isto
posto sou pela aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente
Comissão Permanente.
Nota-se que o prolongamento da rua em questão é de extrema
importância a toda comunidade.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
HI — DO VOTO:
Ante o exposto, opino pela apreciação e aprovação da proposição
nos termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está
em consonância com as legislações vigentes, bem como atende aos interesses
da presente comissão permanente.
Sala das comissões, 21 de novembro de 2019.
ESAÚ BAYER
Relator
ELIZABETE MIANES DA SILVA E&m (elege nd£o
Presidente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo (7) De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas e 30 minutos do vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois
mil e dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo
(membro) e o Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da
Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2378/2019,
Projeto de Lei Complementar nº070/2019 de origem do Poder Executivo e o Projeto de
Lei nº90/2019 do poder legislativo. Colocado em discussão o parecer dos Mesmos,
sendo analisado e discutido entre os membros da comissão (CEDH) obtendo votos
favoráveis dos membros aos Projetos citados acima. Sendo designado o Vereador Esaú
Bayer como relator dos Projetos nº2378/2019 e 90/2019 e o Vereador Écio Hélio de
Melo relator do Projeto de Lei Complementar nº70/2019. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente da Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta Comissão e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sim 5
República Federativa do Brasil E E)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: JA 4h 3
NOME: WO nes, dm>
ASSINATURA: (OGAR.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pagina 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS ai
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos BA
Número do processo: 0005361/2019
PROCESSO / ANO:0005361/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 97K.78U.683-4V
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: registroDcamaratijucas.sc.gov.br
LADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 29/11/2019 12:28
Súmula: Ofício Nº 183/2019 CMT, para protocolo dos seguintes Projetos do Executivo,
aprovados em Plenário:
PL Nº 2375/2019
PL Nº 2376/2019
PL Nº 2378/2019
PLC Nº 070/2019
) »servação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 29/11/19 12:28
Processo/Ano: 0005361/2019
Número Único: 97K.78U.683-4V Lays Venzon
para acompanhamento através do
JOvV:

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