MUNICÍPIO DE TIJUCAS À
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2379/2019
Instituí os Serviços de Família Acolhedora
para Crianças e Adolescentes e para
Pessoas com Deficiência do Município de
Tijucas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO | E
DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO
Art.1º Fica instituído o Serviço de Família Acolhedora para Crianças e
Adolescentes e o Serviço de Família Acolhedora para Pessoas com Deficiência do
Município de Tijucas.
Art. 2º O Serviço de Família Acolhedora possui os seguintes objetivos:
| — Reconstrução/ortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
buscando garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
|| - Oferta de atenção especializada por meio do trabalho interdisciplinar e
intersetorial, visando preferencialmente reintegração à família de origem;
Ill - Rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos, contribuindo
na superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda;
IV - Inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à
proteção integral;
Art. 3º O Serviço de Família Acolhedora constitui no acolhimento por família
residente no Município de Tijucas, previamente selecionada, cadastrada e
capacitada, que tenha condições de receber e manter condignamente, oferecendo
os meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento
direto da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
Art. 4º A Gestão dos Serviços de Família Acolhedora disciplinados nesta Lei
fica vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, por meio
Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
de sua equipe técnica de alta complexidade e sua execução se dará de forma
integrada com os demais serviços públicos, sendo responsável:
| — Cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as Famílias
Acolhedoras;
|l - Acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de
origem e aos acolhidos;
Ill — Oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão
nos programas sociais da rede de proteção;
IV - Receber o acolhido, após a aplicação da medida de proteção pelo Poder
Judiciário, prepararando-o para o encaminhamento à Família Acolhedora;
V — Acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora independente de
estar acolhendo ou não naquele momento, o acompanhamento deve acontecer para
que as famílias estejam preparadas para as situações de acolhimento;
VI — Garantir que a família de origem mantenha vínculos nos casos em que
não houver proibição legal;
VII — Organizar encontros periódicos, cursos, capacitações e eventos;
vil! — Realizar a avaliação sistemática do Serviço e de seu alcance social.
CAPITULO Il
DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 5º O Serviço de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes é
medida preferencial ao acolhimento institucional prevista no Estatuto da Criança e
do Adolescente, e visa propiciar o Acolhimento Familiar em residências de famílias
acolhedoras da comunidade devidamente cadastradas no serviço.
Art. 6º A colocação da criança ou adolescente no acolhimento familiar trata-se
de medida protetiva, provisória e excepcional, por determinação da autoridade
judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art.
101,8 1º,e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
8 1º Podem ser inseridas em Família Acolhedora crianças de O (zero) a 17
(dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, sem quaisquer tipos de
restrições.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
S 2º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto
ao Serviço de Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá
constar o grau de autonomia alcançado por este, visando definir a necessidade de
manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se
esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2º do Estatuto da Criança
e Adolescente - ECA.
8 3º A colocação de crianças e adolescentes sob guarda faz com que a
família guardiã seja responsável por prestar-lhes assistência material, moral e
educacional, nos termos dos arts. 33 a 35, da Lei Federal nº 8.069/90.
S 4º. A seleção das famílias interessadas levará em conta o local de moradia,
o espaço físico, o ambiente familiar, a motivação e o preparo para O acolhimento de
crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal nº 8.069/90.
8 5º. Cada família poderá acolher apenas uma criança, exceto quando se
tratar de grupos de irmãos.
8 6º. A falta de condições materiais não é motivo para que a criança ou
adolescente deixe de ser colocada sob a guarda da família habilitada, especialmente
em havendo relação de parentesco, cabendo à inclusão desta, em caráter prioritário,
em programas oficiais de auxílio, nos moldes do previsto no art. 129, inciso |, da Lei
Federal nº 8.069/90.
8 7º. A Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos fornecerá,
anualmente ou sempre que solicitado, a relação de famílias habilitadas ao Juiz da
infância e da Juventude.
: CAPÍTULO Ill É
DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 7º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas com
Deficiência, é voltado às pessoas com deficiência que estejam vivendo em situação
de privação temporária ou permanente do convívio com a família de origem
necessitando de proteção e atendimento integral.
Parágrafo único. O Serviço de Família Acolhedora pode se equiparar a figura
do “atendente pessoal” previsto na Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a
qual classifica o atendente pessoal como: pessoa, membro ou não da família, que.
com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à
pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as
técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente
estabelecidas.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 8º Considera-se público do Serviço toda pessoa com idade entre 18
(dezoito anos) completos e 60 (sessenta anos) incompletos que tenha seus direitos
ameaçados ou violados em razão de situações de violência, negligência ou
abandono e/ou vínculos familiares rompidos ou fragilizados, desde que residentes
no Município de Tijucas.
$ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 2º O conceito de pessoa com deficiência não se confunde com o conceito
de pessoa com transtorno mental, a qual se configura como público da Política de
Saúde Mental.
8 3º Excetuam-se aqui os casos severos de transtornos mentais os quais
mediante avaliação da deficiência nos termos do $ 1º do Art. 2º da Lei 13.146, de 6
de julho de 2015, sejam equiparados à pessoas com deficiência.
Art. 9º O público cadastrado no Serviço receberá:
| - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, por meio das políticas públicas existentes;
| - Acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora para Pessoas com Deficiência;
|ll — Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULO IV :
DO CADASTRO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do
preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço e comprovação dos seguintes
requisitos:
| — Apresentar cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada e
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de todos os integrantes do núcleo familiar;
Il — Apresentar comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses e
comprovar moradia fixa, no Município de Tijucas, há mais de 2 (dois) anos.
4
E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
fl — Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela
Vara Criminal da Comarca de Tijucas, de todos os integrantes do núcleo familiar;
IV — O responsável pelo núcleo familiar deverá ter entre 21 (vinte e um) e 60
(sessenta) anos, sem restrição quanto ao gênero, estado civil e orientação sexual;
V — Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção, cuidado e apoio à
pessoa acolhida;
VI — Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18
(dezoito) anos que vivam no lar;
VIl- Dotar a residência com condições de higiene, salubridade, segurança e
acessibilidade;
VIII — Participar de curso de orientação e capacitação;
IX — Apresentar parecer psicossocial favorável.
Art. 11. A seleção das famílias inscritas será realizada pela equipe técnica,
que abrangerá todos os membros da família.
Parágrafo único. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão
no Serviço, o responsável na família assinará um Termo de Adesão ao Serviço.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS
Art. 12. A família habilitada a participar do Serviço de Família Acolhedora
receberá, além do acompanhamento técnico, o subsídio de 01 (um) salário mínimo
mensal, reajustado conforme legislação brasileira, devidos a partir da expedição do
acolhimento até o seu encerramento.
8 1º O subsidio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene
pessoal, lazer e outras necessidades básicas do acolhido inserido no Serviço de
Família Acolhedora;
$ 2º Quando o acolhido necessitar de cuidados especiais receberá o
acréscimo de 1/2 (meio) salário mínimo, exceto quando o acolhido receber Benefício
de Prestação Continuada (BPC) ou algum benefício previdenciário.
& 3º Quando a guarda for determinada à família extensa, à mesma fará jus
aos mesmos subsídios destinados a família acolhedora, caso em que será
5
EO)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
dispensado o cadastramento prévio, mas exigida a capacitação e o
acompanhamento posterior, na forma prevista no presente serviço.
CAPÍTULO Vl
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A despesa para a execução do serviço será por dotações
orçamentárias próprias e de recursos vinculados específicos para este fim a serem
consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 14. Para melhor execução dos serviços as normas complementares serão
regulamentadas por meio de ato do Chefe do Poder Executivo mediante provação e
discussão nos conselhos das políticas públicas responsáveis.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 12 de novembro de 2019.
Elói E] Rocha
Prefeito do Município
Es
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2379/2019.
(Instituí os Serviços de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes e para Pessoas com
Deficiência do Município de Tijucas, e dá outras providências).
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A propositura legislativa ora remetida a essa Casa de Leis visa estatuir o
denominado Programa Serviços de Família Acolhedora para Crianças e
Adolescentes e para Pessoas com Deficiência, bem como disciplinar o seu
funcionamento, que se dará em regime de cooperação com o Poder Judiciário da
Comarca de Tijucas e será desenvolvido sob a coordenação da Secretaria de Ação
Social e Direitos Humanos, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Destarte, no que tange aos aspectos jurídicos do programa em pauta, cumpre
registrarmos que, além do amparo na Lei Orgânica (artigos 193, 194, 195, 205) e
legislação municipal, em especial a Lei nº 1064, de 09 de novembro de 1993 (Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), a Lei nº 1364, de 19 de
novembro de 1996 (cria o Conselho Municipal de Assistência Social), a Lei nº 1365,
de 19 de novembro de 1996 (cria o Fundo Municipal de Assistência Social) e a Lei nº
1921, de 20 de abril de 2005 (dispõe sobre a criação, composição, atribuições e
suncionamento do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais) afeta às políticas públicas da área de Assistência Social, há ainda,
fundamentação legal numa ampla diversidade de diplomas legais e normativos,
destacando-se os abaixo elencados:
1. Constituição Federal de 1988, que declara que a família é a “base da sociedade”,
e garante-lhe “especial proteção do Estado” (art. 226, caput), bem como diz que a
convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente (art. 227,
caput), também garante cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, Il, art. 2083, IVe ar. 227, ll);
fm
so
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
2. Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia
Geral das Nações Unidas no 1386 (XIV), de 20 de novembro de 1959, a qual foi
ratificada pelo Brasil no art. 84, inciso XXI, da Constituição da República, e de
acordo com o disposto no art. 1o da Lei no 91, de 28 de agosto de 1935, e to do
Decreto no 50.517, de 2 de maio de 1961;
3. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que se constituí num
tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovado
na Resolução no 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 20
de novembro de 1989, subscrito e ratificado pelo nosso país por meio do Decreto
99710, de 21 de novembro de 1990;
4. Diretrizes de Cuidados Alternativos à Criança, aprovadas pelo Conselho dos
Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas em 15 de junho de 2009, no
item 21 reverbera que tecnicamente o acolhimento familiar é o mais indicado, em
especial para crianças até três anos de idade, aqui transcrito:
21. A opinião predominante dos especialistas é de que os cuidados
alternativos de crianças pequenas, particularmente aquelas com
menos de três anos, devem ser prestados preferencialmente em
ambiente familiar.
5. Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que desde sua publicação original já previa o direito à
convivência familiar, com as alterações propostas na Lei Federal no 12.010, de 3 de
agosto de 2009, alterou vários dispositivos do ECA e toda a sistemática do direito da
infância e juventude, instituindo e consolidando, entre outros princípios, o da
prevalência da família e da convivência familiar, em destaque o art. 34, aqui
transcrito:
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
g 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de
acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional,
fin]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da
medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
8 2º Na hipótese do $ 10 deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no
programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou
adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
$ 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em
família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de
equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de
adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e
acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (incluído pela
Lei nº 13.257, de 2016)
& 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e
municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família
acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família
acolhedora.
6. Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania, estabelece especificamente que:
Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio
da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou
desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa
com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
& 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para
apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente
da pessoa com deficiência.
S 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será
prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de
dependência que não disponha de condições de
autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos.
7. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), da subsídios para a
compreensão do acolhimento institucional e acolhimento familiar, quando
estabelece:
Para a proteção de sua integridade física e psicológica, for detectada a
necessidade do afastamento da criança e do adolescente da família de
fin!
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
origem, os mesmos deverão ser atendidos em serviços que ofereçam
cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável,
devendo-se trabalhar no sentido de viabilizar a reintegração à família
de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família
substituta. Tais serviços podem ser ofertados na forma de
Acolhimento institucional ou Programas de Famílias Acolhedoras.
(2006, pag. 40)
8. Resolução Conjunta CONANDA/CNAS no 1 de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescente;
9. Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 23/2013, que
dispõe sobre o Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças,
adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos Municípios e Distrito
Federal, orienta no Art. 8º as responsabilidades dos gestores municipais em priorizar
o acolhimento familiar, a seguir destacado:
Art. 8º São responsabilidades dos gestores municipais e do Distrito
Federal:
| - realizar diagnóstico socioterritorial sobre a demanda e a oferta de
serviços de acolhimento executados pelo poder público ou em parceria
com as entidades de assistência social;
Il - elaborar, de forma participativa e democrática, e implementar o Plano
de Acolhimento com ações e metas de implantação ou reordenamento
de serviços e adequação da rede, conforme a necessidade, priorizando
a implantação de novas modalidades, com ênfase, no caso de crianças
de 0 (zero) a 3 (três) anos, na garantia de oferta de acolhimento familiar,
conforme preconizado nas Diretrizes de Cuidados Alternativos à
Criança;
Ill - cofinanciar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, os
serviços de acolhimento, em observância ao Plano de Acolhimento;
IV - ofertar capacitação para as equipes dos serviços de acolhimento;
V - assegurar o acompanhamento das famílias das crianças,
adolescentes e jovens acolhidos por meio do PAIF ou PAEFI por todo o
período do acolhimento e pelo menos seis meses após a possível
reintegração familiar da criança, do adolescente e do jovem;
VI - realizar a gestão dos encaminhamentos para os serviços de
acolhimento em diálogo com o sistema de justiça;
VII - articular o atendimento das crianças, adolescentes, jovens e suas
famílias com serviços da rede socioassistencial e com as demais
políticas públicas; e
VIII - reportar as informações sobre o processo de reordenamento e
implantação ao órgão gestor estadual e, quando solicitado, ao MDS.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
10. Resolução do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CONEDE/SC) — nº 001/2019, que dispõe sobre o atendimento a pessoas com
deficiência na modalidade família Acolhedora”.
O Programa Serviços de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes e
para Pessoas com Deficiência constitui instrumento da política de atendimento e
proteção social especial das crianças, adolescentes e deficientes afastadas do
convívio familiar e comunitário em decorrência de medida de proteção.
O Programa busca acolher e atender crianças, adolescentes e deficientes do
Município de Tijucas afastados do convívio familiar por determinação judicial, que
estejam em situação de risco pessoal ou social, decorrente de abandono,
negligência familiar, violência ou opressão, constituindo-se, como medida protetiva,
em guarda temporária por famílias acolhedoras cadastradas, que tenham interesse,
s comprovadas as condições de recebê-los e mantê-los condignamente, mediante o
oferecimento dos meios necessários para promover a saúde, educação,
alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência.
As despesas para a execução do programa serão cobertas pela dotação
própria prevista no orçamento de cada exercício do Município de Tijucas e de
recursos vinculados específicos para este fim a serem consignadas no orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Essas são as razões que justificam a elaboração do projeto de lei nº
2379/2019, que instituí os Serviços de Família Acolhedora para Crianças e
Adolescentes e para Pessoas com Deficiência do Município de Tijucas, e dá outras
providências, motivado pela relevância da matéria submeto à elevada apreciação de
Vossas Excelências.
Tijucas (SC), 12 de novembro de 2019.
Elói MaMand Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 385/GAB/2019
Tijucas (SC), 12 de novembro de 2019.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de lei nº 2379/2019, que instituí os Serviços de Família Acolhedora para
Crianças e Adolescentes e para Pessoas com Deficiência do Município de Tijucas, e
dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida
análise e aprove sgime U do art à Le do
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000200
Número / Ano 000200/2019
Data / Horário 14/11/2019 - 12:10:26
Assunto OFICIOS 379, 383 E 385/2019 - ENCAMINHANDO PLC 71-2019 E PLs 2378/2379-2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
-—. Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Comprovante emitido por || Gustavo
Autenticação: 02019/11/14000200
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 104/2019/SELEG Tijucas/SC, 14 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2378 e 2379/2019, assim como o
Projeto de Lei Complementar nº. 071/2019 para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 1 444 19 HORA:
NOME: e
ASSINATURA: AO,
e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2379/2019 que “institui os serviços de família acolhedora para
crianças e adolescentes e para pessoas com deficiência do município Tijucas, e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2379/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RE-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RL-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
8 N e) Encaminha-se ao Presidente.
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha Q(b ). para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. À 244 /2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a QdZ):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 049 JH
c) Publicou-se (folha 019 ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 040 Q OX ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /J de pulp de 2019.
GUSTAVO LEMOS A
Matrícula 168
RECEBIDO EM: | | JJ /
NOME:
ASSINATURA:
ERTIFICADO nº. /2019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Distribuição dos Projetos de Lei 2378, 2379/2019 e Projeto CÂMARA MUNICIPAL
de Lei Complementar 071/2019 DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS IN
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
Para <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(Ocamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneifdcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, PRESIDENTE
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Diretor(a)
<direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 18/11/2019 11:05
Assunto:
* PLOEX 2378 - 1.pdf (»1.9 MB)
* PLOEX 2379 - 1.pdf (2.7 MB)
* PLCEX 071 - 1.pdf (»2.2 MB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa Q
| Pesquisa Textual | Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOEX 2379/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
INSTITUÍ OS SERVIÇOS DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE TUUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Tuta do mp pal sum afhul 4
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Intsileais em software livre e Conteúdo e dados sob licença Sizaive Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
31.159 40 Site | Fale Conosco
Câmara Municipal de Tijucas - SC
x ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PO
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual | Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pes
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOEX 2379/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
INSTITUÍ OS SERVIÇOS DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE TUUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Inieilegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
Câmara Municipal de Tijucas - SC
x ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Norma Jurídica
IN
*
Pesquisa Textual | Adicionar Norma Jurídica | Fazer nova pesquisa
Nenhuma norma encontrada com essas especificações
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo inierleais em software livre e Conteúdo e dados sob licença Civative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto, Reis 40 Site| eco
LeisMunicipais (/)
Minha Conta
Serviços ('sistema-eis) Cidades (Icidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUÍ OS SERVIÇOS DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
INSTITUÍ OS SERVIÇOS DE FAMÍLIA ACOLHED
Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http:/eismunicipa is/qfkit (/cocigo-tmbutario-jucas-so)
EXCLUSIVO!
NACIONAL PESQ MAIS 4 MILHÕES à j É (http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?
utm source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa-nacional-LM)
»- (Aegislacao-municipal/4456ileis-de-tijucas?g=INSTITU%CI%BD+OS+SERVI%CI%B 7OS+DE+FAMWCI%BDLIA+ACOLHEDORA+PARA+CRIAN%CI%BTAS+E+ADOLESCENTES+E
Página Anterior (egislacao-municipal/4456/eis-de-ljucas ?q=INSTITUWC3%SD+0S+SERVIYCI%B7OS+DE+FAMKCIWBDLIA+ACOLHEDORA+PARA+CRIANKCI%STAS+E +ADOLE
Próxima Pági gislacao-municipal/4456/eis-de-liju S?G=INSTITU%CIWBD+OS+SERVIWCI%B7OS+DE+FAMWCI%BDLIA+ACOLHEDORA+PARA+CRIAN'
cB7AS+E+ADOLE
-» (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas ?q=INSTITU%C3%BD+0S+SERVI%CS' WBTOS+DE+FAMWCI%BDLIA+ACOLHEDORA+PARA+CRIAN%CI%BTAS
OLESCENTES+E
Institucional (linstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (Maglindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais € | Liz Serviços Online Ltda.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 1% de novembro 2019.
NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM&B/H/ [7
NOME: apREBS E
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2379/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: INSTITUI OS SERVIÇOS DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE TIJCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 175/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por “finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal. A proposição
apresenta Mensagem as fls. 08/12, e Ofício n. 385/2019 as fls. 4 SA
O Projeto visa estatuir o Programa Serviços Família Acolhedora para
crianças e adolescentes e para pessoas com deficiência e determinar o funcionamento,
que se dará em parceria com o Poder Judiciário da Comarca de Tijucas.
Destaca-se que as fls. 18 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 19 consta que foi publicado no mural em 18/11/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 20/22, busca realizada de leis com
matéria semelhante.
O Projeto de Lei tem pedido de regime de urgência. Vale ressaltar,
que deverá atentar-se ao prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do
protocolo, para deliberação e votação do Projeto de Lei em análise.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
au
O)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e 84, inciso II, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Tl da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A Lei Orgânica prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dividas;
II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
AS
yo)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei; ;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Etica do Poder
Legislativo. (..)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo, por tratar-
se de normas-disposições que disciplinam um serviço público.
Portanto, sob os critérios da competência e da iniciativa, não se
vislumbram vícios de ordem formal que possam impedir a tramitação do Projeto.
A respeito do mérito, a Constituição Federal de 1988, arts. 203 e 204
assim dispõe sobre a Assistência Social:
6
)
& ot
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
HI - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V-a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos
no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas
seguintes diretrizes:
I- descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social; (grifo nosso)
W - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis. (...)
A Lei Orgânica da Assistência Social n. 8.742/93 dispõe sobre a
organização da Assistência Social e orienta no art. 11 que as ações das três esferas de
governo devem se realizar de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas
gerais a esfera federal, e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas
esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Os artigos 12, 13, 14 e 15 da LOAS expressam as competências de
cada um dos entes (Município, Distrito Federal, Estados e União).
Salienta-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, no art.
86, orienta que a Política de Atendimento se dá por meio de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Yo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Cita-se que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um
sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais
no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos
dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios
nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O SUAS está organizado em Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade:
A) Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de
situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive
em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou
nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras);
B) Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou
ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão
esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física
ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de
vínculos ou afastamento do convívio familiar.
Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter
preventivo, a PSE atua com natureza protetiva. São ações que requerem o
acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas soluções. Comportam
encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade
na atenção.
As atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com
níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo
ou família. Se divide em Média e Alta Complexidade. A média Complexidade oferta
atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de
vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar. A
convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até
mesmo ameaçados. E a Alta Complexidade oferta atendimento às famílias e indivíduos
que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos,
necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem. Esses
serviços visam garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco
pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por
meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física
adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança,
acessibilidade e privacidade.
As
p?
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto em questão é importante ao Município e visa regular quem
desenvolverá o Serviço, a composição da Equipe Interdisciplinar, a forma de selecionar
e capacitar as famílias acolhedoras, o valor da bolsa-auxílio etc.
A respeito do termo “família acolhedora” é um trabalho voluntário,
prestado por pessoas da comunidade, com disponibilidade para o cuidado de crianças e
adolescentes que não podem continuar nas famílias de origem. Não se trata, portanto, de
um emprego, mas de uma forma de prestar solidariedade ao próximo. As famílias,
enquanto estão com a criança ou com o adolescente, normalmente recebem uma bolsa-
auxílio, que deve ser fixada pela Lei Municipal que criar e regulamentar o Serviço de
Acolhimento Familiar, sendo que a bolsa-auxílio se destina a ajudar nas despesas de
alimentação, vestuário, transporte, lazer, entre outros.
Destaca-se que o acolhimento familiar se sujeita aos mesmos
princípios do acolhimento institucional, portanto, não deve ser superior a 18 (dezoito)
meses, conforme estabelecido pelo ECA (Art. 19, 8 2º).
Tamanha é a importância do acolhimento familiar que o ECA
estabeleceu como preferencial em detrimento do acolhimento institucional (art.34).
Em relação ao Projeto, o artigo 6 prevê a idade de crianças e jovens de
0 a 17 anos 11 meses e 29 dias podendo ser mantido até 21 anos. Menciona-se que os
jovens que completam 18 (dezoito) anos ainda não é suficiente, diante disso, é
importante que a Lei Municipal que cria e regulamenta o Serviço de Acolhimento
Familiar permita, excepcionalmente, que permaneçam nas famílias acolhedoras por
mais tempo (até os 21 anos), com acompanhamento e monitoramento.
Manifesta-se que o artigol0 determina os documentos que a família
acolhedora deve providenciar. Tal exigência se justifica, haja vista que é necessário
realizar um processo de seleção criterioso dos candidatos à família acolhedora, a fim de
ofertar acolhimento de qualidade, o que é fator determinante do sucesso do Serviço.
O parágrafo 5º prevê o acolhimento apenas de 1 criança, com exceção
de grupo de irmãos. Assim, a regra geral é de 1 criança por família. Somente em casos
excepcionais, como, por exemplo, quando se tratar de grupos de irmãos, uma família
pode acolher mais de uma criança ou adolescente, desde que ofereça condições para
isso. No caso de grupos de irmãos, recomenda-se manter a unidade, especialmente
quando entre eles existirem laços de afinidade e de afetividade, a fim de conservar e
fortalecer seus vínculos fraternos e de parentesco, contribuir para a formação de suas
identidades e preservar a história de vida e a referência familiar. O mesmo ocorre no
caso de acolhimento de adolescentes com filhos, em que se recomenda acolhimento em
conjunto.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Deste modo. sugere a apresentação de uma emenda ao parágrafo 5º do
artigo 6º do Projeto para acrescentar a possibilidade de acolhimento pela mesma família
de adolescente com filho.
Emenda:
Art. 6(...)
$5º. Cada família poderá acolher apenas uma criança, exceto
quando se tratar de grupos de irmãos e de adolescente com filhos.
Sobre a possibilidade de emenda de Projeto de iniciativa do Poder
Executivo, acrescenta-se que num sistema constitucional democrático, os três Poderes
constituídos são dotados de autonomia e têm estabelecidas atribuições distintas e
específicas que lhes garantem a necessária independência e relacionamento harmonioso,
seria totalmente afrontoso ao Legislativo se a própria Constituição Federal impusesse,
de um lado, a aprovação de projetos de lei, e impedisse, de outro lado, que emendas
viessem a adequá-los na conformidade do consenso dos parlamentares, visto que isto
significaria subtrair do Legislativo importante parcela de sua mais expressiva e
relevante função, ou seja, a legislativa.
O Profº Manoel Gonçalves Ferreira Filho leciona: "como uma
iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de
direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder
de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3. ed., 1995).
Por ser o Legislativo o veiculador da vontade popular, a ele é
conferido como função típica e exclusiva, o poder de emendas aos projetos cuja
iniciativa seja ou não de sua competência. É o Texto Constitucional da República que
assegura o poder de emenda, ao mesmo tempo que o limita em determinadas hipóteses,
nos termos do art. 63.
Deste modo, cabe ao Chefe da Administração definir o interesse
administrativo; compete ao Poder Executivo, como superintendente da coisa pública,
resolver quanto às necessidades desta. Ao Legislativo, cumpre tão-só aprovar ou rejeitar
a proposição, sendo admitidas apenas as emendas que não descaracterizem ou não
desnaturem o projeto inicialmente apresentado. No caso, não se apresenta emendas que
modifiquem os interesses contidos no projeto de lei, assim, não infringe a regra da
reserva.
Esclarece que o direito de emendar constitui parte fundamental do
poder de legislar; sem ele o Legislativo se reduziria a um simples ratificador da vontade
do titular da iniciativa ou em simples votante.
Menciona-se, ainda, que a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS (Resolução nº 269, de 2006,
do Conselho Nacional de Assistência Social) estabelece que a equipe seja formada por
7
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
no mínimo, um assistente social, um psicólogo e um coordenador, contudo não consta
tal previsão no Projeto, sugerindo que seja realizado uma emenda ao artigo 4 do Projeto:
redação:
Emenda:
Artigo 4. A gestão dos Serviços de Família Acolhedora disciplinados
nesta Lei fica vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e
Direitos Humanos, por meio de sua equipe técnica de alta
complexidade, formada, no mínimo, por 01 (um) assistente social; 01
(um) psicólogo; e 01 (um) coordenador e sua execução (...)
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de
referência, de acordo com a necessidade do serviço.
Sugere-se, ainda emenda ao caput do artigo 10 com a seguinte
Emenda:
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será voluntária,
gratuita (..)
Acrescentar o parágrafo único ao artigo 10:
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese a família acolhedora terá
vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o
Município.
Recomenda-se também, emenda acrescentando o artigo 15, uma vez
que o projeto não trata das obrigações da família acolhedora:
Emenda:
Artigo 15. São obrigações da família acolhedora:
I — prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à
criança ou ao adolescente;
II — atender às orientações da Equipe Técnica e participar do
processo de acompanhamento e capacitação continuada;
HI — prestar informações sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de
Acolhimento Familiar;
IV — contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o
retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a
colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe
Interdisciplinar;
V — comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo
encaminhamento.
fo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Sugere-se também, emenda acrescentando o artigo 16, já que o Projeto
não trata do desligamento da família:
Emenda:
Art. 16. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
1 solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe
técnica interdisciplinar;
1] — descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 10
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela
Equipe Técnica interdisciplinar;
III — por determinação judicial.
Acerca do subsídio disposto no artigo 12, se observa a vinculação do
valor à ser concedido a título de ajuda de custo mensal para as famílias acolhedoras ao
valor do salário mínimo vigente, eleito como índice de correção monetária.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe sobre o
salário mínimo, e na parte final deste dispositivo prevê a vedação da sua vinculação
para qualquer fim, senão vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: [...J]IV-
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
Na mesma esteira, preconiza o artigo 3º da Lei Federal nº 7.789, de 03
de Julho de 1.989, que dispõe sobre o salário mínimo:
Art. 3º Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer
fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela
Previdência Social.
Como o caso em tela evidentemente não é pertinente a benefícios
previdenciários de prestação continuada, mas sim à ajuda de custo através do Serviço
Família Acolhedora, entende que a fixação e vinculação do valor da ajuda de custo ao
salário mínimo, para efeito de atualização, constitui violação de toda legislação acima
colacionada.
Sobre o tema o STF editou a Sumula 4 que proíbe a indexação pelo
salário mínimo: Súmula Vinculante 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o
9
É 33
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Colaciona-se jurisprudência:
INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O sentido
da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º
da CF/1988 impede que o salário mínimo possa ser aproveitado
como fator de indexação (...). A norma constitucional tem o objetivo
de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso
maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa
circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que
significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista
no art. 7º, IV, da Constituição da República. O aproveitamento do
salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer
parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário
(indenizações, pensões, etc) esbarra na vinculação vedada
pela Constituição do Brasil.
[RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-
8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25.]
Isto posto, diante a clareza dos argumentos colhidos na análise
legislativa, não resta dúvida de que a vinculação do valor da ajuda de custo ao salário
mínimo constitui afronta a preceitos constitucionais e federais. Então, se recomenda a
propositura de uma emenda na redação do artigo 12, substituindo pelo valor fixo do
salário mínimo de 2020:
Emenda:
Art. 12. A família habilitada a participar do serviço de família
acolhedora perceberá, além do acompanhamento técnico, o subsídio
do valor de R$ 1.031,00, reajustado pelo INPC, devidos a partir da
expedição do acolhimento até seu encerramento.
(=)
$2. Quando o acolhido necessitar de cuidados especiais receberá o
acréscimo de 50% do valor estabelecido, exceto quando o acolhido
receber benefício de prestação continuada (BPC) ou algum benefício
previdenciário.
(.:)
$4º A família receberá o subsídio financeiro proporcional aos dias de
permanência, no caso em que o acolhimento seja inferior a 30 dias.
10
>
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
85º A família que receber o subsídio, mas não cumprir a
responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente, ficará
obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o
período de irregularidade.
Destaca-se, por fim, que o projeto em análise prevê a criação de
despesas. Desta forma, para adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101/2000), se recomenda emenda ao artigo 15 pelo:
Emenda: Artigo 17. Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de
janeiro de 2020.
Quanto a redação do Projeto, se manifesta que está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, tudo na
conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica
redacional, apenas se recomenda a emenda de redação no artigo 14 aonde se lê provação
leia-se aprovação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO com as
recomendações.
E o parecer.
Tijucas/SC, 20 de novembro de 2019.
JANAINA ROSA BROST' N
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, DS de HM de 2019.
JANARNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :026/ HH a
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil Ê E 36
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.61 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 2379/2019
(caráter de urgência) as Comissões CCJ; COFF e CEDH para apresentar o parecer em
conjunto no prazo de doze dias.
Tijucas, 26 de novembro 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EMC 1! / |<
NOME: monte
ASSINATURA: DO Qdo E",
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
To
3 1.9
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina E
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 037/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação do Projeto de Lei nº 2379/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº
71/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RUDW$ZAY” AMORIM 4
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
o
at
go”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 36/2019/CFOFF Tijucas/SC, 27 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de
novembro de 2019, no horário das 09h00min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2379/2019 (caráter de urgência) e Projeto de
Lei Complementar nº 071/2019.
Justifica-se a convocação imediata para esta reunião a solicitação de caráter de
urgência por parte do Poder Executivo, sendo assim também reunião conjunta com as
comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Educ. Cult. Juventude, direitos
humanos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
54
=.
;
dl
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 014/2019/CEDH Tijucas/SC, 27 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 28 de novembro de 2019 às 9h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos pendentes.
Respeitosamente,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
nO
et AT
4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº. 2379/2019
PROPONENTE: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Altere-se o artigo 4º, do Projeto de Lei nº 2379 de 2019, passando a
ter a seguinte redação:
Art.4º.
A gestão dos serviços de família acolhedora disciplinados nesta lei
fica vinculada à Secretaria Municipal De Ação Social E Direitos
Humanos, por meio de sua equipe técnica de alta complexidade,
formada, no mínimo, por 1 (um) assistente social; 01(um) psicólogo; e
1(um) coordenador e sua execução se dará de forma integrada com
os demais serviços públicos, sendo responsável (...)
Parágrafo único: outros profissionais poderão integrar a equipe de
referência, de acordo com a necessidade do serviço
Altere-se o parágrafo 5º, do artigo 6º, do Projeto de Lei nº 2379 de
2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º
8 5º cada família poderá acolher apenas uma criança, exceto quando
se tratar de grupos de irmãos e de adolescentes com filhos.
Altere-se o artigo 12º, do Projeto de Lei nº 2379 de 2019, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 12º. A família habilitada a participar do Serviço de Família
Acolhedora receberá, além do acompanhamento técnico, o subsídio
do valor de R$ 1.031,00, reajustado pelo INPC, devidos a partir da
expedição do acolhimento até seu encerramento.
$2º. Quando o acolhido necessitar de cuidados especiais receberá o
acréscimo de 50% do valor estabelecido, exceto quando o acolhido
receber Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou algum benefício
previdenciário.
Ea
84º. A família receberá o subsídio financeiro proporcional aos dias de
permanência, no caso em que o acolhimento seja inferior a 30 dias.
$5º. A família que receber o subsídio, mas não cumprir a
responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente, ficará
obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o
período de irregularidade
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ua
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Altere-se o artigo 15, ao Projeto de Lei nº 2379, de 2019, com a
seguinte redação:
Art.15º. São obrigações da família acolhedora:
I-|- Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou
ao adolescents;
Il- Atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo
de acompanhamento e capacitação continuada;
Ill- Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar,
IV- Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno
à família do origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em
família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V- Comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo
encaminhamento.
Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, 27 de novembro de
2019.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
RUDN MORIM
Presidente
ELIZABETE DA SILVA Scando SP aa
Membro Membro
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo adequação do
subsídio, no intuito de não violar norma constitucional.
Salienta-se também que segundo a orientação de legislação
Federal, foi necessário a alteração quanto à equipe técnica.
Outra alteração necessária foi em relação as obrigações das famílias
acolhedoras e o desligamento do mesmo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, 27 de novembro de
2019.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
RUDNE ORIM
sidente
ELIZABET S DA SILVA FERNANDO FARUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA DE REDAÇÃO
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº. 2379/2019
PROPONENTE: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Altere-se o art. 14 do Projeto de Lei nº 2379 de 2019, passando a ter
a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa:
Art 14º. Para melhor execução dos serviços as normas
complementares seréo reguiamentadas por meio de ato do Chefe do
Poder Executivo mediante aprovação e discussão nos conselhos das
políticas responsáveis.
Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, 27 de novembro de
2019.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
RUDN AMORIM
Presidente
ELIZABE S DA SILVA FERNANDO EINTÊS
embro Membro
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 83200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA ADITIVA
EMENDA ADITIVA Nº 001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº.
2379/2019
PROPONENTE: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 10º, do Projeto de Lei nº
2379 de 2019, com a seguinte redação:
Art. 10º
6.)
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese a família acolhedora terá
vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o
Município.
Acrescente-se o artigo 16, ao Projeto de Lei nº 2379 de 2019, com a
seguinte redação:
Art.16º. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
I- Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo
para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto
com a Equipe Técnica Interdisciplinar;
H- Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no
art. 10 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico
expedido pela Equipe Técnica Interdisciplinar,
m- Por determinação judicial.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
n$
ara
qsATiro
* %,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Acrescente-se o artigo 17, ao Projeto de Lei nº 2379, de 2019, com a
seguinte redação:
Art.17º. Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de
janeiro de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, 27 de novembro de
2019.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Arado FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por objetivo adequação ao Projeto de
Lei, em relação ao desligamento das famílias acolhedoras. Ressalta-se que a
proposição prevê a criação de despesas, e dessa forma, para se adequar à Lei
de Responsabilidade Fiscal, foi necessário a alteração do artigo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, 27 de novembro de
2019.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
RUD MORIM
idente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FADUNHES
lembro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 2379/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Institui o serviços de família acolhedora para crianças e adolescentes e
para pessoas com deficiência do Município de Tijucas e dá outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e;
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATOR GERAL DESIGNADO: Rudnei de Amorim
PARECER EM CONJUNTO Nº 013/2019
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de novembro de 2019
às 9h, a Presidente da Comissão de Educação, Agricultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, designou o Vereador Rudnei de Amorim para a
relatoria do Projeto de Lei nº 2379 de 2019, conforme art. 61, X, do Regimento
Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 26 de novembro, para emissão do parecer em conjunto, o Proj
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
h >
ERA
Ê
República Federativa do Brasil $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
de Lei nº 2379/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do
Poder Executivo e dispõe sobre a instituição do serviço de Família Acolhedora
para crianças e adolescentes e o serviço de família acolhedora para pessoas
com deficiência, no município de Tijucas, com objetivos de
reconstrução/fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, buscando
garantir o direito à convivência familiar e comunitária, além do rompimento do
ciclo de violência de direitos e inserção e acompanhamento sistemático na
rede de serviços, visando a proteção integral. De acordo com o ofício
encaminhado pelo Executivo, a proposição encontra-se Regime de Urgência.
Conforme do Gabinete da Presidência, foi solicitado o Parecer em Conjunto.
É o relatório.
Il — ANÁLISE
14. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Em análise aos termos de legalidade, o projeto encontra seu amparo
legal no artigo 30, da Constituição Federal e nos artigos 193, 194, 195 e 205,
da Lei Orgânica. No que tange a juridicidade, a proposição está em
conformidade ao direito, de acordo com o artigo 87, do Regimento Interno,
conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
(sa)
No que tange a iniciativa, a proposição encontra-se em conformidade ao
disposto na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo competência do Município
para:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ha
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Aa
net
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|l - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Feita essas considerações, em relação à competência e de iniciativa,
não há impedimentos. Em relação a redação do projeto, se manifesta que está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em conformidade com as
normas padrões. Conforme recomendação da Procuradoria desta Casa de
Leis, através do Parecer Jurídico nº 175/2019, foi apresentada emendas ao
Projeto, por esta Comissão, a fim de adequação ao Projeto.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça infere que diante do
aspecto formal, constitucional e gramatical, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
De acordo com o art. 57, do regimento Interno, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir
parecer sobre proposições referentes aos assuntos financeiros.
O Projeto dispõe sobre a instituição do programa de Serviços de
família acolhedora para crianças, adolescentes e para pessoas com
deficiência, bem como para disciplinar seu funcionamento. Destaca-se que as
despesas para a execução do programa serão cobertas pela dotação pró He
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
prevista no orçamento de cada exercício e também de recursos vinculados
específicos pra este fim a serem consignados no orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social, conforme apresentado na mensagem do
Projeto de Lei 2379/2019.
Esclarece que o projeto de Lei foi elaborado de acordo com a
legislação vigente, especialmente no que se refere às disposições
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresentando
compatibilidade com os conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da
realidade financeira do Município. Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto.
3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A Comissão De Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria E Comércio analisa e considera a
propositura conveniente e oportuna, reconhecendo a importância do Programa
para atender e acolher crianças, adolescentes e deficientes da cidade
afastados do convívio familiar por determinação judicial, que estejam em
situação de risco pessoal, violência ou opressão, constituindo-se, como medida
protetiva, em guarda temporária por famílias acolhedoras cadastradas, que
tenham interesse em recebê-los, promovendo a saúde, educação, alimentação
e lazer.
Assim, no tocante ao Mérito, cabe a concordância desta Comissão,
como forma de prestar solidariedade ao próximo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do supra exposto, o parecer desse relator é pela apreciação
e aprovação ao Projeto de Lei nº 2379/2019.
Sala das comissões,28 de novembro de 2019.
RUDN AMORIM
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO dotadas
Membro Membro
(OjDe acordo ( )Em desacordo )De acordo ( )Em desacordo
( JAbstenção ( JAbstenção
A
comeisão DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
n
Eco SEGUE 6
Presidente Membro
(A). de acordo ( ) desacordo (x) de acordo ( ) desacordo
( JAbstenção ( JAbstenção
/
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDA MELO BAYER
Membro Membro
(5?) de acordo ( ) desacordo ( ) de acordo ( ) desacordo
( JAbstenção ( JAbstenção
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ELIZABETE/MIANES DA SILVA
residente
(x) De acordo ( ) Em desacordo
( JAbstenção
ÉC6 (elite ai & ÉSAU BAYER
Membro Membro
(7) De acordo ( ) Em desacordo aj) De acordo ( ) Em desacordo
( JAbstenção
( JAbstenção
PL 2379/2019
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 136/2019 da Reunião em conjunto das Comissões — CCJ - CFOFF - CEDH
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro), os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (presidente), Écio Hélio de Melo (membro), Fernanda
Melo Bayer (membro) e Elizabete Mianes da Silva (membro), e os Membros da Comissão de
Educação Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, sendo Elizabete Mianes da Silva (presidente), ), Écio
Hélio de Melo (membro) e Esaú Bayer (membro). De acordo com o artigo 61, X, do regimento
Interno, presidiu a reunião o Presidente mais velho dentre as Comissões, a Vereadora
Elizabete. Secretariado pela presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Lei nº 2379/2019. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Rudnei de Amorim
referente ao Projeto, com a ementa: “: INSTITUI O SERVIÇOS DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, com falta injustificada
dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Encaminha-se o mesmo para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião e
Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU E AMORIM
Presidente da CCJ Presidente da CEDH
doe ses ug
FERNANDO FAGUNDES em | ss6
Membro Membro
MA ESAU BAYER FERNANDA MELO BAYER
Presidente da CFOFF Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
colo, República Federativa do Brasil
y Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 2) de YevernhiS de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2379/2019
Instituí os Serviços de Família Acolhedora
para Crianças e Adolescentes e para
Pessoas com Deficiência do Município de
Tijucas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO
Art.1º Fica instituído o Serviço de Família Acolhedora para Crianças e
Adolescentes e o Serviço de Família Acolhedora para Pessoas com Deficiência do
Município de Tijucas.
Art. 2º O Serviço de Família Acolhedora possui os seguintes objetivos:
| — Reconstrução/ortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
buscando garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
Il - Oferta de atenção especializada por meio do trabalho interdisciplinar e
intersetorial, visando preferencialmente reintegração à família de origem;
|Il - Rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos, contribuindo
na superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda;
IV - Inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à
proteção integral;
Art. 32º O Serviço de Família Acolhedora constitui no acolhimento por família
residente no Município de Tijucas, previamente selecionada, cadastrada e
capacitada, que tenha condições de receber e manter condignamente, oferecendo
os meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento
direto da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
Art. 4º A gestão dos serviços de família acolhedora disciplinados nesta lei fica
vinculada à Secretaria Municipal De Ação Social E Direitos Humanos, por meio de
1
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
sua equipe técnica de alta complexidade, formada, no mínimo, por 1 (um) assistente
social; 01(um) psicólogo; e 1(um) coordenador e sua execução se dará de forma
integrada com os demais serviços públicos, sendo responsável:
| — Cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as Famílias
Acolhedoras;
Il - Acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de
origem e aos acolhidos;
III — Oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão
nos programas sociais da rede de proteção;
IV - Receber o acolhido, após a aplicação da medida de proteção pelo Poder
Judiciário, prepararando-o para o encaminhamento à Família Acolhedora;
V — Acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora independente de
estar acolhendo ou não naquele momento, o acompanhamento deve acontecer para
que as famílias estejam preparadas para as situações de acolhimento;
VI — Garantir que a família de origem mantenha vínculos nos casos em que
não houver proibição legal;
VII — Organizar encontros periódicos, cursos, capacitações e eventos;
VIII — Realizar a avaliação sistemática do Serviço e de seu alcance social.
Parágrafo único: outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de
acordo com a necessidade do serviço.
CAPITULO Il
DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 5º O Serviço de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes é
medida preferencial ao acolhimento institucional prevista no Estatuto da Criança e
do Adolescente, e visa propiciar o Acolhimento Familiar em residências de famílias
acolhedoras da comunidade devidamente cadastradas no serviço.
Art. 6º A colocação da criança ou adolescente no acolhimento familiar trata-se
de medida protetiva, provisória e excepcional, por determinação da autoridade
judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art.
101, 8 1º, e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
Sb
[E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
$ 1º Podem ser inseridas em Família Acolhedora crianças de O (zero) a 17
(dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, sem quaisquer tipos de
restrições.
8 2º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto
ao Serviço de Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá
constar o grau de autonomia alcançado por este, visando definir a necessidade de
manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se
esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2º do Estatuto da Criança
e Adolescente - ECA.
8 3º A colocação de crianças e adolescentes sob guarda faz com que a
família guardiã seja responsável por prestar-lhes assistência material, moral e
educacional, nos termos dos arts. 33 a 35, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 4º. A seleção das famílias interessadas levará em conta o local de moradia,
o espaço físico, o ambiente familiar, a motivação e o preparo para o acolhimento de
crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal nº 8.069/90.
8 5º. Cada família poderá acolher apenas uma criança, exceto quando se
tratar de grupos de irmãos e de adolescentes com filhos.
8 6º. A falta de condições materiais não é motivo para que a criança ou
adolescente deixe de ser colocada sob a guarda da família habilitada, especialmente
em havendo relação de parentesco, cabendo à inclusão desta, em caráter prioritário,
em programas oficiais de auxílio, nos moldes do previsto no art. 129, inciso |, da Lei
Federal nº 8.069/90.
$ 7º. A Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos fornecerá,
anualmente ou sempre que solicitado, a relação de famílias habilitadas ao Juiz da
Infância e da Juventude.
CAPÍTULO IIl
DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 7º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas com
Deficiência, é voltado às pessoas com deficiência que estejam vivendo em situação
de privação temporária ou permanente do convívio com a família de origem
necessitando de proteção e atendimento integral.
Parágrafo único. O Serviço de Família Acolhedora pode se equiparar a figura
do “atendente pessoal” previsto na Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a
qual classifica o atendente pessoal como: pessoa, membro ou não da família, que,
com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à
3
fixe coa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as
técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente
estabelecidas.
Art. 8º Considera-se público do Serviço toda pessoa com idade entre 18
(dezoito anos) completos e 60 (sessenta anos) incompletos que tenha seus direitos
ameaçados ou violados em razão de situações de violência, negligência ou
abandono e/ou vínculos familiares rompidos ou fragilizados, desde que residentes
no Município de Tijucas.
8 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
8 2º O conceito de pessoa com deficiência não se confunde com o conceito
de pessoa com transtorno mental, a qual se configura como público da Política de
Saúde Mental.
8 3º Excetuam-se aqui os casos severos de transtornos mentais os quais
mediante avaliação da deficiência nos termos do $ 1º do Art. 2º da Lei 13.146, de 6
de julho de 2015, sejam equiparados à pessoas com deficiência.
Art. 9º O público cadastrado no Serviço receberá:
| - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, por meio das políticas públicas existentes;
| - Acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora para Pessoas com Deficiência,
Il — Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do
preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço e comprovação dos seguintes
requisitos:
| — Apresentar cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada e
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de todos os integrantes do núcleo familiar,
4
fis Ca
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Il — Apresentar comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses e
comprovar moradia fixa, no Município de Tijucas, há mais de 2 (dois) anos.
WI — Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela
Vara Criminal da Comarca de Tijucas, de todos os integrantes do núcleo familiar,
IV — O responsável pelo núcleo familiar deverá ter entre 21 (vinte e um) e 60
(sessenta) anos, sem restrição quanto ao gênero, estado civil e orientação sexual;
V — Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção, cuidado e apoio à
pessoa acolhida;
VI — Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18
(dezoito) anos que vivam no lar;
VIl- Dotar a residência com condições de higiene, salubridade, segurança e
acessibilidade;
VIII — Participar de curso de orientação e capacitação;
IX — Apresentar parecer psicossocial favorável.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese a família acolhedora terá vínculo
empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município.
Art. 11. A seleção das famílias inscritas será realizada pela equipe técnica,
que abrangerá todos os membros da família.
Parágrafo único. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão
no Serviço, o responsável na família assinará um Termo de Adesão ao Serviço.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS
Art. 12. A família habilitada a participar do Serviço de Família Acolhedora
receberá, além do acompanhamento técnico, o subsídio do valor de R$ 1.031,00,
reajustado pelo INPC, devidos a partir da expedição do acolhimento até seu
encerramento.
8 1º O subsidio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene
pessoal, lazer e outras necessidades básicas do acolhido inserido no Serviço de
Família Acolhedora;
qu
es
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
82º. Quando o acolhido necessitar de cuidados especiais receberá o
acréscimo de 50% do valor estabelecido, exceto quando o acolhido receber
Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou algum benefício previdenciário.
8 3º Quando a guarda for determinada à família extensa, à mesma fará jus
aos mesmos subsídios destinados a família acolhedora, caso em que será
dispensado o cadastramento prévio, mas exigida a capacitação e o
acompanhamento posterior, na forma prevista no presente serviço.
84º. A família receberá o subsídio financeiro proporcional aos dias de
permanência, no caso em que o acolhimento seja inferior a 30 dias.
85º. A família que receber o subsídio, mas não cumprir a responsabilidade
familiar integral da criança ou adolescente, ficará obrigada a ressarcir ao erário a
importância recebida durante o período de irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A despesa para a execução do serviço será por dotações
orçamentárias próprias e de recursos vinculados específicos para este fim a serem
consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 14º. Para melhor execução dos serviços as normas complementares
serão regulamentadas por meio de ato do Chefe do Poder Executivo mediante
aprovação e discussão nos conselhos das políticas responsáveis.
Art.15º. São obrigações da família acolhedora:
I- Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou
ao adolescente;
H- Atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuada;
ll Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV- Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para O retorno à
família do origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família
substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V- Comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
po
há
(ie nal
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 16º. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I- Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica
Interdisciplinar;
H- Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art.10 desta
Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica
Interdisciplinar;
Hl- | Por determinação judicial.
Art. 17º. Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020.
Tijucas (SC), 12 de novembro de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA asa
Data: 04/12/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Nora ionsteçe
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos o) Y
Número do processo: 0005412/2019
PROCESSO / ANO: 0005412/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 992.78N.RF0-87
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: * registro()camaratijucas.sc.gov.br
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 04/12/2019 08:37
Súmula: Ofício Nº 190/2019 CMT, para protocolo da Redação Final do seguinte Projeto de Lei
do Executivo:
PL Nº 2379/2019
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: | 25- TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 04/12/19 08:37
Processo/Ano: 0005412/2019
Número Único: 992.78N.RFO-87 Lays Venzon