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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2019
Institui o adicional de produtividade fiscal no
Município de Tijucas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Tijucas, o adicional de produtividade
fiscal, sendo atribuída aos agentes fiscais que exerçam a função de:
|— Auditor Fiscal/ Fiscal de Tributos;
|l - Fiscal de Vigilância Sanitária e/ou Epidemiológico;
1!l — Fiscal de Obras/Posturas.
8 1º O adicional de produtividade fiscal será pago mensalmente aos agentes
fiscais que no desempenho de suas atribuições específicas contribuíram direta e
efetivamente para elevação da Receita Municipal, bem como na fiscalização do
cumprimento das normas municipais.
5 2º A vantagem instituída no “caput” deste artigo, não será atribuída aos
servidores licenciados do exercício do cargo, exceto em Férias Regulamentares,
Décimo Terceiro Salário, Licenças Prêmio e Maternidade, hipóteses em que a
gratificação será igual à média aritmética do valor percebido pelo servidor nos doze
meses imediatamente anteriores.
$ 3º O adicional de produtividade fiscal não se incorpora ao vencimento em
hipótese alguma. x
Art. 2º O Adicional de Produtividade fiscal, instituído por esta Lei:
| — tem caráter transitório e é condicionado à efetiva prestação do serviço,
aferimento regular desta e ao preenchimento dos requisitos legais estabelecidos;
|l — é fixado em razão da natureza, da responsabilidade e da complexidade
das atribuições desempenhadas;
lil — é devido em razão da pontuação obtida pelo agente fiscal,
individualmente e por equipe em aferição mensal no cumprimento das metas de
produtividade, na forma definida nesta Lei;
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IV — é acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
V — não se acumula para qualquer fim;
VI - é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;
vIl — não é devido na hipótese de imposição de penalidade disciplinar de
suspensão, aplicada mediante o devido processo administrativo.
Parágrafo único. O agente fiscal, quando no exercício de cargo de chefia da
fiscalização municipal, terá direito a perceber mensalmente a média do percentual
de produtividade total dos fiscais sob sua subordinação.
Art. 3º O valor da produtividade fiscal, não poderá ultrapassar a Três mil
(3.000) pontos por mês.
8 1º O valor de cada ponto para fins de produtividade corresponde a 0,3 UFM
(Unidade Fiscal Municipal) e será reajustado anualmente conforme Art. 413 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010.
8 2º Os pontos individuais auferidos pelo agente Fiscal Municipal, que
ultrapassar o limite máximo previsto neste artigo, não serão acumulados para *
aproveitamento no mês seguinte.
8 3º Devem ser descontados no mês subsequente, os pontos que vierem a ser
invalidados por decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados
para o cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal quando:
| — indevidamente atribuídos;
Il — decorrentes de procedimentos que não tenham sido comprovadamente
realizados;
Ill — decorrentes de tarefas não concluídas no prazo legal, regulamentar ou
aquele estabelecido pela autoridade.
Art. 4º A pontuação seguirá os critérios enumerados na tabela constante no
Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º O acompanhamento dos atos fiscais será efetuado através de relatório
fiscal, sendo devidamente assinado pelo Diretor/Coordenador/Chefe imediato ou
pelo Secretário da pasta, correspondente a respectiva vinculação do agente fiscal.
8 1º Fará parte integrante do relatório:
|- capa própria;
ba ú
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Il - formulário de controle de produtividade;
III — vias dos documentos fiscais comprobatórios da produtividade;
IV — outros documentos que acharem necessários.
8 2º O Diretor/Coordenador/Chefe imediato ou Secretário da pasta,
correspondente a respectiva vinculação do agente fiscal, poderá solicitar outros
documentos que entender necessários.
$ 3º O relatório fiscal deverá ser entregue pelos agentes fiscais ao
Diretor/Coordenador/Chefe imediato ou para o Secretário da pasta, correspondente
a respectiva vinculação do agente fiscal, até o dia 10 do mês subsequente ao da
produção, devendo a produção iniciar-se sempre no 1º dia e encerrar-se no último
dia do mês.
$ 4º O pagamento do adicional de produtividade fiscal far-se-á na folha de
pagamento do mês subsequente ao da produção.
Art. 6º Quando o desempenho da atividade de Fiscal Municipal for executado
por equipe, o total de pontos apurados para a atividade é atribuído a cada Agente
Fiscal, mediante divisão em partes iguais.
Art. 7º Os agentes fiscais deverão observar e cumprir fielmente os prazos
estabelecidos nas notificações e demais procedimentos fiscais, sob pena de ter os
pontos de produtividade fiscal correspondentes, descontados da produção mensal.
Art. 8º O servidor que recebe o adicional de produtividade fiscal, não faz jus ao
pagamento de horas-extras, já que trabalha por meio de produtividade, exceto no
caso de adicional noturno que compreende o trabalho realizado no período das
22:00 às 05:00 horas do dia seguinte.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2019.
Elói EA Rocha
Prefeito do Município
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ANEXO ÚNICO .
FIXA CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO
4. AUDITOR FISCALIFISCAL DE TRIBUTOS
ATO FISCAL PONTUAÇÃO |
| Ações Fiscais concluídas de Bancos (bônus) 180 pontos
| Ações Fiscais concluídas no SEFISC - Simples Nacional (bônus) 200 pontos |
| Analise de pedido de incineração/destruição de documentos fiscais os pontos |
| Análise dos processos de habite-se (por contribuinte) 10 pontos
| Analise da escrita contábil por exercício 50 pontos |
Analise do pedido de opção do simples nacional (por CNPJ) E má 05 pontos =)
Apuração Fiscal por ano 50 pontos
Auto de Intimação e/ou Notificação 25 pontos |
Arbitramento fiscal 100 pontos |
| Baixa de Empresas L 05 pontos |
| Deferimento da inscrição no simples nacional os scan
Elaboração de estimativa fiscal | 100 pontos |
| Emissão do termo de exclusão do simples nacional 25 pontos |
| Envio dos CNPJ com pendências fiscais ao simples nacional 15 pontos H
| Ficha de visita Fiscal "| OSpontos |
| Fiscalização do ITBL/IPTU por imóvel e por ano t5pontos |
Fiscalização em feriados, finais de semana, noturnas, estabelecido pela administração 100 pontos |
Fiscalização em regime especial (por dia) estabelecido pela administração 25 pontos
Inclusão/exclusão no simples nacional de ofício 15 pontos
Interdição Temporária do estabelecimento 25 pontos |
| Lançamentos de tributos em geral p topontos |
| Liberação de acesso a Nota fiscal eletrônica 10 pontos
| Levantamento de painéis/luminoso e out-door por placa 15 pontos
| Parecer/Relatório fiscal 10 pontos
|
|
|
Prestar as informações requisitadas pelo órgão competente da procuradoria do Município, para
subsidiar a defesa judicial da secretaria de finanças e do poder executivo municipal nos
assuntos relativos à legislação tributária, por relatório/parecer fiscalfinformação. 25 pontos |
| Plantão fiscal (por dia) em regime de escala estabelecido pela administração 50 pontos
Sobre aviso em regime de escala estabelecido pela administração 25 pontos
| Tarefa determinada pela chefia 50 pontos |
| Termo de Apreensão 25 pontos |
| Termo de prorrogação de Fiscalização
25 pontos
Termo de Encerramento - TEF
100 pontos |
Termo de Início - TIF
100 pontos
| Reabertura do livro eletrônico
| Verificação de denúncias Fiscais
topontos |
| 10pontos |
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2. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATO FISCAL
tividades educativas para setor regulado
PONTUAÇ
25 pontos
(Auto de Intimação
25 pontos
Fiscalização em feriados, finais de semana, noturnas, estabelecido pela administração
Auto de Notificação 25 pontos
uto de Coleta de Amostra para Análise (Agua e Alimentos) por ponto de coleta 10 pontos
adastro Estabelecimento/Recadastramento 25 pontos
(Conferência de balanços de farmácias 50 pontos
(Emissão de Alvará Sanitário 25 pontos 1
Emissão de declaração para fins de fisco 25 pontos
iFicha de visita Fiscal 05 pontos
100 pontos
Fornecimento de nº de receituários de controle especial
inspeção regular de estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços
interdição Temporária do estabelecimento
25 pontos
25 pontos
Prestar as informações requisitadas pelo órgão competente da procuradoria do Município, par
subsidiar a defesa judicial da secretaria de saúde e do poder executivo municipal nos assuntos,
relativos à legislação, por relatório/parecer fiscal/informação 25 pontos
Medida preventiva 25 pontos
Parecer) Relatórios 10 pontos
[Serviço de Plantão Fiscal (por dia) em regime de escala estabelecido pela administração 50 pontos
istema de abertura/alteração de empresas (REGIN) 25 pontos
iSobre aviso em regime de escala estabelecido pela administração 25 pontos
sa determinada pela chefia 25 pontos |
'Termo de Apoersso 25 ESTE
(Termo de vistoria em veiculo | E poros À pontos
Termo de Inspeção Sanitária (por estabelecimento) 15 pontos
Verificação de denúncias Fiscais
10 pontos
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3. FISCAL DE OBRAS/POSTURAS
ATO FISCAL PONTUAÇÃO
Auto de Demolição » 25 pontos |
Auto de Embargo 25 pontos
[Auto de Intimação e/ou Notificação “| 25pontos
Emissão de Alvará para construção 05 pontos |
Emissão de Habite-se 05 pontos
| Ficha de visita Fiscal 05 pontos
' Fiscalização em feriados, finais de semana, noturnas, estabelecida pela administração 100 pontos
[ Medições para numeração de residências, indústrias e comércio 25 pontos |
| Medida preventiva j 25 pontos
| Parecer/ Relatórios 10 pontos
Prestar as informações requisitadas pelo órgão competente da procuradoria do Município, para
subsidiar a defesa judicial da secretaria de obras e do poder executivo municipal nos assuntos
| relativos à legislação, por relatório/parecer fiscalinformação - 25 pontos
Retirada de publicidade em local proibido E 05 pontos
| Revisão de metragem do imóvel para O IPTU 50 pontos |
[ Serviço de Plantão Fiscal (por dia) em regime de escala estabelecido pela administração di 50 pontos |
Sistema de abertura/alteração de empresas (REGIN) - 25 pontos
Sobre aviso em regime de escala estabelecido pela administração ES pontos |
Tarefa determinada pela chefia 25 pontos |
Verificação de denúncias Fiscais 10 pontos
Vistoria para concessão do Habite-se : |
|a) Imóveis até 100 metros quadrados [2 pontos |
|b) Imóveis acima de 100 até 150 metros quadrados ol 30 pontos |
[9) Imóveis acima de 150 até 250 metros quadrados 40 pontos |
[d) Imóveis acima de 250 até 350 metros quadrados E 50 pontos |
e) Imóveis acima de 350 metros quadrados em diante Ei 60 pontos E
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 071/2019, que Institui o adicional de produtividade
fiscal no Município de Tijucas e dá outras providências.
Estamos na era da administração pública gerencial que precisa ter sua
estratégia voltada para a definição precisa dos objetivos que O administrador público
busca atingir na sua unidade, a garantia da autonomia do administrador na gestão
dos recursos colocados à sua disposição e ainda o controle ou cobrança a posteriori
dos resultados.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei Complementar pretende
instituir a gratificação de Produtividade Fiscal aos servidores ocupantes dos cargos
ativos de Auditor Fiscal, Fiscal de Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de
Obras/Posturas que estejam na efetiva execução de suas atribuições e em exercício
respectivamente na Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
A iniciativa da instituição da produtividade Fiscal estimula uma administração
pública com foco nos resultados primando pela eficiência, eficácia, efetividade e
qualidade na prestação dos serviços prestados aos cidadãos. De outra banda,
entendemos que o sucesso desse modelo proposto depende do comprometimento e
do envolvimento dos servidores para o atingimento dos objetivos almejados.
Por isso elaborou-se uma estratégia que incentivasse a participação e a
melhoria da produtividade, buscando atingir metas positivas que proporcionassem
ao mesmo tempo incremento na remuneração pessoal e nos resultados da
arrecadação municipal. Além de possibilitar um incremento financeiro a ser
percebido pelos servidores, a mensuração da produtividade é uma importante
ferramenta gerencial, pois os indicadores dela resultantes fornecem informações
valiosas sobre o desempenho organizacional, que poderão ser utilizados para a
melhoria dos resultados. Muito, além disso, acredita-se que, à partir dessa proposta,
o o 4
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a administração dá um importante passo no sentido de aprimorar a sua estratégia de
gerência, fazendo com que os próprios servidores repensem os métodos e técnicas
de trabalho, racionalizem processos, apresentem soluções criativas na resolução de
problemas, potencializem resultados, envolvam-se nos processos decisórios e
aproximem-se da sociedade oferecendo um serviço de melhor qualidade à
população.
Cabe destacar que a mensuração da produtividade não deseja ser um fim em
si mesmo, mas parte de um sistema cujo propósito seja aprimorar o desempenho do
servidor beneficiado com foco nas melhorias que dela possam advir.
Acrescenta-se que, do ponto de vista constitucional a proposta encontra O
devido amparo legal no 8 7º do artigo 39 da CRFB/88, que prevê expressamente a
possibilidade de qualquer dos entes desenvolverem programas que visem à
concessão de adicional ou prêmio de produtividade de natureza retributiva, que
compensem o maior esforço físico ou mental do servidor público. Trata-se de técnica
que se coaduna com as mais modernas teorias de gestão de pessoas, onde se
insere a tão propalada meritocracia, e que encontra guarida no próprio Texto
Constitucional. Primeiro no artigo 39, 8 1º da CRFB, o qual, com a redação
determinada pela Emenda Constitucional nº 19-1998 estabelece a fixação de
padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos
servidores observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e os
requisitos para a investidura dos cargos componentes de cada carreira. Segundo, no
8 7º do mesmo artigo, também acrescido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o
qual autoriza que lei estabeleça a aplicação de recursos, provenientes da economia
com despesas correntes em cada órgão, no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade.
Tal sistemática, a da remuneração que leva em consideração a produtividade,
é usualmente adotada nas mais variadas esferas de governo, sobretudo na área de
administração fazendária, para a qual a própria CRFB, no artigo 37, XVIII, assegurou
precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei.
Por fim, importa mencionar que a concessão do referido benefício, de forma
individual, estará condicionada à satisfação de condições especiais definidas na Lei,
M
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inclusive ao alcance dos pontos mínimos necessários apurados em avaliação de
desempenho individual.
Assim, a aprovação do presente projeto e a implantação da gratificação de
Produtividade Fiscal trarão resultados positivos tanto para os servidores, quanto
para a melhoria dos serviços municipais. Certos da atenção que será dedicada a
presente matéria, solicitamos acurada análise e posterior aprovação.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2019.
Elói Marianq Rocha
Prefeito do Município
As
MUNICÍPIO DE TIJUCAS TO
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Ofício nº 379/GAB//2019
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas ,
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei Complementar nº 071/2019, que Institui o adicional de produtividade
fiscal no Município de Tijucas e dá outras providências, acompanhado da respectiva
mensagem e impacto financeiro, para a devida análise e aprovação na forma
regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço. -
Atenciosamente,
Elói dy Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000200
Número / Ano 000200/2019
Data / Horário 14/11/2019 - 12:10:26
Assunto OFICIOS 379, 383 E 385/2019 - ENCAMINHANDO PLC 71-2019 E PLs 2378/2379-2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
> Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas 31
Comprovante emitido por | Gustavo
Autenticação: 02019/11/14000200
fa
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
(O
Memorando nº. 104/2019/SELEG Tijucas/SC, 14 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2378 e 2379/2019, assim como o
Projeto de Lei Complementar nº. 071/2019 para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: y / d; 17), HORA:
JA j
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 071/2019 que “institui o adicional de produtividade fiscal no
município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 071
/2019 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RL-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Lo e) Encamirha-se ao Presidente.
1º Secretaria
RECEBIDO EM Jeil, 19
24 Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha LCA para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei Complementar nº. 044/2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os
atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 09), a QUA);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Q16 ):
c) Publicou-se (folha 943);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q43 À 024 ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, AÍ de yalmlio de 2019.
GUSTAVO LE dedgtos
Matrícula 16
RECEBIDO EM: dl / H
NOME: é
ASSINATURA: 774407 s
ERTIFICADO nº. /2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Distribuição dos Projetos de Lei 2378, 2379/2019 e Projeto -; CÂMARA MUNICIPAL
de Lei Complementar 071/2019 DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS 9)
Claudio Tiago <gab.dlaudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho Q
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
«<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
Para «<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoêcamaratijucas.sc.gov.br>, PRESIDENTE
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Diretor(a)
<direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 18/11/2019 11:05
* PLOEX 2378 - 1.pdf (1.9 MB)
* PLOEX 2379 - 1.pdf (2.7 MB)
* PLCEX 071 - 1.pdf (»2.2 MB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE TJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
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Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
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INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE TJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
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Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
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INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL NOML em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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asINSTITUI «O+ADICIONAL+DE+PRODUTIVIDADE+FISCAL+NO+MUNICHC3%BDPIO+DE+TIUCAS+E+D%KC3%B1+OUTRAS+PROVIDKCIKBANCIAS &types-28&types 4)
Lei Complementar 41/2015 (/a/sc/titijucas/lei-complementar/2015/5/41 flei-complementar-n-41-2015-dispoe-
sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-
normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-
termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20ADICIONAL%20DE%20PRODUTIVIDADE%20FISCAL%20NO%20MUNIC%CDPIO%20DE%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTRUTURANDO A CARREIRA E ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE
OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/scititijucas/ei-complementar/2015/5/41 Nei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-
carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-
providencias?
qui NSTITUIS6200%20ADICIONAL %20DE%20PRODUTIVIDADE%20FISCAL %20NO%20MUI
INIC%CDPIO%20DE%20TIJUCAS %20E%20DHC1%200UTRAS%Z0PROVIDKCANCIAS.)
as qnizacao-do-magisterio-qublico-municipal-
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/201 5/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-
sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%200%20ADICIONAL%20DE%20PRODUTIVIDADE%20FISCAL%20NO%20MUNIC%CDPIO%20DE%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scit'tijucas/lei-complementar/2015/4/381ei-
complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-c-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUIS5200%20ADICIONAL%20DE%20PRODUTIVIDADE%20FISCAL%20NO%20MUNIC%CDPI
0%20DE%20TIJUCAS%20E%20D%C1%200UTRAS%20PROVIDKCANCIAS.)
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República Federativa do Brasil Ê a
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, já de novembro 2019.
RECEBIDO EM: Jis lo
NOME:
ASSINATURA: VE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 71/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 176/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que visa instituir
gratificação de produtividade fiscal aos servidores ocupantes dos cargos ativos de
auditor fiscal.
O presente projeto apresenta Mensagem fls. 08/10; e Oficio n.
379/2019 fls. 11.
Destaca-se que as fls. 16 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 17 consta que foi publicado no mural em data de
18/11/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 18/21 busca acerca da existência de
matéria de mesmo teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
do
&
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Assessoria Jurídica
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-
se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União). (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, já que o Projeto de Lei Complementar nº 67/2019 trata de
normas que buscam regular o planejamento urbano municipal, não atreladas às
competências privativas da União (CF, art. 22), visando regular matéria que diz respeito
ao ordenamento e ocupação dos espaços urbanos no Município de Tijucas.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X- criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
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Assessoria Jurídica
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (..)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo, por tratar-
se de normas-disposições que disciplinam um serviço público.
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
4
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b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 5/2010, pois optou por LC
Sobre o mérito, a Emenda Constitucional nº. 19/98 acrescentou o $
7º. ao art. 39 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "$ 7º Lei da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão,
autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade”.
Assim, o artigo 37, X e o caput do artigo 39 ambos da Constituição
Federal permitem a criação de gratificações para os servidores públicos, desde que através
de Lei, sendo proibido fazê-lo por decreto, conforme já decidiu o Supremo Tribunal
Federal, valendo transcrever a citação abaixo:
AS
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
"Em sede cautelar, decidiu o STF que os vencimentos constituem tema
"submetido à reserva legal, descabendo a disciplina mediante decreto do
Poder Executivo (ADIN 1396-SC, in RTJ 163/530), invocando como
precedente a ADIN 482-RJ, in RTJ 150/374) " (Constituição Federal
interpretada pelo STTF, nota 3 ao art. 37, caput. Juarez de Oliveira
Editor, SP, 6º Edição, 2001, p. 68).
O artigo 1 institui a gratificação e acrescenta que será pago aos
agente no desempenho da função. Assim, a Gratificação de Produtividade Fiscal, já
denota o seu caráter propter laborem, é uma vantagem que é concedida por
produtividade, sendo inviável se o servidor não mais produz. O $3 do mesmo artigo
prevê que o benefício não se incorpora ao vencimento. Destaca-se que com as Emendas
Constitucional nº 20/98 e 41/2003, que alteraram o art. 40, $ 2º e 3º da CF/88, não é
mais possível a incorporação de gratificações transitórias aos proventos de
aposentadoria.
Destaca-se, por fim, que o projeto em análise prevê a criação de
despesas. Desta forma, se faz necessário o acompanhamento dos anexos previstos no
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101/2000), o que se recomenda que seja solicitado.
Quanto a redação do Projeto, se manifesta que está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, tudo na
conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica
redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
II - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação, OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de novembro de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
à e
CÂMARA DE VEREADORES Ê a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, OS de dl de 2019.
CANO vd praca ?
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jó! z AS a
Nome: É
Assinatura:
E qu
República Federativa do Brasil EA h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar nº 071/2019 para as
Comissões: CCJ; CFOFF; e CEDH para exame em conjunto e apresentação de
parecer.
Tijucas (SC), 26 de mbro 2019.
MARIA dy
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: -ZC. 444 413
NOME: Qcuu ne
ASSINATURA: go LC,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
€nbinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinetetijucas.sc.gov:br
Telefone: (48) 3263-8119
IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
071/2019.
(Institui o adicional de produtividade fiscal no Município de Tijucas e dá outras providências)
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $& 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma defina como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 4º. PÁ
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
3º
Zu
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Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
complementar nº 071/2019, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que
dispensa de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção
da inflação de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de
média do índice do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei
Municipal nº 2698, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Tijucas — PPA para o Quadriênio 2018 a 2021.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as inclusões da produtividade fiscal (pessoal) são
despesas orçamentariamente previstas, que dispensam de demonstração do
impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na Lei nº 2736, de
13 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Tijucas para o Exercício de 2019 (LOA) que, implicitamente, prevê a ação, que
também consta da Lei nº 2725, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2019 e dá outras providências
(LDO).
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais
com as modificações propostas para incluir produtividade fiscal têm adequação
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Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com fo)
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 07 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
Elói Mariaho Rocha
Prefeito do Município
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Contador do Município
Za
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 037/2019/CCJ Tijucas/SC. 26 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 28 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação do Projeto de Lei nº 2379/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº
71/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente.
RUDRE AMORIM E vo
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a
Reg
Ni,
Ri a.
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. qu”
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 36/2019/CFOFF Tijucas/SC, 27 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de
novembro de 2019, no horário das 09h00min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2379/2019 (caráter de urgência) e Projeto de
Lei Complementar nº 071/2019.
Justifica-se a convocação imediata para esta reunião a solicitação de caráter de
urgência por parte do Poder Executivo, sendo assim também reunião conjunta com as
comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Educ. Cult. Juventude, direitos
humanos. 3
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Memorando Circular nº. 014/2019/CEDH Tijucas/SC, 27 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 28 de novembro de 2019 às 9h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos pendentes.
Respeitosamente,
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PRESIDENTE DA CEDH q % ;
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Institui o adicional de produtividade fiscal no Município de Tijucas e dá
outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e;
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATOR GERAL DESIGNADO: Rudnei de Amorim
PARECER EM CONJUNTO Nº 012/2019
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de novembro de 2019
às 9h, a Presidente da Comissão de Educação, Agricultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, designou o Vereador Rudnei de Amorim para a
relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 071 de 2019, conforme art. 61, X,
do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 26 de novembro, para emissão do parecer em conjunto, o Projeto
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de Lei Complementar nº 71/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por
iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a instituição do adicional de
produtividade fiscal ocupantes dos cargos ativos de Auditor Fiscal, Fiscal de
Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Obras/Posturas que estejam
na efetiva execução de suas atribuições e em exercício respectivamente na
Secretaria Municipal de Finanças, Saúde e Obras. De acordo com o despacho
do Gabinete da Presidência, foi solicitado o Parecer em Conjunto.
É o relatório.
1 — ANÁLISE
4. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Em análise aos termos de legalidade, o projeto encontra seu amparo
legal no artigo 39, 8 7º, da Constituição Federal. No que tange a juridicidade, a
proposição está em conformidade ao direito, de acordo com o artigo 87, do
Regimento Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
(3)
No que tange a iniciativa, a proposição encontra-se em conformidade ao
disposto na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo competência do Município
para:
ART. 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
1 - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
ll - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
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VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais,
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a
fixação dos respectivos vencimentos,
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem como a definição das respectivas
atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e, em especial, o planejamento e controle do parcelamento,
edificação, uso e ocupação do solo;
XIl - autorização para assinatura de convênios de qualquer
natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou
privadas;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
Xvi - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões
de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu
território;
Xxv - organização do território municipal, especialmente em
bairros, observadas a legislação estadual e delimitações do
perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVII! - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e
vice e dos secretários municipais, observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo.
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Em relação a redação do projeto, se manifesta que está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em conformidade com as normas padrões.
Feita essas considerações, a Comissão de Constituição e Justiça infere
que diante do aspecto formal, constitucional e gramatical, o Projeto de Lei
atende os elementos básicos necessários para a livre tramitação da
proposição.
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
De acordo com o art. 57, do regimento Interno, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir
parecer sobre proposições referentes aos assuntos financeiros.
Foi juntado impacto financeiro pelo Executivo, conforme consta na
mensagem encaminhada. Tendo em vista que O Projeto dispõe sobre a
instituição de gratificação a partir da produtividade fiscal, manifesta que prevê a
criação de despesas, porém, a realização desta estratégia, estimulará uma
Administração Pública com foco nos resultados primando pela eficiência,
eficácia, efetividade e qualidade na prestação dos serviços prestados aos
cidadãos. Destaca-se que o Projeto está dentro do cumprimento de dotação
orçamentária para Despesas Correntes do Executivo.
Esclarece que o projeto de Lei foi elaborado de acordo com a
legislação vigente, especialmente no que se refere às disposições
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresentando
compatibilidade com os conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da
realidade financeira do Município. Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto.
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3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A Comissão De Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria E Comércio analisa e considera a
propositura conveniente e oportuna, reconhecendo o caráter meritório da
iniciativa, no sentido de compensar o esforço físico e mental do servidor
público.
Assim, esta Comissão não vislumbra nenhum impedimento para a
normal tramitação ao projeto, considerando que a implementação da
gratificação trará resultados positivos tanto para os servidores quanto para a
melhoria dos serviços municipais.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do supra exposto, o parecer desse relator é pela apreciação
e aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 71/2019.
Sala das comissões,28 de novembro de 2019.
RUD AMORIM
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
obese FAGUNDES
Membro
(Ide acordo ( )Em desacordo
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Presidente Membro
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ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDA MELO BAYER
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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ELIZABETÉ MIANES DA SILVA
Presidente
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Membro L Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo (4) De acordo ( ) Em desacordo
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Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Ata nº 135/2019 da Reunião em Conjunto das Comissões — CCJ — CFOFF - CEDH
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro), os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sendo a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (presidente), Écio Hélio de Melo (membro),Fernanda
Melo Bayer (membro) e Elizabete Mianes da Silva (membro), e os Membros da Comissão de
Educação Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, sendo Elizabete Mianes da Silva (presidente), ), Écio
Hélio de Melo (membro) e Esaú Bayer (membro). De acordo com o artigo 61, X, do regimento
interno, presidiu a reunião o Presidente mais velho dentre as Comissões, a Vereadora
Elizabete. Secretariado pela presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Lei Complementar nº 71/2019. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Rudnei
de Amorim referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
FISCAL NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder
Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei Complementar de todos os membros presentes, com
falta injustificada dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Encaminha-se o mesmo
para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião e
Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD MORIM ELIZABETE/MIANES DA SILVA
ator Presidente da CEDH
FERNANDO FAGUNDES ofoga IO DE MEL
Membro Membro
FERNANDA MELO BAYER
Membro
Presidente da CFOFF
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E República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 2 2 de pevimabas de 2019.
didi a
RUDN AMORIM pr
Presidente da Comissão ; a ]
amb
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RECEBIDO EM: / 1
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921