República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº JOÁ 12019
DENOMINA DE ALDEIA, UMA RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO PRAÇA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Aldeia, localizada no Bairro Praça (Cod
10042), conforme mapa em anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
Tijucas, 25 de novembro de 2019. em LACmecra vota
Secretário
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7
ANEXO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil Ê ç A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa legalizar uma rua existente no
município, haja vista que já possui placa de identificação, e há anos é
conhecida como Rua Aldeia.
oq” dad
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
assunto; Projeto de Lei ( Vagner Felizardo)
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/11/2019 12:23
* Projeto de Lei- 000.2019 - Rua aldeia.doc (»213 KB)
Segue projeto para registro, Vereador Vagner Felizardo.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETJUCAS
>
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 105/2019/SELEG Tijucas/SC, 25 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 101/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS ER
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Ah ne ERA HORA;
NOME: +
ASSINATURA: Tania
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 101/2019 que “denomina de Aldeia, uma rua localizada no bairro
Praça”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 101/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e)| Encaminha-se ao Presidente.
08
ÁLIO SILV
RECEBIDO EM: 114
]
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha (+). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 404 12019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 42 a | fx
b) Publicou-se (folha 04);
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha IO );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Elo se -DE é
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 29 de PIA de 2019.
RECEBIDO EM: 291 fd y HORA:
NOME: e es
ASSINATURA: im (0419) +
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — to 000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
; Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
Ementa:
DENOMINA DE ALDEIA, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PRAÇA.
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Autor: Vagner Felizardo
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2019
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.159 40
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em À qUildera
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
site | Fale Conosco
10
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 29/11/2019 10:39
* PLOLE 101 - VAGNER - RUA ALDEIA.doc (»213 KB)
* PLOLE 102 - VAGNER - DENOMINA SERVIDÕES NA ALDEIA.doc (»218 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramita nesta Casa de Leis:
PL Nº 101/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 102/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
(4
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
LeisMunicipais (/)
am tem -
(legislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) !
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DENOMINA DE ALDEIA, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
PRAÇA.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
DENOMINA UMA RUA LOCALIZADA NO em Q) Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Lei Complementar 5/2010 (/alscitftijucasNei-complementar/201 0/1/5llei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-de-outras providencias”
q=DENOMI “AOL ODE MZOAL DEIA20%20UMA%20RUA%20LOCALIZADA%20NO%20BAIRRO%20PF
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alscltitijucas/ei-
complementar/201 0/1/5hei-complementar-n-5-201 O-dispos-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tjucas-e-da-outras-providencias?
GeDENOMINAS;20DE3%20ALDEIAS20%20UMA 2ORUA2OLOCALIZADAS 20NO%20BAIRRO%2OPRANCTA)
Lei Complementar 1/2010 (/alscititijucaslei-complementar/201 0/1/1Nei-complementar-n-1-2010-
metitui- o codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providen cias?
DENOMINA 20DE%20AL DEIA%20%20UMA%20RUA20LOCALIZADA?20NO% Z0BAIRRO 20H
Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/alscititijucas/lei-
complementar/201 0/1/1ei-complementar-n-1-201 O-institu-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tjucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
GE DENOMINA 20DES%20ALDEIAY20%20UMA?2ORUAZ0LOCALIZADAY20NO%ZOBAIRRO%ZOPRANCTA)
hit: eis municipais (fit ((aisornjucasfici-comi icomplementar-o-1:2010-insiituis dbusad poder
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É
(http://www2 leismunicipais.oom bripesquisenacional!?utm source=Tiucas-SCButm medium=banner-horizontal-resuitado-da-buscagutm, campelgn=pesquisa-
naciona-LM)
e. (legislação muniipaiáas6ies-de-Ajucas7q=DENOMINASDE +ALDEIAH2C+UMA+RUA*LOCALIZADAMNO*BAIRRO+PRANCSHSTA pager”)
Página Anterior (heglsação municipaldasoneisde-tjucas?q=DENOMINA+DE +AL EIA 2C+UMASRUA+LOCALIZADA?NO+BAIRRO+PRAHOSHSTA Spageso)
1 (tegislação-municipali&asbieia-detjucas?0=DENOMINA+DE +ALDEIA20+UMA+RUASLOCALIZADA+NO+BAIRRO+PRAMOSE7A dpagem” )
ti JA+NO+BAIRRO+PRAWCI%STA.&page=2)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 49 de novembro 2019.
RECEBIDO EVM/11) 13
NOME: E a SR
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 101/2019
Autor: VAGNER FELIZARDO
Ementa: DENOMINA DE ALDEIA, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
PRAÇA.
PARECER JURÍDICO N. 185/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer de
aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto €, pois, COM
x ADEQUAÇÃO INTER PÚBLICO, POSSUINDO AS CARÁTER
OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a rua, com apresentação de mapa e justificativa as fls. 03/04.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Projeto lido no expediente em 28/ 10/2019.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 29/11/2019.
Também foi juntado as fls. 11 buscas sobre projeto e lei municipal sobre o assunto.
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
XV — dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
P
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto $
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
E
OMS
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Edy
29/11/2019 Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal É! S
Notícias STF th
————e—eoe———————e
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que
tanto o prefeito quanto a Câmara Municipal de Sorocaba (SP) têm competência
normativa para a denominação de vias, logradouros e prédios públicos. Por
maioria, ao declarar a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do
Município, foi assentada a existência de uma coabitação normativa entre os
Poderes Executivos (por meio de decreto) e do Legislativo (por meio de lei) para
o exercício dessa competência, cada qual no âmbito de suas atribuições. A
decisão foi tomada nesta quinta-feira (3) no exame do Recurso Extraordinário
(RE) 1151237, que teve repercussão geral reconhecida na sessão de
julgamento.
Lei Orgânica
O artigo 33, inciso XIL, da Lei Orgânica de Sorocaba atribui à Câmara Municipal,
com a sanção do prefeito, legislar sobre a matéria. No julgamento de ação direta
de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) declarou a
inconstitucionalidade da norma, por entender que ela restringia ao Legislativo o exame de matéria que também estaria inserida na esfera de atuação
do prefeito e feria, assim, o princípio da separação dos Poderes.
No RE, a Mesa da Câmara Municipal argumentava que o dispositivo declarado inconstitucional não viola o princípio da separação dos poderes, pois
trata das atribuições legislativas da Câmara, e não da competência privativa para legislar sobre a matéria.
““nteresse local
O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, explicou que as competências legislativas do município se caracterizam pelo princípio da
predominância do interesse local. “Apesar da dificuldade de conceituação, trata-se dos interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (estados) ou geral (União)”, observou,
Segundo o relator, no âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores em colaboração com o prefeito, a quem cabe
também o poder de iniciativa das leis e o de sancioná-las e promulgá-las. No caso, o artigo 33 Lei Orgânica de Sorocaba define as matérias sujeitas à
edição de lei municipal com a devida participação do prefeito no processo legislativo — entre elas a denominação a locais públicos. O artigo 34, por
sua vez, prevê as matérias privativas do Poder Legislativo, sem a participação do Executivo. “Em nenhum momento, a Lei Orgânica Municipal afastou
a iniciativa concorrente para propositura do projeto de lei sobre a matéria”, destacou.
Memorização da história
Segundo o relator, não houve, assim, desrespeito à separação de Poderes. “A matéria não pode ser limitada à questão de atos de gestão do
Executivo, pois, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização
da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do município”, afirmou.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso, que entendiam que o dispositivo, conforme redigido, exclui a iniciativa do prefeito.
Para os dois ministros, a matéria é da competência do chefe do Executivo.
terpretação
Ao julgar dar provimento ao recurso extraordinário, a maioria do Plenário entendeu que o dispositivo da Lei Orgânica Municipal deve ser interpretado
no sentido de não excluir a competência do prefeito para a prática de atos de gestão sobre a matéria, mas, também, para estabelecer à Câmara, no
exercício de sua competência legislativa, baseada no princípio da predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis para definir
denominações. “Trata-se da necessária interpretação para garantir a efetiva separação de poderes, com possibilidade de atuação de ambos os
poderes — cada qual em sua órbita constitucional”, concluiu o relator.
CE/AD
Processos ralacionados
RE 1151237
<< Voltar
) = 1
www.stf jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425467 &caixaBusca=N
ja EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, DI de 14 de 2019.
JA! A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : d G T / E
Nome:
Assinatura: sc é
República Federativa do Brasil hs
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ e CEDH.
Tijucas, 02 de dezembro 2019.
1º Secretária
| Mesa Diretora
RECEBIDO EM: Oda E?
NOME: Quuont
ASSINATURA: to É
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
COMPROVANTE DE ABERTURA ———s
Requerente: Rudnei de Amorim
Solicitação: 25- TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 04/12/19 09:04
CPF do requerente: 040.224 .479-66 fo
Processo/Ano: 000541 5/2019
Número Único: 050.R63.1N9-1 o)
di Edo
Ofício nº. 010/2019 Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adalto Gomes
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos — SC
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia dos Projetos de Leis nº 101 e 102/2019, para que seja
verificado se as vias em questões são frutos de parcelamentos irregulares do
solo ou se são integrantes do patrimônio público municipal, e ainda se tem ou
não nome oficial.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
no
CaaA
o) a
q”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, OG de dx sprobrio de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão p
receBIDO EM: Coy dl do. | | Qu?
NOME: ia cn a
ASSINATURA: Ria: 342! 99,1)
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
PARECER TÉCNICO: 28/2020
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
REQUERENTE: CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Analisando a documentação apresentar através do Ofício nº 010/2019, enviado pelo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 101/2019, onde
se pretende denominar de “RUA ALDEIA” (10042), uma via de acesso público localizada no bairro
da Praça, identificada pelo anexo único desta Lei.
Consideramos, após verificação in loco, que se trata de uma via pública de
aproximadamente 160 metros, perpendicular à Rua Euclides Francisco Peixoto, já existindo como
bem de utilidade pública desde 1995.
Nestes termos, fizemos a recomendação ao Legislativo do uso da prerrogativa da aprovação
do mesmo como “RUA ALDEIA”.
Tendo exposto o que propúnhamos ao momento, reiteramos as considerações.
Tijucas (SC), 17 de Fevereiro de 2020.
Abel Calixto Cardoso
Técnico em Agrimensura
CFT-BR 250076527-0
Rua Coronel Biichelte, 01 — Centro — 88. 200-000 — TIJUCAS — SC
Fone: (048) 32638100, Fax: (048)3263-0388
E-mail;projetosQxijucas.sc.gov.br
AR!
ESTADO DE SANTA CATARINA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
PARECER TÉCNICO: 28/2020
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
REQUERENTE: CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Analisando a documentação apresentar através do Ofício nº 010/2019, enviado pelo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 101/2019, onde
se pretende denominar de “RUA ALDEIA” (10042), uma via de acesso público localizada no bairro
da Praça, identificada pelo anexo único desta Lei.
Consideramos, após verificação in loco, que se trata de uma via pública de
aproximadamente 160 metros, perpendicular à Rua Euclides Francisco Peixoto, já existindo como
bem de utilidade pública desde 1995.
Nestes termos, fizemos a recomendação ao Legislativo do uso da prerrogativa da aprovação
do mesmo como “RUA ALDEIA”.
Tendo exposto o que propúnhamos ao momento, reiteramos as considerações.
Tijucas (SC), 17 de Fevereiro de 2020.
Abel Calixto Cárdoso
Técnico em Agrimensura
CFT-BR 2500//6527-0
Rua Coronel Bitchelle, 01 — Centro — 88.200-000 — TIJUCAS — SC
Fone: (048) 32638100, Fax: (048)3263-0388
E-mail:projetostatijucas.se.gov. br
República Federativa do Brasil da
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 4o4 12019
DENOMINA DE ALDEIA, UMA RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO PRAÇA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Aldeia, localizada no Bairro Praça (Cod
10042), conforme mapa em anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(VEREADOR q?
LIDO NO EXPEDIENTE /0
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO
NT e
gosto,
República Federativa do Brasil A +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2020/CCJ Tijucas/SC, 26 de fevereiro de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar de meato, no dia 02 de março de 2020, no loríio das 19h “E
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão € votação
dos Projetos de Lei 101/2019 e 102/2019.
4 JÁ SILVA VAR
PRESIDENTE DA MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
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Ata nº 002/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio Hélio de Melo
(membro), com o objetivo de discussão € aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo
101/2019, com a ementa “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ALDEIA, UMA RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO DA PRAÇA.” de iniciativa do Vereador Vagner Felizardo. O
Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria
Edésia da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou à reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos à Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Mari stada Silva Varg
Presidente
fio Pálio de Melo
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Écio Hélio de Melo — Membro e Relator
Elizabete Mianes da Silva —Membro
Maria Edésia da Silva- Presidente
PARECER Nº 002/2020
PROJETO DE LEINº 101/2019
EMENTA: DENOMINA DE ALDEIA, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
PRAÇA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 02 de março de 2020 às 19h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Maria Edésia da Silva Vargas, designou o
Vereador Écio Hélio de Melo, como relator do Projeto de Lei nº 101 de 2019.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
W-voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de
ser devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
1- DO RELATÓRIO:
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Vagner
Felizardo e dispõe sobre a denominação de uma Rua no bairro da Praça.
JI- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
XV- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº
185/2019 e Parecer Técnico nº 28/2020, do Setor de Obras da Prefeitura Municipal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda
com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo
gramatical, como forma de homenagear uma localidade já conhecida. Salienta-se
também, a identificação da servidão favorecerá o trabalho dos correios e dos demais
munícipes para a localização da via.
E o parecer.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
WI - DO VOTO DA RELATORA:
quer afronta aos princípios
não encontrando qual
ao Projeto de Lei
Em face do supra exposto,
la apreciação € aprovação
constitucionais, o parecer dessa relatora é pe
nº 101/2019.
E o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2020.
Écio Hélio de Melo
Relator
n ONSTITUIÇ O STIÇA:
|
Maria RAM va Varga:
IV - PARECER DA com
Presidente
) Em desacordo ( ) Abstenção
DEC
IN
(10) De acordo (
Elizabete
mbra
(4) De acordo () Em desacordo ( ) Abstenção
CERs de Melo
Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
20 de origem do Legislativo para
Encaminha-se O Projeto de Lei nº 101/20
tude e Direitos Humanos, para
a Comissão de Educação, Cultura, Juven
que sejam tomados os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
MARI
preco da Comissão
RECEBIDO EM: 05/0.2/ ZORIO
NOME: OQ ont
ASSINATURA: Mol 4a -
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Memorando Circular nº. 003/2020/CEDH Tijucas/SC, 12 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de março de
2020, às 19 horas, para deliberação dos Projetos de Leis de números 55, 101 ,102/2019,
o Projeto de Lei nº 004/2020 do Legislativo e o Projeto de Lei nº 2381/2020, do
Executivo.
Respeitosamente,
RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO UCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
R NA
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PARECER Nº 001/2020
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
EMENTA: Denomina de Aldeia, uma Rua localizada no bairro Praça.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de
março de 2020 às 19h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 101 de 2019.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe denominar uma rua no
bairro da Praça.
Em sua justificativa o autor diz que “o projeto visa legalizar uma rua
existente no município, haja vista que já possui placa de identificação e há
anos é conhecida como Rua Aldeia”.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei que pretende denominar de Rua Aldeia,
uma via de acesso público localizado no bairro da Praça, percebe-se que a rua
é conhecida há anos por esse nome, bem como já existe como bem de
utilidade pública desde 1995.
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No que tange ao mérito, cabe a concordância como forma de
legalizar a via em questão, permitindo sua intitulação. O Vereador Relator
emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 101/2019.
É o voto.
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
RUDNEI ORIM ELIZABETE MIÁNES DA SILVA
Presidente Membro
(4) Deacordo ( ) Em desacordo (x) Deacordo ( )Em desacordo
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Ata nº 003/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim (Presidente),
Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro). Secretariado pelo
presidente, todos com O objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 101/2019.
Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle referente ao
Projeto, com a ementa: “DENOMIA DE ALDEIA, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
PRAÇA” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto
para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Menhbro
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e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 101/2019 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
RUD AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: posa da
NOME:
ASSINATURA:
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