República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº /0) 12019
DENOMINA TRÊS SERVIDÕES LOCALIZADAS, PROXIMAS
A LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO PRAÇA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas, conforme incisos e mapa anexo, três servidões, no
Bairro Praça.
Parágrafo Único- Trata-se de três servidões localizadas próximas a localidade
Aldeia, no Bairro Praça.
Servidão 01- Thereza Bernardi (Cod 10215)
Servidão 02- Valdeci Arceno (Cod 10216)
Servidão 03- Deolinda de Souza da Silva (10193)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 26 de novembro de 2019.
dandiedo La
VEREADOR
| 4º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO
— SERVIDÃO 01
a” 03 ja
q CONGREGAÇÃO
PECRISTA NO BRASIL
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS.
AGRACIADO (A): Thereza Bernardi
DATA NASC: 05 de fevereiro de 1929 LOCAL: Nova Trento, Santa Catarina.
DATA FALECIMENTO: 22 de fevereiro de 2018.
FILIAÇÃO:
PAI: Alexandre Bernardi
MÃE: Maria Adriano Bernardi
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Armando Bernardi Casado (a)
Orlando Bernardi Casado (a)
Maria do Carmo Saramento Casado (a)
Jaime Bernardi Casado (a)
Norma Veber Casado (a)
lolanda de Amorim Casado (a)
Inglória Fagundes Casado (a)
Domingas Marilete Saramento Casado (a)
ATIVIDADES PROFISIONAIS: Trabalhador Rural
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS: Era evangélica atuante, ajudando a comunidade, realizando
trabalhos comunitários com a Igreja Assembleia de Deus.
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Umas das primeiras moradoras daquela
localidade, onde morou por mais de trinta anos, era conhecida por todos,
sempre ajudando quem precisou, e sempre muito respeitada.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Inglória Fagundes, filha da
homenageada Thereza Bernardi.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS.
AGRACIADO (A): Valdeci Arceno
DATA NASC: 20 de julho de 1941 LOCAL: Tijucas, Santa Catarina.
DATA FALECIMENTO: 24 de agosto de 2019.
FILIAÇÃO:
PAI: Francisco Arceno
MÃE: Maria Rodrigues
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Rosana Arceno Casado (a)
Luciana Arceno Casado (a)
Adriano Arceno Casado (a)
Pablo Arceno Falecido
Valdemir Arceno Falecido
Sandro Arceno Casado (a)
Silvana Arceno | Casado (a)
ATIVIDADES PROFISIONAIS: Coveiro e Pedreiro
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS: Era católico atuante, ajudava sempre a comunidade, realizando
trabalhos comunitários, e sempre participando das festas de igrejas
tradicionais no município.
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Uns dos primeiros moradores daquela
localidade, onde morou por muitos anos, era conhecido e querido por todos,
sempre muito envolvido com a comunidade, e muito respeitado por onde
| passava.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Rosana Arceno, filha do homenageado
Valdeci Arceno.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS.
AGRACIADO (A): Deolinda de Souza da Silva
DATA NASC: 13 de maio de 1962 LOCAL: Nova Trento, Santa Catarina.
DATA FALECIMENTO: 12 de setembro de 2019.
FILIAÇÃO:
PAI: João de Souza
MÃE: Elvira Pereira de Souza
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Rafael dos Santos Casado (a)
Josiane de Souza da Silva Casado (a)
ATIVIDADES PROFISIONAIS: Domestica
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS: Era católica atuante, ajudava sempre a comunidade, realizando
trabalhos comunitários, e sempre participando das festas de igrejas
tradicionais no município, como a tradicional festa de Nossa Senhora dos
Navegantes.
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Morou muitos anos naquela localidade, onde
era conhecida e querida por todos, sempre muito envolvida com a
comunidade, e muito respeitada por onde passava.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Rafael dos Santos, filho da
homenageada Deolinda de Souza da Silva
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Assunto: Projeto de Lei ( Vagner Felizardo)
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
pe <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 26/11/2019 10:34
* Projeto de Lei- 000.2019 - Servidões aldeia.doc (»218 KB)
Segue Projeto de Lei para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
b
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
NO
aa
República Federativa do Brasil f Na
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 106/2019/SELEG Tijucas/SC, 26 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 102/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUS FAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: ob E 9 HO aaa
NOME: fu
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil é é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 102/2019 que “denomina três servidões localizadas, próximas a
localidade Aldeia no bairro Praça”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 102/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
EN de Lei que regule a matéria tratada an (art. 89 do RI);
/ cá a-se ao Presidente.
MARI Br
| 1º Secretaria
RECEBIDO EM: OTA 19
NOME:
ASSINAT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil f, É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 94 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. /02 /2019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 7) a 43 );
b) Publicou-se (folha 4/ );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 75 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
MA
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, q 9 de // | de 2019.
RDO ALEXANDRE VIEIRA
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: )4 Ho 19 HORA:
«
NOME: Uma
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Resultados
PLOLE 102/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA TRÊS SERVIDÕES LOCALIZADAS, PROXIMAS A LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO PRAÇA.
Apresentação: 26 de Novembro de 2019
Autor: Vagner Felizardo
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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aberto, Release: 3.1.159 40
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pauta(Qcamaratijucas.sc.gov.br> R DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 29/11/2019 10:39
* PLOLE 101 - VAGNER - RUA ALDEIA.doc (213 KB)
* PLOLE 102 - VAGNER - DENOMINA SERVIDÕES NA ALDEIA.doc (»218 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramita nesta Casa de Leis:
PL Nº 101/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 102/2019 - LEGISLATIVO
Att,
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
|3
LeisMunicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | Menna coma
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas) sé
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DENOMINA TRÊS SERVIDÕES LOCALIZADAS, PROXIMAS A
LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO PRAÇA.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
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Lei Complementar 5/2010 (/a/scittijucasei-complementar/201 0/1/5llei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
g=DENOMINAW20TRWCAS%20SERVIDWDSES%20LOCALIZADAS%2C%20PROXIMAS%20A%20LOC
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/selt'tijucas/ei-
complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DENOMINAYW20TRWCAS%20SERVIDWDSES%20LOCALIZADAS %2C%20PROXIMAS%20A%20LOCALI DADE W20ALDEIA%20NO%20BAIRRO%20PRAYCTA.)
ho oismunici foi ii É A AA E É R j jas?q=DENOMIN.
SR f : EXCLUSIVO! na
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(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
e (egislacao-municipal/44561eis-de-Tijucas?q=DENOMINA+TRWCI%BAS+SERVIDYC3%9SES+LOCALIZADASH2C+PROXIMAS+A+LOCALIDADE+ALDEIA+NO+B
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Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 102/2019
Autor: VAGNER FELIZARDO
Ementa: DENOMINA TRÊS SERVIDÕES LOCALIZADAS, PRÓXIMAS A
LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO PRAÇA.
PARECER JURÍDICO N. 186/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar som Ee conhecimento do assunto e, pois, com
OR ADEQUAÇÃO A RESS NDO
B PO R
IVO FE (..)” TANDVARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
Eos peter ão da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a rua, com apresentação de mapa e justificativa as fls. 03/06.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Projeto lido no expediente em 28/11/2019.
Destaca-se que as fls. 12 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 29/11/2019.
Também foi juntado as fls. 13 buscas sobre projeto e lei municipal sobre o assunto.
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
XV — dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
1
Ml
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º E expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, verifica-se que as pessoas a serem homenageadas faleceram em 22/02/18,
24/08/19, e 12/09/2019. O Projeto em análise contempla anexo com biografias das
pessoas a serem homenageadas, cabendo aos Vereadores analisarem o mérito desse
agraciamento.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto $
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
ANN TOS
OU
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
ko)
29/11/2019 Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal 46
Notícias STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que
tanto o prefeito quanto a Câmara Municipal de Sorocaba (SP) têm competência
normativa para a denominação de vias, logradouros e prédios públicos. Por
maioria, ao declarar a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do
Município, foi assentada a existência de uma coabitação normativa entre os
Poderes Executivos (por meio de decreto) e do Legislativo (por meio de lei) para
o exercício dessa competência, cada qual no âmbito de suas atribuições. A
decisão foi tomada nesta quinta-feira (3) no exame do Recurso Extraordinário
(RE) 1151237, que teve repercussão geral reconhecida na sessão de
julgamento.
Lei Orgânica
O artigo 33, inciso XII, da Lei Orgânica de Sorocaba atribui à Câmara Municipal,
com a sanção do prefeito, legislar sobre a matéria. No julgamento de ação direte
de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) declarou a
inconstitucionalidade da norma, por entender que ela restringia ao Legislativo o exame de matéria que também estaria inserida na esfera de atuação
do prefeito e feria, assim, O princípio da separação dos Poderes.
No RE, a Mesa da Câmara Municipal argumentava que o dispositivo declarado inconstitucional não viola o princípio da separação dos poderes, pois
trata das atribuições legislativas da Câmara, e não da competência privativa para legislar sobre a matéria.
““nteresse local
O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, explicou que as competências legislativas do município se caracterizam pelo princípio da
predominância do interesse local. “Apesar da dificuldade de conceituação, trata-se dos interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (estados) ou geral (União)”, observou.
Segundo o relator, no âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores em colaboração com o prefeito, a quem cabe
também o poder de iniciativa das leis e o de sancioná-las e promulgá-las. No caso, o artigo 33 Lei Orgânica de Sorocaba define as matérias sujeitas é
edição de lei municipal com a devida participação do prefeito no processo legislativo — entre elas a denominação a locais públicos. O artigo 34, por
sua vez, prevê as matérias privativas do Poder Legislativo, sem a participação do Executivo. “Em nenhum momento, a Lei Orgânica Municipal afastou
a iniciativa concorrente para propositura do projeto de lei sobre a matéria”, destacou.
Memorização da história
Segundo o relator, não houve, assim, desrespeito à separação de Poderes. “A matéria não pode ser limitada à questão de atos de gestão do
Executivo, pois, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização
da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do municipio”, afirmou.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso, que entendiam que o dispositivo, conforme redigido, exclui a iniciativa do prefeito.
Para os dois ministros, a matéria é da competência do chefe do Executivo.
terpretação
Ao julgar dar provimento ao recurso extraordinário, a maioria do Plenário entendeu que o dispositivo da Lei Orgânica Municipal deve ser interpretado
no sentido de não excluir a competência do prefeito para a prática de atos de gestão sobre a matéria, mas, também, para estabelecer à Câmara, no
exercício de sua competência legislativa, baseada no princípio da predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis para definir
denominações, “Trata-se da necessária interpretação para garantir a efetiva separação de poderes, com possibilidade de atuação de ambos os
poderes — cada qual em sua órbita constitucional”, concluiu o relator.
CE/AD
Processos relacionados
RE 1151237
<< Voltar
WWww.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425467 &caixaBusca=N
guns +
CÂMARA DE VEREADORES Ê s t
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, OO de H| de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 0 EQ 9
Nome: -
Assinatura: done jar
1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina f . J$
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 102/2019
para as Comissões: CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 02 de dezembro 2019.
MA ILVA
1º Secretária
| Mesa Diretora
RECEBIDO EMQ4/A 15
NOME: Biuane As
ASSINATURA: Go ( do “—»
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ao, JA
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
rd
TIS SARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Ofício nº. 010/2019 Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adalto Gomes
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos — SC
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia dos Projetos de Leis nº 101 e 102/2019, para que seja
verificado se as vias em questões são frutos de parcelamentos irregulares do
solo ou se são integrantes do patrimônio público municipal, e ainda se tem ou
não nome oficial.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
PARECER TÉCNICO: 29/2020
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
REQUERENTE: CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Analisando a documentação apresentar através do Ofício nº 010/2019, enviado pelo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 102/2019, onde
se pretende denominar de
e SERVIDÃO 01 (10215) - “THEREZA BERNARDI”;
e SERVIDÃO 02 (10216) - “VALDECI ARCENO”; E
e SERVIDÃO 03 (10193) - “DEOLINDA DE SOUZA DA SILVA”;
Vias de acessos públicos localizada no bairro da Praça, identificada pelo anexo único desta
Lei.
Consideramos, após verificação in loco, que se tratam de três vias públicas de
aproximadamente 50 metros, já existindo como bem de utilidade pública desde 1995.
Nestes termos, fizemos a recomendação ao Legislativo do uso da prerrogativa da aprovação
do mesmo para homenagem da grandeza e da honra de “THEREZA BERNARDI”, “VALDECI
ARCENO” e “DEOLINDA DE SOUZA DA SILVA”;
Tendo exposto o que propúnhamos ao momento, reiteramos as considerações.
Tijucas (SC), 17 de Fevereiro de 2020.
Abel Calixto Cardoso
Técnico em Agrimensura
Rua Coronel Biichelle, 01 — Centro — 88.200-000 — TIJUCAS — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
PARECER TÉCNICO: 29/2020
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
REQUERENTE: CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Analisando a documentação apresentar através do Ofício nº 010/2019, enviado pelo
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 102/2019, onde
se pretende denominar de
e SERVIDÃO 01 (10215) - “THEREZA BERNARDI”;
e SERVIDÃO 02 (10216) - “VALDECI ARCENO”; E
e SERVIDÃO 03 (10193) - “DEOLINDA DE SOUZA DA SILVA”;
Vias de acessos públicos localizada no bairro da Praça, identificada pelo anexo único desta
Lei.
Consideramos, após verificação in loco, que se tratam de três vias públicas de
aproximadamente 50 metros, já existindo como bem de utilidade pública desde 1995.
Nestes termos, fizemos a recomendação ao Legislativo do uso da prerrogativa da aprovação
do mesmo para homenagem da grandeza e da honra de “THEREZA BERNARDI”, “VALDECI
ARCENO” e “DEOLINDA DE SOUZA DA SILVA”;
Tendo exposto o que propúnhamos ao momento, reiteramos as considerações.
, 17 de Fevereiro de 2020.
Técnico em/Agrimensura
CFT-BR 250076527-0
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº /05) 12019
DENOMINA TRÊS SERVIDÕES LOCALIZADAS, PROXIMAS
A LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO PRAÇA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas, conforme incisos e mapa anexo, três servidões, no
' Bairro Praça.
Parágrafo Único- Trata-se de três servidões localizadas próximas a localidade
Aldeia, no Bairro Praça.
Servidão 01- Thereza Bernardi (Cod 10215)
: idão 02- Valdeci Arceno (Cod 10216)
idão 03- Deolinda de Souza da Silva (10193)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
“us |201S
Tijucas, 26 de novembro de 2019. ,
LIDO NO EXPEDIE
di lda sesspopodé,
VEREADOR
“4º Secretário
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——— SERVIDÃO 014
a SERVIDÃO 02
m
: amd SERVIDÃO 03
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Ofício nº. 010/2019 Tijucas/SG, 03 de dezembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adalto Gomes
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos - SC
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia dos Projetos de Leis nº 101 e 102/2019, para que seja
verificado se as vias em questões são frutos de parcelamentos imegulares do
solo ou se são integrantes do patrimônio público municipal, e ainda se tem ou
não nome oficial.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RU AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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República Federativa do Brasil É à
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Memorando Circular nº. 003/2020/CCJ Tijucas/SC, 26 de fevereiro de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 02 de março de 2020, no horário das 19h, nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e votação
dos Projetos de Lei 101/2019 e 102/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA TIÇA
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gra
República Federativa do Brasil É N
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Ata nº 003/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio Hélio de Melo
(membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo
101/2019, com a ementa “DENOMINA TRÊS SERVIDÕES LOCALIZADAS,
PRÓXIMAS A LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO DA PRAÇA.” de iniciativa do
Vereador Vagner Felizardo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete
Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas e do Vereador Écio Hélio de
Melo. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada p os os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria a Silva Vargas
Presidente
Ecio A de Melo
Membro
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gosAtiro »
República Federativa do Brasil f N 2
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Écio Hélio de Melo — Membro
Elizabete Mianes da Silva -Membro e Relatora
Maria Edésia da Silva- Presidente
PARECER Nº 003/2020
PROJETO DE LEI Nº 102/2019
EMENTA: DENOMINA TRÊS SERVIDÕES LOCALIZADAS, PRÓXIMAS A
LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO DA PRAÇA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 02 de março de 2020 às 19h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Maria Edésia da Silva Vargas, que designou
Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Lei nº 102 de 2019.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I-DO RELATÓRIO:
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Vagner
Felizardo e dispõe sobre a denominação de três servidões bairro da Praça, próximo a
localidade aldeia.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência do Projeto está
assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
V- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 186/2019 e
Parecer Técnico nº 29/2020, do Setor de Obras da Prefeitura Municipal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a
reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, como
forma de homenagear cidadãos que contribuíram para nossa cidade, ajudando voluntariamente a
Comunidade. Salienta-se também, a identificação das Ruas favorecerá o trabalho dos correios e
dos demais munícipes para a localização da via.
E o parecer.
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JUSTIÇA
II - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
102/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 02 de março de 2020.
Éció io de Melo
Membro
(A Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
(7%) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 102/2020 de origem do Legislativo para
a Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, para
que sejam tomados os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:QS / 03/ 2020
NOME: AMeort
ASSINATURA: Glolio LS.
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Memorando Circular nº. 003/2020/CEDH Tijucas/SC, 12 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de março de
2020, às 19 horas, para deliberação dos Projetos de Leis de números 55, 101 ,102/2019,
o Projeto de Lei nº 004/2020 do Legislativo e o Projeto de Lei nº 2381/2020, do
Executivo.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO UCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS (
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, INDUSTRIA E ”
COMERCIO.
qe,
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Câmara Municipal! de Tijucas
PARECER Nº 002/2020
PROJETO DE LEI Nº 102/2019
EMENTA: Denomina três servidões localizadas, próximas a localidade aldeia
no bairro Praça.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de
março de 2020 às 19h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 102 de 2019.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe denominar três servidões
no bairro da Praça.
Em sua justificativa o autor diz que “os motivos da homenagem é
que os agraciados foram uns dos primeiros moradores daquela localidade”.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que são três servidões que
se pretende denominar, sendo a Servidão 01: Thereza Bernardi: servidão 02:
Valdeci Arceno e servidão 03: Deolinda de Souza da Silva.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço
público reconhecido pela Administração do Município e o determinado Projeto
prevê a denominação de ruas a partir de pessoas falecidas.
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No que tange ao mérito, cabe a concordância como forma de
homenagem, sendo um gesto de reconhecimento público pelas qualidades
e/ou feitos por parte daqueles que o admiram por sua importância e sua
contribuição para a civilização. O Vereador Relator emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 102/2019.
É o voto.
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
NO noretç
Relátor
PARECER DA COMISSÃO
RUDNE MORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Pr ente Membro
(A) De acordo ( ) Em desacordo (X) Deacordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 004/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim (Presidente),
Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro). Secretariado pelo
presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 102/2019.
Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle referente ao
Projeto, com a ementa: “DENOMIA TRÊS SERVIDÕES LOZALIZADAS, PRÓXIMAS A
LOCALIDADE ALDEIA NO BAIRRO DA PRAÇA” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto
para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cuitura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN MORIM
Presidente
ELIZABETE 3S DA SILVA BELLE
Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 102/2019 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
RECEBIDO EM: [GOB RO MO
NOME: ado Ros : 3
ASSINATURA:
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