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materia nº 2380/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2380 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TIJUCAS, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5469

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CED.
2019-12-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-11-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-11-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T08:15:08.649494-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS Qu
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Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2380/2019
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo de Tijucas, autoriza a
instituição do Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção |
Dos Objetivos
Ar. 1º Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
TIJUCAS — COMTUR, órgão de assessoramento que tem por finalidade auxiliar a
Administração na orientação, planejamento e execução, em matéria de sua
competência, com funções consultivas e deliberativas, formado por representantes
do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, atuando nos termos desta Lei e do
seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo de Tijucas - COMTUR é
vinculado à Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo do Município.
Seção Il
Das Competências
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Tijucas - COMTUR terá as
seguintes atribuições:
| — Formular as diretrizes básicas da política de turismo do Município,
articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
lH — Formular as diretrizes básicas da política de turismo do Município,
articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
ll — Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que
digam respeito aos produtos turísticos do Município;
IV — Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local,
da importância da atividade turística para o Município;
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V — Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico
que, por sua importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do
Município;
VI — Promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VII — Sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que
atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, e outras
empresas de atendimento ao turista;
VIll- Promover ações para implantação do turismo inclusivo, garantindo
acessibilidade para todos;
IX — Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações
de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
X — Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município
ou fora dele, seja ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local,
XI - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo em seus diversos segmentos;
Xll- Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
XIll- Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus
segmentos;
XIV— Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a
própria cidade;
XV — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em
geral;
XVI- Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório
ao plenário;
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XVII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
Xvill — Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIX- Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas
que atendam à sua capacidade turística;
XX — Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas
que atendam à sua capacidade turística;
XXI- Avaliar, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Tijucas;
XXII — Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na
primeira reunião;
XXIII — Elaborar, organizar e manter o seu Regimento Interno;
XXIV — Divulgar anualmente o relatório de suas atividades;
XXV — Exercer outras competências que lhes forem conferidas por Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo de Tijucas — COMTUR
será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do
Turismo.
Seção Ill
Da Composição
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Tijucas — COMTUR será
composto de 11 (onze) membros efetivos e respectivos suplentes, assim
constituídos:
| —- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Turismo;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
Wi — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e
Meio Ambiente;
IV — 01 (um) representante da Diretoria de Integração e Comunicação Social;
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
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V — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Rural e Meio Ambiente;
VI — 02 (dois) representantes da Associação Comercial e Industrial de Tijucas
— ACIT, sendo:
a) 1 (um) do segmento de Pousadas/hotéis; e
b) 1 (um) do segmento de Bares/restaurantes;
VIl — 01 (um) representante do CDL — Câmara de Dirigentes Lojistas de
Tijucas;
VIll — 01 (um) representante do SEBRAE — Serviço de Apoio as Micros e
Pequenas Empresas de Santa Catarina;
IX - 01 (um) representante da instituição de ensino do SENAI — Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial de Tijucas;
X— 01 (um) representante do SESC — Serviço Social do Comércio.
8 1º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho será oficializada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal,
considerando as indicações das Entidades Representativas.
& 2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, facultada a
recondução, podendo ser substituído a qualquer momento mediante solicitação do
dirigente da entidade que o representa.
8 3º A função de membro do Conselho Municipal de Turismo de Tijucas —
COMTUR, considerada serviço público de caráter relevante, será exercida sem
qualquer encargo ou ônus para o Município de Tijucas, salvo quando em
representação, participação de seminários, encontros, conferências, palestras e
outros eventos, sendo assegurado o direito ao pagamento de passagens e diárias
equivalentes ao padrão usual dos Secretários Municipais, prevista na Lei Municipal
nº 2173, de 17 de fevereiro de 2009.
Art. 4º A Administração Municipal, fornecerá a infraestrutura administrativa
necessária à conveniente execução dos trabalhos do Conselho Municipal de
Turismo de Tijucas — COMTUR.
Seção IV
Da Diretoria do COMTUR
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Tijucas - COMTUR elegerá, entre
seus membros, uma diretoria composta de no mínimo três membros sendo:
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| — um Presidente;
Il — um Vice-presidente;
Ill — um Secretário.
Subseção |
Das Atribuições da Diretoria.
Art. 6º Ao Presidente do COMTUR, dentre outras atribuições compete:
| — cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e ainda baixar Resoluções
que importem em seu cumprimento ou regulamento de casos omissos, ouvido o
Conselho;
Il — comunicar os representantes do Conselho, efetivos e suplentes, a
convocação de reuniões;
Ill — representar o Conselho em juízo ou fora dele;
IV — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do Conselho;
V — solicitar ao Prefeito, por deliberação dos componentes do Conselho,
informações necessárias ao seu regular e perfeito funcionamento;
VI — assinar juntamente com o secretário todas as correspondências e livros
destinados ao serviço do Conselho;
VII — designar comissões e/ou relatores para proferir pareceres e apresentar
estudos sobre matérias de competência do Conselho;
VIII — baixar as resoluções determinadas pelo Conselho;
IX — assinar juntamente com os demais conselheiros o livro de Atas das
reuniões;
X — proferir o voto de desempate, quando necessário, além do seu voto como
membro efetivo do Conselho.
Art. 7º Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente no desempenho de
suas funções, sempre que o mesmo não se encontrar presente no recinto destinado
às reuniões do COMTUR, na hora do início dos trabalhos, cedendo-lhes o lugar logo
que ele se fizer presente.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Art. 8º Ao Secretário do COMTUR compete:
| — constatar a presença dos componentes do COMTUR ao abrir as reuniões,
confrontando-a com o livro de presenças, anotando os que compareceram e os que
faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o
assunto, bem como encerrar o referido livro ao final da reunião;
ll — ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devam ser do
conhecimento dos membros do COMTUR, e outros por determinação do Presidente;
Ill — superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião,
assinando-a juntamente com o Presidente e demais componentes do Conselho
presentes;
IV — manter atualizados os arquivos de normas, correspondências e demais
documentos do Conselho;
V — assinar juntamente com o Presidente todos os documentos oriundos das
reuniões do Conselho;
VI — divulgar as comunidades e Entidades envolvidas na área de turismo o
cronograma de reuniões do COMTUR;
VII — receber dos demais conselheiros as questões que por escrito lhe forem
encaminhadas para análise e discussões pelo Conselho;
VIII - executar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho.
Subseção Il
Das Reuniões e Deliberações
Art. 92º O COMTUR se reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre, ou
extraordinariamente, quando for convocado pelo seu Presidente ou mediante
requerimento ao presidente assinado por três conselheiros.
8 1º As reuniões ordinárias do Conselho serão confirmadas aos seus
componentes efetivos e suplentes, com antecedência de cinco dias.
$ 2º As reuniões extraordinárias só serão convocadas para deliberação de
matérias urgentes e inadiáveis.
8 3º As reuniões extraordinárias só serão confirmadas aos componentes
efetivos e suplentes do Conselho, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
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8 4º O quórum para realização de reuniões do Conselho será de cinquenta por
cento mais um de seus componentes em primeira chamada ou com 25% (vinte e
cinco por cento) em segunda chamada 30 minutos após o horário designado.
8 5º A assembleia geral será dirigida pelo presidente, que iniciará com a
leitura da ordem do dia pelo secretário e subsequente debate dos pontos em
discussão.
Art. 10. O Presidente colocará em discussão o item da ordem do dia, e em
seguida colocará em votação o item em discussão.
Parágrafo único. O item será aprovado, mediante a anuência da metade mais
um dos membros do Conselho. Não serão contados votos de participantes não
membros devidamente nomeados por Decreto.
Art. 11. Nas reuniões do Conselho somente terão direito a voto os membros
efetivos e na sua ausência os respectivos suplentes, não serão aceitas procurações
dos membros ou suplentes para votação.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão abertas a participação
popular, os quais terão direito a voz, mas não ao voto.
Art. 12. As deliberações do Conselho serão tomadas a termo pelo Secretário e
subscrita pelos seus componentes.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão aprovadas por maioria
absoluta de seus membros presentes na Assembleia, e registradas em ata, lavrada
em livro, podendo ser consubstanciadas em resoluções, quando for o caso.
CAPÍTULO Il
CRIA A FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO —
FUMDETUR
Seção |
Da Natureza e Dos Objetivos
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUMDETUR, com a finalidade de prover recursos para a implantação de programas
e a manutenção dos serviços oficiais de turismo do Município de Tijucas, executados
e coordenados pelo Conselho Municipal de Turismo.
Seção Il
Da Subordinação
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IJUCAS
MUNICÍPIO DE T
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Art. 14. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo — FUMDETUR
será administrado por um Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação de
projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que
ocorrerão à conta dos recursos do FUMDETUR, bem como pela aprovação dos
recursos do FUMDETUR e sua aplicação.
Subseção |
Da Constituição
Art. 15. O Conselho Deliberativo será constituído de 07 (sete) membros, a
saber:
| - Secretário Municipal de Cultura, Juventude e Turismo;
Il - Secretário Municipal de Finanças;
Ill - Tesoureiro Municipal ou cargo assemelhado;
IV — Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
V-— Três membros do Conselho Municipal de Turismo, escolhidos na forma de
seu regimento.
Art. 16. O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Turismo —- FUMDETUR será desempenhado
gratuitamente, ficando expressivamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da
função.
Subseção ll
Da Competência
Art. 17. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo — FUMDETUR compete:
| — Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMDETUR;
Il — Aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUMDETUR;
Ill — Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a
fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no Art. 20, desta Lei;
IV — Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMDETUR,
solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
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V — Propor medidas de aprimoramento de desempenho do FUMDETUR, bem
como outras formas de atuação, visando à consecução da política de turismo do
Município.
Subseção Ill
Da Gestão
Art. 18. São atribuições do Secretário de Cultura, Juventude e Turismo, como
gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo:
| — Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no plano de
Turismo do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo;
Il - Submeter ao Conselho Deliberativo os planos de aplicação dos recursos a
cargo do FUMDETUR, em consonância com o Plano Municipal de Turismo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
ll — Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as
demonstrações contábeis e financeiras do FUMDETUR;
IV —- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
V — Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do Orçamento do
FUMDETUR;
VI — Movimentar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou
exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimo, referentes a recursos que
serão administrados pelo Fundo;
VII — Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização
das ações da política de turismo financiados pelo FUMDETUR, para serem
submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
Seção lil
Das Receitas e Da Aplicação dos Recursos
Art. 19. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo — FUMDETUR constituir-se-ão basicamente de:
| - amortizações e saldos apurados no exercício anterior;
Il — Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos
internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de
convênios especificadamente às ações de implantação de projetos turísticos e
ecológicos no Município;
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ll — Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas,
orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a
ser, por Lei ou Decreto, atribuído ao FUMDETUR;
IV — Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos
do FUMDETUR;
V — Doações feitas diretamente ao FUMDETUR e outras rendas eventuais,
VI — Dotações constantes do Orçamento Anual do Município;
VII — Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura
vierem a ser criados;
VIII — quaisquer outros recursos que legalmente lhes forem atribuídos.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente,
em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira pública ou
privada, sob a denominação de Município de Tijucas/ Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo — FUMDETUR.
8 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação;
Il — da prévia deliberação do Conselho Municipal de Turismo de Tijucas —
COMTUR e ordenação do Prefeito Municipal, conforme previsto nesta Lei.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUMDETUR, com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados da
seguinte forma:
| - Desenvolvimento e implantação de Projetos Turísticos no Município;
Il — Manutenção dos serviços de turismo do Município ao encargo da
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo, através de seus órgãos
responsáveis;
Ill — Aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos
Projetos e Programas turísticos;
IV — Promoção, apoio, participação e/ou realização de Eventos pela Secretaria
Municipal de Cultura, Juventude e Turismo, através de seus órgãos responsáveis,
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V — Divulgação das potencialidades turísticas através dos meios de
comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI — Programas de Projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos
serviços turísticos;
VII — Outros programas ou atividade, integrantes ou do interesse da Política
Municipal de Turismo.
Art. 21. Quando disponíveis, os recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo — FUMDETUR poderão ser aplicados no mercado de
capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele
reverterão.
Seção IV
Dos Ativos e Passivos do Fundo
Art. 22. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo — FUMDETUR:
| Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
Il — Direitos que por ventura vierem a constituir;
Ill — Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e outros.
Art. 23. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo — FUMDETUR as obrigações de qualquer natureza que por ventura venha
assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
Seção V
Do Orçamento e Da Escrituração Contábil
Art. 24. O orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUMDETUR evidenciará as políticas e os programas de trabalho da Administração
Municipal e integrará o Orçamento Anual do Município, observados, na sua
elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação permanente, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e
do equilíbrio.
Art. 25. O orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUMDETUR será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de
controlo prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem
como interpretar e avaliar resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios.
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Art. 26. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo — FUMDETUR se processará em observância às normas e princípio legais e
técnicos adotados pelo Município.
Art. 27. A despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUMDETUR se constituirá na aplicação dos recursos no financiamento total ou
parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como na
manutenção de serviços de turismo.
Art. 28. A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUMDETUR tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 29. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e informar, apropriar
e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 30. A escrituração contábil será feita na contabilidade do Município.
8 1º A contabilidade, após prévia deliberação do Conselho Municipal de
Turismo de Tijucas - COMTUR, por meio do plano de ação, elaborará o plano de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUMDETUR e emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços e demais atos afins.
$ 2º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e da
despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo — FUMDETUR e
demais demonstrações exigidas pela legislação.
& 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
Contabilidade Geral do Município.
CAPITULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 31. O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo — FUMDETUR
terá prazo de vigência indeterminado.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FUMDETUR, seu patrimônio será
incorporado ao Município.
Art. 32. A administração superior e coordenação político-administrativa do
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo — FUMDETUR serão exercidas
pelo Conselho Municipal de Turismo de Tijucas - COMTUR.
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Art. 33. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Tijucas —- COMTUR, oriundos
de dotações próprias consignadas no orçamento do Município, serão realizados e
liberados pela Secretaria Municipal de Finanças, após proposta em plano de
aplicação aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art, 34. O Conselho Municipal de Turismo de Tijucas — COMTUR deverá
elaborar a proposta do Regulamento Geral do Fundo Municipal de Desenvolvimento
do Turismo — FUMDETUR e do seu Regimento Interno de funcionamento no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da oficialização da composição do Conselho,
sendo encaminhados para análise e aprovação do Executivo Municipal.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2020.
Art. 36. Ficam revogadas:
|- a Lei Municipal nº 1531, de 01de março de 1999;
Il - a Lei Municipal nº 1564, de 16 de novembro de 1999.
Tijucas (SC), 26 de novembro de 2019.
Elói AU Rocha
Prefeito do Município
Secretário
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2380/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei nº 2380/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo de Tijucas, autoriza a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento
do Turismo, e dá outras providências, com a finalidade de promover e incentivar o
turismo na cidade de Tijucas.
Inicialmente, destacamos a importância dos Conselhos gestores de políticas
públicas como canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma maior
aproximação do Poder Público com a Sociedade Civil. A importância dos Conselhos
está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na
formulação e implementação de políticas públicas.
Os Conselhos são espaços públicos de composição plural cuja função é
formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. É também o
principal canal de participação popular encontrado nas três instâncias de governo
(Federal, Estadual e Municipal).
Dessa maneira, eles são essenciais para promoção e estruturação do turismo
nos municípios, servindo como espaço de discussões e de desenvolvimento de
propostas condizentes com a realidade local.
A criação de um Conselho Municipal de Turismo é o primeiro passo para se
pensar no desenvolvimento integrado das ações que visam consolidar a atividade
turística como um importante motor do desenvolvimento econômico, da valorização
cultural, social e da preservação ambiental, que possibilite turistas e moradores o
maior contato com sua história, seus patrimônios e riqueza cultural e natural.
Neste diapasão, considerando o artigo 180 da Constituição Federal prevê que
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o
turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”, no mesmo sentido
estabelece os artigos 174 e 176 da Lei Orgânica Municipal que “O Município
desenvolverá uma política voltada ao turismo, de forma a compatibilizar o
ad
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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desenvolvimento do setor como atividade econômica e a busca da preservação de
suas riquezas naturais, com vistas a apoiar, orientar e fiscalizar a atividade turística”,
e ainda, considerando a Política Nacional de Turismo, exige que o Município possua
Conselho e Plano Municipal de Turismo adequado as normas vigentes, como sendo
critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de
fortalecimento ao desenvolvimento turístico, busca-se atualizar nossa legislação
sobre a matéria, substituindo a Lei Municipal nº 1531, de 01de março de 1999 e a
Lei Municipal nº 1564, de 16 de novembro de 1999 pelo presente projeto de Lei em
apreço.
Assim, o referido Projeto de Lei, tem sua razão de ser na necessidade de
adequação da legislação municipal as novas disposições da Política Nacional e
Estadual voltada para o turismo.
A propositura traz também disposições sobre paridade, competência,
fiscalização, ampliando o âmbito de atuação do Conselho que passa a ter caráter
normativo, deliberativo e consultivo.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que
certamente encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas
Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que
respeita a sua pronta aprovação.
Na certeza de que essa Colenda Câmara dará ao presente a costumeira
atenção e aprovação, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Tijucas (SC), 26 de novembro de 2019.
Elói ME Rocha
Prefeito do Município
26/11/2019
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/1999/154/1531/lei-ordinaria-n-1531-1999-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-turi.. .
Lei Ordinária 1531 1999 de Tijucas SC
QLeis
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versão consolidada, com alterações até o dia 16/11/1999
LEI Nº 1531/99
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO - CONTUR
CARLOS HUMBERTO TERNES, Prefeito Municipal de Tijucas, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR, órgão de assessoramento que tem por
finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e execução em matéria de sua
competência, vinculando a secretaria de indústria, Comércio e Turismo.
(ar2e] O Conselho de Turismo terá as seguintes atribuições:
|- Definir os objetivos e a política do turismo do município, em consonância com as diretrizes amendas da
SANTUR e dos interesses locais;
Il - Opinar sobre projetos turísticos elaborados para o município e a região, participando juntamente com
os órgãos estaduais;
WI - Eleger os membros de sua diretoria, nos termos previstos no regulamento;
IV - Elaborar seu regimento interno, que disciplinará sua organização e funcionamento;
V- Decidir sobre matérias de sua competência originária;
1/3
26/11/2019 Lei Ordinária 1531 1999 de Tijucas SC
5206 ; : É tr
(arse] O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de 15 (quinzejmembros, nomeados pelo ns
sendo indicados pelas seguintes entidades:
a) Dois representantes da Prefeitura Municipal (Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de
Indústria Comercio e Turismo);
b) Um representante indicado pela ACIT (Associação Comercial e Industrial de Tijucas);
c) Um representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
d) Um representante indicado pela EPAGRI;
e) Um representante do Lyons Clube local;
f) Um representante do Rotary Clube local;
g) Um representante do SEBRAE - Tijucas;
h) Um representante do CAT - Conselho Ambiental de Tijucas;
i) Um representante do UTEC - União Tijuquense das Entidades Comunitárias;
ij) Um representante da ADEC- Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Empregados Ceramistas e
Agrícolas da Foz do Rio Tijucas;
1) Um representante da guarnição local da Polícia Militar de Santa Catarina;
m) Um representante do SINE - Sistema Nacional de Emprego;
n) Um representante da Polícia Cívil de Tijucas;
o) Um representante do Banco do Brasil, agência local.
& 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Turismo terá um suplente, nomeado pelo Prefeito,
observados os mesmos critérios para indicação dos titulares.
$ 2º - O mandato dos Conselheiros terá a mesma duração do mandato do Prefeito. (Redação dada pela Lei
nº 1565/1999)
[amas ] Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados e os seus serviços serão
considerados de relevância pública.
O Conselho se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, num mínimo estabelecido pelo
Regimento Interno.
[am 6º JA regulamentação desta Lei, será expedida pelo Chefe do poder Executivo, no prazo máximo de
30(trinta) dias a partir da data da publicação da presente Lei, a qual fixará as Normas do Regimento
Interno.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tijucas, 01 de março de 1999.
CARLOS HUMBERTO TERNES
Prefeito Municipal
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26/11/2019
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26/11/2019 Lei Ordinária 1564 1999 de Tijucas SC
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LEI Nº 1564/99
CRIA O FUNDETUR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antídio Pedro Reis, Prefeito Municipal de Tijucas em exercício; faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de prover recursos para
implantação de programas e a manutenção dos serviços oficiais de turismo do Município.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo de que trata este artigo será identificado pela sigla
FUNDETUR.
Os recursos do FUNDETUR, com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados da
seguinte forma:
|- Desenvolvimento e implantação de Projetos Turísticos no Município;
Il - Manutenção dos serviços de turismo do Município ao encargo da Secretaria Municipal de turismo ou
Departamento responsável;
HI - Aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos Projetos e Programas turísticos;
IV - Promoção, apoio, participação e/ou realização de Eventos pela Secretaria Municipal de Turismo ou
Departamento responsável;
V - Divulgação das potencialidades turísticas através dos meios de comunicação a nível local, estadual,
nacional e internacional;
VI - Programas de Projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos.
SEÇÃO Il
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/1999/157/1564/lei-ordinaria-n-1564-1999-cria-o-fundetur-fundo-de-desenvolvimento-do-turismo.... 1/5
26/11/2019
Lei Ordinária 1564 1999 de Tijucas SC
(ar. 3º ] O FUNDETUR está subordinado à fiscalização do Município, com a remessa de prestação de
contas mensais, que deverão ser enviadas ao Prefeito Municipal até 30 (trinta) dias, após o encerramento
de cada mês.
& 1º - As prestações de contas previstas no caput deste artigo, deverão também, serem remetidas à
Câmara Municipal de Tijucas, ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) e ao Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
$ 2º - Compete ainda ao Município, através do Executivo Municipal:
|- Aprovar diretrizes para a gestão do FUNDETUR;
Il - Aprovar aplicação e liberação de recursos do FUNDETUR;
III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para modalidades
de atendimento previstas nesta Lei;
O Gestor do FUNDETUR será o Secretário Municipal de Turismo ou responsável pela pasta, ao
qual-compete:
|- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Turismo, cuja execução se
dará a conta dos recursos do FUNDETUR;
Il - Submeter ao Prefeito Municipal os Planos de aplicação dos recursos a cargo do FUNDETUR, em
consonância com o Plano de Turismo do Município e da Lei de diretrizes Orçamentárias;
Ill - Ordenar os empenhos e os pagamentos a conta do orçamento do FUNDETUR;
IV - Movimentar juntamente com o Prefeito Municipal, ou com servidor por ele autorizado, as contas
mantidas em estabelecimentos de créditos;
V - Firmar juntamente com a Prefeitura Municipal de Tijucas, quando necessário ou exigido, convênio e
contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos administrados pelo FUNDETUR;
VI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de
Turismo financiados pelo FUNDETUR, para serem submetidos ao prefeito Municipal.
SEÇÃO Ill
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
O FUNDETUR terá um coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal, designado pelo
Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas inerentes às competências do
Fundo.
$ 1º - A coordenação do FUNDETUR ficará subordinada diretamente ao Gestor.
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/1999/157/1564/lei-ordinaria-n-1564-1999-cria-o-fundetur-fundo-de-desenvolvimento-do-turismo...
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5 2º - As atribuições do coordenador do FUNDETUR serão estabelecidas em ato específico de
regularização.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
SUBSEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
[are ] Os recursos financeiros do FUNDETUR constituir-se-ão basicamente de:
| - 10% (dez por cento) da taxa de aplicação e renovação de alvará de hotéis, restaurantes e agências de
viagens e similares;
Il - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais,
estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos e ecológicos no Município;
Hll - Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de
créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou por Decreto, atribuídos ao FUNDETUR;
IV - Rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FUNDETUR;
V- Doações feitas diretamente ao FUNDETUR e outras rendas eventuais;
VI - Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados.
As receitas que constituem recursos do FUNDETURA serão depositados em estabelecimentos
oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de Município de Tijucas/Fundo de
Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR.
(am. e ] Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR poderão ser aplicados no mercado de capitais,
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
SUBSEÇÃO II
DO ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Constituem ativos do FUNDETUR:
|- Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
Il - Direitos que por ventura vier a constituir;
Ill - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e outros.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/1999/157/1564/lei-ordinaria-n-1564-1999-cria-o-fundetur-fundo-de-desenvolvimento-do-turismo..... 3/5
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Lei Ordinária 1564 1999 de Tijucas SC
0)
constituem passivos do FUNDETUR, as obrigações de qualquer natureza que por ventura venha
assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO |
DO ORÇAMENTO
O Orçamento do FUNDETUR evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração
Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
SUBSEÇÃO Il
DA CONTABILIDADE
O Orçamento do FUNDETUR será organizado de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e
avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do
Município.
Parágrafo Único - O FUNDETUR terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do
quadro de pessoal da Prefeitura, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá as atribuições deste
artigo, bem como outras definidas em regulamento.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A execução orçamentária do FUNDETUR, se processará em observância as normas e princípios
legais e técnicos adotados pelo Município.
As despesas do FUNDETUR se constituirão na aplicação dos recursos no financiamento total ou
parcial no desenvolvimento e implantação de projetos e programas turísticos, bem como, na manutenção
de serviço de turismo.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(am.15-] O FUNDETUR terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do FUNDETUR, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do
Município.
A Administração superior e coordenação político-administrativa do FUNDETUR serão exercidas
https://leismunicipais.com.br/a/sc/tftijucas/lei-ordinaria/1999/157/1564/lei-ordinaria-n-1564-1999-cria-o-fundetui r-fundo-de-desenvolvimento-do-turismo.....
415
26/11/2019 Lei Ordinária 1564 1999 de Tijucas SC
pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.
As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão por conta do orçamento do
FUNDETUR.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tijucas, 16 de novembro de 1999.
ANTÍDIO PEDRO REIS
Prefeito Municipal em exercício
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/10/2005
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/1999/157/1564/lei-ordinaria-n-1564-1 999-cria-o-fundetur-fundo-de-desenvolvimento-do-turismo... 5/5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 405/GAB/2019
Tijucas (SC), 26 de novembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei nº 2380/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo de Tijucas, autoriza a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento
do Turismo, e dá outras providências e respectiva mensagem, cópias da Lei
Municipal nº 1531, de 01de março de 1999 e Lei Municipal nº 1564, de 16 de
novembro de 1999, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói nal Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
E
mn
I
Autenticação: 02019/11/27000205
000205
Número / Ano | 000205/20 19
[=—
Data / Horário sa 27/11/2019 - 07:49:52
Assunto OFICIO 405.GAB.2019 - ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2380.2019
RE QUE
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza | Administrativo
pra
Tipo Documento
OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas
[24
Comprovante emitido por
Gustavo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 107/2019/SELEG Tijucas/SC, 27 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2380/2019 para deliberação da
Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS $ÓUZA
Matrícula 168
RECEBIDO em: dd 19 HO
NOME:
ASSINATURA: Uru.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
=
;
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2380/2019 que “dispõe sobre a criação do conselho municipal de
turismo de Tijucas, autoriza a instituição do fundo municipal de desenvolvimento do
turismo, e dá outras providências. ”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2379/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Eeis
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
28
pé a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 8 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2360 /2019, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas0L a 22 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 30;
c) Publicou-se (folha 3) );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
dt=-53.).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas) de 4/ de 2019.
NDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 0 + | 9 Ea
NOME:
ASSINATURA: Sado
Rua Coronel Búchelle, 181 — sas 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Do
acumo: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO nº bE= MUNICIPAL
* 2380.2019 DE VEREADORES
De <pautaQDcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/11/2019 09:48
* PLOEX 2380 - 1.pdf (»4.1 MB)
* PLOEX 2380 - 2.pdf (m4.5 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso do seguinte Projeto que Tramita nesta Casa de Leis:
PLOEX Nº 2380/2019 - EXECUTIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
34
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TUUCAS, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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TURISMO DE TIJUCAS, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Foram encontradas 2 nora cuque nc Econ |
estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?
q=DISP%CI%ISE+SOBRE+A+CRIAWCI%B7%CI%BIO+DO+CONSELHO+MU NICIPAL+DE+TURISMO+DE+TIJUCAS%2C+AUTORIZA+A+INSTITUI%C3%B7%CI
Plano Diretor de Tijucas/SC (/plano-diretor-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-diretor-tijucas-sc)
Lei Ordinária 2616/2015 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2015/262/2616/lei-ordinaria-n-2616-2015-dispoe-
sobre-a-politica-municipal-do-idoso-cria-o-conselho-municipal-do-idoso-e-o-fundo-municipal-dos-
direitos-do-idoso-e-da-outras-providencias?
q=DISPW%D5E%20SOBRE%20A%20CRIA%CT%C30%20DO%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scitttijucas/lei-ordinaria/2015/262/2616hei-ordinaria-n-2616-201 5-dispoe-sobre-a-politica-municipal-do-idoso-cria-o-conselho-
municipal-do-idoso-e-o-fundo-municipal-dos-direitos-do-idoso-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%20CRIA%CT%C30%20DO%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%20TURI |SMO%20DE%20TIJUCAS%2CH20AUTORIZA%Z0A%
8 lei-ordinaria-n-2616-26
Lei Complementar 5/2010 (/a/scittijucas/lei-complementar/2010/1/5ei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DISPY%D5E%20SOBRE%20A%20CRIA%CT7%C30%20DO%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scittijucashei-
complementar/2010/1/51ei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-mu nicipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%ZOCRIA%CT%C30%20DO%20CONSELHO%ZOMUNICIPAL%20DE%20TURISMO%20DE%ZOTIJUCAS%2C%20AUTORIZA%20A%
Eb
pesquisa 4 + EXCLUSIVO! fts
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t/tijucas/ei-complementar/2010/1/2llei-complementar-n-2-2010-
dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-
providencias?
q=DISPWD5E%20SOBRE%20A%20CRIA%C7%C30%20DO%20CONSELHO%20MUNICIPAL%20DE%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/ttijucas/ei-
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 29 de novembro 2019.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMS??) º!/ 19
NOME: PRE q
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2380/2019
Autor: Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE TIJUCAS, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 181/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Tijucas e a instituição do Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Turismo. A proposição apresenta Mensagem as fls.
15/16, a Lei n. 1531 as fls. 17/19, a Lei n. 1564 as fls. 20/24 e Ofício n. 405/2019 as fls.
25. O Projeto de Lei tem pedido de regime de urgência. Vale ressaltar, que deverá
atentar-se ao prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do protocolo, para
deliberação e votação do Projeto de Lei em análise.
Destaca-se que as fls. 30 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 31 consta que foi publicado no mural em 27/11/19. E foi
juntado ao projeto as fls. 31/33, buscas realizadas de leis com matéria semelhante.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
So
7
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A Lei Orgânica prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (...)
Colaciona-se julgado sobre a iniciativa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE
INICIATIVA | PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1 - Projeto de lei que
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública:
3
3%
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, $ 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo.
Portanto, sob os critérios da competência e da iniciativa, não se
vislumbram vícios de ordem formal que possam impedir a tramitação do Projeto.
A respeito do mérito, tem respaldo a matéria nos arts. 151, 173 a 175
da Lei Orgânica de Tijucas que assim dispõe:
Art. 151 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator
de desenvolvimento social e
econômico, como instrumento de integração humana.
Art. 173 Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-
ão com as atividades culturais
do Município visando à implantação e ao desenvolvimento do
turismo.
Art. 174 O Município desenvolverá uma política voltada ao turismo,
de forma a compatibilizar o
desenvolvimento do setor como atividade econômica e a busca da
preservação de suas riquezas
naturais.
Art. 175 Entende-se como política de turismo:
1 - integração de planos e metas Municipais com a política federal e
estadual de unida para a área;
II - integração com o Governo do Estado, buscando a realização de
um calendário integrado de
forma a alcançar outros territórios de interesse turístico e
compatibilizar seu calendário e eventos
turísticos.
E, especificadamente:
Art. 15 São instrumentos de gestão democrática das ações da
administração pública, nos campos
administrativos, social e econômico, nos termos da lei:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
I - o funcionamento de Conselhos Municipais com representação
paritária de membros do Poder
Público Municipal e da sociedade civil organizada; (...)
Ressalta-se que o Ministério do Turismo estabelece orientações
técnicas para a criação de Conselho Municipal de Turismo a serem seguidas
(documento em anexo), acerca dos colegiados, formados por representantes eleitos dos
setores público e privado e da sociedade civil, sugerem ações e assessoram a
implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento do ramo.
Para o Ministério do Turismo a criação de um Conselho Municipal de
Turismo é o primeiro passo para se pensar no desenvolvimento integrado das ações
que visam consolidar a atividade turística como atividade econômica importante,
ajudando na valorização cultural, social e da preservação ambiental, que possibilite a
turistas e moradores um maior contato com sua história, seus patrimônios, suas
riquezas culturais e naturais.
(http://regionalizacao turismo.gov.br/images/conteudo/CARTILHA CONSELHOS M
UNICIPAIS REVISADA 05 10 18.pdf).
Menciona-se que os conselhos são instrumentos de expressão,
representação e participação popular. Assim, a criação do Conselho é reflexo da
democracia participativa trazida pela Constituição Federal de 1988 e sua a formação dos
colegiados é uma das medidas previstas pelo Programa Federal em 2004, que tem como
objetivo estruturar destinos e qualificar a oferta turística nacional. Seus eixos incluem
ainda empreendedorismo, infraestrutura, posicionamento de mercado, captação de
investimentos, capacitação profissional e informação a visitantes.
Como órgãos colegiados da gestão pública local, os conselhos gozam
de atribuições para opinar ou deliberar acerca de determinadas matérias, garantindo a
participação da população na discussão de assuntos relevantes para Tijucas.
Os Conselhos podem ser consultivos ou deliberativos. Consultivos
(função opinativa) têm a responsabilidade de julgar e discutir os assuntos que lhes
forem apresentados. Assim, têm função opinativa. Deliberativos (função propositiva)
têm o poder de propor políticas em sua área ou segmento. No projeto em comento foi
previsto as duas possibilidades.
Acerca da representatividade o Ministério do Turismo sugere:
Os Conselhos deverão contar com lideranças representativas das
atividades que integram a cadeia produtiva do turismo e também dos
órgãos que atuam em seus segmentos (rural, ecoturismo, etc) e no seu
fomento (SEBRAE, SENAC, etc), geralmente representados por:
Agentes de Viagens; Gestores do segmento de alimentos e bebidas
(bares, restaurantes, lanchonetes e similares); Gestores do segmento
5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
de hospedagem (resorts, hotéis, pousadas, flats, etc.); Gestores de
atrativos e demais equipamentos e serviços turísticos; Associações
rurais; Associações de artesanato; Organizadoras e promotoras de
eventos; Gestores de transporte turístico (aéreos, terrestres,
marítimos, etc); Faculdades ou escolas técnicas de turismo;
Conventions & Visitors Bureaux; Associações comerciais; Guias de
turismo; e Outros agentes envolvidos na cadeia turística.
(http://regionalizaçao turismo.gov.br/images/conteudo/CARTILHA €
ONSELHOS MUNICIPAIS REVISADA 05 10 18.pdf).
O Projeto ainda determina a revogação das Leis n. 1531 e 1564/99.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais
essa Assessoria Jurídica OPINA pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
ÁINA ROSA a
OAB/SC 18.160
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
PARA A CRIAÇÃO
DE-CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO
MINISTÉRIO DO GOVERNO
TURISMO FEDERAL
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 4
INTRODUÇÃO 6
DEFINIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 8
DOS PODERES E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 9
DA COMPOSIÇÃO E DOS MEMBROS DO CONSELHO 10
OBJETIVOS DO CONSELHO 12
COMO CRIAR UM CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 13
Mobilização e sensibilização de atores engajados no turismo 13
Formulação de projeto de lei de criação do conselho 13
Formulação de portaria de regimento interno do conselho 15
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 16
EXPERIÊNCIAS E CONSIDERAÇÕES 17
FONTES CONSULTADAS 18
O turismo tem se destacado cada vez mais como atividade econômica
capaz de promover o desenvolvimento em todas as regiões do país. E o
sucesso deste setor está diretamente relacionado a parceria entre poder
público, iniciativa privada e sociedade civil.
O Conselho Municipal de Turismo é o primeiro passo para pensar e
debater políticas públicas para o desenvolvimento integrado de ações que
irão consolidar a atividade turística no âmbito econômico, cultural, social
e ambiental. Tento em vista que trata-se de um canal efetivo de
participação de todos os entes envolvidos no setor.
Neste contexto, julgo relevante a criação efetiva de Conselhos Municipais
de Turismo, com finalidade precípua de implementação, monitoramento,
avaliação e solução de continuidade de políticas públicas mais eficientes.
Em razão disso, o Ministério do Turismo está divulgando o documento
que orienta a criação e como deve ser o funcionamento destes conselhos.
Espero que os gestores dos mais de 5,6 mil municípios utilizem esta
publicação para guiá-los na tarefa de avançar cada vez mais nas políticas
públicas de turismo municipal, de forma eficiente, sustentável e em
consonância com os anseios da comunidade e daqueles que dependem
direta ou indiretamente do turismo.
Essa união de esforços certamente fará com que o turismo finalmente
alcance todo o seu potencial e lidere uma nova fase de crescimento
econômico do Brasil.
Vinicius Lummertz
Ministro de Estado do Turismo
43
No modelo de gestão descentralizada do turismo, adotado pelo Ministério
do Turismo, a distribuição dos poderes se constitui em canais de
interlocução entre as diferentes esferas da gestão pública e as diferentes
escalas de representação da iniciativa privada e do terceiro setor. Isso
possibilita a articulação de todos os atores envolvidos no turismo para a
execução dos programas e ações propostos.
O presente documento tem como objetivo ser um guia de orientações
para a criação de um Conselho Municipal de Turismo.
A criação e consolidação dos Conselhos Municipais de Turismo são vitais
para dar continuidade às políticas adotadas pelo colegiado e o
desenvolvimento de planos e diretrizes coerentes com a realidade local
dos municípios brasileiros, possibilitando a gestão descentralizada, que é
o paradigma atual não só do Ministério do Turismo, como da
Administração Pública como um todo.
Esta criação é o primeiro passo para pensar no desenvolvimento
integrado das ações que visam consolidar a atividade turística como
importante motor do desenvolvimento econômico, cultural, social e
ambiental.
Inicialmente, são destacadas algumas informações sobre as definições,
atribuições e atividades de um Conselho Municipal de Turismo e, na
seguiência, como um Conselho é formado e constituído, de forma a
auxiliar os municípios.
44
Hb
DOS PODERES E ATRIBUIÇÕES
DO CONSELHO
Os Conselhos podem ser consultivos ou deliberativos.
Consultivos (função opinativa) têm a responsabilidade de julgar e discutir
os assuntos que lhes forem apresentados. Assim, têm função opinativa.
Deliberativos (função propositiva) têm o poder de propor políticas em sua
área ou segmento.
Os Conselhos Municipais de Turismo podem ser mistos, ou seja, com ca-
racterísticas de conselho consultivo e deliberativo, com papel de discutir,
promover e formular propostas de ação para o desenvolvimento do turis-
mo municipal.
,
É importante salientar que as proposições e deliberações do Conselho de-
verão ser repassadas para a avaliação tanto do seu presidente como do
gestor municipal, que, por sua vez, estudará a viabilidade de implementa-
ção naquilo que lhe couber enquanto órgão oficial.
A decisão final de propor ou não a implantação de ações cabe ao prefeito
do município, no que lhe couber, não podendo o Conselho Municipal de
Turismo ultrapassar os seus limites decisórios.
Além destes agentes, considerando o turismo uma área multidisciplinar,
os membros do Conselho Municipal de Turismo devem ser relacionados
não somente à área de turismo, hospitalidade e eventos, mas também é
importante contar com o envolvimento de outras áreas, como cultura, es-
porte, lazer, trânsito e transporte, meio ambiente, entre outras. Elas
precisam trabalhar em conjunto com o turismo, visando políticas mais
amplas e eficientes. Recomenda-se também que faça parte do Conselho,
o delegado da Polícia Civil, o comandante da Polícia Militar da área,
represente da Câmara Municipal de Vereadores e demais lideranças
interessadas em compor o Conselho.
É desejável ainda que o prefeito indique um funcionário municipal para compor
o Conselho. O indicado pode ser da Secretaria de Turismo, bem como de
secretarias relacionadas a outras áreas de atuação que interagem diretamente
com oturismo.
Além dos membros efetivos, quando houver pauta de assuntos específi-
cos, o Conselho poderá chamar convidados para tratar dos assuntos de
interesse como, por exemplo, os responsáveis por parques e jardins,
funcionários de museus, teatros, sinalização, feiras ou eventos locais,
lojistas, entre outros. Estes membros não têm direito a voto nas deliberações
do Conselho, mas podem participar das atividades.
O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos pelos seus membros,
alternando entre um representante do poder público e dos empresários/
sociedade civil.
Para a composição do Conselho, recomenda-se que cada setor indique
um membro titular e um suplente.
1
46
COMO CRIAR UM CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO
É possível dividir a criação de um Conselho Municipal de Turismo em três
fases, conforme abaixo:
e Mobilização e sensibilização de atores engajados no Turismo
e Formulação de projeto de lei de criação do Conselho e Decreto
e Formulação de portaria de Regimento Interno
MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DE ATORES ENGAJADOS NO TURISMO
Ações de mobilização e sensibilização coordenadas pelo gestor de turismo
no município devem ser realizadas com o objetivo de promover a comuni-
cação, a integração e a participação de todos nas estratégias de fortaleci-
mento do turismo no município e na criação de um Conselho Municipal.
A fim de garantir a democracia e a participação de um grande número de
pessoas, recomenda-se um Chamamento Público divulgando as reuniões,
com informações precisas sobre local, data e horário, de modo a estimular
a participação de todos os envolvidos na atividade turística do município.
É ideal difundir a informação no maior número possível de canais de
comunicação como jornais, rádios, redes sociais, sites, cartazes e
folhetos na cidade, e etc.
FORMULAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO
Após unir um grupo misto de pessoas (público e privado) para a implantação
do Conselho, deve-se elaborar um anteprojeto de lei, que deverá ser enca-
minhado ao Poder Legislativo local para criação do Conselho Municipal.
SD
Para a eleição dos membros, deve ser realizada uma ampla divulgação do
processo para conferir credibilidade e mostrar a transparência das ações.
A instalação do Conselho e a posse dos seus membros devem ser
realizadas em um evento público, dando visibilidade e conhecimento à
sociedade local.
FORMULAÇÃO DE PORTARIA DE REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
A partir da aprovação da Lei Municipal que institui o Conselho, o colegiado
deve convocar a primeira reunião de trabalho para elaboração do Regi-
mento Interno e votação por seus integrantes.
O Regimento deve prever:
e Estruturação interna do Conselho, secretarias, comissões temáticas
ou grupos de trabalho e suas competências;
e A duração dos mandatos;
e A atuação e competências do Conselho;
e O código de conduta dos membros e a penalidades para o caso de
quebra;
e Os assuntos que serão de responsabilidade do Conselho;
e Formas de realização das reuniões e a sua periodicidade, podendo
ser mensal, bimestral ou trimestral;
e A previsão de realização de reuniões ordinárias e extraordinárias;
e A previsão de convidados especiais ou especialistas;
e Formas de controle de faltas e possíveis justificativas a tais ausências;
e Outros assuntos que julgarem pertinentes no andamento do Conselho.
EXPERIÊNCIAS ECONSIDERAÇÕES
e Não há limitação do número de participantes no Conselho, mas é
recomendável evitar um número excessivo de integrantes. É impor-
tante que os membros manifestem interesse expresso no desenvol-
vimento do turismo, em participar e ter o compromisso de compare-
cer às reuniões.
+ As reuniões do Conselho devem se manter periódicas, e a presença de
todos os representantes do poder público e da iniciativa privada é fun-
damental para que os rumos da atividade turística regional sejam defi-
nidos em benefício do conjunto da região.
e Para o desenvolvimento das atividades do Conselho, orienta-se que o
colegiado elabore um plano de trabalho claro e objetivo, com destaque
para ações anuais.
« Deve ser elaborado o planejamento estratégico do colegiado, com foco
nos problemas e/ou oportunidades, além da proposição de encaminha-
mentos, de forma concreta, e dos meios para viabilização.
É fundamental destacar que o Conselho Municipal será o elemento de
conexão do trade e promoverá o desenvolvimento da atividade turística de
forma sustentável e integrada no município.
54
BRASIL. Ministério do Turismo. Programa de Regionalização do Turismo, 2013.
BRASIL. Governo do Estado de Minas Gerais. Orientações para o Planeja-
mento e Gestão Municipal do Turismo em Minas Gerais, 2014.
BRASIL. Governo dc
ao
E Pra RR
CÂMARA DE VEREADORES Ê, É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, SJ de lt de 2019.
JANAINA ROSA BROST
OAB/SC 18.160
Recebido em : oa, Má fo, Iá ad
Nome:
Assinatura: Pe
E
República Federativa do Brasil Ê a S+
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2380/2019 para as Comissões: CCJ;
CFOFF e CEDH para exame em conjunto e apresentação de parecer.
Tijucas (SC), 29 de novembro 2019.
MARI ILVA VARGAS
1º Secretária
| Mesa Diretora
RECEBIDO EM: Ec e E RU
NOME: SQuxo ne
ASSINATURA: DoCis Cu
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil da E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 039/2019/CCJ Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de dezembro
de 2019 às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM 2
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ur
ga
ea
Ty
N
RS
que”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 37/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus tnembros para participar da reunião, no dia 03 de
dezembro de 2019, no horário das 10h00min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Será
discutido o parecer do Projeto de Lei 2380/2019 (caráter de urgência).
Justifica-se a convocação imediata para esta reunião a solicitação de caráter de
urgência por parte do Poder Executivo, sendo assim também reunião conjunta com as
comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Educ. Cult. Juventude, direitos
humanos.
Respeitosamente, |
a Maria
Presidente da Comissão
Eus
té Ew
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 = Tijuéas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 e Ido
UR
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 016/2019/CEDH Tijucas/SC, 02 de dezembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 03 de dezembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Bichelle nº 180, para deliberação do Projeto de Lei
2380/2019 do Executivo e o Projeto de Lei Complementar 073/2019 do Executivo.
Respeitosamente,
PRESIDEN[E DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 2380/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
TIJUCAS, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e;
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATOR GERAL DESIGNADO: Rudnei de Amorim
PARECER EM CONJUNTO Nº 015/2019
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 03 de dezembro de 2019
às 10h, a Presidente da Comissão de Educação, Agricultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio,
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o Vereador Esaú bayer para a
relatoria do Projeto de Lei nº 2380 de 2019, conforme art. 61, X, do Regimento
Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, no
Parecer deverá constar:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido. /
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|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 29 de novembro, para emissão do parecer em conjunto, o Projeto
de Lei nº 2380/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do
Poder Executivo e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo
de Tijucas - COMTUR, que tem por objetivo promover e incentivar o turismo na
cidade. Destaca-se que a proposição tem pedido de regime de urgência,
devendo atentar-se ao prazo máximo de 45 dias a contar do protocolo, para
deliberação e votação do Projeto de Lei. Conforme do Gabinete da
Presidência, foi solicitado o Parecer em Conjunto.
É o relatório.
Il — ANÁLISE
4. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Em análise aos termos de legalidade, o projeto encontra seu amparo
legal no artigo 30, da Constituição Federal e nos artigos 174, 175 e 176 da Lei
Orgânica, veja-se:
ARENA O Município desenvolverá uma política voltada ao turismo,
de forma a compatibilizar o desenvolvimento do setor como atividade
econômica e a busca da preservação de suas riquezas naturais.
EREMES Entende-se como política de turismo:
| - integração de planos e metas Municipais com a política federal e
estadual definida para a área;
Il - integração com o Governo do Estado, buscando a realização de
um calendário integrado de forma a alcançar outros territórios de
interesse turístico e compatibilizar seu calendário e eventos turísticos.
BEEN É de competência do Município, apoiar orientar e fiscalizar a
atividade turística.
No que tange a iniciativa, a proposição encontra-se em conformidade ao
disposto na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo competência do Município
para:
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Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IIl - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Feita essas considerações, em relação à competência e de iniciativa,
não há impedimentos. Em relação a redação do projeto, se manifesta que está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em conformidade com as
normas padrões.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça infere que diante do
aspecto formal, constitucional e gramatical, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
De acordo com o art. 57, do regimento Interno, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir
parecer sobre proposições referentes aos assuntos financeiros.
Destaca-se que as despesas para a execução do programa serão
cobertas pela dotação própria prevista no orçamento de cada exercício e
também de recursos vinculados específicos pra este fim a serem consignados
no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme apresentado
na mensagem do Projeto de Lei 2379/2019.
Esclarece que o projeto de Lei foi elaborado de acordo com a
legislação vigente, especialmente no que se refere às disposições
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresentando
compatibilidade com os conceitos da Contabilidade Pública e está-dentro da
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realidade financeira do Município. Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto.
3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A Comissão De Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria E Comércio analisa e considera a
propositura conveniente e oportuna, reconhecendo a importância do Programa
a fim de promover e incentivar o turismo na cidade de Tijucas.
Assim, no tocante ao Mérito, cabe a concordância desta Comissão, para
um desenvolvimento integral de ações que visam a consolidação da atividade
turística como um importante motor de aceleramento econômico, da
valorização patrimonial, cultural, social e da preservação ambiental, que
possibilite turistas e moradores o maior contato com a história, patrimônios e
riqueza cultural e natural do município.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do supra exposto, o parecer desse relator é pela apreciação
e aprovação ao Projeto de Lei nº 2380/2019.
Sala das comissões,03 de dezembro de 2019.
(DA
ESAÚ BAY
Relator
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COMISSÃO DE C IÇÃO E JUSTIÇA
RUDNE ORIM
Presidente
(4 De acordo ( ) Em desacordo
( JAbstenção
ELIZABETE SILVA FERNANDI Rm. x
Membro Membro
( )De acordo ( JEm desacordo JDe acordo ( )Em desacordo
( JAbstenção ( JAbstenção
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
MARIA EDÉSIA-DA SILVA VARGAS ÉS ÉS MELO ”
Presiden Membro
( ) de acordo desacordo (x de cordo ( ) desacordo
( JAbstenção ( JAbstenção
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membr
(*) de acordo
de acordo ( ) desacordo
( JAbstenção
( ) desacordo
( JAbstenção
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
ja SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
ELIZABETE MIANES DA SILVA ea6s H eee
Presidente Membro
(x) De acordo ) Em desacordo de acordo ( Jem desacordo
( JAbstenção ( ) Abstenção
PL 2380/2019
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n
Ata nº 141/2019 da Reunião em conjunto das Comissões — CC] — CFOFF - CEDH
Ás 10 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Finanças, Vereadora Fernanda Melo Bayer e Ecio Hélio de Melo e o
Membro da Comissão de educação, Vereador Esaú Bayer para discussão do Projeto de Lei n
2380/2019. Os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva chegaram às 10
horas e 15 minutos. O Vereador Rudnei de Amorim chegou para a reunião as 10 horas e 20
minutos. De acordo com o artigo 61, X, do regimento Interno, presidiu a reunião o Vereador
mais velho dentre as Comissões, a Vereadora Elizabete. Secretariado pela presidente, todos
com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2380/2019. Colocado em discussão o
parecer do relator Vereador Esaú Bayer, com a ementa: “, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TIJUCAS, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa
do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei de todos os membros presentes, faltando a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas. Encaminha-se o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião e
Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI D IM ELIZABETE M DA SILVA
Presidente da CCJ Presidente dá CEDH
FERNANDO FAGUNDE
Membro
MARIA ED DA SILVA VARG ESAÚ BAYER
Presidente da CROFF Membro Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, qQ2 de dengrniro de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão so
sd
RECEBIDO EM: 0314; G
NOME: )
ASSINATURA:
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Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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