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materia nº 73/2019

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
native_id5486

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-11-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CEDH
2019-11-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-29 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-11-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-11-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-11-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T08:15:25.737340-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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1
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Va
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2019
Altera anexo | da Lei Complementar nº 3, de
16 de novembro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a redação da habilitação dos cargos, constantes do anexo | da lei
complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010, que específica:
| - no cargo de Operador de Máquinas Leves a habilitação passa a ser a
seguinte: Ensino fundamental incompleto (no mínimo a 4º serie) e possuir carteira
nacional de habilitação categoria profissional “C”, com habilitação mínima de 01 (um) ano na
categoria especificada;
Il - no cargo de Operador de Máquinas Pesadas e Complexas a habilitação passa
a ser a seguinte: Ensino fundamental completo e possuir carteira nacional de
habilitação categoria profissional “C”, com habilitação mínima de 01 (um) ano na
categoria especificada;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Tijucas (SC), 27 de novembro de 2019.
Elói DV
Prefeito do Município
AP Ren 6)
Pre ente
jo Secretário
ao
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
Gabinete do Prefeito Q
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 73/2019, que Altera anexo | da Lei Complementar
nº 3, de 16 de novembro de 2010.
O projeto em questão altera a redação da habilitação para o cargo de cargo
de Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas e Complexas,
que constam do anexo | (item habilitações), que no caso do primeiro (Operador de
Máquinas Leves) consta atualmente na lei complementar a exigência de Ensino
fundamental completo e possuir carteira nacional de habilitação, categoria profissional C,
enquanto que para o segundo (Operador de Máquinas Pesadas e Complexas)
consta no referido anexo à exigência de ensino médio completo e possuir carteira
nacional de habilitação, categoria profissional “C”.
Acontece gue após abertura de alguns processos seletivos simplificados, para
preenchimento dos cargos de forma provisória, em função de aquisição de máquinas, as
inscrições tem sido infrutíferas, exatamente em função da escolaridade, que não é
alcançada por profissionais destas atividades, mesmo tendo experiência, não possui
escolaridade, razão pela qual reduzimos o grau de escolaridade, passando o cargo de
Operador de Máquinas Leves para habilitação apenas do Ensino fundamental
incompleto (no mínimo a 42 serie) e possuir carteira nacional de habilitação categoria
profissional “C”, mas incluindo período mínimo de 01 (um) ano na habilitação para a
categoria especificada. Da mesma forma ocorreu com o cargo de Operador de Máquinas
Pesadas e Complexas, exigindo-se apenas o grau de escolaridade de ensino fundamental
completo, enquanto que se inclui habilitação (carteira de motorista) mínima de 01 (um) ano
na categoria especificada.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas al de novembro de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
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ou ousibes | ewugsisse opuejsoid 'jedoj eg nos JgueJeb
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 406/GAB/2019
Tijucas (SC), 27 de novembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei Complementar nº 73/2019, que altera anexo | da Lei Complementar nº
3, de 16 de novembro de 2010, acompanhado da respectiva mensagem e cópia do
anexo | da referida Lei, para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Res
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
T
| || | | | | | | | Autenticação: 02019/11/27000206
000206 ES
=
Número / Ano 000206/2019
SENTES |
Data / Horário
[271 1/2019 - 12:05:34
|
[LS >>> a DIO
Assunto OFICIO 406.GAB.2019 - ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 073.2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza | Administrativo
Jipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
dit
Número Páginas E)
Zomprovante emitido por
Gustavo
ho
t
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
o!
Memorando nº. 108/2019/SELEG Tijucas/SC, 27 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 073/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Al, +: HO
NOME:
ASSINATURA: y imno
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
)
Pl
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
(a
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 073/2019 que “altera anexo I da Lei complementar nº 3, de 16 de
novembro de 2010.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 073
/2019 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
RECEBIDO EM: 5 /) e 19
NOME:
ASSINAT'
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
09
PR
República Federativa do Brasil êi A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 94 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei ne.PLC, 93 /2019, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas ())) a /S );
b) Publicou-se (folha 7/52 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 44 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
LS).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas,7'l de 4/ | de 2019.
ALEXANDRE VIEIRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: a! / JEM, HORA:
NOME:
ASSINATURA:
TÉC
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
acumo: ” PISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LEI Bens"
COMPLEMENTAR Nº 73.2019 DE VEREADORES
De <pautaQDcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/11/2019 11:44
* PLCEX 073 - 1.pdf (»1.0 MB)
* PLCEX 073 - 2.pdf (»525 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso do seguinte Projeto que Tramita nesta Casa de Leis:
PLCEX Nº 073/2019 - EXECUTIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
F Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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P| Ê E
Ementa:
ALTERA ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Apresentação: 27 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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ALTERA ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010.
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Lei Complementar 61/2019 (/a/sc/t'tijucas/ei-complementar/2019/7/611ei-complementar-n-61-2019-
alteram-dispositivos-da-lei-complementar-n-3-de-16-de-novembro-de-2010?
q=ALTERAW20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARY%20N%BA%203%2C%20DE%2016%
Norma em vigor
Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010. (/a/scitftijucas/lei-complementar/2019/7/611ei-complementar-n-61-2019-alteram-
dispositivos-da-lei-complementar-n-3-de-16-de-novembro-de-2010?
q=ALTERA%20ANEX0%201%20DA%20L El%20COMPLEMENTARY20N%BA%203%2C%20DE%2016%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202010.)
Lei Complementar 60/2019 (/a/sc/t'tijucas/ei-complementar/2019/6/60/lei-complementar-n-60-2019-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-5-de-26-de-novembro-de-2010-que-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARYW20N%BA%203%2C%20DE%2016%
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de
Tijucas e dá outras providências. (/a/sc/titijucas/lei-complementar/2019/6/601ei-complementar-n-60-2019-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-
complementar-n-5-de-26-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAY%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARW20N%BA%203%2C%20DE%2016%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202010.)
Aito:/Meismunicipas (cx (la/so/vtiucas/ei-compleme 2 a e jlementar-n-5-de-26-de-novembro-se-2010-que-dis
q19/8/601 plementar-n-60-2019-a T-e-revogam-é o om
PESQUISA. É õº
NACIONAL.
(http:/Awww2.Ieismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO! RE Des pa
E EM MAIS 4 MILHÕES AGORA
Lei Complementar 59/2019 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2019/6/59/lei-complementar-n-59-2019-
altera-orgaos-da-administracao-cria-e-extingue-os-cargos-que-especifica-no-ambito-da-
administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de-2010-com-
reflexos-na-lei-complementar-n-3-de-16-de-novembro-de-2010?
q=ALTERAW%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%203%2C%20DE%2016Y
Norma em vigor
Altera Órgãos da Administração, cria e extingue os cargos que especifica no âmbito da administração municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, com reflexos na Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010. (/a/scittijucas/lei-complementar/2019/6/59/lei-complementar-n-59-2019-
altera-orgaos-da-administracao-cria-e-extingue-os-cargos-que-especifica-no-ambito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-
novembro-de-2010-com-reflexos-na-lei-complementar-n-3-de-16-de-novembro-de-2010?
qFALTERAW%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARW20N%BA%203%2C%20DE%201 6%20DE%20NOVEMBRO%20DE %202010.)
Lei Complementar 48/2017 (/a/sc/ttijucaslei-complementar/2017/5/481lei-complementar-n-48-2017-
cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-vencimento-e-vagas-na-secretaria-
municipal-de-educacao-alterando-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%203%2C%20DE%2016Y
Norma em vigor
Cria novos cargos, atribuições, habilitações, carga horária, vencimento e vagas na Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Complementar nº 3/2010 e
dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/48/ei-complementar-n-48-201 7-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-
vencimento-e-vagas-na-secretaria-municipal-de-educacao-alterando-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAW20ANEX0%201%20DA%20L EI%20COMPLEMENTAR Yo
Lei Complementar 22/2013 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2013/3/22/lei-complementar-n-22-2013-
altera-acresce-e-revoga-disposicoes-da-lei-compementar-n-05-10?
q=ALTERAW%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARYW20N%BA%203%2C%20DE %2016%
Norma em vigor
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPEMENTAR Nº 05/10 (/a/scittijucas/lei-complementar/2013/3/221ei-complementar-n-22-2013-altera-
acresce-e-revoga-disposicoes-da-lei-compementar-n-05-10?
9=ALTERAW20ANEX0%201%20DA%20L El%20COMPLEMENTARY20N%BA%203%2C%20DE%2016%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202010.)
utjucas/ei-complement ar-n-22-2013-altera-acrosce-e-revoga-disposicoes-de-e-compementar-:
Lei Complementar 9/2011 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2011/1/9lei-complementar-n-9-2011-cria-
novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-salarios-e-vagas-na-secretaria-municipal-de-
educacao-altera-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%203%2C%20DE %2016%
Norma em vigor
CRIA NOVOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGA HORÁRIA, SALÁRIOS E VAGAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA A
LEICOMPLEMENTAR Nº 3/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t!tijucas/ei-complementar/2011/ 1/9llei-complementar-n-9-2011-cria-novos-cargos-
atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-salarios-e-vagas-na-secretaria-municipal-de-educacao-altera-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
9=ALTERA%20ANEX0%201%20DA%20L E1%20COMPLEMENTARW20NW%BA%203%2C%20DE%2016%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202010.)
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/ttijucasllei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAW%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARW20N%BA%203%2C%20DE %2016%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alsclt'tijucas/lei-
complementar/2010/1/51ei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
G=ALTERAW%20ANEXO%201%20DA%20L El%20COMPLEMENTARY20N%BA%203%2C%20DE%2016%20DE%20NOVEMBRO%20DE%20201 0.)
http: eismunicina is (foi ((aiso tjucashei-complementar/20 10/1/51oi-complementar-n-5-20 10-dispoe-sobre-o-plano-diretor:participativo-do do-de-tjucas-e-da-outras-providencias
Lei Complementar 3/2010 (/a/sc/t'tijucaslei-complementar/2010/1/3/ei-complementar-n-3-2010-
dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-cargas-horarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-
servidores-da-administracao-publica-direta-e-indireta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-
providencias?
q=ALTERA%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTARY%20N%BA%203%2C%20DE%2016Y
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/alscltijucas/ei-
complementar/2010/1/31ei-complementar-n-3-201 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-cargas-horarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-servidores-
da-administracao-publica-direta-e-indireta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
GPALTERA“20ANEXO20/620DA20L EI 20COMPLEMENTAR ZON BAKa0SM2CHAIDENHANTO PRADA SONCM MENORES 10.)
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/tftijucas/ei-complementar/2010/1/1/ei-complementar-n- -1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providen cias?
q=ALTERAY%20ANEX0%201%20DA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%203%2C%20DE%201 6%
Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/a/sc/ttijucas/lei-
complementar/2010/1/1/ei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
RALTERAMEDA NEXO R 206200 AOL ENRICO MPL EMENTAR NAN PRE NTONCHEMO RENDER )
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a 16
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 29 de novembro 2019.
NÁATALIO SILVINO
Presidente
VIL
RECEBIDO EM: 1/49
NOME: DRA rap
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 73/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010.
PARECER JURÍDICO N. 182/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que visa alterar a redação
da habilitação para o cargo de operador de máquinas leves e operador de máquinas
pesadas e complexas. O presente projeto apresenta Mensagem fls. 03/05; e Oficio n.
406/2019 fls. 06.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em data de
27/11/2019. E foi juntado ao projeto as fls. 13/15 busca acerca da existência de matéria
de mesmo teor em tramitação na Casa, e de lei em vigor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Es
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-
se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, já que o Projeto de Lei Complementar nº 67/2019 trata de
normas que buscam regular o planejamento urbano municipal, não atreladas às
competências privativas da União (CF, art. 22), visando regular matéria que diz respeito
ao ordenamento e ocupação dos espaços urbanos no Município de Tijucas.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
II - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X- criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
2)
I8
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (...)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo, por tratar-
se de normas-disposições que disciplinam um serviço público.
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
ê 599)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p. 230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 3/2010, mediante LC.
Sobre o mérito, Projeto em questão tem fundamento legal no art. 30,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 6º da Lei
Orgânica de Tijucas. Corrobora o Prejulgado do TCE/SC que assim dispõe sobre o
tema:
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada ente.
No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
para a prefeitura, autarquias e fundações públicas. As necessidades
de ordem judicial ou administrativa para atendimento de demandas
institucionais de cada órgão vão determinar a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal, com a denominação, natureza,
número e atribuições de cada cargo, inclusive a subordinação,
cabendo à Câmara de Vereadores referendar ou não projetos de lei
que visem à criação de cargos em comissão e à extinção de cargos de
provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
AA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Salienta-se que o prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das
Procuradorias, contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara de
Vereadores referendar ou não os projetos de lei que visem tratar dos cargos do
executivo — sendo a competência para legislar privativa do Prefeito.
No projeto em comento, observa-se que cabe aos nobres Vereadores
analisarem se concordam com as mudanças, se elas trazem benefícios ao órgão e à
população.
Quanto a redação do Projeto, se manifesta que está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, tudo na
conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica
redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça —- CCJ; Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
II - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação, OPINA pela admissibilidade do projeto.
E o parecer.
Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
QN OA es
J. NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
en
E Eat ato
CAMARA DE VEREADORES Ê bo A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 99 de ll de 2019.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Assinatura:
Recebidoem:23/!/ 48
Nome: 7 Us E jo
ES 1
go AD
Cd
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar nº 73/2019 para as
Comissões: CCJ e CEDH para exame em conjunto e apresentação de parecer.
Tijucas (SC), 29 de novembro 2019.
E
MARIA EDÉ SAVE
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: —.Z2.. Al Sl
NOME: QCione
ASSINATURA: GNCB2-.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 039/2019/CCJ Tijucas/SC, 29 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 03 de dezembro
de 2019 às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM ,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA »
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 016/2019/CEDH Tijucas/SC, 02 de dezembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 03 de dezembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação do Projeto de Lei
2380/2019 do Executivo e o Projeto de Lei Complementar 073/2019 do Executivo.
Respeitosamente,
ANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
26
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Altera anexo | da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça e;
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATOR GERAL DESIGNADO: Rudnei de Amorim
PARECER EM CONJUNTO Nº 014/2019
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 03 de dezembro de 2019
às 9h, a Presidente da Comissão de Educação, Agricultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, designou o Vereador Rudnei de Amorim para a
relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 073 de 2019, conforme art. 61, X,
do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 29 de novembro, para emissão do parecer em conjunto, o Projeto
de Lei Complementar nº 73/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
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iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a alteração da redação da
habilitação dos cargos de operador de máquinas leves e do cargo de operador
de máquinas pesadas e complexas. De acordo com o despacho do Gabinete
da Presidência, foi solicitado o Parecer em Conjunto.
É o relatório.
| — ANÁLISE
4. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Em análise aos termos de legalidade, o projeto encontra seu amparo
legal no artigo 18, da Constituição Federal. No que tange a juridicidade, a
proposição está em conformidade ao direito, de acordo com o artigo 87, do
Regimento Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
(e)
No que tange a iniciativa, a proposição encontra-se em conformidade ao
disposto na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo competência do Município
para:
ART. 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
WII - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais,
VII - alienações de bens públicos,
VII! - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a
fixação dos respectivos vencimentos,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E
E
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem como a definição das respectivas
atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e, em especial, o planejamento e controle do parcelamento,
edificação, uso e ocupação do solo;
XIl - autorização para assinatura de convênios de qualquer
natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou
privadas;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXI! - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões
de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu
território;
XXv - organização do território municipal, especialmente em
bairros, observadas a legislação estadual e delimitações do
perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVII! - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e
vice e dos secretários municipais, observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo.
Em relação a redação do projeto, se manifesta que está redigido e (
termos claros, objetivos e concisos, em conformidade com as normas padrões.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Feita essas considerações, a Comissão de Constituição e Justiça infere
que diante do aspecto formal, constitucional e gramatical, o Projeto de Lei
atende os elementos básicos necessários para a livre tramitação da
proposição.
2. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A Comissão De Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria E Comércio analisa e considera a
propositura conveniente e oportuna, reconhecendo que a organização do
quadro de pessoal é de competência do Poder Executivo.
Assim, no tocante ao Mérito, esta Comissão não vislumbra nenhum
impedimento para a normal tramitação ao projeto.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do supra exposto, o parecer desse relator é pela apreciação
e aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2019.
Sala das comissões,03 de dezembro de 2019.
RUD AMORIM
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Presidente
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Membro Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo Em desacordo
( JAbstenção
PLC 73/2019
( JAbstenção
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 140/2019 da Reunião em Conjunto das Comissões — CC] - CEDH
Ás 10 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente) e
Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro) e os
Membros da Comissão de Educação Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, sendo Elizabete Mianes da
Silva (presidente), Écio Hélio de Melo (membro) e Esaú Bayer (membro). De acordo com o
artigo 61, X, do regimento Interno, presidiu a reunião o Presidente mais velho dentre as
Comissões, a Vereadora Elizabete. Secretariado pela presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei Complementar nº 73/2019. Colocado em discussão o parecer
do relator Vereador Rudnei de Amorim referente ao Projeto, com a ementa: “Altera anexo | da
Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010” de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei Complementar de todos os membros presentes, votando
contra o Parecer o vereador Esaú Bayer. Encaminha-se o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião e
Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
R AMORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relator Presidente da CEDH
focado gd Hera de
FERNANDO FAGUÁÍDES EsGué MELO
Membro Membro
ESAÚ BÁYER
Membro
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 03 de duo boo de 2019.
RUDN AMORIM 5
Presidente da Comissão
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RECEBIDO EM:
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Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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