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materia nº 201/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 201 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaTijucas (SC), 29 de novembro de 2019. REQUERIMENTO Nº 201/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Procurador Geral de Justiça, solicitando a viabilidade da instalação de uma 3º Promotoria de Justiça na comarca de Tijucas. Considerando, que a comarca de Tijucas é um dos focos mais expressivos do Estado de Santa Catarina de atuação de facções criminosas, já tendo a Delegacia de Polícia, o Fórum da Comarca e agentes públicos com atuação em Tijucas, sido alvo de ataques concretos desses criminosos, é necessário, a fim de garantir a segurança pessoal dos membros do Ministério Público nesta comarca, uma maior divisão de tarefas na área criminal (ao menos a separação entre a execução penal e os feitos criminais). Cordialmente, Ferna
native_id5490

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 PROTOCOLADA — ENVIO PELO OFICIO 196/2019
2019-12-06 APROVADA - Proposição aprovada — aprovada
2019-11-29 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-11-29 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T08:11:51.464900-03:00 Aprovado 10 0 0

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República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI,
do Regimento Inteno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja
encaminhada correspondência ao Procurador Geral de Justiça, solicitando a viabilidade
da instalação de uma 3º Promotoria de Justiça na comarca de Tijucas.
Considerando, que a comarca de Tijucas é um dos focos mais
expressivos do Estado de Santa Catarina de atuação de facções criminosas, já tendo a
Delegacia de Polícia, o Fórum da Comarca e agentes públicos com atuação em Tijucas,
sido alvo de ataques concretos desses criminosos, é necessário, a fim de garantir a
segurança pessoal dos membros do Ministério Público nesta comarca, uma maior
divisão de taref; área criminal (ao menos a separação entre a execução penal e os
feitos criminais).
Cordialmente,
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Autor. Fernanda Meic Saver
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Data da última Tramitação 29 a Novembro de 2079
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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