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——
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SECRETARIA GERAL
Of. TCE/SEG Nº 23469/2019 Florianópolis, 29/11/2019
Senhor Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal em sessão de 20/11/2019, quando do
apreciação do Processon. (OPCP 19/00524900 - Origem Prefeitura Municipal-de Tijucas; que trata de
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2018, exarou parecer prévio que está
disponibilizado no endereço virtual.
Ressalto que somente após o decurso de prazo para a interposição do pedido de reapreciação
pelo Prefeito é que as peças do referido processo estarão disponibilizadas para o competente
julgamento e, na oportunidade, esta Câmara será comunicada.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via | intemet:
http://virtualtce.sc.gov.br/web/&/visualizador/publico/processo, digitando a seguinte chave: Chave de
Acesso: 25E768BF-1, Processo: 1900524900
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO FABRE
Secretário Geral
Assinado eletronicamente
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Buchelle, nº 181 |
Centro
88200-000 Tijucas SC
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
1. RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de
Tijucas, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Elói Mariano
Rocha, ora submetida à análise e elaboração de Parecer Prévio por este Tribunal de
Contas, no exercício da competência que lhe é atribuída por força do art. 31 e
parágrafos c/c art. 71, inc. |, da Constituição Federal, e art. 113, 88 2º e 3º, da
Constituição Estadual.
A Diretoria de Contas de Governo - DGO, após proceder ao exame dos
documentos e informações apresentadas e verificar os aspectos constitucionais e
legais que norteiam a Administração Pública Municipal, elaborou o Relatório Técnico
nº 158/2019 (fis. 219-290), concluindo pela inexistência de irregularidades graves,
porém, apontando irregularidades de ordem legal e regulamentar.
Na sequência, houve manifestação do Ministério Público de Contas, por
meio do Parecer nº MPC/DRR/3848/2019 (fls. 291-313), sugerindo a emissão de
parecer recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas prestadas,
pela determinação para formação de autos apartados, e, por fim pelas
recomendações, determinação e solicitação descritas no relatório técnico.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se da Prestação de Contas do Município de Tijucas, referente ao
exercício de 2018.
Rs a
Processo: (PCP 19/00524900 — GAC/LEC - 1133/2019 1
4510739
“ Fesa daecumeanto foi assinado cinitalmente nor | iz Fetuardo Cherem
ii
TRIBUNAL
DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
De pronto, observo que o Município possui plano diretor vigente, em
consonância ao art. 41 da Lei n. 10.257/01 - Estatuto das Cidades.
A análise exarada pela DGO, através do Relatório Técnico nº 158/2019,
aponta para a existência de restrições de ordem legal e regulamentar, cuja
conclusão transcrevo:
9.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
9.1.1 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000
cic o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC — 20/2015 (fls. 02 a 04
dos autos).
9.1.2 Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
751.629,61, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício
anterior, correspondendo a 0,62% da Receita Arrecadada do
Município no exercício em exame (R$ 120.926.124,18), em desacordo
ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF (item 4.2).
9.1.3 Ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em desacordo com
o artigo 27, da Lei nº 11.494/07 clic artigo 7º, Ill da Instrução
Normativa N.TC-20/2015 (itens 5.2.2 e 6.1).
9.1.4 Despesas inscritas em Restos a Pagar e despesas registradas
em DDO com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem
disponibilidade financeira, no valor de R$ 594.290,90, em desacordo
com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item 5.2.2).
9.1.5 Contabilização de Receita Corrente de origem das emendas
parlamentares individuais, no montante de R$ 250.00,00, em
desacordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
alterações posteriores c/c art. 85 da Lei n.º 4.320/64 (item 3.3 e Anexo
10 às fis. 58 a 68 dos autos).
9.1.6 Registro indevido de Ativo Financeiro (atributo F) com saldo
credor nas Fonte de Recursos — FR 01 (R$ 57.292,13) e FR 64 (R$
19.785,85), em afronta ao previsto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e
arts. 8º, parágrafo único e 50, | da LRF (Apêndice - Cálculo detalhado
do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos).
9.1.7 Disponibilidades Financeiras Vinculadas (Cota-parte da
Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de R$
77.422,73 e Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo, no valor de R$ 495.298,36) com indicativo de
especificação de Fonte de Recurso Ordinário, quando deveriam estar
registradas na Fonte de Recursos 39 - Fundo Especial do Petróleo e
Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais, conforme Tabela da Destinação da
Receita Pública — aplicável ao exercício de 2018, disponível no
Sistema e-Sfinge Captura — tabela de download 2018, em desacordo
com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 8º parágrafo único da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Anexo 10 - Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada, fis. 09 e 11 dos autos).
9.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
DR
Processo: (PCP 19/00524900 —- GAC/LEC - 1133/2019 2
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— Fesa doenmenta foi assinado dinitalmente nor É iz Eriardo Cherem
mi
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DE CONTAS
BE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
9.2.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º,
Parágrafo Único, inciso | da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item
6.2).
9.2.2 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso Il
da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 6.3).
9.2.3 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o
artigo 7º, Parágrafo Único, inciso Ill da Instrução Normativa N.TC-
20/2015 (item 6.4).
9.2.4 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que dispõe
o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso IV da Instrução Normativa N.TC-
20/2015 (item 6.5).
9.2.5 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º,
Parágrafo Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item
6.6).
Tais restrições não possuem o condão de macular o equilíbrio das contas
do Município de Tijucas, à luz da Decisão Normativa nº TC-06/2008, que estabelece
os critérios para emissão de Parecer Prévio e julgamento das contas de
administradores por este Tribunal.
Isso porque, não afetam de forma significativa a posição financeira,
orçamentária e patrimonial do exercício em análise, sendo pertinente apenas a
formulação de recomendação à Unidade gestora, no sentido de que a atual gestão
proceda no exercício atual - caso ainda não tenha feito - aos ajustes necessários
para a correção da restrição identificada, bem como a prevenção da ocorrência da
mesma.
Atentando para os números mais importantes que se extraem do
Relatório Técnico, registro alguns dados relevantes acerca da gestão municipal que
necessariamente devem pautar o exame de suas contas anuais.
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou no
Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 7.952.853,72, correspondendo
a 5,85% da receita arrecadada.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
135.840.553,13, equivalendo a 84,80% da receita orçada.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício
encerrado resulta em Déficit Financeiro de R$ 751.629,61 e a sua correlação
-—— ms
Processo: (PCP 19/00524900 — GAC/LEC - 1133/2019 3
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« Fesa documenta fni assinado dinitalmente nor | eiz Eduardo Cherem
Mi
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DE CONTAS
DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros existentes, o
Município possui R$ 1,04 de dívida de curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$
293.869,91 passando de um Déficit de R$ 1.045.499,52 para um Déficit de R$
751.629,61. Registre-se que a Prefeitura apresentou um Déficit de R$ 4.159.549,90.
Desta forma, entendo necessário recomendar à Prefeitura Municipal de
Tijucas para que atente para o exato cumprimento do disposto no art. 48, letra "b”,
da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000, relativamente E]
necessidade de manutenção do equilíbrio no confronto entre a receita arrecadada e
a despesa realizada (item 4.2, p. 237, Relatório Técnico nº 158/2019).
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 14.999.487,68
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 19,85%
da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
3.662.055,14, representando 4,85%, CUMPRINDO o disposto no artigo 77,l,esS
4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Com relação aos limites constitucionais aplicados à Educação, aplicação
do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de
impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino — art. 212,
CF/88, verificou-se que o Município aplicou o montante de R$ 24.122.112,43 em
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 31,25%
da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$
4.827.037,70, representando 6,25% a mais em relação ao mínimo estabelecido,
CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
Quanto à aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos
oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22
da Lei nº 11.494/2007), o Município aplicou o valor de R$ 20.124.842,03,
equivalendo a 94,70% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 60, inciso XIl do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
A respeito da aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos
oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da
O
Processo: (PCP 19/00524900 - GAC/LEC - 1133/2019 4
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— Feca dacumeanto foi assinado dinitalmente nor b tiz Fduardo Cherem
Mi
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DE CONTAS
DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007), o município aplicou o valor de R$
20.839.402,88, equivalendo a 98,07% dos recursos oriundos do FUNDEB, em
despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
Com relação a utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício
seguinte ao do recebimento e mediante abertura de crédito adicional, pontuo que
ante a inexistência de saldo no encerramento do exercício de 2017 de recursos do
FUNDEB, resta prejudicada a verificação prevista no art. 21, 8 2º da Lei nº
11.494/2007.
Sobre os limites de gastos com pessoal (LRF), constata-se que
restaram CUMPRIDOS uma vez que do limite máximo de 60%, o Município aplicou
53,64% do total da receita corrente líquida; do limite máximo de 54%, o Poder
Executivo aplicou 51,20% do total da receita corrente líquida; do limite máximo de
6%, o Poder Legislativo aplicou 2,43% do total da receita liquida corrente.
Na verificação à obrigação contida no art. 7º, Ill e parágrafo único, da
Instrução Normativa nº 20/2015, referente aos Conselhos Municipais (fls. 256-
264), destaco que os conselhos (Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e, Conselho Municipal do Idoso) não
remeteram os pareceres obrigatórios, juntamente com a prestação de contas, motivo
pelo qual entendo cabível recomendação à Unidade para que adote medias visando
a correção das irregularidades.
No que toca à transparência da gestão fiscal (item 7, do Relatório
Técnico, fls. 265-268) restou evidenciado que o Município ora analisado cumpriu
todas as regras atinentes à disponibilização do lançamento da receita (art. 48-A, Il,
da Lei Complementar nº 101/2000).
Observo que a presente Prestação de Contas do Prefeito fora remetida a
essa Corte de Contas com considerável atraso, caracterizando afronta ao disposto
no art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 c/c o arts. 7º da Instrução
Normativa nº TC-0020/2015, motivo pelo qual entendo pertinente a formulação de
recomendação à Unidade gestora, no sentido de que a atual gestão proceda no
[111
Processo: (0 PCP 19/00524900 — GAC/LEC - 1133/2019 5
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aesmanto foi assinado cinitaimente nor d uiz Fouardo Cherera
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DE CONTAS
DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
exercício atual - caso ainda não tenha feito - aos ajustes necessários para a
prevenção da ocorrência da mesma em exercícios futuros.
Quanto ao monitoramento das políticas públicas relacionadas à saúde
e à educação mediante a avaliação quantitativa de ações, de acordo com os
ditames do Plano Nacional da Saúde - PNS — Pactuação Interfederativa 2017-
2021(Lei nº. 8.080/90, art. 15, VII!) e do Plano Nacional de Educação — PNE (Lei
Federal n. º 13.005, de 25/06/2014), observo que em razão da ausência de dados
disponíveis para pesquisa no site da Secretaria de Saúde do Estado de Santa
Catarina, a avaliação das Metas/Resultados do ano de 2018 atinentes à área da
saúde restou prejudicada.
Com relação ao Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de
Educação, relacionada à Educação Infantil, a área técnica verificou que o Município
de Tijucas está dentro do percentual definido para taxa de atendimento em
creche e está fora da taxa de atendimento em pré-escola.
Desta forma, entendo necessário recomendar à Prefeitura Municipal de
Tijucas a adoção de providências no sentido de que efetue as adequações
necessárias ao cumprimento de todos os aspectos avaliados no presente exercício
quanto às políticas públicas municipais.
Quanto às impropriedades e divergências contábeis enunciadas nos
itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7, entendo que as mesmas merecem ser revistas e
corrigidas pela Unidade. Ademais, observo que embora as irregularidades
demonstrem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma
significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise
do balanço geral anual apresentado, conforme observado na Síntese do Exercício
de 2018 - Quadro 22, fl. 276. Razão pela qual recomendo à Unidade para que atente
para as normas de escrituração contábil vigentes, com vistas a evitar a ocorrência
de erros e divergências contábeis.
Destaco, por fim, não ser necessária a formação de autos apartados, tal
como sugere o Dr. Procurador do Ministério Público de Contas Diogo Roberto
Ringenberg, por não vislumbrar nos atos inquinados nos itens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e
9214 a 9.2.5 do Relatório Técnico nº 158/2019, gravidade tal que justifique
ad
Processo: (PCP 19/00524900 - GAC/LEC - 1133/2019 6
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— Feca dseumento fni assinado dinitalmante nor É ez Feuardo Cheror
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DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
instauração de autos apartados nos termos do art. 85, 8 2º, da Resolução nº TC-
06/2001.
Diante de todo o exposto, à luz da Decisão Normativa nº TC-06/08, que
estabelece critérios para emissão do Parecer Prévio e julgamento das contas de
administradores por este Tribunal, considero presentes os requisitos que autorizam a
expedição de parecer prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas.
3. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO
Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no
exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de
Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
Considerando os Termos do Relatório Técnico nº 158/2019, e,
manifestação do Ministério Público de Contas, consolidado no Parecer nº
MPC/DRR/3848/2019;
Proponho ao Egrégio Tribunal Pleno:
3.1. EMITIR PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de
Tijucas a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2018 do Prefeito daquele
Município à época.
3.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Tijucas a adoção de
providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a
seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
3.24. Atraso da remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 7º
da Instrução Normativa nº TC — 20/2015 (item 9.1.1, do Relatório Técnico nº
158/2019);
3.2.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
751.629,61, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior,
correspondendo a 0,62% da Receita Arrecadada do Município no exercício em
exame (R$ 120.926.124,18), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº 4.320/64 e
artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (item 9.1.2, do Relatório Técnico
nº 158/2019);
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Processo: (PCP 19/00524900 - GAC/LEC - 1133/2019 7
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mta fri aceinado cdinitaimanta nor dE uiz Eduardo Cherem
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DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
3.2.3. Ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da
Lei nº 11.494/07 c/c artigo 7º, Ill da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 9.1.3,
do Relatório Técnico nº 158/2019);
3.2.4. Despesas inscritas em Restos a Pagar e despesas registradas em
DDO com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade
financeira, no valor de R$ 594.290,90, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº
4.320/64 (item 9.1.4, do Relatório Técnico nº 158/2019);
3.2.5. Contabilização de Receita Corrente de origem das emendas
parlamentares individuais, no montante de R$ 250.00,00, em desacordo com a
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores c/c art. 85 da
Lei n.º 4.320/64 (item 9.1.5, do Relatório Técnico nº 158/2019);
3.2.6. Registro indevido de Ativo Financeiro (atributo F) com saldo credor
nas Fonte de Recursos — FR 01 (R$ 57.292,13) e FR 64 (R$ 19.785,85), em afronta
ao previsto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e arts. 8º, parágrafo único e 50, | da LRF
(Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte
de Recursos) (item 9.1.6, do Relatório Técnico nº 158/2019);
3.27. Disponibilidades Financeiras Vinculadas (Cota-parte da
Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de R$ 77.422,73 e Cota-
parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo, no valor de
R$ 495.298,36) com indicativo de especificação de Fonte de Recurso Ordinário,
quando deveriam estar registradas na Fonte de Recursos 39 - Fundo Especial do
Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Naturais, conforme Tabela da Destinação da Receita Pública —
aplicável ao exercício de 2018, disponível no Sistema e-Sfinge Captura — tabela de
download 2018, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 cic o art. 8º
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Anexo 10 — Comparativo da
Receita Orçada com a Arrecadada, fls. 09 e 11 dos autos) (item 9.1.7, do Relatório
Técnico nº 158/2019);
3.2.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso |
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Processo: (PCP 19/00524900 - GAC/LEC - 1133/2019 8
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DE CONTAS
SE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 9.2.1, do Relatório Técnico nº
158/2019);
3.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o
artigo 7º, Parágrafo Único, inciso Il da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item
9.2.2, do Relatório Técnico nº 158/2019);
3.2.10. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
de Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso Ill da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 9.2.3, do Relatório
Técnico nº 158/2019);
3.2.41. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso IV da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 9.2.4, do Relatório
Técnico nº 158/2019);
3.2.12. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso V da
Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 9.2.5, do Relatório Técnico nº 158/2019).
3.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Tijucas que:
3.3.1. Garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos
de idade, em cumprimento ao art. 208, |, da Constituição Federal, e a parte inicial da
Meta 1 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE);
3.3.2. Formule os instrumentos de planejamento e orçamento público
competentes — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
a Lei Orçamentária Anual (LOA) — de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano
Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de
viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei (federal) nº
13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE);
3.4. Recomendar ao Município de Tijucas que, após o trânsito em julgado,
divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive
Processo: (WPCP 19/00524900 - GAC/LEC - 1133/2019 9
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monta fni assinado dinitalmente nor E uiz FEdiardo Cherem
Mi
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DE CONTAS
SE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF.
3.5. Solicitar à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta
Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, com a remessa de
cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
3.6. Determinar a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do
Relator, bem como do Relatório Técnico nº 158/2019 ao Conselho Municipal de
Educação de Tijucas, acerca da análise do cumprimento dos limites na Educação e
no FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de Alimentação Escolar e
do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme subitens
5.2,6.1,6.5 e 8.2 do citado Relatório Técnico.
3.7. Determinar a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e
Voto do Relator e do Relatório Técnico nº 158/2019 que o fundamentam, à Prefeitura
Municipal de Tijucas.
Florianópolis, em 15 de outubro de 2019.
LUIZ EDUARDO CHEREM
CONSELHEIRO RELATOR
DR O
Processo: (PCP 19/00524900 - GAC/LEC - 1133/2019 10
4510739
Ecca Aneimanto fri aceinado dinitaimente nor d uiz Eduardo Cherem
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ti SECRETARIA GERAL — SEG
Processo n.: (PCP 19/00524900
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2018
Responsável: Elói Mariano Rocha
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Tijucas
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 165/2019
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em
Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e
50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o
Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Tijucas a APROVAÇÃO das
contas anuais do exercício de 2018 do Prefeito daquele Município à época.
2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Tijucas a adoção de providências visando à correção das
deficiências apontadas pelo Orgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras
semelhantes:
241. Atraso da remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando afronta ao artigo 51 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa n. TC — 20/2015 (item
9.1.1, do Relatório DGO n. 158/2019);
2.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 751.629,61, resultante do
déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 0,62% da Receita Arrecadada do
Município no exercício em exame (R$ 120.926.124,18), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64
e artigo 1º da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF (item 9.1.2, do Relatório DGO);
2.3. Ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDESB, em desacordo com o artigo 27, da Lei n. 11.494/07 c/c artigo 7º, IH da Instrução
Normativa n. TC-20/2015 (item 9.1.3, do Relatório DGO);
2.4. Despesas inscritas em Restos à Pagar e despesas registradas em DDO com recursos do
FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 594.290,90, em
desacordo com o artigo 85 da Lei n. 4.320/64 (item 9.1.4, do Relatório DGO);
2.5. Contabilização de Receita Corrente de origem das emendas parlamentares individuais, no
montante de R$ 250.00,00, em desacordo com a Portaria Interministerial SIN/SOF n. 163/2001 e
alterações posteriores c/c art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 9.1.5, do Relatório DGO);
2.6. Registro indevido de Ativo Financeiro (atributo F) com saldo credor nas Fonte de Recursos —
FR 01 (R$ 57.292,13) e FR 64 (R$ 19.785,85), em afronta ao previsto no artigo 85 da Lei n. 4.320/64 e
arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por
Especificações de Fonte de Recursos) (item 9.1.6, do Relatório DGO);
2.7. Disponibilidades Financeiras Vinculadas (Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Minerais, no valor de R$ 77.422,73 e Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela Produção de
Petróleo, no valor de R$ 495.298,36) com indicativo de especificação de Fonte de Recurso Ordinário,
quando deveriam estar registradas na Fonte de Recursos 39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências
Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, conforme Tabela da
Destinação da Receita Pública — aplicável ao exercício de 2018, disponível no Sistema e-Sfinge Captura —
tabela de download 2018, em desacordo com o artigo 85 da Lei n. 4.320/64 c/c o art. 8º parágrafo único
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Anexo 10 — Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, ts. 09 e
11 dos autos) (item 9.1.7, do Relatório DGO);
Processo n.: (OPCP 19/00524900 Parecer Prévio n.: 165/2019 1
— Feca Ancumanta fni assinado dinitalmente nor 1 iz Eduardo Cherem e mifros
Si TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii SECRETARIA GERAL - SEG
y
2.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em
desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, inciso 1 da Instrução Normativa n.TC-
20/2015 (item 9.2.1, do Relatório DGO);
2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, inciso H da Instrução
Normativa n.TC-20/2015 (item 9.2.2, do Relatório DGO);
2410. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social em
desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, inciso III da Instrução Normativa n. TC-
20/2015 (item 9.2.3, do Relatório DGO);
2.411. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar em
desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, inciso IV da Instrução Normativa n. TC-
20/2015 (item 9.2.4, do Relatório DGO);
212. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em
desatendimento ao que dispõe o artigo E parágrafo único, inciso V da Instrução Normativa n. TC-
20/2015 (item 9.2.5, do Relatório DGO).
3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Tijucas que:
3.1. Garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao
art. 208, 1, da Constituição Federal, e a parte incial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de
Educação — PNE);
3.2. Formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes — o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de
viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional
de Educação — PNE);
4. Recomenda ao Município de Tíjucas que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de
contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF.
5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do
julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n.
202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Tijucas.
7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam,
bem como do Relatório DGO n. 158/2019:
7.1. ao Conselho Municipal de Educação de Tijucas, acerca da análise do cumprimento dos limites
na Educação e no FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de Alimentação Escolar e do
monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme subitens 5.2,6.1, 6.5 e 8.2 do citado
Relatório DGO;
7.2. à Prefeitura Municipal de Tijucas.
Ata n.: 79/2019
Data da sessão n.: 20/11/2019 - Ordinária
Processo n.: (OPCP 19/00524900 Parecer Prévio n.: 165/2019 2
— eeca daciumento fni assinado dinitalmente nor É uiz Eduardo Cherem e mitros
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
| T SECRETARIA GERAL - SEG
Especificação do quórum: Hermeus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luz Roberto Herbst, Luz
Eduardo Cherem, José Nei Alberton Ascari e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
Representante do Ministério Público de Contas: Cibelly Farias
Conselheira-Substituta presente: Sabrina Nunes locken
HERNEUS DE NADAL LUIZ EDUARDO CHEREM
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC
Processo n.: (WPCP 19/00524900 Parecer Prévio n.: 165/2019 3
manta fri aceinado dinitaimante nar E uiz Eduardo Cheram e mitros
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Parecer nº: MPC/DRR/3848/2019
Processo nº: (PCP 19/00524900
Origem: Prefeitura Municipal de Tijucas
Prestação de Contas referente ao exercício de
Assunto: 2018
Numeração Única: MPC-SC 2.3/2018.4065
Trata-se de Prestação de Contas efetuada pelo Chefe do
Poder Executivo do Município em epígrafe, consoante regra da
Constituição Estadual, art. 113,8 1º.
Foram juntados os documentos relativos à prestação de
contas em comento às fis. 04-218.
A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou o
relatório técnico de fls. 219-290, consignando as seguintes
irregularidades:
RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
1 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar
n.º 202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC
- 20/2015 (fls. 02 a 04 dos autos).
9.1.2 Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de
R$ 751.629,61, resultante do déficit financeiro
remanescente do exercício anterior, correspondendo a
0,62% da Receita Arrecadada do Município no exercício em
exame (R$ 120.926.124,18), em desacordo ao artigo 48,
“b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº
101/2000 - LRF (item 4.2).
9.1.3 Ausência de remessa do Parecer do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em
desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/07 c/c artigo
7º, Ill da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (itens 5.2.2 e
6.1).
9.1.4 Despesas inscritas em Restos a Pagar e despesas
registradas em DDO com recursos do FUNDEB no exercício
em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$
594.290,90, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº
4.320/64 (item 5.2.2).
9.1.5 Contabilização de Receita Corrente de origem das
emendas parlamentares individuais, no montante de R$
250.00,00, em desacordo com a Portaria Interministerial
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
9.1.6
9.1.7
9.2
921
9.2.2
9.2.3
9.2.5
STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores c/c art. 85
da Lei n.º 4.320/64 (item 3.3 e Anexo 10 às fls. 58 a 68 dos
autos).
Registro indevido de Ativo Financeiro (atributo F) com
saldo credor nas Fonte de Recursos - FR 01 (R$ 57.292,13)
e FR 64 (R$ 19.785,85), em afronta ao previsto no artigo
85 da Lei nº 4.320/64 e arts. 8º, parágrafo único e 50, | da
LRF (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro
por Especificações de Fonte de Recursos).
Disponibilidades Financeiras Vinculadas (Cota-parte da
Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de
R$ 77.422,73 e Cota-parte Royalties - Compensação
Financeira pela Produção de Petróleo, no valor de R$
495.298,36) com indicativo de especificação de Fonte de
Recurso Ordinário, quando deveriam estar registradas na
Fonte de Recursos 39 - Fundo Especial do Petróleo e
Transferências Decorrentes de Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Naturais, conforme Tabela da
Destinação da Receita Pública - aplicável ao exercício de
2018, disponível no Sistema e-Sfinge Captura - tabela de
download 2018, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº
4.320/64 cic o art. 8º parágrafo único da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Anexo 10 - Comparativo da
Receita Orçada com a Arrecadada, fls. 09 e 11 dos autos).
RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o
artigo 7º, Parágrafo Único, inciso | da Instrução Normativa
N.TC-20/2015 (item 6.2).
Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso Il da Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item
6.3).
Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Assistência Social em desatendimento ao que
dispõe o artigo 72, Parágrafo Único, inciso Ill da Instrução
Normativa N.TC-20/2015 (item 6.4).
Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao
que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso IV da
Instrução Normativa N.TC-20/2015 (item 6.5).
Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o
artigo 7º, Parágrafo Único, inciso V da Instrução Normativa
N.TC20/2015 (item 6.6).
Este o relatório.
Após analisar toda a documentação acostada aos autos
e ponderar sobre o exame efetuado pela área técnica, este Ministério
Público de Contas manifesta-se nos termos que seguem, em
cumprimento ao disposto no art. 31, 8 1º e art. 71 c/c art. 75 da
2
senmeanto fi aceinado dinitalmante nor Dionio Roherto Rincenher
7
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
MEC
Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, e arts. 50 a 54
da Lei Complementar n. 202/2000, arts. 7º e 8º da Instrução Normativa
n. 20/2015 e arts. 82 a 94 da Resolução TC n. 6/2001.
Sobre os grandes números da administração, cuja
análise conforma, por definição constitucional, as chamadas contas
anuais apresentadas pelo Prefeito Municipal, objeto do parecer prévio a
ser exarado pela Corte e de futuro julgamento pelo Poder Legislativo,
foram apurados pela Diretoria de Controle da Administração Municipal -
DMU os aspectos a seguir expostos.
1. Do plano diretor
Na realização da incumbência constitucional de
defender a ordem jurídica e, mais precisamente, em sua missão de
fiscal da execução da lei, este Ministério Público de Contas identificou
que considerável parcela dos Municípios catarinenses não cumpre
determinação legal expressa do Estatuto da Cidade, em afronta, assim,
a uma obrigação constitucionalmente prevista.
Com efeito, no capítulo destinado à política urbana, a
CRFB/88 consignou o seguinte:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
$ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
5 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
Mais de uma década após tal deliberação do poder
constituinte, finalmente pôs-se fim a uma arrastada tramitação
legislativa com o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto
da Cidade, de cujo capítulo destinado ao plano diretor destacam-se as
seguintes estipulações:
3
D Peço dacimanto fri assinado dinitaimante nor Nican Roherto Rinnenherm
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas,
respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana.
5 1º O plano diretor é parte integrante do processo de
planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
52º O plano diretor deverá englobar o território do Município como
um todo.
5 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada dez anos.
$ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo
municipais garantirão:
| - a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade;
1H - a publicidade quanto aos documentos e informações
produzidos;
ll - o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos.
5 5º (VETADO)
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
t - com mais de vinte mil habitantes;
Il - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
ll - onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os
instrumentos previstos no $ 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V - inseridas na área de influência de empreendimentos ou
atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional
ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos.
Analisando-se tais circunstâncias que tornam a
elaboração do plano diretor obrigatória, observa-se tranquilamente que
na esmagadora maioria dos Municípios do Estado de Santa Catarina já
deveria ser constatada, há bastante tempo, a existência do relevante
documento em questão, que pode ser considerado, aliás, como a
principal ferramenta de participação popular nos destinos de uma
localidade.
4
Teco dmesmanto foi aceinado dinitalmente nar Nioco Roharto Rinsenhem
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
MBC
Neste contexto, a análise dos processos de Prestação
de Contas de Prefeitos revela-se como oportunidade única na atividade
de fiscalização do controle externo, mormente se considerando o teor
do acima transcrito art. 40, S 1º, da Lei n. 10.257/01, que vincula O
plano diretor às leis orçamentárias.
Ora, nada mais natural que utilizar o aparato do
Tribunal de Contas para que se comece, enfim, a cobrar o pleno
cumprimento do ideal de política urbana trazido no texto constitucional
e materializado no Estatuto da Cidade. Da mesma maneira que - apesar
da problemática relatada acima - a irregularidade na transparência da
gestão fiscal do Município tornou-se causa de rejeição de contas a partir
da Decisão Normativa n. TC-0011/2013, a inserção do descumprimento
do art. 41 da Lei n. 10.257/01 no rol do art. 9º da Decisão Normativa n.
TC-06/2008, seria medida de vanguarda dessa Corte de Contas no
sentido de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes!, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”.
Enfim, no caso específico das contas ora apreciadas, a
área técnica constatou que o Município possui plano diretor vigente
e revisado, em atendimento, portanto, aos arts. 40, $3º e 41 da Lei.
10.257/01.
2. Da gestão financeiro-orçamentária
O confronto entre a receita arrecada e a despesa
realizada resultou no superávit de execução orçamentária.
O resultado financeiro do exercício apresentou-se
deficitário, deixando de atender, portando, aos ditames legais
aplicáveis.
1An. 182, caput, in fine, da CRFB/88.
2 Art. 39 do Estatuto da Cidade.
5
anta fni aceinado dinitaimante nor Nioao Roberto Rinnenhem
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
MPC
3. Das aplicações mínimas em saúde
No capítulo das despesas com saúde, constata-se que
foram aplicados em ações e serviços públicos de saúde valores
superiores ao percentual mínimo de 15% do produto de impostos,
conforme exige o art. 198 da Constituição Federal c/c o art. 77, inciso Ill
e 8 4º, do ADCT.
4. Das aplicações mínimas em educação
O disposto no art. 212 da Constituição da República,
referente à aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de
impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, revelou-se
cumprido.
Restou atendido o art. 60, inciso XIl, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e o art. 22 da Lei nº
11.494/2007, que preconizam seja aplicado pelo menos 60% dos
recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério do ensino fundamental.
Foram aplicados, pelo menos, 95% dos recursos
oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento
da educação básica, conforme exige o art. 60 do ADCT c/c art. 21 da Lei
nº 11.494/2007.
5. Dos limites para gastos com pessoal
Os gastos com pessoal do Município no exercício
ficaram abaixo do limite de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme
o exigido pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei Complementar
101/2000, em seu art. 19.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício
em exame ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente
Líquida - RCL, conforme exigido pelo art. 20, II, “p” da Lei
Complementar 101/2000.
6
- Fesa dactimento fni assinado dinitalmente nor Dioan Roherto Rinnenher
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
O limite de gastos com soal do Pode islativo
previsto no art. 20, Ill, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal, situado no
percentual de 6% da RCL, foi observado nas despesas próprias da
Câmara Municipal do Município em epígrafe.
6. Dos conselhos municipais
Não houve a remessa do parecer do Conselho de
acompanhamento e controle da aplicação dos recursos do
Fundeb. Referido conselho exerce importante função de fiscalização dos
recursos desse Fundo.
Trata-se de constatação muito grave já que constitui
indicativo de que o Conselho de Acompanhamento do FUNDEB não
esteja atuando no Município.
Ademais, não houve a remessa dos pareceres dos
Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Alimentação Escoalr e do Idoso.
Tal fato deve ser objeto de apuração específica pela Corte.
7. Da transparência da gestão fiscal - do
cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 e do Decreto
Federal nº 7.185/2010
Constatou-se que o Município de Tijucas promove em
meios eletrônicos a divulgação de informações sobre a execução
orçamentária e financeira.
Desde maio de 2013 é obrigatória a divulgação desses
dados, de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 101/2000,
alterada pela Lei Complementar nº 131/2009, e do Decreto Federal nº
7.185/2010.
8. Das políticas públicas relacionadas à saúde e à
educação
7
4 fni accinado cinitaimente nor Dioao Roherto Rinnenhem
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
NMEC
A Diretoria de Controle dos Municípios iniciou o
monitoramento de políticas públicas relacionadas à saúde e à educação
mediante a avaliação quantitativa de ações, de acordo com os ditames
do Plano Nacional da Saúde (Pactuação Interfederativa 2017-2021 - Lei
nº 8.080/90) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14).
No que se refere ao atual Plano Nacional de Saúde,
elaborado de maneira conjunta por União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para o período 2017-2021, a chamada Comissão
Intergestores Tripartite definiu, a partir da Resolução nº 8/2016 do
Ministério da Saúde, as diretrizes, os objetivos e as metas da saúde por
meio de 23 indicadores.
Todavia, diante da ausência de dados disponíveis no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde, a análise da área
técnica restou prejudicada quanto aos indicadores aplicáveis para o
exercício de 2018.
Por sua vez, quanto ao Plano Nacional de Educação,
aprovado por meio da Lei nº 13.005/14 para o período de 10 anos - no
formato de 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias -, a Diretoria de
Controle dos Municípios optou, na análise das contas de 2018, pelo
monitoramento da Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil
na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade
e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a
atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3
(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A área técnica informou que o Município em questão
está dentro do percentual mínimo previsto no que tange à taxa de
atendimento em creche e fora do percentual mínimo no que tange à
taxa de atendimento em pré-escola.
Considerando o quadro acima exposto, o Ministério
Público de Contas sugere a expedição de recomendação à Unidade
Gestora para que efetue as adequações necessárias ao cumprimento
8
monto foi aceinado dinitalmente nor Dioon Raherto Rinnenherm
«- Fesa docrmento foi
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
de todos os indicadores de educação avaliados no presente exercício
quanto às políticas públicas municipais.
9. Das políticas públicas voltadas à criança e ao
adolescente
Cumpre aqui registrar a discordância deste Ministério
Público de Contas com a ausência de análise, por parte da Diretoria de
Controle dos Municípios, de aspectos relacionados ao atendimento do
ri io da priori bsoluta no âmbito do Município cujas
contas ora se analisam.
Ressalto que o referido princípio possui sede
constitucional no art. 227º da Carta Magna e encontra-se
regulamentado por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente e de
Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CONANDA).
No tocante ao tema, cabe rememorar que em exercícios
anteriores a área técnica efetuava o exame da regularidade do
funcionamento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente, incluindo sua instituição e a adequada destinação das
despesas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente.
Todavia, a partir das Prestações de Contas de Prefeitos
referentes ao exercício de 2015, a diretoria técnica deixou de apontar as
irregularidades porventura apuradas com relação às demandas
relacionadas aos vulneráveis.
A alteração promovida na apreciação das contas vai de
encontro à tendência cada vez mais acentuada de adoção de medidas
que visam a assegurar a escorreita aplicação de recursos destinados a
proteção de crianças e adolescentes.
3 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
9
ado dinitalmente nor Nino Roherto Rinnenherr
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Anote-se ainda que, mesmo sob a fiscalização anual do
Tribunal de Contas, parcela significativa dos municípios mantém-se
omissa no que tange à implementação das medidas impostas pelo ECA
e pelas Resoluções do CONANDA. Dentre estas, destaca-se a ausência
de instituição do FIA e/ou a ausência de execução do orçamento
destinado a este fundo, a ausência de atuação ou funcionamento
deficiente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a ausência de elaboração dos Planos de Ação e Aplicação
dos recursos do FIA e a utilização de verba deste fundo para o
pagamento de despesas não vinculadas aos seus objetivos.
Diante desse quadro, entendo que deixar de analisar
tais aspectos fragilizará ainda mais o funcionamento de um sistema
destinado a assegurar ações prioritárias de atendimento a crianças e
adolescentes.
Feitas essas considerações, ressalto a importância da
retomada do exame das políticas públicas voltadas a essa parcela da
população, como meio de fiscalizar a concretização do disposto no art.
227 da CRFB/88.
10. Do Controle Interno
Como examinado em Prestações de Contas de Prefeitos
de exercícios anteriores, a inexistência ou deficiência do controle interno
municipal afronta dispositivos constitucionais, legais e regulamentares
que impõem expressamente tal obrigação, cuja inobservância acarreta
a violação de deveres essenciais do gestor, no sentido de atuar com
cautela e compromisso na utilização dos recursos públicos.
Aliás, nunca é demasiado recordar o fato de que
deficiências relacionadas à atuação do controle intemo são
consideradas falhas gravíssimas, que podem ensejar a emissão de
parecer prévio recomendando a rejeição das contas prestadas por
10
— Feca daciimenta foi assinado dinitalmente nor Nionn Roherto Rinnenherm
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Prefeitos, nos termos do art. 9º, inciso XI, da Decisão Normativa n. TC
06/2008:
Art. 9º As restrições que podem ensejar a emissão de Parecer
Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo
Prefeito, dentre outras, compõe o Anexo |, integrante desta
Decisão Normativa, em especial as seguintes:
[...]
XI - CONTROLE INTERNO - Ausência de efetiva atuação do Sistema
de Controle Interno demonstrado no conteúdo dos relatórios
enviados ao Tribunal de Contas, ou em auditoria in loco.
Neste sentido, destaca-se que o Programa Unindo
Forças (Programa de Fortalecimento dos Controles Internos Municipais),
concebido em 2015 pelo Ministério Público Estadual, demonstrou a
situação precária dos sistemas de controle interno dos Municípios de
Santa Catarina, pontuando que “quase 80% dos municípios catarinenses
contam com apenas um servidor na área de controle interno, e 65% não
dispõem de cargos específicos para O desempenho das atividades de
controle em seus quadros funcionais”*.
Não obstante tal preocupante contexto, constata-se que
a Diretoria de Controle dos Municípios deixou de analisar este aspecto,
providência da qual o Ministério Público de Contas discorda.
A omissão da DMU em examinar ponto de destacável
importância no âmbito regulamentar, legal e constitucional impede este
Órgão Ministerial de se manifestar devidamente acerca do presente
assunto.
Analisando os dados apresentados nestes autos, em
confronto com o disposto na Decisão Normativa nº. TC 06/2008, tem-se
que as impropriedades apontadas não são consideradas irregularidades
gravíssimas dentro dos critérios que orientam o parecer prévio, e que se
4 Trata-se da manchete de notícia retirada do endereço eletrônico da instituição, matéria que
bem sintetiza a problemática, trazendo inclusive acesso ao diagnóstico completo das
informações colhidas no programa: https://wwwmpsc.mp.br/noticias/programa-dompsc-aponta-
Ti
ant fri accinado danitalmante nor Diocan Roberto Rincenhem
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
destinam a conferir uma opinião geral sobre o conjunto dos atos
praticados durante todo o exercício.
São os apontamentos tidos como “gravíssimos” pela
referida Portaria, em princípio, quando constatados, que justificam o
posicionamento opinativo da Corte no sentido da rejeição das contas
apresentadas.
Todavia, deverá constar no Parecer Prévio a
determinação para a oportuna apreciação em sede da
competência para julgamento de atos, privativa da Corte
(PROCESSO APARTADO):
1) das responsabilidades pela remessa intempestiva do
balanço anual (item 9.1.1 da conclusão do Relatório nº 158/2019);
2) das responsabilidades pela ausência de remessa do
Parecer do Conselho do Fundeb (item 9.1.3 da conclusão do Relatório nº
158/2019);
3) das despesas inscritas em Restos a Pagar com
recursos do FUNDEB sem disponibilidades financeiras, no valor de R$
594.290,90, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64;
4) das disponibilidades financeiras vinculadas, com
indicativo de especificação de Fonte de Recurso Ordinário (item 9.1.7 da
conclusão do Relatório nº 158/2019).
5) da ausência de remessa dos pareceres dos
Conselhos Municipais da saúde, dos direitos da criança e do
adolescente, de assistência social, de alimentação escolar e do idoso,
em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, incisos 1, Il,
III, IV, V da Instrução Normativa n. TC 0020/2015;
Considerações gerais sobre a instauração de
processos apartados
Os chamados “processos apartados” oportunizam a
concretização do princípio da indisponibilidade do interesse público. Por
12
do fri aceinado dinitalmente nor Niocio Roherto Rinnienhem
NEC MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
estes processos a Corte investigará aquilo que não pode ser investigado
no processo de contas por não representar matéria passível de exame
em sede de contas, ou por não possuir conteúdo suficiente para
macular o conjunto das contas anuais, não obstante revele indícios de
práticas ilícitas.
Observado sob a óptica interna dos processos de
contas, os ditos “apartados” são também a concretização, em alguma
medida, do princípio da proporcionalidade, pois não seria sustentável
que todo o conjunto de atos que conformam a gestão financeira,
orçamentária e patrimonial de todo um ano, e que são apreciados
nesses processos, fosse comprometida pela prática de atos isolados,
mesmo que ilegais. Estes atos deverão ser apreciados isoladamente em
outro processo - o chamado “processo apartado”.
Não é, contudo, facultativa esta apreciação desses atos
isolados. Se a matéria está entre as atribuições do Tribunal de Contas
ela deverá ser apreciada em sede da competência para julgar conferida
às cortes de contas.
O manejo de argumentos relacionados à falta de
estrutura para o exercício do múnus constitucional, como comumente
tem ocorrido, também reclama maior cautela.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina está, por certo,
entre os órgãos melhor aparelhados do Estado e, porque não dizer, da
Federação, para o exercício de suas obrigações. Nos últimos anos
realizou diversos concursos públicos que culminaram com a nomeação
de um invejável quadro de altíssima qualidade técnica. Não lhe faltam
também recursos de informática ou de qualquer sorte. Trata-se, pois, de
um dos mais afortunados órgãos de controle do Brasil e que possui os
meios para o exercício pleno de todas as suas atribuições. Poderiam ser
melhores e maiores os recursos a serem disponibilizados para os
tribunais de contas? Sempre poderiam!
13
— Feca documento Ini assinado dinitaimante nor Nioan Roherto Rinnenherm
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
Também o manejo do princípio da razoabilidade, como
sustentam alguns (normalmente sem demonstrar a aplicação do
princípio...), para afastar a atuação da Corte, não pode ocorrer sem a
demonstração clara dos subprincípios da necessidade, da adequação e
da proporcionalidade stricto sensu dessa não-atuação do Tribunal de
Contas.
Especificamente no que tange à ausência de remessa
do Parecer do Conselho do Fundeb, convém pontuar que a Corte possui
precedentes no sentido de ordenar que se instaure procedimento
apartado para a apuração das responsabilidades decorrentes da
omissão descrita:
Acórdão nº 139/2016
PCP 16/00297088
Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido
nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da
Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e
discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer
Prévio do Relator, aprovando-os:
[...]
6.3. Determina a formação de autos apartados (processo
ária ra fins s seguintes restrições:
EFUNDEB, em desacordo com o art. 27 da Lei n. 11.494/07 (item
6.1 do Relatório DMU)*;
(Grifou-se)
Acórdão nº 0048/2008
PCP - 08/00184327
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido
nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da
Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e
discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer
Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
(...)
6.1. É DE PARECER que o Balanço Geral do Município de Guarujá do
Sul representa adequadamente a posição financeira, orçamentária
e patrimonial em 31 de dezembro de 2007, bem como o resultado
das operações, de acordo com os princípios fundamentais de
5 SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Gerson dos Santos Sicca. Data da
Sessão: 30/11/2016.
14
ado dinitaimente nor Mona Roberto Rinnenhem
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
contabilidade aplicados à Administração Pública Municipal,
estando, assim, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, Senhor
Cláudio Inácio Weschenfelder, em condições de serem APROVADAS,
com as ressalvas e determinação, pela Câmara Municipal de
Guarujá do Sul:
(ud
6.2. Determinar a formação de autos apartados para apuração dos
fatos e dos responsáveis, conforme disposto no art. 85, 5 2º da
Resolução n. TC-06/2001, para fins de exame das seguintes
matérias:
(...)
6.2.3. Não-remessa do Parecer do Conselho de
Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art.
27, parágrafo único, da Lei (federal) n. 11.494/2007 (Item
B.1 do Relatório DMU);º
O relatório nº DMU/158/2019 aponta a ausência de
remessa do Parecer do Conselho do Fundeb.
Os conselhos de acompanhamento e controle da
aplicação dos recursos do FUNDEB são importantes parceiros da atuação
fiscalizadora do Tribunal de Contas.
A proximidade desses conselhos com o lugar em que se
dá a execução orçamentária permite-lhes um controle mais efetivo do
destino desses recursos públicos.
A Lei federal nº 11.494/2007 prevê:
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos
serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
conselhos instituídos especificamente para esse fim.
$ 1º Os conselhos serão criados por legislação específica, editada
no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes
critérios de composição:
IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
6 SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: César Filomeno Fontes. Data da
Sessão: 20/08/2008.
15
ento foi assinado dinitaimante nor Dioan Roharto Ringenhem
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
62º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando
houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se
refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus
pares.
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos
adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a
regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas
prevista no caput deste artigo.
Há indícios, portanto, de que o Conselho responsável
pela fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB tenha se omitido
no que tange a sua obrigação.
Considerações gerais sobre a comunicação de
indícios de condutas ilícitas ao Ministério Público do Estado de
Santa Catarina - MPSC
A Lei Complementar nº 202/2000 foi omissa quanto E]
comunicação de indícios de condutas ilícitas ao MPSC nos casos em que
a Corte de Contas aprecia contas para fins de emissão de parecer
prévio.
A hipótese do art. 18 $ 3º da Lei Complementar nº
202/2000 rege processos submetidos ao julgamento do Tribunal de
Contas. A outra hipótese, do art. 65 8 5º, também não se aplica
diretamente às prestações de contas dos prefeitos ou do governador,
posto que estes processos não caracterizam, evidentemente, denúncias
ou representação. É verdade que ambos os dispositivos podem ser
suscitados, analogamente, com algumas limitações, para minudenciar o
alcance do art. 1º XIV da mesma Lei, deixando claro que a Corte
16
— Fesa daesimento fni assinado dinitalmente nor Diono Roherto Rinnenhem
NBC MINISTÉRIO PÚBLICO
ERRO pemi t
representará não apenas ao “Poder competente”, mas a qualquer órgão
com funções de controle, como ademais tem procedido rotineiramente
(TCE 11/00345970, PCP 16/00110603, RLA 14/00680589, RLA
14/00442211, TCE 13/00427814, RLA 13/00385984, REP 13/00165607 e
RLA 12/00414486).
A obrigação legal de comunicar ao MPSC decorre,
assim, não da Lei Complementar nº 202/2000, mas de outros
dispositivos normativos.
O art. 59, XI da Constituição Estadual estabelece que:
Art. 59 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao
qual compete:
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou
abusos apurados;
Os arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 7.347/85 determinam
que:
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá
provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe
informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais
tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura
da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as
providências cabíveis.
Nota-se que, para os agentes públicos, de qualquer
escalão, não há a faculdade de comunicar o Ministério Público.
Os arts. 14 c/c 22 da Lei Federal nº 8.429/92 obrigam:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério
Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou
mediante representação formulada de acordo com o disposto no
art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou
procedimento administrativo.
17
nto foi accinado dinitalmante nor Nioan Roherto Rinsenherr
prescrevem:
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
Os arts. 24, 8 2º c/c 27 e 40 do Decreto-Lei nº 3.689/41
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por
denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o
exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo,
(..)
5 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do
patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal
será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública,
fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e
indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
(...)
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes
ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos
necessários ao oferecimento da denúncia.
O art. 35, | cic 49, | da LOMAN, aplicável aos
Conselheiros dos Tribunais de Contas, conforme entendimento firme do
STF, impõe:
Art. 35 - São deveres do magistrado:
| - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e
exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
Ed
Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
[E
Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que
deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
No caso em tela, há indícios de irregularidades graves,
sob o ponto de vista das específicas despesas que envolvem,
relacionadas ao controle dos recursos do FUNDEB.
O Conselho de Acompanhamento do FUNDEB tem a
relevante função de apurar detalhadamente se as regras que regem a
aplicação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica foram
respeitadas.
A falta do parecer contendo a manifestação do
Conselho, permite concluir que, talvez, as contas do FUNDEB não
18
asda Aanitalmante nor Diocn Roberto Ringenherm
Za
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
tenham sido submetidas ou apreciadas por este fórum especial ao qual
se atribuiu parcela significativa da função de fiscalização.
A Lei nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, especificamente ordena:
Art. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno
cumprimento desta Lei, é Úú
Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público
Federal, especialmente quanto às transferências de recursos
federais.
Ora, se as regras aplicáveis a esta parcela da despesa
municipal não foram obedecidas, é possível vislumbrar, em tese, o ilícito
capitulado no art. 1º, V do Decreto-Lei 201/67:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(.:.)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
tas em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Mas é possível também que restem caracterizados
ilícitos previstos na Lei 8.429/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º
desta lei, e notadamente:
(...)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas
em lei ou regulamento;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
| - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
diverso daquele previsto, na regra de competência;
1! - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
19
mento foi assinado dinitalmente nor Niono Roberto Rinnenhem
2
MINISTÉRIO PÚBLICO
MBC rsss
Tanto eventual crime quanto possível ato de
improbidade não são apurados pelo Tribunal de Contas, razão
esta porque se impõe a comunicação ao MPSC.
Não é lícito, portanto, sob pena de configurar
abuso do poder administrativo, deixar de promover a devida
comunicação a quem de direito, a respeito dos ilícitos
constatados nestes autos.
A propósito do tema, José Galvani Alberton”, em tese
intitulada “O Ministério Público e os Abusos do Poder Administrativo”,
apresentada e aprovada por unanimidade no VI Congresso Nacional do
Ministério Público, realizado em São Paulo, em 1985, concluiu:
1. Ao velar pela fiel observância da Constituição e das leis, o
Ministério Público deve ter presente não apenas o aspecto formal
da norma, mas, sobretudo, o seu comando jurídico-filosófico,
correlacionado com a dinâmica da vida social onde ela projeta e
opera seus efeitos.
2. É dever da Administração Pública exaurir a perspectiva
teleológica da lei, ensejando, sempre que cabível, a
responsabilização supletiva, civil e/ou penal, do infrator das
normas administrativas.
3. Constitui abuso de poder, na forma omissiva, deixar o
administrador público de repassar ao Ministério Público
informes relativos a infrações apuradas no âmbito do
respectivo órgão, sempre que possa o fato configurar delito
em tese.
4. Em razão da sua função institucional e das prerrogativas de que
está cercado, o Ministério Público é, legítima e preferencialmente,
o órgão para o qual deve ser canalizada a notítia criminis colhida
na esfera da Administração Pública.
5. Como fator de moralização da Administração, deve o Ministério
Público deflagrar, sistematicamente, os procedimentos criminais
cabíveis contra os administradores e agentes públicos que se
omitirem na comunicação de fato caracterizador de infração penal
em tese, de que tenham tido conhecimento no exercício da função.
6. O Ministério Público deve pugnar em todos os níveis e de todas
as formas, utilizando-se inclusive de suas prerrogativas
institucionais, no sentido de ter o mais amplo e fácil acesso aos
documentos e peças de informação relacionados com infrações
7 Sub-Procurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais no Ministério Público do
Estado de Santa Catarina.
nado dinitalmente nor Dion Roherto Rinsenhon
4)
3
8
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
administrativas apuradas pelos órgãos públicos investidos de
poder de polícia.
7. A responsabilização sistemática dos infratores de normas
administrativas, sempre que haja correlação entre o tipo
administrativo e o tipo penal, é fator essencial para a reabilitação
da confiança e o fortalecimento da Administração Pública e,
também, para a reversão do quadro de impunidade que vem
beneficiando os delinquentes das classes mais abastadas da
população. Grifei
Não podem o Ministério Público de Contas, ou a Corte
de Contas, furtarem-se do compromisso com a validação sistêmica de
todo o ordenamento jurídico. No caso do Ministério Público de Contas há
a obrigação de velar pela observância da Constituição e das leis,
promovendo-lhes a execução “em todo o seu âmbito de incidência e
validade, para que, em função dessa observância e desse cumprimento,
resulte mantido o equilíbrio social, traduzido na higidez da ordem
jurídica e na manutenção de um sólido e eficaz sistema de tutela dos
interesses da coletividade"*.
Em razão do exposto, o Ministério Público de Contas
entende que as contas apresentadas pelo Município cuja prestação ora
se examina apresentam de forma adequada a posição contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da entidade, e, com amparo na
competência conferida pelo art. 108, incisos | e Il, da Lei Complementar
202/2000, manifesta-se:
1) pela emissão de parecer recomendando à Câmara
Municipal a aprovação das contas do Município de Tijucas, relativas ao
exercício de 2018;
2) por determinar ao Chefe do Poder Executivo
municipal que:
8 ALBERTON, José Galvani. O ministério público e os abusos do poder administrativo. Revista
Justítia, 131-A, p. 113-123.
23
canto fri aceinado dinitalmente nor Dioem Roherto Rinnenhem
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
VPC
2.1) promova a remessa do balanço anual dentro dos
prazos regulamentares (item 9.1.1, da conclusão do relatório nº
158/2019);
2.2) a deliberação do Conselho de acompanhamento do
FUNDEB, nos termos do art. 27, parágrafo único da Lei federal n'
11.494/2007, acompanhe as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
3) pela determinação à Diretoria de Controle dos
Municípios para que:
3.1) instaure o procedimento adequado à verificação
(PROCESSO APARTADO):
3.1.1) das responsabilidades pela remessa intempestiva
do balanço anual (item 9.1.1 da conclusão do Relatório nº 158/2019);
3.1.2) das responsabilidades pela ausência de remessa
do Parecer do Conselho do Fundeb (item 9.1.3 da conclusão do Relatório
nº. 158/2019);
3.1.3) das despesas inscritas em Restos a Pagar com
recursos do FUNDEB sem disponibilidades financeiras, no valor de R$
594.290,90, em desacordo com o artigo 85 da Lei nº 4.320/64;
3.1.4) das disponibilidades financeiras vinculadas, com
indicativo de especificação de Fonte de Recurso Ordinário (item 9.1.7 da
conclusão do Relatório nº 158/2019).
3.1.5) da ausência de remessa dos pareceres dos
Conselhos Municipais da saúde, dos direitos da criança e do
adolescente, de assistência social, de alimentação escolar e do idoso,
em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, incisos |, Il,
Il, IV, V da Instrução Normativa n. TC 0020/2015;
3.2) acompanhe o cumprimento da Decisão a ser
exarada pela Corte e a eventual tipificação de reincidências no exame
que processará do exercício seguinte;
4) pela imediata comunicação ao Ministério Público
Estadual dos apontamentos a seguir transcritos, para ciência dos fatos
22
vumento foi assinado dinitalmente nor Niono Roherto Rinnenherm
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
NMEC
e adoção das medidas que entender cabíveis, com fundamento nos arts.
6º e 7º da Lei Federal nº 7.347/85, nos arts. 14 c/c 22 da Lei Federal nº
8.429/92: no art. 35, | c/c 49, Il da LOMAN; no art. 24, 5 2º cc art. 40 do
Decreto-Lei nº 3.689/41:
4.1) da possível omissão dos membros do Conselho de
Acompanhamento e Controle da aplicação dos Recursos do FUNDEB,
contrariando o art. 27 da Lei Federal nº 11.494/2007, o que, se
confirmado, pode inclusive tipificar condutas previstas nos arts. 10, X e
11, Il da Lei 8.429/92;
5) pela determinação à Diretoria de Controle dos
Municípios para que promova o retorno da análise das deficiências do
controle interno na apreciação das contas prestadas por Prefeitos, as
quais permanecem como causa de rejeição delineada no art. 9º, inciso
XI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008, bem como que volte a apreciar
a problemática relacionada a cada Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme o disposto nos itens 9 e 10 deste parecer;
6) pela recomendação ao Município para que efetue
as adequações necessárias ao cumprimento de todos os indicadores de
educação avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas
municipais;
7) pela comunicação do parecer prévio ao Chefe do
Poder Executivo nos termos do propugnado pela Instrução Técnica,
estendendo-se o conhecimento da Decisão da Corte ao Poder Legislativo
municipal;
8) pela solicitação à Câmara Municipal de
Vereadores para que comunique à Corte o resultado do julgamento
e ressalvas propugnados pela Instrução.
Florianópolis, 09 de outubro de 2019.
Diogo Roberto Ringenberg
Procurador de Contas
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— Fesa daenmento foi assinado dinitalmente nor Nionn Roherto Rinsenherm