República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança
nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos & funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso € principais instalações
internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso
de gravação de imagem.
Art. 3º As escolas situadas em áreas onde forem constatados mais índices de
violência, vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de
circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, € de câmeras
instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos
estabelecimentos e das áreas de circulação internas.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existên
g cia de monitorai
por meio de câmeras de vídeo no local. ia
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
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ail: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Art.6º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade
do município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por
meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de
processo administrativo ou judicial.
Art. 7º As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente — fonte de custeio 3390 (aplicações diretas)
Art .8 º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
aplicação, revogando as disposições em contrário.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
APROVADO
Pa E votação
esidente Secretário
JUSTIFICATIVA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
: Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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A implantação dessa lei visa garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e outros servidores das escolas públicas municipais. A presente
propositura, visa também atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para
o uso ou envolvimento com as drogas.
Já está amplamente provado que O monitoramento por câmeras de vídeo é um
instrumento eficaz, ferramenta de suma importância, e aliada no combate à violência
e criminalidade, que tem frequentemente atingido as escolas municipais, incluindo
vandalismo.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de
desestimular a ação dos vândalos, dos traficantes, que atuam nas partes internas e
externas (pátios, corredores, portão de entrada), más, também auxiliar na questão
do bullyng praticado por alguns alunos.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população, hoje,
não se vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um
sentimento de segurança.
Será um grande avanço para a rede pública de ensino do município de Tijucas,
principalmente no quesito educação, pois várias famílias confiam seus filhos
diariamente à rede municipal de ensino. Pelo exposto, solicito apoio aos nobres
pares, na presente propositura.
Desta forma em 2016 o Supremo Tribunal Federal através de recurso extraordinário
com agravo entendeu ser possível o parlamentar legislar sobre matéria. Segue em
anexo a decisão de repercussão geral do STF.
u a a
ereador
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PROJETO DE LEI Nº 0 4/2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança
nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente O número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso
de gravação de imagem.
Art. 3º As escolas situadas em áreas onde forem constatados mais índices de
violência, vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de
circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, € de câmeras
instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos
estabelecimentos e das áreas de circulação internas.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento
por meio de câmeras de vídeo no local.
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Art.6º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade
do município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por
meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de
processo administrativo ou judicial.
Art. 7º o prazo para implementação desta lei será de até 180 dias após sua
publicação.
Ses
Juárez Soares
ereador
APROVADO
EM Z 2 Votação
“9 !
idente ário
LIDO NO EXPEDIENTE APROVADO
Votação
sessão DO 23. 1.22 dado EM 2 |
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1º Secretário ee Secretário
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JUSTIFICATIVA
A implantação dessa lei visa garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e outros servidores das escolas públicas municipais. A presente
propositura, visa também atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para
o uso ou envolvimento com as drogas.
Já está amplamente provado que O monitoramento por câmeras de vídeo é um
instrumento eficaz, ferramenta de suma importância, e aliada no combate à violência
e criminalidade, que tem frequentemente atingido as escolas municipais, incluindo
vandalismo.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de
desestimular a ação dos vândalos, dos traficantes, que atuam nas partes internas e
externas (pátios, corredores, portão de entrada), más, também auxiliar na questão
do bullyng praticado por alguns alunos.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população, hoje,
não se vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um
sentimento de segurança.
Será um grande avanço para a rede pública de ensino do município de Tijucas,
principalmente no quesito educação, pois várias famílias confiam seus filhos
diariamente à rede municipal de ensino. Pelo exposto, solicito apoio aos nobres
pares, na presente propositura.
Desta forma em 2016 o Supremo Tribunal Federal através de recurso extraordinário
com agravo entendeu ser possível o parlamentar legislar sobre matéria. Segue em
anexo a decisão de repercussão geral do STF.
ca,
Juarez Soares
ereador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 A
29/09/2016 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) + CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) José Luis GALAMBA MINC BAUMFELD E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
-, ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello e Rosa Weber.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Awww .stf jus.briportal/autenticacao/ sob o número 11806627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
ARE 878911 RG / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Documento assinado digitalmente conforme
stfjus.br/portal/autenticacao/ sob O número 11806627.
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Iwww .:
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 . Q
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 102: TIT, cap da Constituição,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, assim ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 1125: 8: 4º, INGISO
II, ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E AO
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE EDUCACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC
a
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
(eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I e
II; 74, XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em
síntese, que a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias, trata de matéria de interesse
local e, portanto, de competência legislativa
municipal.
o prefeito do Município do Rio de Janeiro apresentou
contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 os
ARE 878911 RG / RJ
é inconstitucional, por tratar de matéria para a qual
a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele
veiculado à análise da existência de repercussão geral
da questão constitucional.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do
Município do Rio de Janeiro, com vistas à declaração
de inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias, e possui
a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no
caput considerará proporcionalmente O número de alunos
e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de Planejamento
APs onde foram constatados os mais altos índices de
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 P
ARE 878911 RG / RJ
violência terão prioridade na implantação do
equipamento. E
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a
vício de iniciativa no processo legislativo é de
inegável relevância dos pontos de vista jurídico. e
político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Considerando, ainda, que a lei em questão tem o condão
de acarretar despesa aos cofres municipais, destaca-se
também a relevância econômica da questão debatida.
Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide
sobre as escolas municipais e cercanias do Estado do
Rio de Janeiro e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem
repercussão social e, certamente, não se limita aos
interesses jurídicos das partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara a
inconstitucionalidade de 1ei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória
pelos estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as normas que regem o processo
legislativo previstas na Constituição Federal são de
reprodução obrigatória pelas constituições dos
estados-membros. Confiram-se, a propósito, o RE
590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
30.3.2015; o RE-AgR 246.903, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2013; e o AI-AgR
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Ay
ARE 878911 RG / RJ
694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.2.2014.
No presente caso, O acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e O
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5):
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, - NR EI; da
Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos
do Poder Executivo, com consequente aumento de
despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no
sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas
no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido,
cito o julgamento da ADI 2:672,.. Rel. “Min& Ellen
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; “e da ADI 3.394,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim
ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1% 2º7E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA (o) ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
4
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Supremo Gribunal Hederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 QN
ARE 878911 RG / RJ
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (ua) 1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
pública local. Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil ---
matérias relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que se refere a servidores e
órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, S
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei
cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte
já pacificou jurisprudência no sentido de que a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art vs6Lp o Sd a SEL bj: “da:
Constituição, somente se aplica aos Territórios
federais (ADI 2.447, ; Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe A:12.2009)»
No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou
altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime
jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal
na legislação impugnada.
Por fim, acrescente-se que à proteção aos direitos da
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Sapremo Tribunal Federal y
1)
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Q
ARE 878911 RG / RJ
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos
termos do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. Gl; SU 10; TT; can VCHios er da
Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar O acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim
de declarar a constitucionalidade da Lei 5616/2013,
do Município do Rio de Janeiro.
Publique-se.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 no
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO
DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA -
ESCOLAS PÚBLICAS — CÂMERAS DE
MONITORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
JULGAMENTO DE FUNDO — PLENÁRIO
VIRTUAL - INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes
informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 878.911/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de
setembro de 2016, com termo final para a manifestação em 29
de setembro próximo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente o pedido
veiculado na ação direta de inconstitucionalidade estadual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Q
ARE 878911 RG / RJ
ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro,
impugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e | cercanias. Consignou a
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacado.
Apontou a violação dos princípios da separação dos Poderes e
da iniciativa de reserva de lei, asseverando não caber ao
Legislativo dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos de ensino da Administração Pública.
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastando-
se a alegação de incompetência dos Tribunais de Justiça para a
análise de casos de inconstitucionalidade reflexa, tendo como
parâmetro normas de reprodução obrigatória da Lei
Fundamental.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a Câmara Municipal do
Rio de Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV,
30, incisos I e II, 61, 8 1º, inciso II, 74, inciso XV, 84, inciso IV, e
227 da Carta da República. Enfatiza haver atribuição
constitucional aos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Destaca a atuação do Poder Legislativo municipal visando
estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes da rede de
ensino da capital. Defende a interpretação sistemática do artigo
24, inciso XV, do Texto Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a questão
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Frisa a transcendência do tema consideradas as
consequências para os habitantes do Município do Rio do
Janeiro.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
RO
ARE 878911 RG /RJ
impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da
inexistência de repercussão geral e da ausência de
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitucionalidade da
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do Executivo
para legislar sobre a matéria. Ressalta não haver outorga
constitucional aos Municípios para tratar de questões atinentes
à proteção da infância.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a
interposição de agravo, provido pelo Relator.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela
configuração da repercussão geral e pelo provimento do
recurso para reafirmar a jurisprudência do Tribunal:
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim
ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, $ 1º, INCISO IL
ALÍNEA d E 145, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E
AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE
EDUCACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 1).
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À
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ARE 878911 RG / RJ
Opostos embargos de declaração, estes foram
rejeitados (eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, 1 e II; 74,
XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que a
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias,
trata de matéria de interesse local e, portanto, de
competência legislativa municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro
apresentou contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei
5.616/2013 é inconstitucional, por tratar de matéria para a
qual a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele veiculado
à análise da existência de repercussão geral da questão
constitucional.
Na espécie cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Município
do Rio de Janeiro, com vistas à declaração de
inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras
de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias, e possui a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento
citado no caput considerará proporcionalmente o número
de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões,
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W
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respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput
deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de
Planejamento APs onde foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício
de iniciativa no processo legislativo é de inegável
relevância dos pontos de vista jurídico e político,
mormente quando se cogita desrespeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando,
ainda, que a lei em questão tem o condão de acarretar
despesa aos cofres municipais, destaca-se também a
relevância econômica da questão debatida. Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas
municipais e cercanias do Estado do Rio de Janeiro e com
escopo protetivo dos direitos da criança e do adolescente,
evidenciam que o tema tem repercussão social e,
certamente, não se limita aos interesses jurídicos das
partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que decara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos
estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
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de que as normas que regem o processo legislativo
previstas na Constituição Federal são de reprodução
obrigatória pelas constituições dos estados-membros.
Confiram-se, a propósito, o RE 590.829, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015; o RE-AgR 246.903,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
19.12.2013; e o ALAgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa
prevista no art. 61, 8 1º,1L da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com
consequente aumento de despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim,
interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional, para abarcar matérias além daquelas
relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator
p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau,
DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que
interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE
2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
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MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O
ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrário do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil -— matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, E)
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo,
é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte já
pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art.
61, 8 1º, IL b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício
de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
sil. O
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Q
vo
ARE 878911 RG / RJ
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do
art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, g
1º, IL, a, ce e, da Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro.
Publique-se.
2. Está-se diante de tema a exigir a manifestação do Supremo,
presente a iniciativa do diploma legal impondo a colocação de câmeras
nas cercanias de escolas públicas municipais.
Quanto ao julgamento do extraordinário, declarando-se a
constitucionalidade de lei, no próprio Plenário Virtual, mais uma vez
manifesto-me pela inadequação. Este deve ficar restrito à análise da
configuração, ou não, da repercussão geral.
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3. Ao Gabinete, para acompanhar processos que, aguardando exame,
versem a mesma matéria.
4. Publiquem.
Brasília — residência —, 19 de setembro de 2016, às 19h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
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no
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Rua Coronel Buchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8157
e-mail: controleQtijucas.sc.gov.br
Portal do Município: www tijucas.sc.gov.br
Tijucas, 12 de setembro de 2019.
Em resposta ao oficio da CC] - COMISSAO DE COSTITUIÇAO E JUSTIÇA,
encaminhado a está prefeitura sob o protocolo P.3040/2019 - deixamos ciente a toda comissão que as
dotações orçamentais estão prevista na LOA de 2020.
Foi programado para o próximo orçamento já que neste ano de 2019 já não
podemos fazer mais a solicitação de compra e de movimentação orçamentária por não haver dotação.
Cientes de apreciação
Sabrina Calil da Silva |
Controle Interno | E-mail: controleoti «sc. gov.br
Telefone: (48) 3263.8157
Prefeitura Municipal de Tijucas www. ti «Sc .gov.br
Endereço: Rua Coronel Buchelle - 01
assunto: Projetos para registro. = CÂMARA MUNICIPAL
De Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TIJUCAS Q
à <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/01/2020 12:09
cameras.pdf (»279 KB)
Certidão executivo.pdf (»179 KB)
PROJETO DE LEI Nº 001.2020 cameras.doc (»52 KB)
PROJETO DE LEI Nº 002.2020 Fogos.doc (»56 KB)
Seguem dois projetos para registro.
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente.
Vereador: Juarez Soares
48 3263-0921
Assessor: Lucas Régis
“48 3263-0921
48 99643-4322
o da
cnido
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2020/SELEG Tijucas/SC, 10 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência O Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01 e 02/2020, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMGS) SOUZA
Matrícula
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 01/2020 "dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas e creches públicas municipais e cercanias”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 001 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) Encaminha-se ao Presidêntk. | )
d
ese]
ATALIO SILVINO
SILVA VARGAS
Presidente .
Vice-Presiden!
1 RUDN!
Secretário
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 - Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
"a" é :
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha o. ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. Z0L 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas ) a JA 3:
b) Publicou-se (folha 2% );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 9) g );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
JYe da).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 7) de 7 de 2020.
RICARDO ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
receBIDO EM: 0T/0% 1
NOME:
ASSINATURA: .... Juno.
Rua Coronel Búchelle, 181 = Centro — 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
2X
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
P O- E
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2020
Autor: Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Irerlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
59 40 Site | Fale Conosco
Atribui: Fonte - Compartilhar igual
aberto. Release; 3
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes «<gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 07/02/2020 09:47
assunto: “DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS Beco"
* PLOLE 001 - JUAREZ - CÂMERAS NAS CRECHES E ESCOLAS - 1.pdf (3.6 MB)
« PLOLE 002 - JUAREZ - PROIBIÇÃO FOGOS DE ARTÍFICIO - 1.pdf (»749 KB)
+» PLOLE 003 - FERNANDO - DENOMINA PLENÁRIO 1.pdf (»293 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 01/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 02/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 03/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
=
Minha Conta
Lei s M u n i ci pa | s (/ ) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
e RES sm
(legislaçao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) |
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E
CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DEN em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
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NACIONAL.
(nt: lismunioipais. com bripesquisnacional um. souroo=Tiucas-SCêutm. medium=banner-horizoniaresutadocdeuecafuim. compeignspesquise
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+ (Aegislacao-municipal/4456/leis-di
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C3%B2MERAS+DE+MONITORAMENTO+DE+SEG
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República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de fevereiro de 2020.
ALTO SILVINO
Présidente
VIL
RECEBIDO EM:Y8&:/ 22
NOME:
ASSINATURA:/? OS «Ss >
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 01/2020
Autor: Juarez Soares
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
PARECER JURÍDICO N. 10/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
O referido Projeto de Lei visa garantir a integridade e segurança dos
alunos, professores e outros servidores das escolas públicas municipais, atuando na
prevenção;
O projeto apresenta justificativa as fls. 04. Anexos jurisprudência do
STF e resposta do Controle Interno da Prefeitura informando sobre que consta no
orçamento de 2020.
Projeto lido no expediente em 03/02/2020.
Destaca-se que as fls. 27/28 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, e publicação no mural em 07/02/20. Também foi juntado as fls. 29 busca de
lei municipal sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O art. 30 da Constituição Federal prevê que cabe legislar sobre
assuntos de interesse local. E a Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão,
reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense. E a
Lei Orgânica prevê que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A respeito Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
a»
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A respeito da competência para a iniciativa legislativa, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no precedente RE878.911 decidiu pela
constitucionalidade da Lei n. 5616/13, do Município do Rio de Janeiro, que disciplina
acerca do mesmo assunto.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte 5. Recurso extraordinário provido. (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR:MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S):CÂMARA
MUNICIPALDO RIODE JANEIROADYV. (A/S):JOSÉ LUIS GALAMBA
MINC BAUMFELDEOUTRO(A/S)RECDO. (A/S) :PREFEITODO
MUNICÍPIODO RIODE JANEIROADY. (4/S):ANDRÉ TOSTES).
Em relação ao aspecto da legalidade nada a opor. Não se verifica a
ocorrência de vício formal.
No mérito, se destaca que não há vedação para a instalação das
câmeras em locais onde não se verifica reserva de privacidade, pois não há que se falar
em violação à vida privada - intimidade e imagem - em ambiente público com
circulação de pessoas, ou seja, em determinadas áreas nas escolas, quando os
equipamentos sejam utilizados estritamente para a vigilância e segurança dos alunos e
professores de forma moderada, generalizada e impessoal.
Assim, a instalação dos referidos equipamentos de vigilância
eletrônica em determinados locais das escolas, com a finalidade de diminuir a violência
e o vandalismo, é legítima, desde que não ocorra à divulgação dessas imagens € sejam
afixados comunicados de sua existência em lugares de fácil visualização.
Menciona-se, ainda, que a Constituição Federal estabelece que são
vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais,
serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo,
precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Participativo, de acordo com O disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
$1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
$3º A lei de diretrizes orçamentárias:
I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro sub
sequente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV. estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento. (...)
A Lei Orgânica do Município também prevê :
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
Parágrafo Único — revogado
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como
a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos;
III - desatender, sem motivo justo, Os pedidos de informações da
Câmara quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a
publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa
formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em
lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas.
Em nível de percepção reflexa, há de ter-se em conta que as leis de
natureza orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 149,
incisos I a II, da CE). Portanto, mesmo nos casos em que O Poder Legislativo detém
legitimidade concorrente para deflagrar o processo de elaboração desta ou daquela
matéria de interesse público, vem sendo entendido que tal legitimidade não lhe autoriza
a aprovação de regras novas que possam afetar as finanças da União, dos Estados ou dos
Municípios, importando em diminuição da receita, sob pena de ser conferido âquele
Poder a possibilidade de inviabilizar a Administração Pública pelo desequilíbrio
orçamentário.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Ressalta-se que para que não seja alegada ilegalidade, sugere-se
apresentação de emenda, prevendo a indicação da fonte de custeio específica.
Do exposto, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO AO AUTOR.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de fevereiro de 2020.
amore
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES Ê Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 1X de Payon de 2020.
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Assinatura:
Recebido em : 9 au
Nome: E
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 001/2020
às Comissões CCJ e COFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 20 de Tevereiro 2020.
0) EI RESINI
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 24 /o2 / 200
NOME: Puma de fi Cio
ASSINATURA: [O
lle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Rua Coronel Búche
Fone/Fax: (48) 3263-0921
3+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº 5/2020 Tijucas/SC, 21 de fevereiro de 2020.
Ao Senhor Vereador
Juazrez Soares
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar O Projeto de Lei nº 001/2020, para manifestação, conforme
Parecer Jurídico nº 10/2020. Após, devolver a Comissão de Constituição e
Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
MARI
PRESIDENTE DA € MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM: UM / 04 | ara
NOME:
ASSINATURA: j f R y ju Sd
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador
Juarez Soares
Tijucas/SC, 28 de fevereiro de 2020.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
responder o parecer jurídico de folhas 31/34. Assim, conforme pedido de informação
verbal aos setor de contabilidade o servidor Edson Luiz Rosa (Tec. Em Contabilidade),
ele afirma que o executivo trabalha em nível de modalidade e não com elementos e
subelementos, e portanto não merece emenda a este projeto.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
o
SOARES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ped
Memorando Circular nº. 004/2020/CCJ Tijucas/SC, 5 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 09 de março de 2020, no horário das 10h, nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e votação
dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
MARIA ED: ERA a
PRESIDENTE DA COMISSÃO o CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas- Presidente
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 02/2020
PROJETO DE LEI Nº 01/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 09 de março de 2020 às
10h, a Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora Maria Edésia da
Silva Vargas, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria
do Projeto de Lei nº 01 de 2020.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
|| — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 04 de março de 2020, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
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Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
nº 01/2020. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Juarez Soares € dispõe sobre que as leis do município mencionem o nome do
Parlamentar autor do Projeto de Lei. Assim, O Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar € emitir parecer sobre O aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação a iniciativa, verifica-se estar adequada, pois O Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
1- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
WII - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V-Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que O projeto visa mais segurança,
garantia da integridade dos alunos, professores e servidores nas escolas
públicas municipais.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
6)
8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Feita essas considerações, infere-se que a proposição busca, não
apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas
escolas, mas valerá para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias,
auxiliando, assim, o trabalho policial.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que O Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, sugerindo uma
Emenda ao Projeto de Lei conforme o Parecer Jurídico nº 10/2020.
Visto que, houve pronunciamento do Autor do Projeto, informando
que o Executivo trabalha com modalidade.
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sm N3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Altera-se o artigo 7º e acrescenta o artigo 8º, com a seguinte
redação:
Art. 07 — As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotações
fonte de custeio 3390 (aplicações diretas).
próprias consignadas no orçamento vigente —
180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
Art 08 — Esta Lei entra em vigor
aplicação, revogando-se as disposições em contrário.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 001/2020, com a emenda apresentada.
Sala das comissões, 09 de março de 2020.
APROVADO
Elizabe anes da Silva F: pa E
Relatora EM Li votação
Pá £ 1 Zeze
meme
ente Secretario
Écio Hélio de Melo
Membro
(| ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção
( ) abstenção
AP ROVADO
o
votaçã
(x) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
chelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijuc:
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Rua Coronel Búi
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Ata nº 007/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) . Secretariado pelo presidente, todos
com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 01/2020. Colocado em discussão o
parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 002/2020,
com a ementa “DISPÕE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBÇICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”,
de iniciativa do Poder Legislativo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Maria
Edésia da Silva Vargas (Presidente) , Elizabete Mianes da Silva e ausência do Vereador
Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão di stituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todoX os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ho
Maria ia da Silva Varg
Presidente
Eli es da Silva Écio Hélio de Melo
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É) E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 001/2020 de origem do Legislativo para a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para análise da
proposição e emissão de parecer.
Ide Mungs de 2020.
Sala das Comissõe:
AS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: E 0 JOAO
NOME: V ANE
ASSINATURA:
9.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 001/2020 de origem do Legislativo para
Contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado o parecer contábil.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
Presidente da Comissão de Finantas, Orçamento e Fiscalização Financeira
RECEBIDO EM: 11IO3I Zoo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 04/2020
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
Dispõe sobre a instalação de câmaras de monitoramento de segurança
nas escolas e creches públicas municipais.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, O Projeto sobre a instalação de câmaras de monitoramento de
segurança nas escolas e creches públicas municipais.
o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
1 - PARECER
O Presente projeto visa instalação de câmaras de monitoramento de
segurança nas escolas e creches públicas municipais.
Quanto à questão orçamentária, havendo dotação suficiente para suprir
as despesas correntes na dotação 3.3.90, atendendo a função 12, que vierem
a existir por conta da instalação das câmaras não se obsta pela aprovação do
projeto.
São despesas correntes segundo O Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 17 de março de 2020.
E PERES
Contadora CVT — CRCISC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
WI
DO ctg
República Federativa do Brasil Ê h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 009/2020/CFOFF Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Vereadores, convoca seus membros para participar de uma reunião no dia
29 de julho de 2020 às 9h, para deliberação dos projetos pendentes. A reunião será
realizada de forma remota.
Respeitosamente,
1
ELIZABETE MIÂNES DA SILVA E
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RETO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
(CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas — Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 004/2020
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 001/2020 de autoria do
Poder Legislativo com a Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS”.
A Presidente da CFOFF Elizabete Mianes da Silva designou como relatora do
Projeto de Lei 001/2020 o Membro Maria Edésia da Silva Vargas.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu Parecer
Jurídico ressaltando que para que não seja alegado ilegalidade sugeriu apresentação de
emenda, prevendo a indicação da fonte de custeio específica e opinando pelo
encaminhamento ao Autor.
Dando continuidade ao processo o Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão
de Constituição e Justiça para emissão de parecer, onde primeiramente esta Comissão
pediu manifestação do Autor conforme Memorando fls. 37.
Assim fora feito pelo Autor o pedido de informações verbal ao Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal de tijucas, onde o servidor Edson Luiz Rosa
(Técnico em Contabilidade), vem afirmar que o Executivo trabalha em nível de
modalidade e não com elementos e subelementos, e portanto não merece emenda a este
projeto, conforme fls. 38.
Deste modo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não encontrando
qualquer afronta aos princípios constitucionais, sendo favoráveis a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei, encaminhando o mesmo à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para emissão de Parecer.
De acordo com o Art. 57 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Fi inanceira compete opinar e emitir parecer sobre
proposições referentes aos assuntos financeiros.
Anteriormente à emissão do parecer, foi solicitado informações junto ao Setor
Contábil desta Casa de Leis.
“as
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
IL. DO MÉRITO
Quanto à questão orçamentária, havendo dotação suficiente para suprir as
despesas correntes na dotação 3.3.90, atendendo a função 12, que vierem a existir por
conta da instalação das câmeras.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras o
parecer desta Relatora ao Projeto dé ei Nº 001/2020 é pela apreciação e aprovação da
proposição.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
(£*) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( ) de acordo ( )em desacordo
A ( ) abstenção
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 006/2020 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Financeira
Ás 9hs do vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil é vinte reuniram-se OS
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e à Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Membra), e à ausência do Vereador Fernando Fagundes (membro), com O objetivo de
discussão € aprovação do Projeto de Lei 001/2020, com à ementa DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS
ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. De iniciativa do
vereador Juarez Soares. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da
silva (Presidente) e Maria Edésia da silva Vargas. Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos à Comissão de Finanças,
Orçamento € Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Fernando Fagundes
Secretária Membro
Rua Coronel Buchelle, 480 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 001/2020 à Comissão: CEDH para emissão de
Parecer.
ELIZABETE MI ANES DA SILVA
Presidente da CFOFF
RECEBIDO: 31 Jo 120 20
NOME: OQ Mone
ASSINATURA: Do É he.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
E
go
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República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÊ EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gana A"
“Cove,
us
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 007/2020
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas e creches públicas municipais e cercanias.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 11 de
agosto de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 001 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe a instalação de câmera de
segurança nas dependências das escolas públicas municipais.
Em sua justificativa o autor destaca a importância da implantação
desse mecanismo para ampliar o monitoramento, visando a garantia da
integridade e a segurança dos alunos.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
“as
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No que tange ao mérito, cabe à concordância, pois não há vedação
para a instalação das câmeras em locais onde não se verifica reserva de
privacidade, tornando-se assim, legitima, desde que não ocorra a divulgação
das imagens. O Vereador Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei nº 001/2020.
É o voto.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUDNE MORIM
Prestdente
(D) De acordo ( ) Em desacordo (%) Deacordo ( )Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
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República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 017/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 001/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIA.” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se O
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FABIAN! (0) LLE
Membro emb;
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56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 001/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUD AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / /
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ASSINATURA:
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