República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 0d /2020.
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de
tiro no Município de Tijucas.
Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no Município de Tijucas.
$ 1º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se a todo o
Município em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados.
S 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com
efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art.2º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sos
Juarez Soares
ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de todos, os ruídos e a conturbação causada pela
emissão dos fogos de artifícios são extremamente danosos à fauna, que habita as
cidades, mormente os animais considerados domésticos e domesticados, como
cães e gatos.
Há relatos sobre grandes bandos de aves que perdem a referência com os estouros
dos artefatos pirotécnicos. E até mesmo com as luzes emitidas durante os
espetáculos, que tem se caracterizado por implementos excessivos e cada vez mais
agressivos e em locais inadequados. Os animais domésticos chegam a óbito por
sustos e medo desenvolvido pela ação descabida e sem limite da população
humana.
Temos que lembrar que a audição dos cães e gatos é extremamente sensível.
Segundo DR Carlos Artur Lopes Leite, responsável pelo Setor de Clínica de
Pequenos Animais do Departamento de Medicina Veterinária da
Universidade Federal de Lavras - MG a audição dos cães é mais sensível que a
dos humanos. Isto porque os cães possuem uma capacidade auditiva diferente do
ser humano. Assim, para efeitos de comparação, o ouvido canino é capaz de
perceber sons com frequência entre 10 Hz (Hz = Hertz, uma unidade de medida da
frequência de uma onda) e 40.000 Hz; já o homem percebe sons na faixa de 10 Hz a
20.000 Hz. Além disso, os cães conseguem detectar sons quatro vezes mais
distantes que o ser humano.
Isto acontece por razões de evolução e adaptação: o ser humano, com seus olhos
posicionados bem à frente (ao contrário dos cães, que são mais laterais), consegue
focar um objeto com maior precisão, além de ter um campo visual maior. Com esse
aprimoramento da visão, a audição ficou em segundo plano. Nos cães,
há maior dependência do sentido auditivo que nos homens; assim, sua audição deve
compensar a sua visão.
O deslocamento de ar provocado pelas explosões é que causa o estrondo que
ouvimos. Aparentemente, se um artefato deste explodir muito próximo ao cão
pode ocorrer dano físico ao tímpano (ruptura ou laceração), comprometendo a
audição. Para sons não tão próximos, o que conta é o efeito psicológico, pois o cão
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associa aquele barulho intenso e pouco comum com a movimentação e a desordem
que normalmente ocorrem nestes períodos (jogos, festas, etc.).
Desta forma instala-se um quadro de fobia que pode, inclusive, resultar em um
quadro sintomático de ansiedade, tremores, taquicardia (aumento da frequência
cardíaca), vocalização excessiva (chorar, ladrar, latir) e até mesmo óbito em casos
extremos. Na tentativa de fugir do incômodo e do medo causados pelos estrondos
muitos cães e gatos se perdem de seus lares e tutores.
É importante frisar também que muitos acidentes ocorrem com pessoas durante o
manuseio dos artefatos. Segundo o Ministério da Saúde 70% dos acidentes
provocam queimaduras importantes. 20 % lesões, lacerações e corte e 10% destes
acidentes ocasionam amputações de membros superiores, lesão de córnea ou
perda da visão, lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição. Nos
últimos anos ainda segundo o Ministério da Saúde mais de cem pessoas perderam a
vida e mais de 7.000 sofreram lesões determinando um custo alto para o Sistema
Único de Saúde.
De acordo com a Associação Brasileira de Cirurgia da Mão, as lesões provocadas
por fogos de artifício são graves e difíceis de recuperar. Queimaduras no rosto,
lesões de córnea e mutilação também são frequentes e preocupantes. Outra
ameaça para a integridade física de quem manuseia fogos é a
adulteração de materiais.
É comum encontrar pessoas que desmontam dois ou três foguetes para construir
uma bomba improvisada de alta potência, alerta o cirurgião da mão Heitor José
Rizzardo Ulson, do Hospital Samaritano de São Paulo e professor
do Departamento de Ortopedia da Unicamp.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturbam pacientes em hospitais
e clínicas, idosos e crianças. A queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis,
equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável.
Enfim, os animais são possivelmente os seres mais prejudicados com esta
prática, devido à grande quantidade de espécies afetadas e à falta de proteção para
estes indivíduos durante os episódios que envolvem o uso de fogos. As
situações de alegria para os seres humanos se transformam em
situações de sofrimento para muitos animais.
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É importante refletir sobre como uma conduta
pode ultrapassar os limites de bem-estar de
ambiente com os seres humanos, inclusive
fortes relações afetivas.
social considerada normal, aceitável
outros seres que compartilham o
aqueles com os quais são estabelecidas
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JuareiSoares
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