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PRA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 04 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO Nº 002/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o Lar Legal:
a) A administração municipal tem algum conhecimento sobre o
Programa Lar Legal? Se sim, Quantos imóveis já foram beneficiados
pelo programa?
b) Existe algum imóvel cadastrado aguardando o beneficio do
programa?
c) Moradores da Rua Antonio Apolônio Vargas questionaram este
vereador, relatando que no final de 2016 entregaram todas as
documentações solicitadas pelo Executivo, e até hoje não tiveram
mais nenhuma informação do que foi realizado, sendo assim qual
situação se encontra o cadastro desses imóveis?
d) Quais providências os moradores podem tomar para a continuidade
da regularização de seus imóveis?
PROVADO
; EM,
Cordialmente,
NTE
Lipo NO EXPEDIE o
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sEssÃO DO,
z Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
4 Secretahe? FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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