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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 04/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE LÂMPADAS E LUMINÁRIAS DE LED
(DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-
Sc.
Elói Mariano Rocha, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de TIJUCAS-SC utilizarem
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças,
parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Ê | APROVADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pi > votação
a” Age
Secretário
Tijucas, 04 de Fevereiro de 2019. presidente
IO TIAGO IZIDORO
VEREADOR Secretário
Secretário P dá
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES fu 6)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Com a presente justificativa, de acordo com as normas regimentais,
submete-se à apreciação e deliberação do Plenário desta Colenda Casa de
Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
lâmpadas e luminárias de LED (diodo emissor de luz) na rede de
iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no Município de Tijucas-SC”.
Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de
diodos emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, como
televisores, semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de
ambientes.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é
uma forte tendência, em virtude das vantagens relacionadas a durabilidade e
consumo de energia. Isto porque a energia consumida pelo LED é revertida em
iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia. Veja-
se o quadro comparativo de durabilidade, consumo e outras informações entre
as lâmpadas convencionais, fluorescentes e de LED:
CONVENCIONAIS FLUORESCENTES LED
Durabilidade | 1 ano 5 anos 15 anos
Consumo | 50 w 10 w 5w
Economia | x Até 80% Até 95%
Emissão de Calor | Alta Média | Baixa
Ecológica Não contém mercúrio Contém mercúrio “Não contém mercúrio
Eficiência Pouca Mediana Muita
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à
pele, plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados,
móveis, decorações e obras de arte.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Como o LED não possui em sua composição metais pesados como
chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial como as
lâmpadas fluorescentes.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente
proposta, solicita-se aos Nobres Pares desta Casa Legislativa O apoio
necessário para sua aprovação.
Po 2)
Tijucas, 04 de Fevereiro de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
“sunto: MATÉRIA PARA REGISTRO NO SAPL
De Vereador Cláudio Negão <gab.claudionegaoBcamaratijucas.sc.gov.br>
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 04/02/2020 11:42
* PL 000.2020 - Lâmpadas e Luminárias LED.doc (57 KB)
Olá Gustavo e Zenir, tudo bem?
Segue anexo Projeto de Lei para cadastramento no Sapl.
Muito Obrigado.
Att;
André
Gabinete: vereador Cláudio Tiago Izidoro
Câmara Municipal de Tijucas
Fone: (48) 3263-0921
b
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETUJUCAS
o?
República Federativa do Brasil Ê, + 4
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 003/2020/SELEG Tijucas/SC, 05 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 04/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SDUZA ZENIR DIÔNEI ATANAZIO
Matrícula 16
RECEBIDO EM: |O / 04 ÁdMoRA:
ASSINATURA: Ugmna +?
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Sá i
República Federativa do Brasil f » ot
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 04/2020 "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas e
luminárias de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 004 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art, 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma fisica ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presiden!
vi ALIO SILVINO Mi | A VARGAS
Vice-Preside:
oDI INI RUD AMORIM
i Secretário
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax; (48) 3263-0921
06
República Federativa do Brasil f) 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O? ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 04% (2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a fl );
b) Publicou-se (folha 99 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /2 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
OI EM).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, / de 9,7 de 2020.
ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: [0% 00n Ea ss
NOME: + ” 3
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
PLOLE 4/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS E LUMINÁRIAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TUUCAS-SC.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2020
Autor: Cláudio Tiago Izidoro
Localização Atual; GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Buchelle, 151
Desenvolvido pelo irieiwg:s em software livre é Conteudo é dados sob licença Lorative Coming CEP; 88200-000 | Telefone:
aberto, Reicase; 31.159 so Site | Fale Conqueo
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assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIP
De <pauta(Dcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para Grupo dos Gabinetes <gabGcamaratijucas.sc.gov.br> DETUCAS
Data 11/02/2020 08:30
* PLOLE 004 - L.pdf (730 KB)
* PLOLE 005 - L.pdf (»954 KB)
* PLOLE 006 - 1.pdf (=760 KB)
« PLOLE 007 - 1.pdf (1.0 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 04/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 05/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 06/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 07/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
M
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sestema-leis) ess teses |
(Megistacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
LÂMPADAS E LUMINÁRIAS DE LED (DIODO EMISSOR DE
LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC.
O atos encontrados na cidade de Tjucas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE em Q) Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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NACIONAL
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de fevereiro de 2020.
LIO SILVINO
RECEBIDO EM:'P/ 62 29
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 04/2020
Autor: Claudio Tiago Izidoro E
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LAMPADAS E
LUMINÁRIAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO
DE TILJUCAS/SC.
PARECER JURÍDICO N. 16/2020
Os pareceres das Casas Legisutivas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
POSSt! O
h NDO APENAS CA ,
(..)7 (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa a durabilidade e evita o desperdício de energia.
Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, as fls. 03/04
atendendo ao disposto na norma regimental. Salienta-se que a proposta não gera
despesas não autorizadas ao Chefe do Executivo, uma vez que os custos da
implantação fica a cargo do loteador/empreendedor.
Foi lido no expediente no dia 06/02/2020.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores. bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 1 1/02/2020.
Foi juntado ao projeto as fls. 09 e 11 que a não existe matéria de
mesmo teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada sobre o assunto.
IL - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
é É,
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Constituição Federal no artigo 23 prevê:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
1 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
Lutui
A Lei Orgânica no artigo 39 dispõe:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
1 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
HI - tar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à La
Orgânica nº
1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V- concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VT - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extenção de
cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração
pública, bem
como a definição das respetivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial,
Perto nie do nerd ro 1) (d HSO hação do soto;
dada pela Emenda
Orgânica nº 1/2011)(..).
ocupa
MM
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso Il, alínea “bp”, e 84, inciso III da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Govemador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, não vislumbrando interferência nos Poderes.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
No âmbito federal a Lei n. 6766/79 regulamenta a matéria. No
Município a Lei n. 512/83 prevê acerca do zoneamento, uso e ocupação do solo e a Lei
n. 756/90 estabelece acerca do parcelamento do solo.
AS
à
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO AQ AUTOR.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de fevereiro de 2020
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Do 1
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 19 de Os de 2020.
O PD)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 19 O | 7), 20
Nome: : Al /
Assinatura: do sf
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 002
/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 20 de fevereiro 2020.
EI I
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 314/ 0 Amo
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EA
República Federativa do Brasil Ê : 19
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº 4/2020 Tijucas/SC, 21 de fevereiro de 2020.
Ao Senhor Vereador
Cláudio Tiago Izidoro
Câmara Municipal de Tijucas —- SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar o Projeto de Lei nº 004/2020, para manifestação, conforme
Parecer Jurídico nº 16/2020. Após, devolver a Comissão de Constituição e
Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
MARI IL J)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: 21 / MU loto
NOME: Lh
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AN
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
E
EMENDA SUBSTITUTIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 004/2020
AUTOR: CLÁUDIO TIAGO IZIDORO
O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado nos 88 1º e 4º do artigo
100 e no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei nº 004/2020:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2065, DE
14 DE SETEMBRO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do artigo 2º da Lei nº 2065, de 14 de setembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
! — Luminárias de LED (diodo emissor de luz) com
potência mínima de 190 watts para as avenidas e ruas
principais e para as ruas secundárias, as luminárias de
LED deverão possuir potência mínima de 120 watts,
conforme padrão CELESC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, revogando-se o
inciso Il do artigo 2º da Lei nº 2065, de 14 de setembro de 2007.
Tijucas, 28 de fevereiro de 2020. APROVADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
ANOS votação
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO
TIAGO IZIDORO
Memorando nº. 005/2020 Tijucas/SC, 02 de março de 2020.
A Senhora Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para devolver o Projeto de Lei nº 4/2020, com as alterações sugeridas no
Parecer Jurídico nº 16/2020. Encaminha-se para a Comissão de Constituição e
Justiça para dar tramitação no ato Legislativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: D4/03 ig
NOME: Puno cla dia Gus
ASSINATURA: Res RR Lidd
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2020/CCJ Tijucas/SC, 5 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 09 de março de 2020, no horário das 10h, nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para discussão e votação
dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 005/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia de Silva Vargas
(Presidente) e Vereadora Elizabete Mianes da Silva (membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 004/2020. Colocado em discussão e aprovação
o Parecer (104/2020, da Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 004/2020, com a ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
LAMPADAS E LUMINÁRIAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE
ILUMINA ÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS -SC," de iniciativa do Poder Legislativo.
O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e
Elizabete Mianes da Silva, ausência do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo
a ser tratado, o Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão
de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
. “
MARIA E 5
Presidente
ELIZA ANES DA SILVA ÉCIO HÉLIO DE MELO
tária Membro
Rua Coronel Buchelle, 180 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Écio Hélio de Melo — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
Maria Edésia da Silva - Presidente
PARECER Nº 004/2020
PROJETO DE LEI Nº 004/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS
E LUMINÁRIAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS -SC.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 09 de março de 2020 às 10h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Maria Edésia da Silva Vargas, designou o
Vereador Écio Hélio de Melo como relator do Projeto de Lei nº 004 de 2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
H- voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência du aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
UI - parecer da comissão. com as conclusões desta e à indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
S1º 0 parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
S 20 Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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I-DO RELATÓRIO:
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Cláudio Tiago
Izidoro e dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas e luminárias de led (Diodo
emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no município de Tijucas -sc.
1I- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso 1. A competência do
Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Municipio, especialmente sobre:
(...)
XV- dur e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº
16/2020, houve sugestão de modificação e foi acatado pelo Autor do Projeto, onde consta
nas folhas 20 emenda substitutiva
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda
com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo
gramatical.
Nota-se que com a sugestão de modificação do inciso | do artigo 2º da Lei nº
2065 de 14 de setembro de 2007, tem como benefícios a redução da demanda de energia,
proteção contra elevação de preços, durabilidade estimada em até cem mil horas de uso,
LED não emitem radiação UV e não contêm mercúrio;
É o parecer.
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HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação da emenda
substitutiva ao Projeto de Lei nº 004/2020.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de março de 2020,
Elizabe: a Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Écio Hélio de Melo
Membro
) Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo
(09 De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 004/2020 de origem do Legislativo para a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde.
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio para análise da proposição e
emissão de parecer.
Sala das Comissões, de 2020.
“
SILVA VA Ss
residente da Comissão
RECEBIDO EM: 02/03/2020
NOME: Bouon<
ASSINATURA: Bo Coe.
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stAtio
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Memorando Circular nº, 003/2020/CEDH Tijucas/SC, 12 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de março de
2020, às 19 horas, para deliberação dos Projetos de Leis de números 55, 101 ,102/2019,
o Projeto de Lei nº 004/2020 do Legislativo e o Projeto de Lei nº 2381/2020, do
Executivo.
Respeitosamente,
RUDN MORIM vo
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E 2º
COMÉRCIO. | qo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DATA: 16 de março de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 004/2020
AUTOR DA MATÉRIA: CLÁUDIO TIAGO IZIDORO
EMENTA DA MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO
DE LÂMPADAS E LUMINÁRIAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 002/2020
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Cláudio Tiago Izidoro, o projeto em epigrafe
pretende instituir a obrigatoriedade de utilizar lâmpadas LED na rede de
iluminação pública para os novos loteamentos.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 06 de fevereiro de 2020, (folhas 02) e recebeu emenda
substitutiva, do próprio autor (folhas 20).
Na sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada
a Comissão de Constituição e Justiça (folhas 24 a 27) a fim de ser analisada
quanto a seus aspectos constitucionais e legais, sendo aprovado pela referida
Comissões.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
Art. 58, do Regimento interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado peia Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação:
Il - comunicações;
IV - obras públicas;
V- pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte:
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos
É o relatório
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto determinava a obrigatoriedade para os novos loteamentos
e empreendimentos imobiliários no município de Tijucas de utilizarem
lâmpadas de LED na rede de iluminação pública.
Porém, conforme sugestão jurídico, o autor preferiu modificar a Lei
já existente, alterando o inciso |, do artigo 2º da Lei nº 2065, incluindo as
luminárias de LED com potência mínima de 190 watts para as avenidas e ruas
principais e luminárias de LED com potência mínima de 120 watts para as ruas
secundárias.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, em
virtude das vantagens relacionadas a durabilidade e consumo de energia.
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Email. camaratijucasQcamaratijucas se. gov.br
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DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Reconhecendo a relevância da substituição das lâmpadas
convencionais pela iluminação LED é uma forte tendência e sabendo que a
energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em calor,
evitando-se o desperdício de energia, a Vereadora Relatora emite PARECER
FAVORÁVEL à Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 004/2020.
É o voto.
ELIZABETE Mi S DA SILVA
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 16 de março de 2020,
aprovou a Emenda Substitutiva do projeto de Lei nº 004/2020, nos termos do
parecer da Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
RUDN MORIM
residente
( )Deacordo ( ) Em desacordo
Deacordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 005/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim (Presidente),
Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro). Secretariado pelo
presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 004/2020.
Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
LÂMPADAS E LUMINÁRIAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE TUUCAS-SC” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação à emenda do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-
se o Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
dente
ELIZABETE ES DA SILVA
Mem
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 004/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 18 de março de 2020.
RUD AMORIM
nte da Comissão
RECEBIDO EM: k / dd)
NOME: /
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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