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República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 05 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO Nº 003/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informação
acerca do Processo Licitatório nº 101/PMT/2019, documentos anexos.
Verifica-se que se trata de dispensa de licitação no valor de R$
247.950,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais) para
contratação do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas) para execução e acompanhamento de atividades do Projeto “Cidade
Empreendedora — Ciclo II no Município de Tijucas.
Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores
dispendidos pelo órgão público, não se tem todas as informações referentes a
despesa efetuada.
Deste modo, a Vereadora requer saber:
a) informações e cópia (integral) do processo licitatório ou
processos (pregão, dispensa, inexigibilidade ou outra modalidade) que deu
origem a contratação da consultoria organizacional;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b) cópia das certidões negativas de FGTS, INSS, Municipal,
Federal e Estadual, anexadas as notas fiscais apresentadas para o recebimento dos
valores devidos, uma vez que é exigência dos órgãos de controle (TCE/SC) a
apresentação das certidões negativas para a liquidação da despesa, sob pena de
irregularidade no pagamento;
c) informação acerca dos trabalhos desenvolvidos,
especificando-se os serviços, cursos, datas, horários e locais que estes foram
desenvolvidos, assim como para quem foram direcionados, com as respectivas
listas de presença, ou demais documentos comprovatórios de sua realização;
d) cópia de materiais utilizados para o treinamento, assim como
contrato firmado, e a quem foi dirigido com respectiva justificativa para a
contratação;
e) informação acerca de qual servidor efetua o “recebido” da
prestação de serviço relativa as notas fiscais apresentadas, quem é o responsável
pelo controle da prestação?
f) Tratando-se de Projeto intitulado “Cidade Empreendedora”,
qual foi a classificação do Município de Tijucas no ranking do Projeto? Qual
atividade desenvolvida foi avaliada para a referida pontuação.
oronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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