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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 05 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO Nº 004/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Obras, Transportes € Serviços Públicos,
solicitando informações acerca do Contrato nº 051/PMT/2018, de acordo com o
Processo de Licitação nº 065/PMT/2018, Tomada de Preço nº 002/PMT/2018,
que tem como objeto a contratação de empresa especializada para O
fornecimento de materiais e serviços de engenharia para execução de
drenagem pluvial, terraplanagem pavimentação asfáltica, pavimentação de
passeios e calçadas e sinalização da Rua Antônio Bayer, no bairro Centro,
com 717,22 metros.
Considerando-se que a obra está em andamento a mais de 18
(dezoito) meses e não foi concluída:
a) Encaminhamento do Projeto, Cronograma, Planilha
Orçamentária e Memorial Descritivo da Obra, que foram disponibilizados em
CD, de acordo com o item 5, do Edital do Processo Licitatório nº 065/PMT/18.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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b) De acordo com o item 7.4 a EMPRESA CONTRATADA
deve apresentar certidão de Registro junto ao CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia), sendo exigido a permanência na obra, do Engenheiro
Preposto da Obra. Quem é o engenheiro Preposto da obra? Quanto pode ser
encontrado na obra?
c) Verifica-se no item 7.4.2 do Edital do Processo Licitatório
nº 065/PMT/18 — Tomada de Preço nº 002/PMT/18 a exigência de quantidades
mínimas com referência aos itens de maior relevância técnica, dentre os itens está
“drenagem em tubo de concreto” com a quantidade mínima determinada em
450 metros, a quantidade mínima não seria ao menos a extensão da rua? Ou seja,
717 metros? Justifica-se tal quantidade mínima do edital, haveria parte da Rua
que não seria contemplada com a drenagem em tubos de concreto? Se a
resposta for positiva, por qual razão não estariam contempladas?
d) Encaminhamento de cópias das certidões negativas de
FGTS, INSS, Municipal (da sede do licitante), Federal, Estadual, de débito
trabalhista (CNDT), e de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial
(conforme item 73 do Processo Licitatório nº 065/PMT/18).
O pedido fundamenta-se na Clausula 53º do Contrato nº
$1/PMT/2018, relacionada às condições exigidas na contratação, devendo a
EMPRESA CONTRATADA manter as condições de habilitação e qualificação
exigidas no processo licitatório, durante todo o tempo da execução do contrato.
e) O Edital do Processo Licitatório nº 065/PMT/18 — Tomada
de Preço nº 002/PMT/18 estabelece em seus itens 14.1 e 14.2 que os
pagamentos serão realizados de acordo com as etapas da obra previstas no
cronograma físico-financeiro, e após vistoria e parecer técnico por
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profissional indicado pela Prefeitura Municipal de Tijucas. Quem éo
profissional indicado pela Prefeitura? Requer-se O encaminhamento dos
pareceres técnicos emitidos até a presente data relacionados à obra.
f) Encaminhamento do Plano de Execução de Obras,
Cronograma Físico-financeiro da Obra e Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART).
g) De acordo com a Cláusula 6º do Contrato nº 5 1/PMT/2018,
o Município nomeará representante especialmente designado para acompanhar e
fiscalizar a execução do Contrato, fazer as medições necessárias de acordo com o
cronograma, analisar o avanço físico real dos serviços e seu exato cumprimento.
Quem é o profissional indicado pelo Município para à fiscalização da obra?
Encaminhar Portaria de nomeação, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
h) Considerando-se O valor Global do contrato de R$
776.788,53 (setecentos € setenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e três centavos). já foram realizados pagamentos para a EMPRESA
CONTRATADA? Se a resposta por positiva, de quanto foram os pagamentos
realizados?
i) Quanto aos prazos da obra, verifica-se que seu termino
deveria ocorrer em 150 (cento e cinquenta dias), contados a partir da emissão da
Ordem de Serviços, considerando-se a assinatura do contrato dia 04/05/2018,
quando foi assinada a ordem de serviço?
» De acordo com a Cláusula 18º, a EMPRESA
CONTRATADA deveria disponibilizar uma placa em chapa galvanizada de 3,00
X 1,00m, conforme modelo BADESC CIDADES. A placa está locada na obra?
Em que local? E a data de fixação da mesma?
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k) Acerca da garantia da obra a EMPRESA CONTRATADA
deveria prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor contratado, O
equivalente a R$ 38.839,42 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e dois centavos). Qual modalidade de garantia foi prestada pela
empresa? Encaminhar cópia do comprovante da caução, do seguro ou da fiança
bancária.
1) Em caso de interrupção do serviço contratado a EMPRESA
CONTRATADA deveria comunicar à Diretoria de Planejamento Urbano, nos
termos da Cláusula 27º do Contrato nº 051/PMT/2018, sob pena de sofrer
aplicação de multa prevista no contrato. Qual providencia foi tomada pela
Secretaria de Obras mediante a paralização da obra?
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Sécretário
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