| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | TIJUCAS (SC), 02 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 233/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE SEJA REALIZADA UMA AMPLA E VIGOROSA CAMPANHA PUBLICITÁRIA PARA DIVULGAR OS BENEFÍCIOS DA LEI 2482/2013, APROVADA POR ESSA COLENDA CASA DE LEIS E QUE POSSIBILITA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROPOR O REFINANCIAMENTO DE IMPOSTOS ATRASADOS, COM DISPENSA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. JUSTIFICATIVA: É PÍFIA A CAMPANHA PUBLICITÁRIA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VEM FAZENDO, NÃO ATINGINDO DE MANEIRA VIGOROSA A GRANDE MAIORIA DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES QUE POSSUEM UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE DE QUITAR SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL. A REFERIDA CAMPANHA DEVE ENFATIZAR QUE A PARTIR DE 2014 NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADE PARA PAGAMENTOS COM TAMANHA REMISSÃO DOS VALORES, TENDO EM VISTA QUE ESSA CASA DE LEIS ESTARÁ CRIANDO MECANISMOS LEGAIS E POLÍTICOS PARA QUE ESSA CAMPANHA SEJA A ÚLTIMA DA HISTÓRIA DE TIJUCAS A BENEFICIAR CONTRIBUINTES ACOSTUMADOS A NÃO PAGAR SEUS IMPOSTOS EM DIA. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR |
| native_id | 556 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-02 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | MATÉRIA APROVADA. OFÍCIO CVT N° 218/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. |
| 2013-09-30 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADA. |
| 2013-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-08-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando entrada na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.