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materia nº 5/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id5560

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 PROMULGADO — Lei Ordinária 2791/2020
2020-08-10 PROMULGADO — TRANSFORMADO EM LEI POR PROMULGAÇÃO
2020-05-18 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTIVO
2020-05-08 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2° turno
2020-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-02-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-02-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-02-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-02-06 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-07T21:03:07.508153-03:00 Aprovado 12 0 0
2020-04-27T20:34:44.860328-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 27

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº UM 12020
DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS
AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAS LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da
legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam
alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in
natura que operem em observância às normas aplicáveis à espécie, editadas
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), colocá-los em
disponibilidade para doação à entidade pública ou privada da assistência
social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de
inclusão social, no âmbito do Município de Tijucas.
Parágrafo Único. Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento
destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que
já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.
Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica aos seguintes estabelecimentos :
I-cozinha indústria;
Il - restaurante, bar e congênere;
HI- padaria;
IV- mercado e supermercado;
V- açougue e peixaria;
Ml- feira livre, sacolão e verdureira.
Art. 3º É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos
desta Lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem
como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.
$Iº:A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que
preservará as condiçoes sanitárias dos alimentos mediante supervisão de
profissional da área de saúde;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
82º O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo
humano, por doação, fica resposável por informar o prazo de validade dos
alimentos.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada através de Decreto no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas SC. 04 de fevereiro de 2020
LIDO NO EXPEDIENTE
sessão DO 2. 122 medo APROVADO
Segunda ocsoo
]
1º Secretário E
P idente Secretário
APROVADO
EM LELMALL de Votação
LAZOL dodo
residente Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA:
Dados da organização das Nações Unidas (ONU) comprovam o desequilíbrio
na balança quando o assunto é desperdício de comida versus pessoas
passando fome. Enquanto um terço de toda a produção de alimentos é
desperdiçado diariamente no mundo, estima-se que 821 milhões de cidadãos
não tem o que pôr no prato. No Brasil, os números também são alarmantes: 41
mil toneladas de alimentos vão para o lixo todo ano, segundo o instituto Akatu,
ao mesmo tempo em que cinco milhões de brasileiros não têm acesso à
comida.
Pode parecer uma realidade distante de Santa Catarina — referência em
qualidade de vida-, mas não é. Somente no primeiro semestre deste ano, o
Mesa Brasil, um dos principais projetos nacionais de redução de desperdício
alimentar, recolheu177 toneladas de comida que iriam para o lixo no Vale do
Itajaí. Isso quer dizer arroz, feijão, pão, carne, fruta em plenas condições de
consumo que seriam eliminados pelo fato de fugirem dos padrões buscados
Pelos consumidores ou estarem próximos da data de validade.
O principal tópico da legislação diz respeito ás responsabilidades para quem
doa e para quem recebe o mantimento. Ela passa a ser compartilhada.
Ambas reforçam a necessidade de obediência às normas de Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dizem: a entidade receptora da doação deve
declara, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos
mediante supervisão de profissional da área de saúde. Por sua vez, O
estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo
humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de validade do
alimento e as características nutricionais.
Muitos donos de estabelecimentos comerciais relatam já há bastante tempo a
dificuldade que é fazer a doação desses alimentos em função da burocracia e
toda a responsabilidade que permanece mesmo depois da doação. Com essa
Lei, parte assina um documento se comprometendo com sua parte do processo
e se isenta de qualquer responsabilidade futura em relação a esse alimento
que foi doado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Tijucas SC. 04 de fevereiro de 2020
Vereadgr-PDT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: Matéria para registro CÂMARA MUNICIPAL 04
De Fabiano Morfelle Gabinete DE VEREADORES
«<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 05/02/2020 07:45
* INDICAÇÃO Nº01 RUA CORONEL IZIDORO.doc (372 KB)
e PROJETO DE LEI 000.2020 -SAIDA DE ALIMENTOS VEREADOR FABIANO) .doc (54 KB)
Ola bom dia
Segue em anexo matéria para registro no SAPL.
Att,
Norberto Lima
Assessor
-+padd+ -
EN
República Federativa do Brasil ê RV,
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 004/2020/SELEG Tijucas/SC, 06 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 05/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GU VÔ LEMOS UZA ZENIR DIÍONEI ATANAZIO
Matrícula 168
RECEBIDO EM: j Ra
NOME: :
ASSINATURA: mina b h,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 05/2020 "dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo
humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizado no município de
Tijucas”,
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 005 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
ce) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipaisinformando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada ojeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
1º Secretário
RECEBIDO em. |l04 dão
NOME:
ASSINA?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 02 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 23 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 94 a //);
b) Publicou-se (folha 99 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 40 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Dto SEO É SAAP à
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Z/ de 2 de 2020.
F ALEXANDRE VIEIRA
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: | 108 ma.
NOME: j À
ASSINATURA: UMA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
9)
a Câmara Municipal de Tijucas - SC Ei
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 5/2020 - z
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TUUCAS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Autor: Fabiano Goleiro
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2020
Ultima Ação: A
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Irierlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
159 40 Site | Fale Conosco
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Em! 108 ADO
/0
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS , CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQDcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 11/02/2020 08:30
PLOLE 004 - 1.pdf (»730 KB)
PLOLE 005 - 1.pdf (»954 KB)
PLOLE 006 - 1.pdf (»760 KB)
PLOLE 007 - 1.pdf (»1.0 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 04/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 05/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 06/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 07/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
(f
Minha Conta
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
ana — E E as o ans
(egislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO
CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAS LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINA! em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
PESQUISA. , EXCLUSIVO!
NACIONAL.
(http://www2.leismunicipais.com.! bripesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
4 MILHÕES
* (!legislacao-municipal/4456heis-de-Tjucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+SA%CI%BDDA+DE+ALIMENTOS+DESTINADOS+AO+CONSUMO+HU MANO %2C+PO
Página Anterior br (peninação unopal j4456iteis-de- Tijucas ?q=DISP%CI%ISE+SOBRE+A+SA%CINBDDA+DE+ALIMENTOS+DESTI ENApO RA oC ONs o
=X Uegidacao-municipalaaBGneis-do-Tiucas?q=DISP%03%95E*SOBRE+A-SAKCI%SDDA+DE+ALIMENTOS+DESTI NADOS+AO*CONSUMO*HUMANO%2C+PO
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais € | Liz Serviços Online Ltda.
Ev)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de fevereiro de 2020.
RECEBIDO EM:H/9/ DO
NOME: RE qo q
e Si
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 05/2020
Autor: Fabiano Morfelle
Ementa: DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO
CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
PARECER JURÍDICO N. 15/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, M RA! Al AO INTE) LI
PO: NAS CARÁTER OP! TIvt To NÃO VINCULANTE
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado. Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, as fls. 04
atendendo ao disposto na norma regimental.
Foi lido no expediente no dia 10/02/2020.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 1 1/02/2020.
Foi juntado ao projeto as fls. 11 que não há lei já promulgada sobre o
assunto.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Os Municípios por força do art. 30 da Constituição Federal, cabe
legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa Catarina,
por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta
Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal.
n3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Portanto, vale dizer que o Projeto de Lei é de interesse local e tem por
objeto primordial a legalidade para o setor privado (o que é legítimo e pertinente), sem
criar obrigações ou aumentar despesas, não interferindo sobremaneira na organização e
no funcionamento da Administração Municipal.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de fevereiro de 2020
o 5 AP A ur cg a)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1
EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê à. 5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 49 de JryunS de 2020.
Aro
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Assinatura: Do
e da
AS 16
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 008
/2020 às Comissões CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 20 de fevereiro 2020.
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: & / 02/2200
NOME: “uma da quam (wa
ASSINATURA: Agonhiy
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
xx
aa
República Federativa do Brasil fi a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CCJ Tijucas/SC, 12 de Março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de Março de
2020, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para discussão e votação dos projetos 2381/2020, 008/2020, 007/2020,
010/2020, 009/2020, 006/2020, 005/2020.
Rua Coronel Búchelie, 180 — Centro — 88200-000 - Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas — Presidente
Elizabete Mianes da Silva - Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 006/2020
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 05/2020, de autoria do
Poder Legislativo com a Ementa: “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao
consumo humano, por doação nos estabelecimentos comerciais localizado no município
deTijucas”
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vereadora Maria
Edésia da Silva nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
I-DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis no dia
21/02/2020 para emissão de Parecer o Projeto de Lei Nº 05/2020. A matéria em análise
tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo e de autoria do Vereador Fabiano
Morfelle. Assim o Projeto encontra-se nessa Comissão em atendimento às normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja exarado parecer sobre a sua
Legalidade, Constitucionalidade e Conteúdo gramatical, de acordo com o Artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
“A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência específica opinar e emitir parecer
sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto
ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este
é regimento”.
E o relatório.
II- DO VOTO
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina, conforme Artigo
30 da Constituição Federal, cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
De igual modo, a Lei Orgânica do município de Tijucas prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber. A Lei Orgânica do Município ainda prevê no Art. 62 em
EO
República Federativa do Brasil EA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ed
relação à competência. Como se pode perceber o Projeto de Lei em comento trata-se de
matéria de competência do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
Quanto à juricidade não há óbice e concernente à técnica legislativa entende-se
que foram atendidos os requisitos básicos impostos, corroborando assim com o Parecer
Jurídico Nº 15/2020 e ainda que o Projeto está redigido de forma clara, objetiva e
concisa respeitando as normas gramaticais.
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 05/2020.
Sala das comissões, 16 de março 2020.
III - DO PARECER
MARIA
Presidente
(4) de acordo
( ) em desacordo
( ) abstenção E
ECTO HÉLIO DE MELO ELIZABETE ES DA SILVA
Membro Membro
( ) de acordo (x) de acordo
( ) em desacordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
se
República Federativa do Brasil Ê A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de melo
(membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo
005/2020, com a ementa “DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.” de iniciativa do Poder Legislativo. O Projeto obteve aprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva e do Vereador
Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
&
Elisabete Mianes da Silva Écio lo de Melo
Setretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 005/2020 de origem do Legislativo para a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio para a análise da proposição e
emissão de parecer.
Sala das Comissões, &o
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:1G /03/ 2029.
NOME: Dbouort
ASSINATURA: Do (to.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2020/CEDH Tijucas/SC, 16 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de
2020, às 10 horas, para deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. vê A
Fone/Fax: (48) 3263-0921 qo”
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DATA: 18 de março de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 005/2020
AUTOR DA MATÉRIA: FABIANO MORFELLE
EMENTA DA MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS-SC
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 003/2020
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Fabiano Morfelle, o projeto em epígrafe
pretende instituir a doação, no modo facultativo, de alimentos para as
entidades pública ou privada.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 10 de fevereiro de 2020, (folhas 03). Na sequência do
processo legislativo, a proposição foi encaminhada a Comissão de Constituição
e Justiça (folhas 18 e 19) a fim de ser analisada quanto a seus aspectos
constitucionais e legais, sendo aprovado pela referida Comissão.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br Ê
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação;
Hl - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas;
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte;
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA:
O projeto sugere aos estabelecimentos comerciais que produzem,
preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano,
coloca-los em disponibilidade para doação à entidade pública e privada da
assistência social, para o consumo direto aos seus assistidos ou em programa
próprio de inclusão social, no âmbito do município de Tijucas.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, em
virtude da responsabilidade para quem doa e para quem recebe o mantimento.
Reconhecendo a relevância do Projeto de Lei, a Vereadora Relatora
emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 005/2020.
É o voto.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 18 de março de 2020,
aprovou a itutiva do projeto de Lei nº 005/2020, nos termos do
APROU dm :
parecer da Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 18 de março de 2020.
FABIANO MORFELLE
Membro
( )Deacordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 006/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 005/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Mianes
da Silva referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC” de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
ELIZABET ANES DA SILVA
embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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iaeei COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 005/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 18 de março de 2020.
RU E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: KO 3 a
NOME: IL NS fo
ASSINATURA: ===
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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