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materia nº 6/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
native_id5562

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-04-27 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-04-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESAPACHO
2020-03-04 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-02-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-02-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-02-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-02-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-02-07 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 27

SM,
CÂMARA DE VEREADORES Pa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 06 12020
“ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA
MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE
FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido através da presente lei, desconto no valor da tarifa mensal de
água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água.
Art. 2º - O Consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos)
de desconto sobre o valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta
de abastecimento de água na rede de distribuição.
81º - Os valores do desconto relativo à falta de abastecimento de água será efetuado na
fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura mensal.
82º - Quando'a falta de água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês
em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês
subsequente.
Art. 3º - A interrupção do abastecimento de água, cujo fato gerador constitui o direito a
desconto na fatura mensal, deverá ter comunicação formal do consumidor à
concessionária, que obriga-se a abrir protocolo de reclamação, salvo quando a
interrupção do fornecimento for comunicada pela própria concessionária através dos
meios de comunicação quando o desconto deverá ser automático na fatura.
$ 1º - O Consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente — SAC, da
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas, a data de início e
horário da interrupção, e de restabelecimento do fornecimento da água quando
necessário à concessão do desconto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. is
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ou
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
GEES
$ 2º - O desconto de que trata a presente lei deverá se efetivar quando a interrupção do
abastecimento for igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas entre os
meses de abril a novembro e igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas entre os
meses de dezembro a março.
Art. 4º - Fica obrigada, a SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de
Tijucas, a informar em local visível na fatura mensal, a existência a legislação
municipal que prevê a possibilidade do desconto em caso de desabastecimento por
interrupção no fornecimento de água.
Art. 5º - O descumprimento desta lei por parte da SAMAE - Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Tijucas, acarretará multa no valor de 1.000 (hum mil)
UFM por cada ato infracional.
Parágrafo único — Entende-se por ato infracional a presente lei:
a) A ausência de comunicação em mídia do desabastecimento quando programado;
b) O não atendimento do pedido de desconto realizado pelo consumidor até a emissão
da fatura subsequente;
e) A ausência do desconto automático a todos os consumidores quando o
desabastecimento for planejado antecipadamente.
LIDO NO EXPEDIENTE
sessão DO MM. 122. lodo
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 ret
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por objetivo minimizar os prejuízos sofridos
pelos consumidores Tijucanos e trazer justiça àqueles que sofrem com O
desabastecimento de água principalmente na temporada de verão, sem prejuízo de
requererem judicialmente eventuais danos causados em decorrência da má prestação do
serviço prestado pela Autarquia responsável.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo
Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua
apreciação e favorável deliberação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email. camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: Projetos de Lei Bm MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
DE TIJUCAS o
<registroQOcamaratijucas.sc.gov.br> Q
07/02/2020 07:22
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA MENSAL DO SERVIÇO
DE ÁGUA.doc (54 KB) ;
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA TDUCAS LIMPA NO MUNICÍPIO. doc (55 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para regsitro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 0)
Fernanda Melo
e.
e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 005/2020/SELEG Tijucas/SC, 07 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 06 e 07/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSFAVO LEMOS Ns
Matrícula 168
RECEBIDO EM: [0/7044 / ndo) HORA:
NOME:
ASSINATURA: ) duna
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 06/2020 "estabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de
água e esgoto por dia de falta de fornecimento de água”,
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 006 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) Encaminha-se ao Presidente
d
vu”
GAS
Vice-Presi
E e RU AMORIM
1º Secretário Secretário
RECEBIDO EM:|LOMY JO
NOME:
ASSINATURA >——
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 9% ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 04 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Ot a /2 );
b) Publicou-se (folha O 9 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha OS:
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4/7 de O) de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM; 19%, Wi) Po
NOME: U 7
ASSINATURA: si
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
OI
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 6/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo ! gis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS -s CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> é pas DRES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
pata 11/02/2020 08:30
« PLOLE 004 - 1.pdf (»730 KB)
* PLOLE 005 - 1.pdf (-954 KB)
* PLOLE 006 - 1.pdf (»760 KB)
* PLOLE 007 - 1.pdf (»1.0 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 04/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 05/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 06/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 07/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
Pê
Minha Conta
LeisMunicipais (/ ) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA MENSAL DO
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA DE
FORNECIMENTO DE AGUA
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
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ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFAM em Q Tijucas - sc Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 4 norma cucue ne come |
estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?
q=ESTABELECE+DESCONTO+NO+VALOR+ DA+TARI FA+MENSAL+DO+SERVIKC3%B7O+DE+%CI%BIGUA+E+ESGOTO+POR+ DIA+DE+FALTA+DE+FORNEC
Lei Complementar 38/2015 (/alscftitijucaslei-complementar/201 5/4/38llei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=ESTABELECE%20DESCONTO%20NO%20VALOR%20DA%20TARI FA%20MENSAL%20DO%20SEF
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucasiei-
complementar/201 5/4/38/lei-complementar-n-38-201 5-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=ESTABELECE%20DESCONTO%20NO%20VAL OR%20DA%2Z0TARI FA%20MENSAL%20D0%20SERVI%C7O%20DE%20%C1 GUA%20E%20ESGOTO%2Z0POR%
hia:/Meismunicioais (quim ((alsc/Wijucas loi-complementar/2015/4/381crcomolementar-n-38-20 15-dispoe-so] ros -quiras-providencias?9=E....
Decreto 570/2011 (lalscititijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-aprova-o-regulamento-do-
imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=ESTABELECE%20DESCONTO%20NO%20VALOR%20DA%20TARIFA%20MENSAL%20DO%20SEF
Norma em vigor
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/alsciltijucas/decreto/201 1/57/570/decreto-n-570-201 1-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=ESTABELECE%20DESCONTO%20NO%20VALOR%20DA%2OTARI FA%20MENSAL%20DO%20SERVI%C7O%20DE%20%C1 GUA%20E%20ESGOTO%20POR?
higp/eismunicipa is [ntoki (lalsofiviucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-201-aprove-o-reoulamento-do-imposto-sobre-serviços-de-guaquer riso as-providencias?g=ESTABELEC.
NACIONAL.
(http:/Awww2.leismunicipais.com. bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
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Lei Complementar 1/2010 (/alscititijucasNei-complementar/201 0/1/11lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributari o-do-municipio-de-tijucas-estado-d e-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=ESTABELEC E9,20DESCONTO%20NO%20VALOR%20DA%20TARI FA%20MENSAL%20DO%20SER'
Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/alscititijucasilei-
complementar/2010/ 1/1ei-complementar-n-1-201 o institi-o-codigo-Arutario-do-municipio-de-tjucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras providencias?
q=ESTABELECE%20DESCONTO%20NO%20VALOR%20DA%2OTARI FA 20MENSAL%20D0%20SERVIHCTO%20DE%20%C1 GUA%20E%20ESGOTO%20POR%Z
p-1-2010-institui-o-a pio cas-estado-d
Decreto 139/2006 (/alscititijucas/decreto/2006/ 14/139/decreto-n-1 39-2006-aprova-o-regulamento-do-
imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias”
ELEGE 2ODESCONTO%20NO%20VAL OR%20DA% 20 TARIFA 20MENSAL*20DO%Z0SER
Norma em vigor
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/alscilitijucas/decreto/2006/1 4/139/decreto-n-1 29 2006-aprove-o-regulamento-doimposto-sobre-senvicos-de-qualquer-natureza-iso-e-da-ouiras-providendae?
q=ESTABELECE%20DESCON O 20NO9%20VAL OR 20DA2OTARIFA%20MENSAL *20DO%20SERVI%CTO%20DE%20%C1 GUAW20E%20ESGOTO%20POR%2
1 (Hegistacao-mui nicipali44sBieis-de-Tijucas?q=ESTABELECE+DESCONTO+NO+VALOR+DA+TARIFA+M ENSAL+DO+SERVI%CI%B7O+DE+%CI%B1 GUA+E+ESGC
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1 (legistacao-municipal/44561eis-de-Tijucas ESTABELECE-DESCONTO+NO+VALOR+DA+TARIFA+MENSAL+DO+SERVI%C3%B7O+DE+%CI%B! GUA+E+ESGO
Heis-de-Tijucas?a; STABELEGEADESCONTO+NO+VALOR+DA*TARIFA+MENSAL+DO+SERVIKCI%STO+DE+%CS%B1C
al Hegislacao-municipal/4456Neis-de-Tjucas?q=ESTABELECE+DESCONTO+ NO+VALOR+DA+TARIFA+MENSAL+DO+ SERVI%C3%B7O+DE+%CIABIGUA+E+ESGO
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de fevereiro de 2020.
RECEBIDO EM: 1% JoJo
NOME:
ASSINATURA: RE dare
nel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Rua Coro
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 06/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA
MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE
FLATA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
PARECER JURÍDICO N. 18/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com man conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEOL AÇÃO AQ INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO E, NÃO VINCL LANTE
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ão projeto de autoria do
Legislativo, que visa obrigar as concessionárias desconto na tarifa de água.
Observa-se que a autora articulou justificativa escrita, as fls. 04, não
constando local e data.
Foi lido no expediente no dia 10/02/2020.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em
11/02/2020.
Foi juntado ao projeto as fis. 09 e 11 que a não existe
matéria de mesmo teor em tramitação na Casa, e leis já promulgada sobre o
assunto.
[l- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Salienta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia
oficial, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo
na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e
a boa técnica redacional.
e
A
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Manifesta que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A
Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê
que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses
de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura
como de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a
criação de “funções públicas na administração direta, autárquica e
fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes
dispõe que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre: Art. 62 (...) III — criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da
Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. 4 Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.”
e
15
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se a distinção marcante entre missão 'normativa' da
Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao Prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas
atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º.
Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a
este substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
“(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com Os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental". (em "Direito
Municipal Brasileiro”, Malheiros, 1993, págs. 438/439).
Em comentário ao art. 84, VI, da Constituição Federal, que
trata da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a organização e O funcionamento da administração pública, Ives
Gandra Martins assim se pronuncia: “Na competência principal está a de
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública
Federal. A organização é o pré-requisito para o funcionamento - ou O bom
funcionamento - da Administração Federal. Para cuidar de ambos,
outorgou o constituinte, quanto às leis, competência privativa para dar
início ao processo legislativo, e reiterou o seu direito de dispor sobre os
dois fundamentos da Administração Pública. A lei decorrente de sua
iniciativa servir-lhe-á de limite para o exercício de suas atribuições " (em
“Comentários à Constituição do Brasil”, v. 4, t. II, Saraiva, 1991, pág.
287) “EJA administração da coisa pública, não poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito
de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter
iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade” (op. cit.
v.4,t.1, pág. 387).
É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Executivo, por violar o Princípio da Separação dos Poderes previsto no
artigo 2º da Constituição Federal que afirma a independência e harmonia
entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI SNS
1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E
DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT. 10, 60, II, 82, III, A E B, 149, LIL
EHIE 154, 1 E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa
do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e
autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de
servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do
Município. O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há,
pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa
ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149, IL He
Ille 154, Il e X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José
Moesch, Julgado em 17/09/2018)
Nesta trilha, é oportuno compilar os julgados do Tribunal de
destaca a existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses
semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNCIPAL
QUE OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS DO SER VIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO, NA RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA
FROTA, UTILIZAREM SISTEMA DE AR. Tem-se invasão direta nas
condições do contrato de permissão do serviço público de transporte
do município de Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que
dispõe sobre obrigação de utilização de sistema de ar refrigerado na
renovação ou aumento da frota. Implica invasão de competência
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
privativa do Poder Executivo, lei de iniciativa de Vereador que obriga
os permissionários do serviço público de transporte coletivo a
instalarem sistema de ar refrigerado (artigo 60, I, dda CF e 82, Ile
Vil da CE). Ofende, também, a denominada reserva de
administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da
separação os poderes (CF, art. 2) Precedentes do STF e desta Corte.
Ação JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marco Aurelio Heinz, julgado em
19/08/2013).
Verifica-se que o Projeto impõe regras à serem cumpridas
pelo Executivo, importa em alteração do contrato de permissão/concessão
do serviço público. No presente caso, O Projeto expressamente prevê a
interferência no Poder Executivo. Há vício de iniciativa. Ademais,
prejudica o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ;
Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não
tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não
pelos membros desta Casa Legislativa.
Diante da proposição conter, efetivamente, vício insanável
de inconstitucionalidade, violando o regime de separação € independência
dos poderes,
OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 27 de fevereiro de 2020.
—
QU NOS “O.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, O? de O de 2020.
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 144 do d (9) q, V) A
Nome:
Assinatura: ir mume 7)
po oi
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
006/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 28 de fevereiro 2020.
LEI I
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: IPADTAS do.
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. 006/2020/CCJ Tijucas/SC, 12 de Março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - sc
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Presidente da Comissão de Constituição é Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de Março de
2020, no haáro das 19%, nes dependências da Câmera Municipal de Vereatores (é
Tijucas, para discussão € votação dos projetos 2381/2020, 008/2020, 007/2020,
010/2020, 009/2020, 006/2020, 005/2020.
Rua Coronel Búchelle, 480 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas — Presidente
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 009/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
EMENTA: ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA MENSAL DO SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA DE FORNECEDIMENTO DE ÁGUA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de março de 2019 às
19h, a Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora Maria Edésia da
Silva Vargas, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria
do Projeto de Lei nº 006 de 2020.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 04 de março de 2020, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
006/2020. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Fernanda Melo Bayer e estabelece desconto no valor da tarifa mensal do
serviço de água e esgoto por dia de falta de fornecimento de água.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto é inconstitucional, conforme preconiza a Constituição
Federal no seu artigo 84, VI.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI- dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu
essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei orgânica, em seu artigo 41, dispõe sobre as atribuições dos Vereadores,
a seguir:
Art. 41. Os vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem
do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver,
|| - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
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ga
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
E)
Sobre o tema da proposição, a Constituição Federal, preconiza no
seu artigo 2º.
Art.2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Desse modo, torna-se inconstitucional, pois a regulação dessa matéria é de
competência do Poder Executivo, por violar o Princípio da Separação dos Poderes,
previsto no artigo citado anteriormente.
De acordo com o art. 62 da Lei Orgânica, são de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|l - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Sabe-se da necessidade, porém, no que tange à competência, a
proposição não está adequada, pois interfere nas atribuições do Poder
Executivo. O Parecer Jurídico nº 06/2020 menciona a Ação Direta de
Inconstitucionalidade Lei nº 1339/2018. Sobre o mesmo tema proposto, que há
vício de iniciativa. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
Feitas essas considerações, O Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
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JUSTIÇA
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 006/2020 não está de
acordo com as normas constitucionais, e sabendo que O Poder Legislativo está
impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo O
parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao projeto, devendo o mesmo
ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, 8 3 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Elizabete a Silva
Membro
(o) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
E. Melo
Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Varga:
(x) De acordo ( )jEm desacordo ( ) Abstenção
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E ret
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Ata nº 008/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro), Écio Hélio de Melo (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº
006//2020. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Écio Hélio de Melo ao
Projeto de Lei nº 006/2020, com à ementa “ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA
TARIFA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO POR DIA DE FALTA DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA”, de iniciativa do Poder Legislativo. O Projeto obteve
reprovação dos Vereadores Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Elizabete Mianes
da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas encerrou à reunião ficando a próxima reunião dependente
das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Elizabete Miânes da Silva E Melo
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 006/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
residente da Comissão
RECEBIDO EM
NOME:
ho dado »
ASSINATURA: =
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gt ATSrO, 4
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DESPACHO
o projeto é devolvido à
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno,
Mesa Diretora para O ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 - Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
ramitação no SAPL; e
1º Secretário
RECEBIDO EM: YO) Jo 30
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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