CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº Ô + 1020
“INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Tijucas + Limpa” no município de Tijucas, a fim
de regulamentar e instruir a população para a manutenção da paisagem urbana.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo
e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água,
fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de
infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza,
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informações e comodidade pública e
logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum
do povo.
Art. 3º - O Programa “Tijucas + Limpa” tem como objetivos o atendimento ao interesse
público em consonância com os direitos fundamentais das pessoas e as necessidades de
conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre
outros, os seguintes:
[- O bem estar estético, cultural e ambiental da população;
II- A segurança das edificações e da população;
WI - A valorização do ambiente natural e construído;
IV - A segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de
veículos e pedestres;
V- A percepção e a compreensão dos elementos referenciais da
paisagem;
VI- preservação da memória cultural;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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EAN
CÂMARA DE VEREADORES É
E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 93
ESTADO DE SANTA CATARINA )
VII - A preservação e visualização das características peculiares dos
logradouros e fachadas;
VIII = A preservação e a visualização dos elementos naturais tomados
em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX — O fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse
coletivo nas vias e logradouros;
X-— O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade
para a promoção da melhoria da paisagem do município.
Art. 4º - Constituem as diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que
compõem a paisagem urbana:
I-O livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana;
II-A priorização da sinalização de interesse público com vistas a não
confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de
pedestres;
HI - O combate à poluição visual urbana bem como à degradação
ambiental;
IV - A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente
natural ou construído da cidade.
Art. 5º - As estratégias para a implantação da política de paisagem urbana são as
seguintes:
I- A elaboração de normas e programas específicos para os distintos
setores da cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a
compõem;
II - O disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas,
considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações
que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana;
NI - A criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação
institucional, informativa ou indicativa;
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EA
CÂMARA DE VEREADORES É A Ú
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 9)
ESTADO DE SANTA CATARINA
IV - A adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento,
quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos
construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
V- O estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos
elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de
publicidade;
VI - A criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as
diversas intervenções na paisagem urbana;
VII - A orientação sobre a destinação correta de cada tipo de resíduo
de lixo;
VIII - A fiscalização dos depósitos de materiais (a exemplo de areia,
cimento e tijolos) nas calçadas e vias públicas do município;
IX - A orientação sobre os cuidados a serem tomados com a rede de
esgoto sanitário.
Art. 6º - Poderão fazer parte das atividades realizadas no Programa “Tijucas + Limpa”
escolas, comércio, entidades ligadas ao meio ambiente e população em geral.
Art. 7º - Esta Ilei entra êm vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 05 de fevereiro de 2
Fernanda
Vereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
sessão DO /2. 29 14020
4FSecretário
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ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e senhores vereadores, a mudança para que
possamos ter uma qualidade de vida melhor começa com a iniciativa de cada pessoa.
Por isso, é fundamental termos políticas públicas que informem e incentivem a
população sobre a importância de manter o município de Tijucas limpo e organizado.
Atitudes como descartar de forma correta cada tipo de resíduo, não
obstruir bocas de lobo, não depositar materiais de construção em calçadas e vias
públicas, manter o meio ambiente seguro, entre outras, garantem um lugar melhor para
se viver.
A fim de criar políticas públicas que incentivem, alertem e informem a
população, a implementação do Programa “Tijucas + Limpa” é uma forma de levar o
conhecimento necessário para os Tijuquenses sobre a verdadeira fórmula de preservação
e cuidados com o meio ambiente, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
desse relevante projeto.
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uno: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS b
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> |)
07/02/2020 07:22
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ESTABELECE DESCONTO NO VALOR DA TARIFA MENSAL DO SERVIÇO
DE ÁAGUA.doc (»54 KB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS LIMPA NO MUNICÍPIO.doc (55 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para regsitro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
E
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 005/2020/SELEG Tijucas/SC, 07 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 06 e 07/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSFAVO LEMOS A
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 040/40) HO
NOME:
ASSINATURA: Z id ju
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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EA 06
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 07//2020 "institui o programa Tijucas + limpa no município de
Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 007 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações munigipads informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratjda no projeto (art. 89 do RD);
e) Encaminha-se ao Presidentg.
1º Secretário
RECEBIDO emilod 0,9
NOME:
ASSINA Ga ——
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 24 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 072 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 94 a LÁ );
b) Publicou-se (folha /p );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha EP AE
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, de) de 2020.
NOME:
ASSINATURA:
RECEBIDO EM: 12,0%; im, era
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 - Tijucas — SC.
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PLOLE 7/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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aberto. Rel 59
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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CEP: 88200-000 | Telefone:
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DE TIJUCAS
<pauta(Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gab(camaratijucas.sc.gov.br>
11/02/2020 08:30
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS BE= MUNICIPAL
PLOLE 004 - 1.pdf (»730 KB)
PLOLE 005 - 1.pdf (»954 KB)
PLOLE 006 - 1.pdf (»760 KB)
PLOLE 007 - 1.pdf (»1.0 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 04/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 05/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 06/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 07/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
/7
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LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO MUNI em Q) Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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NACIONAL
(http://www2.leismunicipais.com.! bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
»- (fegislacao- Pi NO+MUNICHCI%SDPIO+DE+TIJUCAS+E+D'%CI%WB1+OUTRAS
ao a Anterior fegisiaças mucosa e-Tijucas?:
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— (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q; NSTITUIO*PROGRAMA*TJUCAS+%28+LIMPA+NO *MUNIC%C3%SDPIO+DE+TIJUCAS+E+D%C3%81 +OUTRA:
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 13 de fevereiro de 2020.
VILS LIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMIB/G3 SO
NOME: >
ASSINATURA: /| AO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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da EAN
CÂMARA DE VEREADORES f :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
ca
Referência: Projeto de Lei N. 07/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 19/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, MA ADEQUAÇÃO AQ PÚ
IN APENAS CARÁT PINATIV! ÃO VINCULAN
(.)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 05, que visa implementar políticas públicas que
informem e incentivem a população sobre a importância de manter o Município limpo e
organizado.
; Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 11/02/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 12 a busca de lei que trata da matéria.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b”, e 84, inciso II, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
É a
CÂMARA DE VEREADORES E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
|
o
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de matéria de
natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de
órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da
competência privativa do Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da
lei, quando necessária.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa.
Importante esclarecer, ainda, que em relação às leis de iniciativa
reservada do chefe do Poder Executivo, a sanção é ato de natureza política, diversa do
ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de ordem
pública, insanável, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
2
EAN
CÂMARA DE VEREADORES E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
fa
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da
vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência
do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis
resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) -
não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais,
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE de 31-5-2017.]
De conseguinte, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que são
vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
A respeito a Constituição Estadual:
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos em leis de
iniciativa do Poder Executivo, precedidas da realização do Congresso Estadual do
Planejamento Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
$1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e
as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão elaborados em
consonância com o plano plurianual.
$3º A lei de diretrizes orçamentárias:
I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro sub segiúente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
HI - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de
fomento.(...)
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento
pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
Parágrafo Único — revogado
1 - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e
serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria,
regulamente inscritos;
HI - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara quando
feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar
as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
a “a “
CÂMARA DE VEREADORES Ê 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
'* ESTADO DE SANTA CATARINA
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar
contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-
se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em
desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
definido no orçamento municipal, orienta-se que seja encaminhado esclarecimentos ao
Poder Executivo.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO
OPINO TELA INniiiioo = —
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de março de 2020.
OU NAO
ANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tico, OO de OD quo
QUANT
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : do 10.9 dO dO
Nome:
Assinatura: mino faMho
EAN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina E
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 007/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 10 de março 2020.
LER
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: |[/03 4030)
NOME: Bruma da o Cla
ASSINATURA: Fesp
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
19
Era
República Federativa do Brasil FA a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CCJ Tijucas/SC, 12 de Março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Presidente da Comissão de Constituição é Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de Março de
2020, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para discussão € votação dos projetos 2381/2020, 008/2020, 007/2020,
010/2020, 009/2020, 006/2020. 005/2020.
Rua Coronel Blchelle, 180 — Centro - 88200-000 Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Écio Hélio de Melo — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 007/2020
PROJETO DE LEI Nº 007/2020
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de Março de 2020 às 19:00h, a
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas
designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº
007/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I -— relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
WI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 21 de Fevereiro de 2020. Na oportunidade, os membros d
entenderam pela verificação da existência de um projeto de mesmo'teor na Casa.
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Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 007/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre instituir o
programa tijucas + limpa no município de tijucas e dá outras providências. Com os
objetivos de 1) - Bem-estar estético, cultural e ambiental da população; 2) - A segurança
das edificações e da população; 3) — A valorização do ambiente natural e construído; 4)
— A segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres; 5) — A
preservação da memória cultural; 6) — A preservação e visualização das características
peculiares dos logradouros e fachadas; 7) — A preservação e a visualização dos
elementos naturais tomados em seu conjunto em suas peculiares ambientais nativas; 8)-—
O fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e
logradouros; 9) — O equilíbrio de interesse dos diversos agentes atuantes na cidade para
a promoção da melhoria da paisagem do município.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
I-- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
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Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno
prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
I - usar da palavra para versar sobre as matérias em
tramitação e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo assim, a
iniciativa está correta do projeto. Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo co! normas
padrões.
É o parecer.
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WI - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 007/2020 não está de
acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo está
impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo o
parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao projeto, devendo o mesmo
ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, 8 3 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 16 de Março de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Elizabete Miânes da Silva
Me
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
FA
Ecii io de Melo
Membro
(«) De acordo (.) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria
(19) De acordo (
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Ear
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Ata nº 009/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de melo
(membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo
007/2020, com a ementa “INS TITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do
Vereadora Fernanda Melo Bayer. O Projeto obteve reprovação das Vereadoras Elizabete
Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião” dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituitão é Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos ds presentes.
Presidente
E Za de Melo
Membro
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 007/2020 de origem do Legislativo para O
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
MARIA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: EG) gba :
NOME: p
ASSINATURA:
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seio
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4— Arquivar.
j Ed
VILSON NATÁLIO SILVINO MA ) GAS
Presidente Vice-Presidente
OD INE RUD AMORIM
1º Secretário Sécretário
RECEBIDO EM: / /
NOME:
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