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materia nº 8/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5571

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA (ROSENILDO)
2020-03-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-02-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-02-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº O $ 12020
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de Tijucas, a criação do Programa da
Clínica Móvel Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, através da
Coordenadoria de Vigilância em Saúde, que consiste no serviço de atendimento
veterinário a cães e gatos, às pessoas carentes de recursos financeiros, através de
Unidade Móvel de Pronto Atendimento Veterinário.
$ 1º - O Programa de que trata o caput deste artigo disponibilizará uma unidade móvel
para atendimento clínico de baixa complexidade aos animais localizados em cada bairro
da cidade.
$ 2º - O atendimento será efetuado mediante apresentação de documentos pessoais dos
tutores dos animais, conforme segue:
I- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
TI- Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto:
HI- Comprovante de endereço.
$ 3º - A unidade móvel contará com equipe composta por médico veterinário e
assistente, bem como dos equipamentos profissionais que se fizerem necessários
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
"
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de
Vigilância em Saúde promover a conscientização da população através de projetos
educativos sobre guarda responsável, maus-tratos e bem-estar animal.
Art. 3º - O serviço da Clínica Móvel Animal consistirá em atendimento semanal nos
bairros mais carentes, em local definido pela Secretaria Municipal de Saúde, através da
Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
$ 1º - O programa funcionará das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das
9h às 13h, exceto feriados.
$ 2º - Os locais de atendimento será divulgado pelos canais de comunicação da
Prefeitura da cidade de Tijucas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
contrárias.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
03
M
Rd à
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar no âmbito do Município de
Tijucas, a criação do Programa da Clínica Móvel Animal, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, que consiste no
serviço de atendimento veterinário a cães e gatos, às pessoas carentes de recursos
financeiros, através de Unidade Móvel de Pronto Atendimento Veterinário.
Dessa forma, objetiva-se desafogar o atendimento que hoje é feito
pelos clinicas veterinários particulares, atendendo aos casos de baixa complexidade
promovendo uma maior eficiência na prestação do serviço público. além da
conscientização da população acerca do bem estar animal.
Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do
interesse local, assunto de competência do Executivo. Nesse deslinde, o artigo 225 da
Constituição Federal trata da educação ambiental bem como dos princípios protetivos
do meio ambiente.
Com o objetivo de promover melhor condição de vida aos animais e
controle populacional dos mesmos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação desse relevante projeto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br

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