br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 9/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS-SC.
native_id5573

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-04-27 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-03-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-03-16 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — AGUARDANDO PARECER DA MESA DIRETORA
2020-03-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-03-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-02-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-02-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-02-14 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-02-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 28

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 04 12020
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE CONTROLE DE USO DE
DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A
REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXAME
TOXICOLÓGICO AOS MOTORISTAS E
OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
TIJUCAS-SC.
Elói Mariano Rocha, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada por esta Lei o “Programa de controle de uso de drogas e de
bebidas alcoólicas e a realização obrigatória de exame toxicológico aos
motoristas e operadores de equipamentos" do serviço público municipal da
cidade de Tijucas.
Art. 2º O programa de Controle de Uso de Drogas e de bebidas alcoólicas será
uma integração de esforços entre a Secretarias de Administração e Finanças,
de Saúde e de Assistência Social e Direitos Humanos e visa prevenir o uso de
substância de uso proibido e incompatíveis com o exercício do serviço público.
Art. 3º Através de um esforço das Secretarias de Administração e Finanças, de
Saúde e de Assistência Social e Direitos Humanos, será feito um programa
contínuo objetivando educar e esclarecer aos Servidores Públicos Municipais
de Tijucas, os perigos e malefícios de ingerir ou estar sob efeito de substâncias
entorpecentes, drogas e bebidas alcoólicas enquanto realiza a sua função
pública.
Art. 4º Ficam sujeitos aos efeitos dessa lei os Servidores Públicos que
exercem a função de Motorista e Operador de Equipamentos, incluindo os
condutores de veículos utilitários, caminhões, e de transporte de pessoas e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
materiais e da condução de enfermos nas ambulâncias e micro-ônibus no
transporte municipal ou fora do município e demais equipamentos.
& 1º Considera incompatível com o exercício do Serviço Público de Motorista e
Operador de Equipamento o uso de substância psicoativa, entorpecente e uso
de bebida alcoólicas, sendo aplicado ao Servidor Púbico flagrado sob a
influência das substâncias constantes da lista presentes na Resolução 517 do
CONTRAN a pena de demissão, mediante processo administrativo disciplinar,
assegurada ampla defesa.
8 2º Ao servidor em serviço também será aplicada a pena de demissão quando
a constatação de uso de substância psicoativa, entorpecente e uso de bebidas
alcoólicas for realizada por órgãos de fiscalização de trânsito.
Art. 5º Aos motoristas e operadores de equipamentos do Serviço Público
Municipal de Tijucas, a partir de 90 (noventa) dias de vigência desta lei ficam
obrigados a submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção
mínima de 90 (noventa) dias, quando exigido pela Administração Pública,
podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
$ 1º A recusa do servidor em submeter-se ao teste (etilômetro, exame
toxicológico) será considerada infração disciplinar grave, aplicando a pena de
demissão, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla
defesa.
$ 2º Para os fins deste artigo, considera-se exame toxicológico de larga janela
de detecção aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de
substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa)
dias, conforme lista constante na Resolução do Conselho Nacional de Transito
- CONTRAN Nº 517, de 29 de janeiro de 2015.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 6º O Servidor indicado a realizar o exame toxicológico deverá realizar a
coleta de material em entidade indicada pela Administração Pública Municipal.
$ 1º O laudo do exame terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua
expedição pelas entidades prestadora de serviço laboratorial, e deverá ser
apresentado ao Servidor Público e a Administração Pública Municipal pelo
médico perito examinador, trazendo o resultado do exame que pode apontar
para a inexistência do consumo de substâncias psicoativas ou drogas ilícitas
ou/e acusar o consumo de qualquer uma das substâncias constantes da
Resolução do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN Nº 517, de 29 de
janeiro de 2015, e os níveis que configurem uso da substância detectada.
$ 2º A constatação do uso ilícito de substância psicoativa é atribuição do
médico credenciado, que considerará, além dos níveis da substância detectada
no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado, que
possua em sua formulação algum dos elementos constantes da Resolução do
Conselho Nacional de Transito - CONTRAN Nº 517, de 29 de janeiro de 2015.
& 3º No caso de o exame apontar o uso de substâncias psicoativas o servidor
será considerado temporariamente inapto ao serviço público, ficando afastado
das funções públicas sem direito a remuneração enquanto tramitar Processo
Administrativo Disciplinar, sendo facultado a este realizar novo exame
toxicológico de larga janela de detecção, o qual, se apontar resultado negativo,
permitirá que ao servidor volte ao serviço público.
8 4º O custo com o novo exame toxicológico de larga janela de detecção será
de responsabilidade do servidor.
Art. 7º Independentemente do resultado apurado, todos os exames
toxicológicos realizados a pedido da Administração Pública Municipal, serão
utilizados, de forma anônima e com fins estatísticos, para a formação de Banco
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij E 2 Rate
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc:gov-br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
de Dados para análise da saúde dos servidores, com vistas à implementação
de políticas públicas de saúde do Programa de Controle de uso de drogas e de
bebidas alcoólicas aos Servidores do Serviço Público Municipal.
Parágrafo único. As informações armazenadas, contendo o resultado dos
exames toxicológicos de larga janela de detecção, poderão ser disponibilizadas
mediante determinação judicial para instrução de processos relativos a
acidentes e crimes de trânsito.
Art. 8º As despesas para execução do Programa de Controle de Uso de
Drogas e de Bebidas Alcoólicas aos Servidores do Serviço Público Municipal
correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 11 de Fevereiro de 2019.
LIDO NO EXPEDIENTE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Dentre as mortes por causas externas, os acidentes de transito
ocupam a segunda colocação (homicídios em primeiro lugar), respondendo a
26,5% do total de vítimas, isso corresponde a 44 mil óbitos anualmente no
transito.
A utilização de drogas e álcool é uma das principais causas de
acidentes nas rodovias nacionais. Dependendo da droga, dose e do momento
em que drogas são utilizadas, elas afetam as funções requeridas para o ato de
dirigir, principalmente a atenção do motorista ou operador de equipamento, o
que pode ser um risco a ele próprio e a outros.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) apontam que
aproximadamente 1,2 milhão de pessoas morrem no mundo em consequência
de acidentes de trânsito. Os acidentes de trânsito com vítimas também são
responsáveis por alto impacto econômico no Brasil. Um acidente com vítima
custa 11 vezes mais do que um acidente sem vítimas, podendo custar 44
vezes mais se houver morte.
Frente aos elevados números de acidentes de transito no mundo,
em março de 2010, com base nos estudos da OMS, a Assembleia Geral das
Nações Unidas estabeleceu a década 2011 a 2020 como a “Década de Ação
para Segurança Viária”, cujo objetivo é estabilizar e posteriormente, reduzir a
tendência de crescimento de mortes no transito, salvando um estimado de 5
milhões de vidas no período. Para tal, a iniciativa propõe a formulação e
implementação de planos nacionais, regionais e mundiais.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é prevenir o cidadão usuário
do serviço público, a própria Administração Pública e a população em geral dos
possíveis danos causados por servidores que no exercício da função estejam
sob o efeito de substâncias de uso proibido, como bebidas alcoólicas,
substancias psicoativas e entorpecentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
O programa de Controle de Uso de Drogas e de bebidas alcoólicas
será uma integração de esforços entre as Secretarias de Administração e
Finanças, de Saúde e de Assistência Social e Direitos Humanos e visa prevenir
o uso de substância de uso proibido e incompatíveis com a direção de veículo
automotor.
Desta forma, será implementado um programa contínuo objetivando
educar e esclarecer ao motorista do Serviço Público Municipal de Tijucas, os
perigos e malefícios de ingerir ou estar sob efeito de substâncias
entorpecentes, drogas e bebidas alcoólicas enquanto realiza a sua função
pública.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente
proposta, solicita-se aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio
necessário para sua aprovação.
Tijucas, 11 de Fevereiro de 2019.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: MATÉRIA PARA REGISTRO NO SAPL
De Vereador Cláudio Negão <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
11/02/2020 09:50
* PL 000.2020 - Exame Toxicológico.doc (»60 KB)
Olá Gustavo e Zenir, tudo bem?
Segue anexo Projeto de Lei para cadastramento no Sapl.
Muito Obrigado.
Att;
André
Gabinete: Vereador Cláudio Tiago Izidoro
Câmara Municipal de Tijucas
Fone: (48) 3263-0921
+ CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TUUCAS Ro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 007/2020/SELEG Tijucas/SC, 11 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 09/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSFAVO LEMOS A ZENIR DIONEI ATANAZIO
Matrícula 168 Matrítula 169
RECEBIDO EM: “io é, / a
NOME: Ri
ASSINATURA: po
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
rea io
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
rove,
quê
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 09/2020 "dispõe sobre a criação do programa de controle de uso de
drogas e de bebidas alcoólicas e a realização obrigatória de exame toxicológico aos
motoristas e operadores de equipamentos do serviço público municipal de Tijucas —
SE:
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 009 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
e) Encaminha-se ao Presidente.
MA VARGAS
Vice-Presidente
RUD AMORIM
1º Secretário ecretário
RECEBIDO EMA( 104 2040
NOME:
ASSINA TUE Ã = —
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AA
;
AA
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha //2 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 99 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 1/7 a /4 );
b) Publicou-se (folha / 5 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 4 2)
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Pes EP A SS E
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, // de 92 de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: [4/02 DÃO HORA:
NOME:
ASSINATURA: O) dura nda
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
(2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual | Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 9/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A REALIZAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE TUUCAS-SC.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor: Cláudio Tiago Izidoro
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 13/02/2020 20:02
* PLOLE 008 - FERNANDA - CLINICA MOVEL.pdf (»352 KB)
* PLOLE 009 - 1.pdf (»1.7 MB)
* PLOLE 010 - 1.pdf (»1.0 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 08/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 09/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 10/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
ER
Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
LeisMunicipais (/)
(Mlegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE
DE USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A
REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS
MOTORISTAS E OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS-SC.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CC em () Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
hitn:/Meismunicipa is/auamd ((estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-se)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
httniMeismunicipaisisnait ((regime-juridico-tijucas-so)
EXCLUSIVO! RR
MAIS 4 MILHÕES AGORA
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
»- (flegislacao-municipal/44561eis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIAWC3%B7%CI%B30+DO+PROGRAMA+DE+CONTROLE+DE+USO+DE+DROGAS+
Página Anterioi C: BRE+A+CRIAWC3%B7%CI%WBI0+DO+PROGRAMA+DE+CONTROLE+DE+USO+D
+SOBRE+A+CRIAWC3%B7%CI%B30+DO+PROGRAMA+DE+CONTROLE+DE+USO+L
-— (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%B7%CI%BI0+DO+PROGRAMA+DE+CONTROLE+DE+USO+DE+DROGAS+
rara
República Federativa do Brasil A + E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 17 de fevereiro de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM: À 02 000 20
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gt
CÂMARA DE VEREADORES A "
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
. ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 09/2020
Autor: Claudio Tiago Izidoro
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE
USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A REALIZAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS MOTORISTAS E
OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
DE TIJUCAS-SC..
PARECER JURÍDICO N. 21/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, M ADE! Al ESSE
AP A] PINA! TO N, VIN:
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa as fls. 06/07, que visa implementar programa de
controle e uso de drogas e bebidas observando esclarecer motorista do serviço público,
bem como a realização de exame aos motoristas e operadores de maquinas ao servidor
público no Município de Tijucas.
Destaca-se que as fls. 13 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 13/02/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, e as fls. 14 a busca de lei que trata da matéria.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea “*b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
o
No
CÂMARA DE VEREADORES f 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
|
A Lei Orgânica da municipalidade, entre outros artigos, assim dispõe
sobre a normatização de temas relacionados aos servidores públicos municipais:
Art. 22 Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, observado o seguinte:
I- a investidura em cargo ou emprego público depende de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(::)
Il - dispor, em regimento interno, sobre sua organização,
funcionamento, polícia e provimento dos cargos de sua
carreira; (...)
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
[.]
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Como pode ser observado, cada Poder tem a competência para tratar
dos assuntos relacionados aos seus servidores públicos.
O Projeto resulta em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do
Legislativo local na esfera da autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder
Executivo.
IX
E * a
CAMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICIPIO DE TIJUCAS
q ESTADO DE SANTA CATARINA
Portanto, sob os critérios da iniciativa, se vislumbra vício de ordem
formal que impede a tramitação do Projeto.
A matéria também exige ponderação entre os princípios da legalidade
e proporcionalidade:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
CONSULTA SOBRE 4 VALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/2008 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. EXAME TOXICOLÓGICO.
REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO.
1. Procedimento de Controle Administrativo resultante da conversão da
consulta formulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado
do Maranhão, acerca da validade da Resolução n. 15/2009 do TJ/MA,
que instituiu exigência de exame toxicológico como requisito para a
investidura em cargo público efetivo.
2. A exigência contida na Resolução n. 15/2009 é inadequada para os fins
declarados, por estabelecer consequência desproporcional de
impedimento à nomeação do candidato que tenha apresentado resultado
positivo de exame toxicológico, sem complementação de outros exames
indicativos da condição de usuário ou de dependente de drogas;
3. A fixação da exigência por meio de Resolução do TJ/MA, como requisito
para investidura em cargo público, sem interferência do legislador,
importa violação ao princípio da legalidade (CF artigo 37, 1 e 1].
(processo n. 0002989-91.2009.2.00.0000)
Sobre o assunto, se menciona que o Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) e ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN): recomendação
n. 58/18: 1. Que suspendam administrativamente, em atenção à legislação referida
nesta recomendação, a obrigatoriedade do exame toxicológico “de larga janela”, até
que se obtenha evidências científicas mais concretas que justifique sua aplicação. 2.
Que o debate em torno dessa matéria seja ampliado com toda a sociedade, por meio da
realização de seminários, audiências públicas, com participação de todas as
instituições e segmentos envolvidos; e 3. Que articule a proposição de Projeto de Lei
substitutivo ao PL nº 6187/2016 contendo proposição de revogação do exame nos
termos dispostos na Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
Importante esclarecer, ainda, que em relação às leis de iniciativa
reservada do chefe do Poder Executivo, a sanção é ato de natureza política, diversa do
ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de ordem
pública, insanável, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
NE
9
KAON
CÂMARA DE VEREADORES E
5 MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
ei
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da
vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência
do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis
resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) -
não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais,
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE de 31-5-2017.]
Menciona-se, ainda, que a proposição não traz a estimativa do seu
impacto financeiro, nem mesmo indica qual será a fonte de custeio para a despesa. A
Constituição Federal é clara ao estabelecer que são vedados o início de programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a realização de despesas ou assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de março de 2020.
o VOU ais
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
3
Sa
CÂMARA DE VEREADORES fal
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, O) de 03 de 2020.
ONO,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 0) / 03 / do D
Nome: DEE À
Assinatura: ) Im NO ,
1
República Federativa do Brasil Ê é 8 E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
009/2020 às Comissões CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. :
Tijucas, 10 de março 2020.
EI I
1º Secretário
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: |]/03 050
NOME: as a Pao
ASSINATURA: os had dpi
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
»
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 006/2020/CC) Tijucas/SC, 12 de Março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Prtsidente de Comissão de Constituição e Justiça, da Câmera Munieipel de
Vereadores, convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de Março de
020, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores “o
Tijucas, para discussão € votação dos projetos 2381/2020, 008/2020, 007/2020,
010/2020, 009/2020, 006/2020, 005/2020.
Rua Coronel Búchelle, 480 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
EA
República Federativa do Brasil É É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Ecio Hélio de Melo — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 008/2020
PROJETO DE LEI Nº 09/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE USO DE
DROGAS E DE BEBIDAS ALCÓÓLICAS E AS REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIA DE EXAMES
TOXICOLOGICOS AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS-SC.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 DE março de 2020 às
19h, a Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereadora Maria Edésia da
Silva Vargas, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria
do Projeto de Lei nº 09/2020.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
| — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
HIl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 11 de março de 2020, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ao
ga
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
14
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
nº 09/2020. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereador
Cláudio Tiago Izidoro e dispõe sobre a criação do programa de controle de uso de
drogas e de bebidas alcoólicas e as realizações obrigatória de exames toxicológicos
aos motoristas e operadores de equipamentos do serviço público municipal de tijucas-
sc. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto é inconstitucional, conforme preconiza a Constituição
Federal no seu artigo 84, VI.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu
essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei orgânica, em seu artigo 41, dispõe sobre as atribuições dos Vereadores,
a seguir:
Art. 41. Os vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem
do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
Il - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ay
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aa
Pa a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito; (GRIFO NOSSO)
E)
Desse modo, cada Poder tem a competência para tratar dos
assuntos relacionados aos seus servidores públicos.
Sobre o tema da proposição, a Constituição Federal, preconiza no
seu artigo 2º.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Desse modo, torna-se inconstitucional, pois a regulação dessa
matéria é de competência do Poder Executivo, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes, previsto no artigo citado anteriormente.
De acordo com o art. 62 da Lei Orgânica, são de iniciativa exclusiva
do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Sabe-se da necessidade, porém, no que tange à competência, a
proposição não está adequada, pois interfere nas atribuições do Poder
Executivo. O Parecer Jurídico nº 21/2020 menciona a Ação Direta de
Inconstitucionalidade Lei nº 1197 de Rondônia. Sobre o mesmo tema proposto,
são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei
Orçamentária Anual. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de
acordo com as normas padrões.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
RO
É esta
É * 26
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, por não
trazer a estimativa do seu impacto financeiro, visto que a matéria reproduz ser
de competência privativa do Poder Executivo.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 009/2020 não está de
acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo está
impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo o
parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade do projeto, devendo o mesmo
ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, 8 3 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
sala das comissões, 16 de março de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Elizabete Miantes da Silva
Membro
(») De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Éio flélio de Melo
Membro
(70) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
8 g
(»)) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 012/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Écio hélio de Melo
(membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos Projetos de Lei Legislativo
009/2020, com a ementa “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
CONTROLE DE USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A
REALIZAÇÃO OBRIGA TÓRIA DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS
MOTORISTAS E OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS-SC.” de iniciativa do Poder Legislativo. O
Projeto obteve reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria
Edésia da Silva e do Vereador Écio Hélio de Melo. Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elisab a Silva ad Melo
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a
so 8
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 009/2020 de origem do Legislativo para o
gabinete da presidência para as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 46
MARIA VA Ss
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: [7/0
NOME:
ASSINATURA;
1 do do
| NO
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — Arquivar.
VILS TALIO SILVINO M SIA DA Ma ARGAS
Presidente | Vice-President
Ea RUDN
1º Secretário
RECEBIDO EM: aro do EO)
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →