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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 11 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO Nº 010/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o Lar Legal:
Moradores da Rua Coronel Conceição questionaram este vereador, relatando
que no final de 2016 houve uma reunião com o Executivo sobre a regularização
de seus imóveis pelo Programa Lar Legal e entregaram todas as
documentações solicitadas pelo mesmo, só que até hoje não tiveram mais
nenhuma informação do que foi realizado, sendo assim, os moradores e este
vereador questionam:
a) Em que situação se encontra o cadastro desses imóveis?
b) Quais providências os moradores podem tomar para a continuidade
da regularização de seus imóveis?
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Cordialmente, Ss
E ecretário
ESAÚ BAYER
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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