| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | TIJUCAS (SC), 02 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 236/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS DE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS SEJAM PAGAS QUANDO O MESMO INICIAR O GOZO DE FÉRIAS E NÃO QUANDO O MESMO ESTÁ VOLTANDO AO TRABALHO, COMO É A REALIDADE ATUAL. JUSTIFICATIVA: AS FÉRIAS FORAM PRESTIGIADAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS VISANDO DESENVOLVER MEIOS NECESSÁRIOS AO EMPREGADO PARA QUE ELE PUDESSE RECUPERAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS DESPENDIDAS NO TRABALHO. AS FÉRIAS REPRESENTAVAM, INICIALMENTE, UM DESCANSO REMUNERADO SÓ COM O VALOR DO SALÁRIO MENSAL, E, MAIS MODERNAMENTE, NA FORMA PREVISTA NO INCISO XVII DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEM SIDO ACRESCIDA DE UM ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 DO VALOR BASE DO CÁLCULO DAS FÉRIAS, PERMITINDO ASSIM QUE O EMPREGADO GOZE SEU PERÍODO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ATINJA O ÂMAGO DAS FÉRIAS. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR |
| native_id | 559 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-08 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | OFÍCIO CVT N° 223/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. |
| 2013-10-07 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADA. |
| 2013-10-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-08-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando entrada na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.