br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 236/2013

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 236 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaTIJUCAS (SC), 02 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 236/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS DE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS SEJAM PAGAS QUANDO O MESMO INICIAR O GOZO DE FÉRIAS E NÃO QUANDO O MESMO ESTÁ VOLTANDO AO TRABALHO, COMO É A REALIDADE ATUAL. JUSTIFICATIVA: AS FÉRIAS FORAM PRESTIGIADAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS VISANDO DESENVOLVER MEIOS NECESSÁRIOS AO EMPREGADO PARA QUE ELE PUDESSE RECUPERAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS DESPENDIDAS NO TRABALHO. AS FÉRIAS REPRESENTAVAM, INICIALMENTE, UM DESCANSO REMUNERADO SÓ COM O VALOR DO SALÁRIO MENSAL, E, MAIS MODERNAMENTE, NA FORMA PREVISTA NO INCISO XVII DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEM SIDO ACRESCIDA DE UM ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 DO VALOR BASE DO CÁLCULO DAS FÉRIAS, PERMITINDO ASSIM QUE O EMPREGADO GOZE SEU PERÍODO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ATINJA O ÂMAGO DAS FÉRIAS. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
native_id559

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-08 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — OFÍCIO CVT N° 223/2013 ENVIADO AO INTERESSADO.
2013-10-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA.
2013-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →