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materia nº 24/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaTijucas (SC), 22 de março de 2020. REQUERIMENTO Nº 024/2020 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, a Secretaria de Administração e Finanças, solicitando informações acerca do Processo de Licitação nº 047/PMT/2020, Dispensa de Licitação nº 016/PMT 2020, que teve como contratada a empresa LL Obras Ltda. ME, que tem como objeto a contratação de prestação de serviços em Caráter Emergencial visando à pavimentação em lajotas e colocação de meio fio, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras, do Município de Tijucas - SC. Visando alguns esclarecimentos relacionados à prestação de serviços contratada, a Vereadora requer saber: a) Encaminhamento do Contrato firmado, de acordo com o Processo L
native_id5620

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo Ofício CVT 018/2020
2020-03-03 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2020-02-14 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2020-02-14 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-03T08:12:31.181610-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de março de 2020.
REQUERIMENTO Nº 024/2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99. inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, a
Secretaria de Administração e Finanças, solicitando informações acerca do
Processo de Licitação nº 047/PMT/2020, Dispensa de Licitação nº 016/PMT
2020. que teve como contratada a empresa LL Obras Ltda. ME. que tem como
objeto a contratação de prestação de serviços em Caráter Emergencial
visando à pavimentação em lajotas e colocação de meio fio, para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Obras, do Município de Tijucas - SC.
Visando alguns esclarecimentos relacionados à prestação de
serviços contratada, a Vereadora requer saber:
a) Encaminhamento do Contrato firmado, de acordo com o
Processo Licitatório, considerando-se que as regras da prestação de serviço não
restam claras através da leitura da documentação divulgada.
b) As notas fiscais para prestação dos serviços deverão
possuir informações da data da prestação de serviço, quantidades, matrícula e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - S.C. My
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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assinatura do servidor responsável pelo recebimento, dessa forma à prestação à
título de urgência serão realizadas em qual rua da cidade?
c) Encaminhamento de cópias das certidões negativas de
FGTS, INSS, Municipal (da sede do licitante), Federal, Estadual, de débito
trabalhista (CNDT), e de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial da
empresa contratada que deverá ser exigido para o devido pagamento.
d) A prestação de serviços deverá ser acompanhada e
fiscalizada por servidor a ser designado pela Secretaria Municipal de Obras.
Quem é o profissional indicado pela Prefeitura? Requer-se o encaminhamento
dos pareceres tétnicos emitidos até a presente data relacionados à obra.
APROVADO
na votação
Mo)
12020
ente ido
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/PMT/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/PMT/2020
1- OBJETO
Contratação de Empresa para Prestação de Serviços em Caráter Emergencial Visando
á Pavimentação em Lajotas e Colocação de meio Fio, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, do Município de
Tijucas - SC.
2 - CONTRATADA
LL OBRAS LTDA ME, inscrito no CNPJ nº 12.674.640/0001-66, estabelecida na ROD.
SC 408 KM 31,5 nº 2.500, bairro: Nega Chica, cidade de Major Gercino — SC, CEP:
88.260-000.
3 —- DO VALOR
O valor será no total de R$. 17.347,95 (Dezessete mil, trezentos e quarenta e sete
reais e noventa e cinco centavos).
4 — PRAZOS E LOCAL
O objeto desta Licitação deverá ser prestada nos Locais solicitados pela secretaria, no
prazo imediato, mediante A.F (Autorização de Fornecimento). Com vigência de
31.12.2020.
5 - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante emissão de Nota Fiscal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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6- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente da presente Dispensa de Licitação correrão por conta do
orçamento de 2.020, cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação:
Cód. Red. Unidade Orçamentária Proj./Ativ. Elemento Despesa
54 04.03 2.009 3.3.90.00.00.00.00.00
7 - DO CONTRATO
7.1 Da Alteração: O Contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, observando o limite estabelecido no
parágrafo primeiro do mencionado artigo, ou conforme o caso, os percentuais
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8666/93;
Rua Coronel Buchelle, 01, Centro, 88200-000- Tijucas-SC
Fone: (0xx48) 3263-8154 /8140 - Fax: (0xx48) 3263-8113
Mail: licitacaoOtijucas.sc.gov.br
8 - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Tijucas/SC, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
do presente instrumento.
9- DO FUNDAMENTO DA DISPENSA — JUSTIFICATIVA
Justifica-se a contratação de LL OBRAS LTDA ME, inscrito no CNPJ nº
12.674.640/0001-66, estabelecida na ROD. SC 408 KM 31,5 nº 2.500, bairro: Nega
Chica, cidade de Major Gercino
— SC, CEP: 88.260-000, com base no Art Art. 24, inciso le ll e Art. 23, inciso l e II, “a”
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Parecer Jurídico Favorável nº
065/2020/PGM, é dispensável a licitação:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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| - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso | do artigo anterior, desde que
não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e
serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
" — para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea “a”, do inciso Il do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez.
Art. 23. As modalidade de licitação a que se referem os incisos | a Ill do artigo
anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação:
|— para obras e serviços de engenharia:
a) Convite — até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
E.
Il - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite — até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Neste sentido, é entendimento do prejulgado nº 0689 do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
O valor limite para compras e contratação de serviços por dispensa de licitação
com base no art. 24, |, da Lei Federal 8.666/93, se refere ao respectivo objetivo da
aquisição, não tendo direta correlação com o item orçamentário pela qual se
dará aquisição.
A aquisição, mesmo por dispensa de licitação, requer prévia indicação e
aprovisionamento orçamentário, além de existência de recursos financeiros.
A dispensa de licitação com fundamento no inciso Il do art. 24 da Lei Federal
8.666/93, com redação dada pela Lei Federal nº 9.648/98, constitui-se exceção,
estando vinculada
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Buchelle, 01, Centro, 88200-000- Tijucas-SC
Fone: (0xx48) 3263-8113 - 3263-8140 - Fax: (0xx48) 3263-8113
à justificativa plausível e inocorrência de parcelamento de uma mesma obra,
serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
A administração deve planejar adequadamente as compras e contratações
necessárias, evitando a necessidade de aquisições por dispensa de licitação.
(Prejulgado do TCE/SC nº 0689)
Da orientação do TCU, Acórdão 682/2006, extrai-se:
“Realize pesquisa de preços, na contratação por dispensa de licitação, de
maneira a cumprir a determinação contida no artigo 43, inciso IV, da Lei de
Licitações, fazendo constar formalmente os documentos que integram o
processo a informação sobre a equivalência de preços”.
Ainda a Decisão 253/1998, do TCU, disciplina:
“Deve objetivar contratações de serviço e aquisições de pequeno valor, de igual
natureza, semelhança ou afinidade, realizadas por dispensa de licitação,
fundamentada no inciso Il, do artigo 24, da Lei 8666/93.”
Ademais, denota-se que o Contratado oferece nos termos de seu projeto preço
compatível com os praticados no mercado, conforme verificado pela Administração.
O Contratado encontra-se constituido nos termos da legislação brasileira,
apresentados as certidões no prazo de validade.
10 — JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Constata-se que o preço da empresa apresenta-se de acordo com o valor de mercado,
sendo viável ao caso concreto, tudo conforme se desprende da documentação coligida
aos autos.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 06 de fevereiro de 2020.
ADALTO GOMES
Secretario Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Rua Coronel Buchelle, 01, Centro, 88200-000- Tijucas-SC
Fone: (0xx48) 3263-8113 - 3263-8140 - Fax: (0xx48) 3263-8113
Mail: licitacaoOtijucas.sc.gov.br
Rua Coronel Bachelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
Processo Licitatório nº 047/PMT/2020
ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/PMT/2020
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às nove horas na saia de Licitações da
Prefeitura Municipal de Tijucas - SC, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação -
CPL, na presença dos senhores: Arlene Maria Duarte - Presidente, Claudemir Correia —
Secretário, Marcia Brando Laus - Membro Efetivo, Taise Cristina Marchi Cota — Membro
Efetivo, para abrir é examinar a documentação do PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº
047/PMT/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 016/PMT/20 - Contratação de Empresa para
Prestação de Serviços em Caráter Emergencial Visando á em Lajotas e
Colocação de meio Fio, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Serviços Públicos, do Município de Tijucas - SC. Após análise detalhada do
presente processo, a Comissão Permanente de Licitação, observou que a empresa LL OBRAS
LTDA ME, apresentou toda a documentação exigida no processo, e o preço apresentado está
dentro da realidade de mercado. Sendo que esta licitação tem a vigência até 31.12.2020, num
valor de R$ 17.347,95 (Dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco
centavos). A referida Dispensa está com base no Art. 24, inciso | e Il e Art. 23, inciso le ll 'a”
da Lei 8 666/93 e suas alterações posteriores c/c Parecer Jurídico Favorável nº 065/2020/PGM.
Nada mais havendo a tratar, declarou a Senhora Presidente encerrado os trabalhos, dos quais
eu Claudemir Correia, Secretário nomeado da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal, lavrei a presente Ata, que vai por mim, pelos demais membros,
na reunião, assinada.
Tijucas, 06 de fevereiro de 2020.
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Arlene Duarte ) udemir
Presidente Secretário
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Membro Efetivo Membro Efetivo
Rua Coronel Buchelle, 01, Centro, 88200-000- Tijucas - SC
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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